Perturbação do Sossego por Meio de Incessantes Ligações Telefônicas em Jurisprudência

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  • TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX RS

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    RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO POR MEIO DE INCESSANTES LIGAÇÕES TELEFÔNICAS. CASO CONCRETO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA MERO DISSABOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PLEITO. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70052108586, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Julgado em 10/04/2013)

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  • TJ-SP - Apelação: APL XXXXX20168260292 SP XXXXX-93.2016.8.26.0292

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    AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUCESSIVAS LIGAÇÕES NO CELULAR DA AUTORA PARA COBRANÇA DE DÍVIDA DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CARACTERIZADA A CONDUTA ABUSIVA, VEZ QUE A AUTORA INFORMOU DIVERSAS VEZES O BANCO PARA CESSAÇÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (ART. 14 , CDC ). PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO E TRANQUILIDADE DA AUTORA. DANO MORAL. QUANTUM REDUZIDO PARA R$ 7.000,00. ADEQUAÇÃO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20228260161 SP XXXXX-98.2022.8.26.0161

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    APELAÇÃO CÍVEL. Ação Indenizatória e Cominatória – Telefonia – Ligações excessivas – Sentença de parcial procedência – Insurgência que prospera – Procedência do pedido cominatório não debatida – Situação fática incontroversa - Dano moral – Configuração – Empresa Ré que realiza incessantes e contínuas ligações à consumidora, mesmo diante de sua proibição - Situação que extrapolou o uso tolerável da atuação comercial – Abuso do direito e exercício de prática empresarial abusiva configurada - Fixação da indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) – Pertinência do valor – Observância dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, e, especialmente, as peculiaridades do caso concreto – Precedentes – RECURSO PROVIDO para se JULGAR PROCEDENTE A DEMANDA, e condenar a Empresa Ré ao pagamento da indenização pelos danos morais sofridos pela Autora.

  • TJ-PR - Recurso Inominado: RI XXXXX20218160184 Curitiba XXXXX-92.2021.8.16.0184 (Acórdão)

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    RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO. EXCESSO NO RECEBIMENTO DE LIGAÇÕES. PRÁTICA ABUSIVA. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA OS LIMITES DO MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO ARBITRADO EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - XXXXX-92.2021.8.16.0184 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO - J. 02.05.2022)

  • TJ-PR - Recurso Inominado: RI XXXXX20218160014 Londrina XXXXX-34.2021.8.16.0014 (Acórdão)

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    RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LIGAÇÕES EXCESSIVAS QUE ULTRAPASSAM O MERO DISSABOR. TENTATIVA DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA FRUSTRADA. DANOS MORAIS DEVEM SER CALCADOS PERANTE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. 118 LIGAÇÕES EM 5 DIAS. INTERRUPÇÕES CONSTANTES DURANTE O DIA. INOBSERVÂNCIA DO ART 6º , IV DO CDC E DO CÓDIGO DE CONDUTA DE TELEMARKETING. PRÁTICA ABUSIVA E DESLEAL. NECESSIDADE DE MEDIDAS COERCITIVAS QUE VEDEM LIGAÇÕES FREQUENTES E CONTRÁRIAS À VONTADE DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - XXXXX-34.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 04.04.2022)

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX12693261001 MG

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    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CESSAÇÃO DE COBRANÇAS VIA LIGAÇÕES TELEFÔNICAS - CABIMENTO - NÚMERO DE LINHA CADASTRADA DE FORMA EQUIVOCADA EM NOME DE CLIENTE - REPARAÇÃO CIVIL - CONSTRANGIMENTOS - PERTUBAÇÃO DO BEM ESTAR - ABALO PSICOLÓGICO - SENTIMENTO DE IMPOTÊNCIA MESMO APÓS O ESCLARECIMENTO DA SITUAÇÃO - DANO MORAL INDENIZÁVEL - VERIFICAÇÃO - CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS - SENTENÇA REFORMADA - PEDIDO PROCEDENTE. O dano moral revela-se na repercussão de caráter não patrimonial da conduta ofensiva, traduzida em consequências que afetem o contexto social, familiar, econômico, comunitário da vítima. A insistência e a recalcitrância da instituição financeira em realizar ligações telefônicas de cobrança de dívida de terceiro ultrapassam os limites do aceitável e do mero dissabor de problemas do cotidiano, pois perturba o bem estar do titular, abala sua paz e traz sentimento de impotência quando nenhuma providência é adotada mesmo após esclarecimentos no âmbito administrativo. Precedente da 20ª Câmara Cível para situação semelhante ( AC n. 1.0000.21.099884-5/001 , Relatora: Desª Lílian Maciel, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/09/2021, publicação da sumula em 20 / 09 / 2021 ) e do TJSP ( AC n. XXXXX-97.2021.8.26.0066 ; AC n. XXXXX-39.2020.8.26.0081 ; AC n. XXXXX-60.2021.8.26.0068 ; e AC n. XXXXX-02.2020.8.26.0001 ). O arbitramento da indenização deve observar princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sem resultar valor ínfimo a ponto de não desestimular a prática censurável do ofensor, tampouco servir de fonte de enriquecimento sem causa para o ofendido. Quantia mensurada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Recurso provido. V .v. Para o arbitramento do correto valor da compensação, há um parâmetro jurídico necessário a ser seguido, qual seja, a correspondência do montante à extensão do dano conforme art. 944 do Código Civil . Assim, cabe ao julgador o dever de examinar sempre as especificidades do caso concreto. No caso "sub ju dice" a parte autora não se interessou em produzir prova da extensão do prejuízo moral além das reiteradas ligações de cobrança durante o dia e noite. Não restou evidenciado, exempli gratia, que a parte autora, a despeito das incessantes ligações, tenha deslocado numa tal extensão o seu tempo útil para atender as referidas ligações que outros compromissos importantes tenham sido frustrados; ou que a concentração de sua atenção no atendimento das ligações tenha impactado negativamente no desempenho de seu labor, provocando-lhe prejuízos concretos (reprimenda no âmbito laboral ou outra sanção mais grave). Considerada a moldura fática delineada nos autos, e já tendo sido submetido a este Órgão Revisor o exame de questão semelhante à abordada no presente recurso, impõe-se a fixação de indenização a título de danos morais em R$1.100,00, preservando, assim, a harmonia entre os julgados.

  • STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-7

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    Requer a majoração do quantum indenizatório fixado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em razão de perturbação do sossego por meio de incessantes ligações telefônicas... PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO POR MEIO DE INCESSANTES LIGAÇÕES TELEFÔNICAS. CASO CONCRETO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA MERO DISSABOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO... Não é o caso dos autos, em que houve a fixação do valor de indenização por dano moral em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em razão de perturbação do sossego por meio de incessantes ligações telefônicas

  • TJ-MS - Apelação Cível: AC XXXXX20198120018 MS XXXXX-64.2019.8.12.0018

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    APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TELEFONIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LIGAÇÕES TELEFÔNICAS INDESEJADAS. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO E TRANQUILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Comprovado nos autos que a empresa de telefonia, através de seu serviço de telemarketing, efetuava constantes e insistentes ligações para o telefone da autora, inclusive aos finais de semana e feriados, mesmo após a requerente recusar os produtos ofertados e solicitar o encerramento das ligações, causando transtornos que extrapolam o mero aborrecimento, resta configurado o dano moral decorrente de falha na prestação do serviço. 2. Na quantificação do dano moral deve-se levar em conta critérios de razoabilidade, considerando-se não só as condições econômicas do ofensor e do ofendido, mas o grau da ofensa e suas consequências, para que não constitua, a reparação do dano, em fonte de enriquecimento para a parte ofendida, mantendo-se uma proporcionalidade entre causa e efeito, razão pela qual o valor da indenização, na hipótese presente, está corretamente fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais).

  • TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX20238260297 Jales

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    Recurso inominado. Direito do consumidor. Telemarketing abusivo. Prints de tela que comprovam suficientemente ter o autor recebido incessantes ligações da demandada ofertando produtos e serviços. Prática abusiva configurada ( CDC , art. 38 , inciso III). Falha na prestação do serviço. Violação à cláusula geral de boa-fé objetiva ( CDC , art. 51 , inciso IV ). Danos morais. Ocorrência. Violação ao sossego, intimidade e vida privada do autor ( CF, art. 5º, inciso X). Perda do tempo útil no atendimento das ligações. Indenização compensatória fixada em R$ 5.000,00. Adequação ao grupo de precedentes e às circunstâncias do caso concreto. Recurso ao qual se nega provimento.

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