Pertinência Temática em Jurisprudência

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  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AgInt no AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-8

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    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DA REPRESENTATIVIDADE ADEQUADA, CONSUBSTANCIADO NA PERTINÊNCIA TEMÁTICA. ILEGITIMIDADE ATIVA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, as associações devem demonstrar, para ajuizamento válido de ações civis públicas, a pertinência temática entre suas finalidades institucionais e o objeto da demanda coletiva, dentre outros requisitos. Considera-se que "embora essa finalidade possa ser razoavelmente genérica, não pode ser, entretanto, desarrazoada, sob pena de admitirmos a criação de uma associação civil para a defesa de qualquer interesse, o que desnaturaria a exigência de representatividade adequada do grupo lesado". ( AgRg no REsp XXXXX/RJ , Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/10/2008, DJe 16/03/2009). No mesmo sentido: REsp n. 1.978.138/SP , Relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, DJe de 1/4/2022; AgInt no REsp n. 1.350.108/DF , Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Turma, DJe de 23/8/2018; REsp n. 1.213.614/RJ , Relator Ministro Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, DJe de 26/10/2015. 2. No presente caso, vislumbra-se que a finalidade institucional do estatuto é genérica, de forma desarrazoada, a ponto de permitir a defesa de qualquer interesse, desnaturando-se o sistema de tutela coletiva de direitos. 3. Agravo interno não provido.

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  • TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC): AC XXXXX20044013400

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    PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA. ASSOCIAÇÃO. REQUISITOS. FALTA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. FINALIDADE AMPLAMENTE GENÉRICA PREVISTA NO ESTATUTO SOCIAL. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. 1. O manejo de ação civil pública por associação, em regime de substituição processual, tem como um dos requisitos a pertinência temática. Além da exigência de sua constituição , na forma da lei, pelo prazo mínimo de um ano, a associação deve incluir, entre as suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, nos termos do art. 5º , V , b , da Lei 7.347 /85. 2. A finalidade genérica da associação prevista em seu estatuto social, abarcando integralmente o objeto da ação civil pública previsto no art. 1º da Lei 7.347 /85, não satisfaz o requisito da legitimidade ativa, que é exigido para se propor demandas desse tipo. As associações civis necessitam ter finalidades institucionais compatíveis com a defesa do interesse transindividual que pretendam tutelar em juízo, sob pena de admitir-se a criação de uma associação civil para a defesa de qualquer interesse, o que desnaturaria a exigência de representatividade adequada do grupo lesado. Desse modo, diante da ausência da pertinência temática, a autora não detém legitimidade para propor esta ação coletiva. 3. Apelação da autora a que se nega provimento. Sentença mantida em razão da ilegitimidade ativa.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX PR XXXX/XXXXX-8

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    ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. ASSOCIAÇÃO. SÚMULAS N. 5 /STJ E 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA NA ESPÉCIE. LEGITIMIDADE E ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CABIMENTO. 1. Na origem cuida-se de ação civil pública postulando a necessidade de realização da audiência pública para apresentação dos Estudos de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) relativos ao processo administrativo de licenciamento ambiental, que tem por objeto a implantação de empreendimento indicado como Terminal de Armazenagem e Operação de Granel Líquido - Ponto A (instalação duto de transporte de combustíveis e uma linha de carregamento) - Ponto B, de interesse da empresa CBL - Companhia Brasileira de Logística, no Município de Paranaguá. 2. Não incidem os suscitados óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, visto que a pertinência temática foi baseada na revalorização dos fatos narrados pelo próprio acórdão. 3. A pertinência temática deve ser aferida pelo Judiciário, mas com cautela. Esta Corte, de fato, não tolera a criação de associações com finalidades obtusas, destinadas a tutelar toda e qualquer matéria passível de ação civil pública, como um desvirtuamento da teleologia da norma protetiva. Porém, no caso, da mera leitura do acórdão, verifica-se que a causa visa à proteção do meio ambiente e todas as finalidades arroladas da associação dizem respeito ao meio ambiente. Assim, forçoso reconhecer a pertinência temática entre as finalidades da associação e o objeto da causa. 4. No que tange à pertinência territorial, nas hipóteses em que se tutela o meio ambiente, os potenciais efeitos sistêmicos nos ecossistemas não autorizam a análise da legitimidade meramente pela distância territorial ou número de associados, como fez o acórdão, pois são requisitos não previstos na lei de regência e que não devem ser vagamente considerados para aferição da pertinência temática. 5. Entendimento semelhante no REsp n. 1.899.893/SC , relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 16/8/2021, pois versava sobre associação paranaense de proteção ambiental e a causa versava sobre empreendimentos no litoral catarinense, a corroborar a legitimidade da associação para figurar no polo ativo da ACP. 6. Outrossim, sem amparo a compreensão da origem de que eventual continuidade da ação pelo Ministério Público se limita às hipóteses de abandono ou desistência, não abarcando a declaração de ilegitimidade e falta de interesse da associação, pois referido entendimento não reflete a jurisprudência do STJ, que, pautada na continuidade da Ação Civil Pública e nos princípios da indisponibilidade da demanda coletiva e da obrigatoriedade, autoriza o Ministério Público a assumir a titularidade da ação, se declarada ilegítima a Associação autora - a não ser que o Parquet demonstre fundamentadamente a manifesta improcedência da ação ou que a lide é temerária.Agravo interno improvido.

  • TST - : Ag XXXXX20175040121

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    AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015 /2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467 /2017 . APELO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INEXISTÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA . Cabe ao Agravante infirmar as razões de decidir erigidas na decisão agravada, de modo a apresentar argumentos que viabilizem o processamento do seu apelo, combatendo o fundamento específico da decisão recorrida. No caso vertente, não há pertinência temática entre as razões adotadas para se negar provimento ao agravo de instrumento - ausência de preenchimento do pressuposto art. 896 , § 1º-A, I, da CLT - e os argumentos trazidos pela parte no agravo - deserção. Fica inviabilizado, portanto, o conhecimento do agravo. Agravo não conhecido.

  • TJ-CE - Apelação Cível: AC XXXXX20198060001 CE XXXXX-17.2019.8.06.0001

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    APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE LIMINAR. SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. ILEGITIMIDADE ATIVA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FACE DO SINCONPE/CE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA NO TOCANTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Nesse sentido, o art. 5º , inciso V , da referida Lei nº 7.347 /85 em interpretação pelo Superior Tribunal de Justiça ( AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp XXXXX/SP ), normatiza que a legitimidade das associações para o ajuizamento desta espécie de ação demanda o preenchimento concomitante de três condições, (i) a condição formal, consubstanciada na exigência de constituição nos termos da lei civil; (ii) a condição temporal, referente à constituição há pelo menos 01 (um) ano; e (iii) a condição institucional, que exige que a associação tenha dentre os seus objetivos estatutários a defesa do interesse coletivo ou difuso. 2. Observa-se também que a possibilidade das associações coletivas ampararem-se no inciso XXI , do artigo 5º da Constituição Federal para manejar as ações coletivas é limitada, por causa do entendimento do STJ de que as associações, em atuação nas defesas dos interesses ou direitos metaindividuais possuem legitimação condicionada, devendo cumprir as condições do art. 5º , V , da LACP , bem como comprovar o respeito à chamada pertinência temática, cumprindo-lhes demonstrar a efetiva correspondência entre o objeto da ação e os seus fins institucionais. 3. No tocante ainda à inadequação da via eleita, apesar de o Sindicato defender a existência de direitos coletivos, com fulcro no parágrafo único , inc. II , do artigo 81 do Código de Defesa do Consumidor , o direito pleiteado não atende à completude dos requisitos expressos em lei, a fim de que se considere coletivo, não se constatando, dessa forma, qualquer interesse social nos pedidos formulados, nem mesmo dano coletivamente considerado, mas sim um possível dano patrimonial de um grupo de empresas privadas. 4. O artigo 18 da Lei nº 7.347 /85 é objeto de análise pelo STJ, o qual firmou entendimento no sentido da não condenação em honorários advocatícios na Ação Civil Pública, seja pessoa jurídica de direito público, seja entidade sindical. 5. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. Sentença reformada no tocante aos honorários advocatícios. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer da apelação e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza, data registrada na assinatura digital. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR TEODORO SILVA SANTOS Relator

  • STF - AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 6673 SP

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    • Controle Concentrado de Constitucionalidade
    • Decisão de mérito

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ALTERAÇÕES NO REGULAMENTO DO ICMS DO ESTADO DE SÃO PAULO. REVOGAÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL. ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS INDÚSTRIAS EXPORTADORAS DE CARNES (ABIEC). ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. ENTIDADE QUE REPRESENTA APENAS PARCELA DO SEGUIMENTO ECONOMICO ATINGIDO PELA NORMA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência da CORTE exige, para a caracterização da legitimidade ativa das entidades de classe e das confederações sindicais em ações de controle concentrado, a existência de correlação direta entre o objeto do pedido de declaração de inconstitucionalidade e os objetivos institucionais da requerente. Precedentes. 2. No caso, não há pertinência temática entre as normas impugnadas, que disciplinam a redução de benefícios fiscais e financeiros-fiscais relacionados ao ICMS no Estado de São Paulo, e os objetivos institucionais perseguidos pela requerente, voltados à defesa dos interesses das indústrias na exportação da carne bovina ou dos seus derivados. O liame mediato, indireto, não satisfaz o requisito da pertinência temática. Precedentes. 3. A agravante não representa a totalidade da categoria impactada pelos dispositivos questionados, razão pela qual, também por isso, carece de legitimidade para a presente Ação Direta. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

  • TJ-SP - Apelação: APL XXXXX20168260637 SP XXXXX-49.2016.8.26.0637

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    AÇÃO CIVIL PÚBLICA – FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE HERCULÂNDIA - Ação proposta pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Herculândia visando à declaração de nulidade de contrato celebrado com o Município para a gestão da folha de pagamento dos servidores – Pretensão que visa a garantir o reconhecimento do direito à livre contratação de serviços bancários. ILEGITIMIDADE ATIVA - RECONHECIMENTO – Os sindicatos não têm legitimidade para substituir seus filiados na hipótese de ações propostas para defender interesses diversos dos fins correlacionados à entidade sindical - Demanda embasada na defesa de direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor – Precedentes dos Tribunais Superiores – Ausência de pertinência temática. Reconhecimento da ilegitimidade ativa para a extinção do processo sem julgamento do mérito. Recursos prejudicados.

  • TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível XXXXX20218090100 LUZIÂNIA

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    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUPOSTO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIOS INDEVIDOS RELATIVOS A VALORES ORIUNDOS DE VERBAS SALARIAIS RETROATIVAS. SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO. NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO CONCESSIVO DA VANTAGEM SALARIAL. IMPERTINÊNCIA TEMÁTICA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO DOS TRABALHADORES DA EDUCAÇÃO EM GOIÁS - SINTEGO. I - Para o ajuizamento de Ação Civil Pública por associação civil, necessário o preenchimento de dois requisitos: a pré- constituição há pelo menos um ano, e a pertinência temática, correspondente à finalidade institucional compatível com a defesa judicial do interesse. II - O objetivo da interposição da Ação Civil Pública pela associação deve relacionar-se com as finalidades institucionais do promovente, de maneira que, qualquer que seja a natureza dos direitos tutelados, eles devem guardar relação de pertinência e compatibilidade com a razão da pessoa jurídica promovente. III - Em que pese o estatuto do Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Goiás - SINTEGO autorizá-lo, como substituto processual, a impetrar em nome de seus sindicalizados mandado de segurança coletivo e ação civil pública ou qualquer outra ação coletiva, é inarredável que a finalidade do sindicato promovente converge na proteção de direitos genéricos de trabalho à categoria dos servidores da educação. IV - Consistente o objeto da presente ação em alcançar a apuração de eventual recebimento de benefícios indevidos relativos a valores oriundos de verbas salariais retroativas relativas ao cargo de Secretário de Desenvolvimento Urbano do Município de Luziânia, com a declaração de nulidade do procedimento administrativo que supostamente concedeu a vantagem salarial, constatada está a ausência de pertinência temática com os fins institucionais da associação promovente, que tem autorização legal para defender seus associados segundo os segmentos da categoria V - A defesa dos associados sob o fundamento de que age na defesa dos interesses dos servidores públicos municipais, que estão vendo o patrimônio municipal ser dilapidado, não habilita o ora recorrente como legitimado ativo, sob pena de subverter a finalidade e autorizar desvio de finalidade. Admitir a criação de uma associação civil para a defesa de qualquer interesse dos associados desnatura a exigência de representatividade adequada do grupo lesado, tal como sucede na espécie. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX DF XXXX/XXXXX-5

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    RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. OBRIGAÇÃO DE INFORMAR A PRESENÇA OU NÃO DE GLÚTEN. LEGITIMIDADE ATIVA DE ASSOCIAÇÃO. REQUISITO TEMPORAL. CONSTITUIÇÃO HÁ, PELO MENOS, UM ANO. FLEXIBILIZAÇÃO. INTERESSE SOCIAL E RELEVÂNCIA DO BEM JURÍDICO TUTELADO. DIREITO HUMANO À ALIMENTAÇÃO ADEQUADA. PERTINÊNCIA TEMÁTICA DEMONSTRADA. DEFESA DOS CONSUMIDORES. PROMOÇÃO DA SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL. 1. As associações civis, para ajuizar ações civis públicas ou coletivas, precisam deter representatividade adequada do grupo que pretendam defender em juízo, aferida à vista do preenchimento de dois requisitos: a) pré- constituição há pelo menos um ano nos termos da lei civil - dispensável, quando evidente interesse social; e b) pertinência temática - indispensável e correspondente à finalidade institucional compatível com a defesa judicial do interesse. 2. Quanto ao requisito temporal, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme quanto à possibilidade de dispensa do requisito de um ano de pré- constituição da associação, nos casos de interesse social evidenciado pela dimensão do dano e pela relevância do bem jurídico a ser protegido. 3. A doença celíaca caracteriza-se pela atrofia parcial ou total das vilosidades intestinais, causada pela ingestão de glúten, presente no trigo, centeio, cevada, aveia e malte. A ingestão do glúten, por portadores da doença, pode trazer diversos males à saúde, como a má absorção de nutrientes que são essenciais para a manutenção fisiológica do organismo, assim como pode ser fator de risco para o desencadeamento de doenças crônicas como diabetes tipo 1, doença autoimune da tireoide, artrite reumatoide, doença de Addison, síndrome de Sjögren, câncer intestinal, osteoporose, infertilidade em mulheres, enfermidades neurológicas, bem como distúrbios psiquiátricos e morte. 4. A informação acerca da existência do glúten em determinado produto alimentício é a forma mais eficiente para que o portador da doença garanta seu bem-estar, e, sobretudo, uma das formas de efetivação do direito humano à alimentação adequada, alçado ao nível de direito fundamental, acrescentado ao rol de direitos sociais, após a Emenda Constitucional n. 64 /2010, tomando lugar entre os direitos individuais e coletivos. 5. A pertinência temática exigida pela legislação, para a configuração da legitimidade em ações coletivas, consiste no nexo material entre os fins institucionais do demandante e a tutela pretendida naquela ação. É o vínculo de afinidade temática entre o legitimado e o objeto litigioso, a harmonização entre as finalidades institucionais dos legitimados e o objeto a ser tutelado na ação civil pública. 6. Entretanto, não é preciso que uma associação civil seja constituída para defender em juízo especificamente aquele exato interesse controvertido na hipótese concreta. 7. O juízo de verificação da pertinência temática há de ser responsavelmente flexível e amplo, em contemplação ao princípio constitucional do acesso à justiça, mormente a considerar-se a máxima efetividade dos direitos fundamentais. 8. No caso concreto, a Abracon possui entre os fins institucionais a promoção da segurança alimentar e nutricional, assim como a melhoria da qualidade de vida, especialmente no que diz respeito a qualidade de produtos e serviços, estando, dessa forma, configurada a pertinência temática. 9. Recurso especial provido.

  • TJ-SC - Direta de Inconstitucionalidade (Órgão Especial) XXXXX20238240000

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    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 831/2023. PROGRAMA UNIVERSIDADE GRATUITA. ASSOCIAÇÃO DAS MANTENEDORAS PARTICULARES DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DE SANTA CATARINA. LEGITIMADA ESPECIAL. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. REQUISITO NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. "AUTORES INTERESSADOS OU ESPECIAIS [.] DEVEM DEMONSTRAR O INTERESSE NA PROPOSITURA DA AÇÃO RELACIONADO À SUA FINALIDADE INSTITUCIONAL." (LENZA, PEDRO. DIREITO CONSTITUCIONAL ESQUEMATIZADO. SÃO PAULO: SARAIVA, 2021. P. 367). "A JURISPRUDÊNCIA DO STF EXIGE, PARA A CARACTERIZAÇÃO DA LEGITIMIDADE ATIVA DAS ENTIDADES DE CLASSE E DAS CONFEDERAÇÕES SINDICAIS EM AÇÕES DE CONTROLE CONCENTRADO, A EXISTÊNCIA DE CORRELAÇÃO DIRETA ENTRE O OBJETO DO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E OS OBJETIVOS INSTITUCIONAIS DA ASSOCIAÇÃO." ( ADI 4302 AGR, RELATOR (A): ALEXANDRE DE MORAES , TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM XXXXX-03-2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJE-063 DIVULG XXXXX-04-2018 PUBLIC XXXXX-04-2018). "A MERA POTENCIALIDADE GERAL DE DANO, DE CARÁTER ECONÔMICO-FINANCEIRO, NÃO É SUFICIENTE PARA ESTABELECER A RELAÇÃO DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA ENTRE OS OBJETIVOS ESTATUTÁRIOS DA AGRAVANTE E AS NORMAS IMPUGNADAS." ( ADI 5858 AGR, RELATOR (A): ALEXANDRE DE MORAES , TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM XXXXX-04-2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJE-089 DIVULG XXXXX-05-2018 PUBLIC XXXXX-05-2018). AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 831/2023. PROGRAMA UNIVERSIDADE GRATUITA. ASSOCIAÇÃO DAS MANTENEDORAS PARTICULARES DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DE SANTA CATARINA. LEGITIMADA ESPECIAL. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. REQUISITO NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. "AUTORES INTERESSADOS OU ESPECIAIS [.] DEVEM DEMONSTRAR O INTERESSE NA PROPOSITURA DA AÇÃO RELACIONADO À SUA FINALIDADE INSTITUCIONAL." (LENZA, PEDRO. DIREITO CONSTITUCIONAL ESQUEMATIZADO. SÃO PAULO: SARAIVA, 2021. P. 367). "A JURISPRUDÊNCIA DO STF EXIGE, PARA A CARACTERIZAÇÃO DA LEGITIMIDADE ATIVA DAS ENTIDADES DE CLASSE E DAS CONFEDERAÇÕES SINDICAIS EM AÇÕES DE CONTROLE CONCENTRADO, A EXISTÊNCIA DE CORRELAÇÃO DIRETA ENTRE O OBJETO DO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E OS OBJETIVOS INSTITUCIONAIS DA ASSOCIAÇÃO." ( ADI 4302 AGR, RELATOR (A): ALEXANDRE DE MORAES , TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM XXXXX-03-2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJE-063 DIVULG XXXXX-04-2018 PUBLIC XXXXX-04-2018). "A MERA POTENCIALIDADE GERAL DE DANO, DE CARÁTER ECONÔMICO-FINANCEIRO, NÃO É SUFICIENTE PARA ESTABELECER A RELAÇÃO DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA ENTRE OS OBJETIVOS ESTATUTÁRIOS DA AGRAVANTE E AS NORMAS IMPUGNADAS." ( ADI 5858 AGR, RELATOR (A): ALEXANDRE DE MORAES , TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM XXXXX-04-2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJE-089 DIVULG XXXXX-05-2018 PUBLIC XXXXX-05-2018). AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 831/2023. PROGRAMA UNIVERSIDADE GRATUITA. ASSOCIAÇÃO DAS MANTENEDORAS PARTICULARES DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DE SANTA CATARINA. LEGITIMADA ESPECIAL. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. REQUISITO NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. "AUTORES INTERESSADOS OU ESPECIAIS [.] DEVEM DEMONSTRAR O INTERESSE NA PROPOSITURA DA AÇÃO RELACIONADO À SUA FINALIDADE INSTITUCIONAL." (LENZA, PEDRO. DIREITO CONSTITUCIONAL ESQUEMATIZADO. SÃO PAULO: SARAIVA, 2021. P. 367). "A JURISPRUDÊNCIA DO STF EXIGE, PARA A CARACTERIZAÇÃO DA LEGITIMIDADE ATIVA DAS ENTIDADES DE CLASSE E DAS CONFEDERAÇÕES SINDICAIS EM AÇÕES DE CONTROLE CONCENTRADO, A EXISTÊNCIA DE CORRELAÇÃO DIRETA ENTRE O OBJETO DO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E OS OBJETIVOS INSTITUCIONAIS DA ASSOCIAÇÃO." ( ADI 4302 AGR, RELATOR (A): ALEXANDRE DE MORAES , TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM XXXXX-03-2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJE-063 DIVULG XXXXX-04-2018 PUBLIC XXXXX-04-2018). "A MERA POTENCIALIDADE GERAL DE DANO, DE CARÁTER ECONÔMICO-FINANCEIRO, NÃO É SUFICIENTE PARA ESTABELECER A RELAÇÃO DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA ENTRE OS OBJETIVOS ESTATUTÁRIOS DA AGRAVANTE E AS NORMAS IMPUGNADAS." ( ADI 5858 AGR, RELATOR (A): ALEXANDRE DE MORAES , TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM XXXXX-04-2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJE-089 DIVULG XXXXX-05-2018 PUBLIC XXXXX-05-2018). AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 831/2023. PROGRAMA UNIVERSIDADE GRATUITA. ASSOCIAÇÃO DAS MANTENEDORAS PARTICULARES DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DE SANTA CATARINA. LEGITIMADA ESPECIAL. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. REQUISITO NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. "AUTORES INTERESSADOS OU ESPECIAIS [...] DEVEM DEMONSTRAR O INTERESSE NA PROPOSITURA DA AÇÃO RELACIONADO À SUA FINALIDADE INSTITUCIONAL." (LENZA, PEDRO. DIREITO CONSTITUCIONAL ESQUEMATIZADO. SÃO PAULO: SARAIVA, 2021. P. 367). "A JURISPRUDÊNCIA DO STF EXIGE, PARA A CARACTERIZAÇÃO DA LEGITIMIDADE ATIVA DAS ENTIDADES DE CLASSE E DAS CONFEDERAÇÕES SINDICAIS EM AÇÕES DE CONTROLE CONCENTRADO, A EXISTÊNCIA DE CORRELAÇÃO DIRETA ENTRE O OBJETO DO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E OS OBJETIVOS INSTITUCIONAIS DA ASSOCIAÇÃO." ( ADI 4302 AGR, RELATOR (A): ALEXANDRE DE MORAES , TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM XXXXX-03-2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJE-063 DIVULG XXXXX-04-2018 PUBLIC XXXXX-04-2018). "A MERA POTENCIALIDADE GERAL DE DANO, DE CARÁTER ECONÔMICO-FINANCEIRO, NÃO É SUFICIENTE PARA ESTABELECER A RELAÇÃO DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA ENTRE OS OBJETIVOS ESTATUTÁRIOS DA AGRAVANTE E AS NORMAS IMPUGNADAS." ( ADI 5858 AGR, RELATOR (A): ALEXANDRE DE MORAES , TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM XXXXX-04-2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJE-089 DIVULG XXXXX-05-2018 PUBLIC XXXXX-05-2018). (TJSC, Direta de Inconstitucionalidade (Órgão Especial) n. XXXXX-02.2023.8.24.0000 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Ricardo Fontes , Órgão Especial, j. 06-12-2023).

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