Periculum In Mora Existente em Jurisprudência

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  • TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20178240000 Blumenau XXXXX-65.2017.8.24.0000

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    DIREITO CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMINAR INDEFERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESSUPOSTOS NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO DESPROVIDO. 01. Se presentes os pressupostos legais ( CPC/2015 , art. 300 ), traduzidos no binômio fumus boni iuris e periculum in mora, tem a parte direito subjetivo à tutela provisória de modo a impedir que "a inevitável demora da prestação jurisdicional seja capaz simplesmente de inviabilizar, pelo menos do ponto de vista prático, a proteção do direito postulado" (Barbosa Moreira). Para o seu deferimento, cumpre ao juiz ponderar: I) que não se reveste de "probabilidade" a pretensão que não encontra respaldo na jurisprudência, notadamente do Superior Tribunal de Justiça - a quem compete, precipuamente, interpretar a lei federal ( CR , art. 105 , III ) e "tem por função constitucional uniformizar o Direito Federal" (AgRgMC n. 7.164, Min. Eliana Calmon); II) que o "perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" justificador da antecipação da tutela é aquele que resulta de um "risco concreto (e não o hipotético ou eventual), atual (ou seja, o que se apresenta iminente no curso do processo) e grave (vale dizer, o potencialmente apto a fazer perecer ou a prejudicar o direito afirmado pela parte). Se o risco, mesmo grave, não é iminente, não se justifica a antecipação da tutela. É consequência lógica do princípio da necessidade" (Teori Albino Zavascki); III) o periculum in mora inverso, pois "há certas liminares que trazem resultados piores que aqueles que visavam a evitar" (Moniz de Aragão); IV) que, "para evitar a transferência para o réu dos problemas do autor, [...] não lhe é lícito despir um santo para vestir outro. O grau de probabilidade de existência do direito do autor há de influir nesse juízo, certamente" (Cândido Rangel Dinamarco). Por isso, quanto mais denso o fumus boni iuris, com menos rigor deverá mensurar os pressupostos concernentes ao periculum in mora; quanto maior o risco de perecimento do direito vindicado ou a probabilidade de ocorrer dano de difícil reparação, com maior flexibilidade deverá perquirir aqueles relativos ao fumus boni iuris. Os dois requisitos "são conexos ou aditivos e não alternativos" (AgRgMS n. 5.659, Min. Milton Luiz Pereira); de ordinário devem coexistir. Ausente um só deles, impor-se-á a denegação da tutela de urgência, salvo situações excepcionais, sopesáveis à luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade ( CPC , art. 8º ) e da premissa de que o "perigo de dano" é "o fiel da balança para a concessão da medida, porque, afinal de contas, o que importa no palco da tutela de urgência é reprimir o dano irreparável ou de difícil reparação à parte, seja pela via direta (tutela satisfativa), seja pela reflexa, afastando o risco de inutilidade do processo (tutela cautelar)" (Teresa Arruda Alvim Wambier et al.). 02. Constituída a demandada como "cooperativa habitacional" que tem por objetivo, entre outros, "proporcionar aos seus associados a construção e aquisição da casa própria, a preço de custo, e a integração sociocomunitária deles", o fato de todos os demais cooperados terem liquidado o "fluxo de caixa negativo" conduz à presunção de que os cálculos a ele correspondentes estão corretos, circunstância que revela que o direito vindicado não se reveste de fumus boni iuris com densidade suficiente de modo a justificar a concessão de tutela provisória de urgência que importa em permitir a ocupação da unidade da residência adquirida. O fato de o autor não ter afirmado que o imóvel se destinaria à sua própria residência ou de sua família demonstra que também não se encontra presente o periculum in mora.

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  • TJ-MT - XXXXX20228110000 MT

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – INDEFERIMENTO DE LIMINAR – ICMS DIFAL – COBRANÇA NO MESMO ANO EM QUE A LC 190 /2022 FOI EDITADA – SUSPENSÃO DA COBRANÇA POR POSSÍVEL VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE – LIMINAR QUE PODE CAUSAR PREJUÍZOS GRAVES E/OU IRREVERSÍVEIS AO ENTE PÚBLICO E SOCIEDADE – PERICULUM IN MORA INVERSO VERIFICADO – IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA LIMINAR – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para o deferimento de liminar em mandado de segurança, necessário se mostra a presença dos requisitos autorizadores, previstos no artigo 7º , II , da Lei nº 12.016 /2009 (fumus boni iuris e o periculum in mora), bem como que a decisão não cause dano irreparável à parte contrária (periculum in mora inverso). Se a concessão da liminar na ação mandamental pode implicar em prejuízos graves e/ou irreversíveis ao Ente Público e toda a coletividade, resta configurado o periculum in mora inverso. Constatado o periculum in mora inverso de rigor o indeferimento da liminar postulada na inicial.

  • TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO: RO XXXXX20125020482 SP XXXXX20125020482 A28

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    COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. TUTELA ANTECIPADA. NATUREZA ALIMENTAR DO CRÉDITO. Conforme esclarece o processualista Ovídio A. Baptista da Silva, "a tutela cautelar é uma forma de proteção jurisdicional que, em virtude da situação de urgência, determinada por circunstâncias especiais, deve tutelar a simples aparência do direito posto em estado de risco de dano iminente". (in Curso de Processo Civil: processo cautelar (tutela de urgência), volume 3, 2ª ed. São Paulo: RT, p. 37). Portanto, dentro do conceitode tutela, se encontram o perigo de dano iminente e irreparável (periculum in mora), e a exigência de que o direito acautelado seja tratado não como um direito efetivamente existente, mas, sim, como uma simples probabilidade (fumus boni iuris). No caso dos autos, extrai-se efetivamente do processado o periculum in mora, eis que os proventos previdenciários têm realçado caráter alimentar, porque, via de regra, visam a substituir a renda salarial e atender às necessidades vitais do segurado e de sua família, pertinentes à alimentação, habitação, vestuário, educação e saúde. Dessa forma, resta inegável que esta natureza alimentar da prestação buscada, aliada à hipossuficiência do segurado, bem como à possibilidade de seu óbito no curso do processo patenteiam um fundado receio de dano irreparável, ou de difícil reparação, recomendando concessão da tutela antecipadamente.

  • TJ-MG - Tutela Cautelar Anteceden XXXXX10375614000 MG

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    TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CAUTELAR - REQUISITOS - FUMUS BONI IURIS - PERICULUM IN MORA - PEDIDO PRINCIPAL - IMPROCEDENTE. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil são pressupostos para concessão da tutela de urgência a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris), bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Em cognição exauriente, sendo julgados improcedentes os pedidos formulados na ação principal, totalmente legítima a posse e a propriedade do imóvel em nome da requerida, logo, improcedente o pedido cautelar para que esta se abstenha de praticar qualquer ato no seu próprio imóvel.

  • TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX20098190000 RIO DE JANEIRO DUQUE DE CAXIAS 6 VARA CIVEL

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. INDEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. Presentes estão os pressupostos autorizadores da concessão da antecipação pretendida. Os documentos juntados aos autos demonstram a ocorrência de negativação quanto à dívida que já se encontrava quitada. O periculum in mora também está caracterizado, uma vez que a inscrição em cadastro de inadimplentes, indiscutivelmente, configura abalo de crédito, a impossibilitar o agravante de realizar de outras transações em razão da restrição comercial existente em seu nome. PROVIMENTO DO RECURSO, MONOCRATICAMENTE.

  • TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX91538495001 MG

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    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO - CONSÓRCIO - CONTRATO FRAUDULENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO RESCINDENDO - PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO E "PERICULUM IN MORA" - VERIFICAÇÃO - DEFERIMENTO. I- Segundo o art. 300 , "caput", do CPC , são requisitos gerais para a concessão de tutela provisória de urgência a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; III- Se os elementos até então constantes dos autos evidenciam a probabilidade do direito invocado e o "periculum in mora", mostrando-se provável que o negócio controvertido tenha se dado mediante fraude, deve ser deferida a tutela provisória de urgência atinente à suspensão da exigibilidade do consórcio rescindendo.

  • TJ-MG - Agravo de Instrumento: AI XXXXX60312758001 Três Pontas

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    AGRAVO. MEDIDA CAUTELAR. TUTELA ANTECIPADA. FUNGIBILIDADE. FUMUS BONI IURIS. PERICULUM IN MORA. BLOQUEIO DE CONTAS BANCÁRIAS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. I - Em decorrência do princípio da fungibilidade das tutelas de urgência, consagrado no art. 273 , § 7º , do Código de Processo Civil , é possível a concessão de tutela antecipada requerida a título de medida cautelar e vice-versa (tese do ""duplo sentido vetorial""), desde que presentes os requisitos para sua viabilização. II - A medida cautelar, para ser concedida, exige o preenchimento dos requisitos elencados no art. 798 , do Código de Processo Civil : fumus boni iuris e periculum in mora. III - Comprovada a plausibilidade do direito e o perigo de dano, a concessão da tutela cautelar é medida que se impõe. IV - O bloqueio de todas as contas bancárias e cartões de crédito do agravante impede a prática de atos da vida civil e, via de conseqüência, ultrapassa daquilo que é razoável para garantir o possível crédito pleiteado pelos agravados.

  • TJ-CE - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20218060000 Fortaleza

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    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO E DO PERICULUM IN MORA. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. CUMPRIMENTO DE PRAZO DE CARÊNCIA PELO PLANO DE SAÚDE. SAÚDE DO PACIENTE EM RISCO. NECESSIDADE DE MEDIDAS QUE GARANTAM PROTEÇÃO À VIDA DO PACIENTE. EXISTÊNCIA DE PERICULUM IN MORA INVERSO. RISCO DE AGRAVAMENTO DO ESTADO DE SAÚDE DO PACIENTE. NECESSIDADE DE CUSTEIO DO PROCEDIMENTO PELO PLANO DE SAÚDE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A discussão tem cerne na alegação de ausência dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela antecipada, conforme decidido pelo Juízo a quo. 2. No caso em tela, a agravante alega que o óbice ofertado pela operadora de planos de saúde à autorização do procedimento cirúrgico obedeceu ao estabelecido contratualmente, pois estava em conformidade com o prazo de carência. Ademais, aduz que o laudo médico não afirma ser o procedimento urgente e que não há nos autos documentos que demonstrem a situação de emergência. 3. Entretanto, em situações nas quais a vida está em risco de perecimento, como no presente caso, faz-se necessário a concessão de medidas que lhe garantam proteção, evitando ocasionar prejuízos irreversíveis à saúde do indivíduo. 4. Portanto, mesmo diante de cláusulas contratuais que estabeleçam período de carência, não é possível excluir procedimentos de emergência da cobertura do plano de saúde, haja vista o objetivo de salvaguardar a saúde do segurado. 5. Constata-se, ainda, a existência de periculum in mora inverso, visto que eventual prejuízo econômico suportado pela operadora é inferior aos prejuízos irreparáveis e de extrema relevância que podem ser sofridos pela paciente, no caso da negativa da cirurgia. 6. Assim, não assiste razão à agravante em obter a reforma/suspensão da decisão interlocutória recorrida, inexistindo a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano, meio pelo qual resta mantido o indeferimento do efeito suspensivo. 7. Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento nº XXXXX-50.2021.8.06.0000, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, em conformidade com o voto do eminente relator. Fortaleza, 09 de março de 2022. CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator

  • TRF-4 - HABEAS CORPUS: HC XXXXX20204040000 XXXXX-94.2020.4.04.0000

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    HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DO ARTIGO 334 DO CP . PRISÃO PREVENTIVA. FUMUS BONI IURIS. PERICULUM IN MORA. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. ILEGALIDADE. OCORRÊNCIA. WRIT CONCEDIDO 1. A decisão que decreta a prisão preventiva deve estar baseada em fatos concretos que apontem a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, além da necessária garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, além de apontar o periculum libertatis, não podendo ser prolatada de forma genérica e desprovida de fundamentação. 2. Concessão da ordem

  • TJ-MG - Agravo Interno Cv: AGT XXXXX20218130000

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    EMENTA: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - NÃO VIOLAÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO - PERICULUM IN MORA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS - MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. - Não se diga haver falta de ataque aos fundamentos da decisão impugnada se a parte apelante expõe - ainda que de forma indireta - os motivos pelos quais sustenta não guardar o ato jurisdicional recorrido conformidade com os ditames legais e com os elementos existentes nos autos - À mingua de provas, neste momento processual, de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e da probabilidade de provimento do recurso, incabível a atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento.

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