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permuta irregular entre serventias extrajudiciais em Jurisprudência

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  • CNJ - Inteiro Teor. Pedido de Providências: PP XXXXX20162000000

    Jurisprudência

    OFICIAL DE SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. REMOÇÃO POR PERMUTA. PROVIMENTO DERIVADO SEM CONCURSO PÚBLICO. EXTINÇÃO DA SERVENTIA DE ORIGEM. MANUTENÇÃO NA SERVENTIA ATUAL ATÉ REATIVAÇÃO DA SERVENTIA ANTERIOR....O cerne da lide são os efeitos gerados pela Resolução CNJ n. 80/2009, mormente a declaração de vacância das serventias extrajudiciais ocupadas de forma irregular....Reconhecida a irregularidade da permuta resta ao removido o retorno à serventia de origem ou suportar os ônus do ato irregular do …

    As Jurisprudências apresentadas estão por ordem de RelevânciaMudar ordem para Data
  • STF - Inteiro Teor. AG.REG. NA AÇÃO RESCISÓRIA: AgR AR 2565 DF - DISTRITO FEDERAL XXXXX-62.2016.1.00.0000

    Jurisprudência

    O acórdão rescindendo, que reconheceu a constitucionalidade de ato do CNJ que considerou irregulares os provimentos de serventias extrajudiciais decorrentes de permuta e, logo, sem concurso público , em...SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. PROVIMENTO, MEDIANTE PERMUTA, SEM CONCURSO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE....É legítima, portanto, a decisão da autoridade impetrada que considerou irregular o provimento de serventia extrajudicial, sem concurso público, decorrente de permuta, com ofensa ao art. 236 , § 3º , da

  • STF - EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA ED MS 33200 DF DISTRITO FEDERAL XXXXX-33.2014.1.00.0000 (STF)

    Jurisprudência

    EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PERMUTA IRREGULAR ENTRE SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. CUMPRIMENTO DA ORDEM DE DESFAZIMENTO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL. AUSÊNCIA DE NOVO ATO PRATICADO PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Com a vacância da serventia de destino do impetrante, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná adotou as providências práticas para a concretização de decisão proferida em 2009 que havia declarado irregular permuta anteriormente realizada. Inexistente novo ato do Conselho Nacional de Justiça a disciplinar a questão, não há competência jurisdicional desta Suprema Corte para o trato do tema. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. ( MS 33200 ED, Relator (a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 01/09/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-188 DIVULG 21-09-2015 PUBLIC 22-09-2015)

  • TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG XXXXX20174040000 XXXXX-50.2017.4.04.0000 (TRF-4)

    Jurisprudência

    PROCESSO CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. RESOLUÇÃO 80 DO CNJ. REMOÇÃO MEDIANTE PERMUTA. INVALIDADE CONFIRMADA PELO STF. NECESSIDADE DE RETORNO DO CARTORÁRIO À SERVENTIA DE ORIGEM. 1. Segundo jurisprudência firmada do Supremo Tribunal Federal, é inconstitucional o ingresso na titularidade de serventia extrajudicial, sem prévia aprovação em concurso público, após a promulgação da Constituição da Republica de 1988, por ofensa à regra contida no seu art. 236 , § 3º. Nesse sentido, os preceitos de legislações estaduais que previam permuta e remoção de cartorários sem concurso foram consideradas não-recepcionadas pela Constituição de 1988 , e por isso inábeis para legitimar tais atos, quando realizados já na vigência da atual Constituição . Ademais, é inaplicável ao caso a prescrição ou decadência do direito da Administração rever tais atos, no prazo de cinco anos, conforme previsto no artigo 54 da Lei 9.784 /1999. Por isso, na esteira desse entendimento emanado do STF, o ato de permuta do autor foi ilegítimo, de forma que a investidura na serventia que atualmente ocupa é inválida, devendo a serventia ser declarada vaga e oferecida a concurso. 2. A remoção irregular e posterior impossibilidade de retorno à serventia de origem não está elencada dentre as causas legais de extinção da delegação do serviço notarial previstas no art. 39 da Lei 8.935 /1994, de forma que esta tem de ser preservada. Contudo, a situação dos serventuários removidos indevidamente, sem concurso público, nas serventias que ocupam atualmente, é irregular, é de interinidade. Se assim o é, a impossibilidade de retorno à respectiva serventia de origem não tem como solução única possível a manutenção do interino na serventia atualmente ocupada. Essa manutenção não é condição sine qua non para a preservação da delegação do serviço notarial em caráter precário, que pode ser solucionada de outra forma pela Administração, inclusive oferecendo outra serventia para ser interinamente ocupada. 3. Ainda que não se reconheça o direito do autor de permanecer na serventia atualmente ocupada até que a serventia de origem seja recriada ou declarada vaga, deve ser assegurado ao autor que, frente à declaração de nulidade do ato de remoção pelo CNJ, a impossibilidade de retorno à serventia de origem não resulte na extinção da delegação do serviço registral e/ou notarial, podendo a Administração adotar soluções alternativas. 4. Agravo provido para suspender os efeitos da decisão que concedeu em parte a tutela de urgência.

  • CNJ - Inteiro Teor. Pedido de Providências: PP XXXXX20162000000

    Jurisprudência

    Reconhecida a irregularidade da permuta resta ao removido o retorno à serventia de origem ou suportar os ônus do ato irregular do qual participou. 6....No mesmo decisum , também foi solucionada a questão no caso de a serventia de origem daquele que realizou permuta irregular estar extinta ou regularmente provida: 2.2....Reconhecida a irregularidade da permuta resta ao removido o retorno à serventia de origem ou suportar os ônus do ato irregular do qual participou . 6.

  • TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC XXXXX20164047000 PR XXXXX-52.2016.4.04.7000 (TRF-4)

    Jurisprudência

    DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. REMOÇÃO REALIZADA MEDIANTE PERMUTA, SEM PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO, NA VIGÊNCIA DA CF/88. NULIDADE PROCLAMADA PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. RESOLUÇÃO 80 /CNJ. IMPOSSIBILIDADE DE RETORNO À SERVENTIA DE ORIGEM POR EXTINÇÃO OU REGULAR PROVIMENTO. 1. Segundo jurisprudência firmada do Supremo Tribunal Federal, é inconstitucional o ingresso na titularidade de serventia extrajudicial, sem prévia aprovação em concurso público, após a promulgação da Constituição da Republica de 1988, por ofensa à regra contida no seu art. 236 , § 3º. Nesse sentido, os preceitos de legislações estaduais que previam permuta e remoção de cartorários sem concurso foram consideradas não-recepcionadas pela Constituição de 1988 , e por isso inábeis para legitimar tais atos, quando realizados já na vigência da atual Constituição . Ademais, é inaplicável ao caso a prescrição ou decadência do direito da Administração rever tais atos, no prazo de cinco anos, conforme previsto no artigo 54 da Lei 9.784 /1999. Por isso, na esteira desse entendimento emanado do STF, o ato de permuta do autor foi ilegítimo, de forma que a investidura na serventia que atualmente ocupa é inválida, devendo a serventia ser declarada vaga e oferecida a concurso. 2. A remoção irregular e posterior impossibilidade de retorno à serventia de origem não está elencada dentre as causas legais de extinção da delegação do serviço notarial previstas no art. 39 da Lei 8.935 /1994, de forma que esta tem de ser preservada. Contudo, a situação dos serventuários removidos indevidamente, sem concurso público, nas serventias que ocupam atualmente, é irregular, é de interinidade. Se assim o é, a impossibilidade de retorno à respectiva serventia de origem não tem como solução única possível a manutenção do interino na serventia atualmente ocupada. Essa manutenção não é condição sine qua non para a preservação da delegação do serviço notarial em caráter precário, que pode ser solucionada de outra forma pela Administração, inclusive oferecendo outra serventia para ser interinamente ocupada. 3. Ainda que não se reconheça o direito do autor de permanecer na serventia atualmente ocupada até que a serventia de origem seja recriada ou declarada vaga, deve ser assegurado ao autor que, frente à declaração de nulidade do ato de remoção pelo CNJ, a impossibilidade de retorno à serventia de origem não resulte na extinção da delegação do serviço registral e/ou notarial, podendo a Administração adotar soluções alternativas. 4. Apelação parcialmente provida.

  • STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX PI XXXXX-64.2010.8.18.0000

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    DA VALIDADE DA PERMUTA ENTRE SERVENTIAS 6 ARE XXXXX / PI JUDICIAIS SEM PRÉVIA REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO ESPECÍFICO Quanto à regularidade da permuta entre serventias extrajudiciais sem realização...extrajudiciais, quanto para a remoção e permuta....O acórdão rescindendo, que reconheceu a constitucionalidade de ato do CNJ que considerou irregulares os provimentos de serventias extrajudiciais decorrentes de permuta e, logo, sem concurso público , em

  • STF - AG.REG. NA AÇÃO RESCISÓRIA AgR AR 2544 DF DISTRITO FEDERAL XXXXX-25.2016.1.00.0000 (STF)

    Jurisprudência

    DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. PROVIMENTO DE SERVENTIA EXTRAJUDICIAL DECORRENTE DE PERMUTA, SEM CONCURSO PÚBLICO. DECISÃO AGRAVADA ALINHADA À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Está consolidado neste STF o entendimento de que, com o advento da Constituição de 1988, o concurso público é inafastável tanto para o ingresso nas serventias extrajudiciais, quanto para a remoção e para a permuta (dupla remoção simultânea). Igualmente, o Plenário desta Corte já assentou que o prazo decadencial quinquenal do art. 54 da Lei nº 9.784 /1999 não se aplica à revisão de atos de delegação de serventia extrajudicial editados após a Constituição de 1988, sem a observância do requisito previsto no seu art. 236 , § 3º. Precedentes. 2. O acórdão rescindendo, que reconheceu a constitucionalidade de ato do CNJ que considerou irregulares os provimentos de serventias extrajudiciais decorrentes de permuta e, logo, sem concurso público , em violação ao art. 236 , § 3º , da CF/1988 , encontra-se perfeitamente alinhado à jurisprudência desta Corte. 3. Os fundamentos apontados no recurso não são aptos a alterar as conclusões da decisão agravada. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

  • TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC XXXXX20154047000 PR XXXXX-74.2015.4.04.7000 (TRF-4)

    Jurisprudência

    DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. REMOÇÃO REALIZADA MEDIANTE PERMUTA, SEM PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO, NA VIGÊNCIA DA CF/88. NULIDADE PROCLAMADA PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. RESOLUÇÃO 80 /CNJ. IMPOSSIBILIDADE DE RETORNO À SERVENTIA DE ORIGEM POR EXTINÇÃO OU REGULAR PROVIMENTO. 1. Segundo jurisprudência firmada do Supremo Tribunal Federal, é inconstitucional o ingresso na titularidade de serventia extrajudicial, sem prévia aprovação em concurso público, após a promulgação da Constituição da Republica de 1988, por ofensa à regra contida no seu art. 236 , § 3º. Nesse sentido, os preceitos de legislações estaduais que previam permuta e remoção de cartorários sem concurso foram consideradas não-recepcionadas pela Constituição de 1988 , e por isso inábeis para legitimar tais atos, quando realizados já na vigência da atual Constituição . Ademais, é inaplicável ao caso a prescrição ou decadência do direito da Administração rever tais atos, no prazo de cinco anos, conforme previsto no artigo 54 da Lei 9.784 /1999. Por isso, na esteira desse entendimento emanado do STF, o ato de permuta do autor foi ilegítimo, de forma que a investidura na serventia que atualmente ocupa é inválida, devendo a serventia ser declarada vaga e oferecida a concurso. 2. A remoção irregular e posterior impossibilidade de retorno à serventia de origem não está elencada dentre as causas legais de extinção da delegação do serviço notarial previstas no art. 39 da Lei 8.935 /1994, de forma que esta tem de ser preservada. Contudo, a situação dos serventuários removidos indevidamente, sem concurso público, nas serventias que ocupam atualmente, é irregular, é de interinidade. Se assim o é, a impossibilidade de retorno à respectiva serventia de origem não tem como solução única possível a manutenção do interino na serventia atualmente ocupada. Essa manutenção não é condição sine qua non para a preservação da delegação do serviço notarial em caráter precário, que pode ser solucionada de outra forma pela Administração, inclusive oferecendo outra serventia para ser interinamente ocupada. 3. Ainda que não se reconheça o direito do autor de permanecer na serventia atualmente ocupada até que a serventia de origem seja recriada ou declarada vaga, deve ser assegurado ao autor que, frente à declaração de nulidade do ato de remoção pelo CNJ, a impossibilidade de retorno à serventia de origem não resulte na extinção da delegação do serviço registral e/ou notarial, podendo a Administração adotar soluções alternativas. 4. Apelação parcialmente provida.

  • TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC XXXXX20154047013 PR XXXXX-43.2015.404.7013 (TRF-4)

    Jurisprudência

    ADMINISTRATIVO. SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. REMOÇÃO REALIZADA MEDIANTE PERMUTA, SEM PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO, NA VIGÊNCIA DA CF/88. NULIDADE PROCLAMADA PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. RESOLUÇÃO 80 /CNJ. IMPOSSIBILIDADE DE RETORNO À SERVENTIA DE ORIGEM POR EXTINÇÃO OU REGULAR PROVIMENTO. 1. Configuração de coisa julgada em mandado de segurança individual impetrado no STF quanto à questão principal discutida na lide, restando assentado que o ato de permuta do autor foi ilegítimo, pois contrário ao preceito constitucional que rege a matéria, de forma que sua investidura na serventia que atualmente ocupa foi ilegítima, e por isso a serventia está vaga e deve ser oferecida a concurso. 2. Contudo, não está configurada a litispendência/coisa julgada quanto à questão do alegado direito do autor à permanência na serventia atualmente ocupada, dada a impossibilidade fática de seu retorno à serventia de origem, por ter sido extinta ou regularmente provida por concurso. O STF expressamente rejeitou a possibilidade de examiná-la no âmbito do mandado de segurança. 3. A remoção irregular e posterior impossibilidade de retorno à serventia de origem não está elencada dentre as causas legais de extinção da delegação do serviço notarial previstas no art. 39 da Lei 8.935 /1994, de forma que esta tem de ser preservada. Contudo, a situação dos serventuários removidos indevidamente, sem concurso público, nas serventias que ocupam atualmente, é irregular, é de interinidade. Se assim o é, a impossibilidade de retorno à respectiva serventia de origem não tem como solução única possível a manutenção do interino na serventia atualmente ocupada. Essa manutenção não é condição sine qua non para a preservação da delegação do serviço notarial em caráter precário, que pode ser solucionada de outra forma pela Administração, inclusive oferecendo outra serventia para ser interinamente ocupada. 4. A sentença foi proferida e publicada na vigência do CPC-73 . Portanto, considerando estar configurada a sucumbência recíproca e reputando as sucumbências equivalentes, os honorários de advogado restam recíproca e integralmente compensados.

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