Perdimento de Bens em Jurisprudência

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  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX MS XXXX/XXXXX-8

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    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PERDIMENTO DE BENS PARA A UNIÃO. PREVISÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL. DECRETAÇÃO DE PERDIMENTO DE AUTOMÓVEL E IMÓVEL UTILIZADOS NO TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N. 7 /STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A expropriação de bens em favor da União pela prática do crime de tráfico de drogas encontra amparo constitucional no art. 243 , parágrafo único , da Constituição . Decorre da sentença penal condenatória, conforme regulamentado, primeiramente e de forma geral, no art. 91 , II , do Código Penal , e, posteriormente, de forma específica no art. 63 da Lei n. 11.343 /2006. 2. Tendo as instâncias de origem concluído pela utilização do automóvel e do imóvel para fins de tráfico de entorpecentes e, assim, determinado a expropriação, seria inviável esta Corte Superior concluir em sentido contrário, pois demandaria maior incursão no suporte fático-probatório delineado nos autos, providência incabível na seara do recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 /STJ. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido.

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  • TJ-RS - Apelação Criminal: APR XXXXX20208210073 RS

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    \n\nAPELAÇÃO CRIME. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. TERCEIRO INTERESSADO. MOTOCICLETA UTILIZADA NA PRÁTICA DE ROUBO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. \nO art. 118 do CPP dispõe que as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo. Na espécie, a motocicleta restou apreendida na posse da acusada quando da prática de delito de roubo pelo qual foi denunciada no processo penal em apreço. No entanto, embora possa ter sido utilizado como instrumento do crime, o veículo não interessa ao julgamento da autoria e materialidade do delito, não pende qualquer perícia dele no interesse do feito, nem está sujeito a perdimento, eis que não consiste em coisa cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito (art. 91 , inc. II , alínea \a\, do CP ). Dessa forma, ausente fundamento, do ponto de vista processual penal, para a manutenção da apreensão do bem, gerando custos desnecessários ao Poder Público, sendo cabível sua restituição, desde que haja suficiente demonstração da propriedade ou titularidade do direito sobre o bem. No caso, embora fomalizada a transferência dois dias após a apreensão, existente prova suficiente da titularidade, que, segundo as razões do apelo, teria sido vendido, informalmente, pelo requerente à acusada, que teria pago a entrada, mas não as prestações subsequentes, matéria que deve ser solvida no juízo cível competente. Assim, inexistente justificativa para a manutenção da apreensão do bem pelo juízo criminal e suficientemente demonstrada a legitimidade do requerente, mas devendo ser resolvidas as questões relativas à negociação do veículo no juízo cível, possível a restituição, todavia, na condição de fiel depositário, ficando responsável o apelante pelo cuidado e conservação do bem, vedada a entrega ou transferência do veículo a terceiros, exceto com autorização do juízo cível competente. Tendo sido a apreensão em decorrência de ilícito criminal, isenta é a restituição do pagamento de despesas de remoção e depósito, nos termos do art. 7º da Portaria nº 34/2009/DETRAN-RS, com a redação dada pela Portaria nº 487/2012/DETRAN-RS, e do art. 271 do CTB , ressalvada a existência de infrações administrativas.\nAPELO PARCIALMENTE PROVIDO.

  • TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL: ACR XXXXX20184047002 PR XXXXX-10.2018.4.04.7002

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    PENAL E PROCESSUAL PENAL. RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. REQUISITOS. ART. 91 , II , DO CÓDIGO PENAL , E ARTS. 118 E 120 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . PROPRIEDADE demonstrada. TERCEIRO DE BOA-FÉ. CONDIÇÃO COMPROVADA. perdimento. afastamento. 1. A restituição de um bem é cabível se esse não estiver sujeito ao perdimento (art. 91 , II , do Código Penal ), se não houver mais interesse sobre ele para a instrução da ação penal (art. 118 do Código de Processo Penal ) e se tiver sido demonstrado de plano o direito do requerente (art. 120 do Código de Processo Penal ). 2. Para restituição de veículo não deve pairar dúvida acerca de sua propriedade, a teor do art. 120 do CPP . Tratando-se de bem pertencente a terceiro, deve ser demonstrada a sua condição de boa-fé. 3. Quando a decretação do perdimento na ação penal sucede a instauração oportuna, por terceiro, do incidente de restituição de coisa apreendida, é possível dar continuidade à discussão sobre a propriedade do bem e a boa-fé do requerente na via incidental já instaurada, inclusive como medida de economia processual, considerando-se que o terceiro não tem o interesse afetado por sentença contra si não oponível. 4. Provada a propriedade sobre a coisa apreendida, bem assim a condição de terceiro de boa-fé do proprietário, resta configurada a hipótese do art. 91 , inciso II , in fine, do Código Penal , afastando a possibilidade de decretação do perdimento do bem em favor da União. 5. Apelação criminal provida.

  • STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS XXXXX RS XXXX/XXXXX-0

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    RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO DE TERCEIRO APREENDIDO. MÃE QUE EMPRESTOU CARRO A FILHO FLAGRADO TRANSPORTANDO DROGAS. PROVA DA HABITUALIDADE DE USO DO VEÍCULO PARA A PRÁTICA DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES PENDENTE DE PRODUÇÃO EM INSTRUÇÃO PROBATÓRIA E DE AVALIAÇÃO NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Como regra geral, a restituição das coisas apreendidas, mesmo após o trânsito em julgado da ação penal, está condicionada tanto à ausência de dúvida de que o requerente é seu legítimo proprietário, quanto à licitude de sua origem e à demonstração de que não foi usado como instrumento do crime, conforme as exigências postas nos arts. 120 , 121 e 124 do Código de Processo Penal c/c o art. 91 , II , do Código Penal . 2. A apreensão e a imposição da pena de perdimento a veículo apreendido em flagrante de tráfico de drogas obedecem, ainda, às regras específicas da Lei 11.343 /2006 (arts. 60, 62 e 63). 3. Se, por um lado, a Terceira Seção desta Corte tem entendido necessária a demonstração de que o bem apreendido é utilizado habitualmente ou foi preparado especificamente para a prática do tráfico de entorpecentes, para que se lhe possa impor a pena de perdimento, tal evidência não é requisito para a concessão da medida cautelar de apreensão do bem, máxime quando a medida é decorrência de flagrante, como ocorreu na situação dos autos, e não existem indícios que permitam afastar a habitualidade sem a realização de instrução probatória, inadmissível na via do mandado de segurança. 4. Recurso ordinário a que se nega provimento

  • STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS XXXXX PB XXXX/XXXXX-6

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    PROCESSO PENAL E PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LEVANTAMENTEO DE RESTRIÇÃO SOBRE VEÍCULO DE TERCEIRO ENCONTRADO NA RESIDÊNCIA DE RÉU EM AÇÃO PENAL VERSA SOBRE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DEMONSTRAÇÃO DE PROPRIEDADE DO BEM POR TERCEIRO DE BOA-FÉ. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE O VEÍCULO TENHA SIDO ADQUIRIDO COM PRODUTO DE CRIME OU DE QUE FOSSE UTILIZADO HABITUALMENTE PARA A PRÁTICA DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. Como regra geral, a restituição das coisas apreendidas, mesmo após o trânsito em julgado da ação penal, está condicionada tanto à ausência de dúvida de que o requerente é seu legítimo proprietário, quanto à licitude de sua origem e à demonstração de que não foi usado como instrumento do crime, conforme as exigências postas nos arts. 120 , 121 e 124 do Código de Processo Penal , c/c o art. 91 , II , do Código Penal . 2. Esta Corte tem entendido necessária a demonstração de que o bem apreendido fosse utilizado habitualmente ou tivesse sido preparado especificamente para a prática do tráfico de entorpecentes, para que se possa declarar a perda do perdimento do bem relacionado a tal delito. Precedentes: RMS XXXXX/RS , Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019; AgRg no REsp XXXXX/MT , Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 14/10/2014, DJe 30/10/2014; AgRg no AREsp XXXXX/MG , Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 06/11/2012, DJe 14/11/2012 e AgRg no REsp XXXXX/PR , Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 21/06/2011, DJe 01/08/2011. 3. Se, por um lado, o art. 118 do Código de Processo Penal veda a restituição de coisas apreendidas em ações/inquéritos penais antes do trânsito em julgado da sentença, por outro lado, ele também ressalva que tais coisas devem ser mantidas em poder do Juízo "enquanto interessarem ao processo". Precedente. 4. Não havendo evidências ou alegação, na denúncia, de que o veículo sobre o qual pesa restrição imposta pelo Juízo penal tenha sido adquirido com produto do crime, nem dúvidas de que o proprietário legal do bem é terceiro de boa-fé, a ausência de provas de que o automóvel em questão foi utilizado pelos réus da ação penal para o transporte de drogas, ou de que tivesse sido especialmente preparado para tal finalidade constituem fatores que revelam o desinteresse da manutenção da restrição para o deslinde da controvérsia penal, sobretudo quando a ação penal está instruída com interceptações telefônicas, depoimento de relator e vários outros documentos hábeis a demonstrar o envolvimento dos réus com o tráfico de entorpecentes. 5. Situação em que a empresa impetrante celebrou contrato de cessão de direitos aquisitivos de veículo alienado fiduciariamente com cessionário comprador que não honrou seu compromisso, o que a levou a impetrante a ajuizar ação civil de busca e apreensão, obtendo tutela de urgência, após o que o veículo lhe foi devolvido pelo cessionário. Nesse meio tempo, entretanto, o automóvel foi encontrado, em operação de busca policial, na residência de réu de ação penal, acusado de participar de organização criminosa destinada ao tráfico de drogas, o que motivou a imposição de restrição judicial sobre o veículo junto ao DETRAN. No entanto, exceção feita aos comprovantes de cartões de crédito e transações financeiras, em nome de um dos réus, encontrados no automóvel da recorrente, não há nada na denúncia que relacione o veículo em questão com o transporte de entorpecentes. Ademais, tanto o depoimento do colaborador quanto as interceptações telefônicas explicitam que a organização criminosa realizava o transporte da mercadoria ilícita por meio de avião, barco, ônibus e veículos de outras marcas descritos na denúncia. Além disso, o próprio Ministério Público Estadual, no primeiro grau de jurisdição, concordou com o pedido de levantamento da restrição imposta sob o veículo da recorrente. Alegação do réu colaborador de que o veículo em questão seria de propriedade do pai de um dos líderes da organização criminosa que se revelou infundada. 6. Recurso ordinário a que se dá provimento, para que seja determinado o levantamento da restrição existente sobre o veículo da recorrente, restituindo-se-lhe o bem.

  • TJ-DF - 20180110316670 DF XXXXX-03.2018.8.07.0001

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    APELAÇÃO CRIMINAL. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. VEÍCULO APREENDIDO COM SUPOSTO AUTOR DE CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DA REQUERENTE. POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO. BEM QUE NÃO INTERESSA AO PROCESSO. PROPRIEDADE COMPROVADA POR TERCEIRO DE BOA-FÉ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É de ser concedido o benefício da justiça gratuita à apelante diante de sua afirmação no sentido de que não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família (artigo 99 , §§ 2º e 3º , do Código de Processo Civil ). 2. Estabelece o artigo 118 do Código de Processo Penal que as coisas apreendidas que interessem ao processo não podem ser restituídas antes do trânsito em julgado da sentença. 3. Comprovada a propriedade do bem por terceiro de boa-fé e constatado que a apreensão do bem não interessa ao processo principal, impõe-se a restituição do veículo à sua proprietária. 4. Recurso conhecido e provido para, deferindo-se o benefício da gratuidade de justiça, afastar o perdimento do veículo descrito no auto de apresentação e apreensão, e determinar a sua restituição em favor da apelante.

  • STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS XXXXX MT XXXX/XXXXX-4

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    PROCESSO PENAL E PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SEQUESTRO DE IMÓVEIS DE TERCEIROS. DECRETAÇÃO DE PERDIMENTO APÓS A SENTENÇA CONDENATÓRIA DO RÉU POR LAVAGEM DE DINHEIRO E CORRUPÇÃO ATIVA: POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO PRO JUDICATO OU DE REFORMATIO IN PEJUS. DÚVIDA EM RELAÇÃO À PROPRIEDADE DOS BENS. 1. Como regra geral, a restituição das coisas apreendidas, mesmo após o trânsito em julgado da ação penal, está condicionada tanto à ausência de dúvida de que o requerente é seu legítimo proprietário, quanto à licitude de sua origem e à demonstração de que não foi usado como instrumento do crime, conforme as exigências postas nos arts. 120 , 121 e 124 do Código de Processo Penal , c/c o art. 91 , II , do Código Penal . Não demonstrada de forma inequívoca, mediante prova pré-constituída do direito líquido e certo invocado pelos impetrantes, (1) a ausência de prova pré-constituída da propriedade dos impetrantes e (2) a existência de teratologia na decisão judicial apontada como coatora, a denegação da ordem é medida que se impõe. 2. A norma descrita no art. 131 , I , do CPP não demanda que o proprietário formal do bem objeto de constrição seja denunciado. Basta que aquele que praticou o delito o seja, e que se estabeleça um nexo entre o cometimento do crime, o dinheiro obtido por meio deste crime e a utilização do produto do crime para a aquisição da propriedade de terceiro (ainda que a venda seja de boa-fé) para que se legitime a constrição. De qualquer forma, se e quando transitar em julgado a decisão que resolver o destino dos bens imóveis sequestrados, deverá o próprio juiz da causa criminal valer-se do art. 133 do CPP , determinando a avaliação e venda dos bens em leilão público, sendo a quantia arrecadada, no que não couber ao lesado ou ao terceiro de boa-fé, recolhida ao Tesouro Nacional. Situação em que o prazo de 60 (sessenta) dias previsto no art. 131 , I , do CPP , para oferecimento de denúncia contra o réu (in casu, o comprador dos bens imóveis dos recorrentes) foi devidamente observado. 3. Não existe preclusão pro judicato que impeça a decretação do perdimento de bens em momento posterior à sentença. Tal decretação após a sentença não implica tampouco em reformatio in pejus, já que, nos termos do art. 91 , II , b , do CP , a decretação do perdimento de bens que constituem produto do crime em favor da União corresponde a efeito automático da condenação do acusado. Precedentes: RMS XXXXX/PE , Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 17/08/2017, DJe 30/08/2017; REsp XXXXX/SP , Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 19/06/2012, DJe 19/09/2012; AgRg no REsp XXXXX/MG , Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe 09/03/2016; REsp XXXXX/MG , Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 18/12/2012, DJe 01/02/2013. 4. Paira dúvida sobre a propriedade das fazendas objeto de constrição se os próprios recorrentes admitem ter celebrado contrato de compra e venda de tais bens com o réu condenado por corrupção ativa e lavagem de dinheiro e terem recebido parte substancial do preço contratado. Tanto mais que os recorrentes não assumiram o compromisso de depositar em juízo os milhões que confessam ter recebido - como fizeram outros vendedores de fazendas na região, em sede de acordo extrajudicial entabulado com a Promotoria de Justiça local. 5. Recurso ordinário a que se nega provimento.

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento XXXXX20238260000 Votuporanga

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de despejo por falta de pagamento e cobrança. Bens deixados no imóvel pelos locatários. Nomeação de depositário. Perda da propriedade por abandono, nos termos do art. 1.275 , inciso III , do CC , reconhecida na origem. Insurgência dos agravantes. Intenção dos locatários de abdicar dos referidos bens não demonstrada. Ausência do elemento anímico necessário para a configuração do abandono. Decretação de perdimento afastada. Decisão reformada. Recurso provido.

  • TJ-SP - Mandado de Segurança Criminal: MS XXXXX20218260000 SP XXXXX-22.2021.8.26.0000

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    MANDADO DE SEGURANÇA – Decisão judicial que decretou a perda de bem em favor da União - Pleiteia a concessão da segurança para que seja deferida a restituição de veículo apreendido em ação penal que versa sobre tráfico de drogas – ADMISSIBILIDADE – Demonstração de propriedade do bem por terceiro de boa-fé. Ausência de indícios de que o veículo tenha sido adquirido com produto de crime ou de que fosse utilizado habitualmente para a prática de tráfico ilícito de drogas, para que se pudesse declarar o seu perdimento. Precedentes do STJ. Segurança concedida.

  • TJ-MS - Apelação Criminal: APR XXXXX20228120018 Paranaíba

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    APELAÇÃO CRIMINAL – INDEFERIMENTO DE PEDIDO INCIDENTAL DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO EM SITUAÇÃO DE TRÁFICO DE DROGAS – POSTERIOR PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE MÉRITO NA AÇÃO PENAL DECRETANDO O PERDIMENTO DO BEM – SUPERVENIENTE PERDA DO INTERESSE RECURSAL QUANTO AO PEDIDO INCIDENTAL – RECURSO PREJUDICADO. A posterior prolação de sentença de mérito em ação penal que decreta o perdimento em favor da União de veículo utilizado no tráfico de drogas torna prejudicado o recurso interposto contra decisão incidental que indeferiu pedido de restituição, considerado que o novo provimento jurisdicional que decreta o perdimento como efeito da condenação enseja a perda do interesse de obter a devolução do bem por esta via processual. Recurso prejudicado.

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