Periculosidade do Paciente em Jurisprudência

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RADIAÇÃO IONIZANTE. TEMPO DE EXPOSIÇÃO. 1. A exposição do empregado à radiação ionizante ou à substância radioativa enseja a percepção do adicional de periculosidade, pois a regulamentação ministerial (Portarias do Ministério do Trabalho nºs 3.393, de 17.12.1987, e 518, de 07.04.2003), ao reputar perigosa a atividade, reveste-se de plena eficácia, porquanto expedida por força de delegação legislativa contida no art. 200 , caput, e inciso VI , da CLT . 2. É irrelevante o tempo de exposição do trabalhador ao risco, na medida em que a Portaria nº 518 do MTE estabelece que qualquer exposição é potencialmente prejudicial à saúde do empregado. Assim, não se considera o tempo de exposição como parâmetro para a caracterização da periculosidade, notadamente porque os danos à saúde causados ao indivíduo exposto à radiação ionizante são cumulativos e os seus efeitos se revelam lenta e paulatinamente no organismo.

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. ATIVIDADES EXECUTADAS EM ALA PSIQUIÁTRICA. A existência de surtos e agressões físicas entre os pacientes, que acabam atingindo o trabalhador, evidenciam o perigo e risco acentuado e permanente a que o demandante ficava exposto, no contato diário com pacientes psiquiátricos. O autor laborava desprovido de qualquer equipamento ou meio de segurança pessoal, não tendo nem sequer como defender-se em caso de agressão física. Tais situações enquadram o trabalho como periculoso, nos termos do art. 193 da CLT , sendo devido o adicional de periculosidade postulado. DANO MORAL. TRABALHO EM HOSPITAL. AGRESSÃO FÍSICA SOFRIDA PELO TRABALHADOR. ABALO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. De acordo com o art. 5º , X , da Constituição da Republica , a honra e a imagem das pessoas é inviolável, sendo assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. No caso, considerando que restou demonstrado que o autor sofreu agressões físicas decorrente do exercício do seu labor (agressão praticada por paciente da ala psiquiátrica do hospital), devida a indenização extrapatrimonial postulada, em razão dos danos morais sofridos (in re ipsa).

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE DO DELITO. MODUS OPERANDI. PRECEDENTES. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONHECIDA E DENEGADA. 1. Em análise do pleito,vislumbro que, ao contrário do que afirma o impetrante, se encontram presentes os pressupostos autorizadores da prisão preventiva, quais sejam: O fumus comissi delict, consubstanciado nos indícios de autoria delitiva e na materialidade do crime, os quais se perfazem pelas declarações das testemunhas às fls. 08/15, Registro Fotográfico às fls. 41/43, bem como o Laudo Necroscópico às fls. 65 dos autos principais. De outro lado, o periculum libertatis, encontra-se presente considerando a gravidade concreta do delito supostamente cometido, sobretudo quanto ao modus operandi utilizado, haja vista que o paciente vem sendo acusado de atentar contra a vida das vítimas, se utilizando de arma de fogo, sendo, portanto, fundamento idôneo a ensejar a decretação da segregação cautelar 2. Salienta-se que não há ilegalidade na custódia devidamente fundamentada na periculosidade do paciente para a ordem pública, em face do modus operandi e da gravidade concreta da conduta. Precedentes. 3. Eventuais condições subjetivas favoráveis do paciente, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva. Precedentes. 4. Demonstrada a presença dos requisitos da prisão preventiva, não há o que falar-se em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Precedentes; 5. Ordem de Habeas Corpus conhecida e denegada em harmonia com o Parecer Ministerial.

HABEAS CORPUS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PERICULOSIDADE CONCRETA NÃO EVIDENCIADA. ORDEM CONCEDIDA. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, mostra-se inviável a decretação da prisão preventiva para garantir a ordem pública quando não se indica, de forma concreta e individualizada, o risco que a liberdade do paciente proporcionará à sociedade. 2. No caso dos autos, apesar de ser digno de reprovação, o delito narrado não é, de per si, suficiente para evidenciar a periculosidade do paciente. Ademais, vê-se que o paciente é primário, não ostenta antecedentes, comprovou ocupação lícita e endereço onde poderá ser encontrado, bem como apresentou detalhes do fato ao ser interrogado extrajudicialmente, circunstâncias estas que, somadas a ausência de qualquer outro elemento robusto que indiquem a sua periculosidade concreta, autorizam a liberdade provisória. 3. Ordem concedida.

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP . A prisão preventiva do paciente é legítima, porquanto as circunstâncias fáticas recomendam, especialmente para garantir a ordem pública e o sucesso da instrução criminal. Presentes a materialidade delitiva e indícios de autoria, até mesmo evidenciada a periculosidade do paciente, por meio do modus operandi adotado, imperiosa a manutenção de sua prisão processual, nos termos do artigo 312 do CPP . ORDEM DENEGADA.

Habeas corpus. Roubo duplamente majorado, tentado. Prisão preventiva. Requisitos objetivos da prisão preenchidos. Prisão preventiva decretada com vistas à garantia da ordem pública, sob fundamento da periculosidade do paciente, evidenciada pela prática do delito com arma de fogo, em concurso de agentes e com perseguição motorizada às vítimas. Motivo idôneo a embasar a custódia, a despeito da primariedade do paciente. Recomendação nº 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça. Ausência de prova que o contexto de disseminação do coronavírus no local onde o paciente se encontra recolhido justifique o deferimento da prisão domiciliar. Ordem denegada.

Habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Requisitos objetivos da prisão preenchidos. Custódia decretada com vistas à garantia da ordem pública, sob fundamento da periculosidade do paciente, evidenciada pela prática, em tese, de roubo triplamente majorado, por quatro vezes, delito praticado inclusive com restrição à liberdade das vítimas. Motivo idôneo a embasar a custódia, a despeito da primariedade do paciente. Insuficiência de cautelares diversas. Recomendação nº 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça. Ausência de prova que o contexto de disseminação do coronavírus no local onde o paciente se encontra recolhido ou de que seu estado de saúde justifiquem o deferimento da prisão domiciliar. Ordem denegada.

Habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Requisitos objetivos da prisão preenchidos. Custódia decretada com vistas à garantia da ordem pública, sob fundamento da periculosidade do paciente, evidenciada pela prática, em tese, de roubo triplamente majorado, por quatro vezes, delito praticado inclusive com restrição à liberdade das vítimas. Motivo idôneo a embasar a custódia, a despeito da primariedade do paciente. Insuficiência de cautelares diversas. Recomendação nº 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça. Ausência de prova que o contexto de disseminação do coronavírus no local onde o paciente se encontra recolhido ou de que seu estado de saúde justifiquem o deferimento da prisão domiciliar. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS – homicídio – REQUERIMENTO PARA REFORMA DA DECISÃO QUE MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA– ARGUMENTANDO EXISTÊNCIA DE FATO NOVO E DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA – PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGOS 312 E 313 , INCISO I , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – CUSTÓDIA NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME E PERICULOSIDADE DO PACIENTE – PERICULUM LIBERTATIS DEMONSTRADO – MODUS OPERANDI – PERICULOSIDADE CONCRETA DO PACIENTE AFERIDA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DA CONDUTA – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE NÃO OBSTAM A CUSTÓDIA CAUTELAR – MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL – NÃO EVIDENCIADO – ORDEM DENEGADA. (TJPR - 1ª C.Criminal - XXXXX-45.2021.8.16.0000 - Medianeira - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SERGIO LUIZ PATITUCCI - J. 06.02.2022)

HABEAS CORPUS. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO, POR TRÊS VEZES. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Deve ser mantida a decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva, diante da sua necessidade para a garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta da conduta e da reiteração criminosa, aptas a caracterizar a periculosidade do paciente. 2. No caso dos autos, o paciente é acusado de graves crimes de roubo, em concurso de agentes, contra diversas vítimas, inclusive uma mulher idosa e uma criança de cinco anos, e mediante emprego de arma de fogo. Tais circunstâncias indicam a periculosidade do paciente e justificam a necessidade e adequação da privação da sua liberdade em prol de se garantir a ordem pública, revelando a insuficiência das medidas cautelares alternativas à prisão. 3. Ademais, o paciente, aos 19 anos de idade, responde a duas ações penais recentes pelos crimes de tráfico de drogas e furto qualificado pelo emprego de chave falsa e concurso de agentes e corrupção de menores, nas quais foi concedida ao paciente a liberdade provisória pelo Juízo do Núcleo de Audiências de Custódia há poucos meses, mas, mesmo assim, ao ser colocado em liberdade, voltou a delinquir. Observa-se, portanto, que o paciente reitera na prática de crimes, de modo que sua liberdade oferece risco à ordem pública, sendo incabíveis as medidas cautelares diversas da prisão. 4. Ordem denegada para manter a decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva.