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pessoa física em Jurisprudência

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Pessoa Física

Doutrina sobre esse topico

A pessoa física surge com a concepção, como referimos. Desde esse momento tem personalidade jurídica. Nestes termos deve ser entendido corretivamente o artigo 2º do Código Civil (brasileiro) de 2002, nos termos do qual a personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida, em termos p...

Diogo Leite de Campos, Fátima Nancy Andrighi
Capítulo VII. A Pessoa Jurisgênica - Parte I - Pessoa - Pessoa, Direitos e Direito
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  • STJ - RECURSO ESPECIAL REsp XXXXX SP 2012/XXXXX-2 (STJ)

    Jurisprudência

    ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL DA PESSOA FÍSICA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73 NÃO DEMONSTRADA. IRREGULAR QUEIMA DA PALHA DA CANA-DE-AÇÚCAR. DANO AMBIENTAL IMPUTADO À PESSOA JURÍDICA E À PESSOA FÍSICA. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA PESSOA FÍSICA QUE ORA SE RECONHECE. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO A ELA. 1. Versam os autos sobre ação civil pública ambiental proposta pelo Ministério Público da comarca de Ribeirão Preto-SP, em que postula a solidária condenação de uma empresa e de uma pessoa física pela irregular queima de 50 hectares de palha de cana-de-açúcar, sendo certo que, ao fim, ambas as litisconsortes restaram condenadas a diversas obrigações e penalidades pelo Juízo de primeira instância, cuja decisão foi confirmada em grau de apelação. 2. Afasta-se a alegada ofensa ao art. 535 do CPC/73 , porquanto o Tribunal de origem enfrentou, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 3. Em que pese à relevância da tutela judicial do meio ambiente, nem por isso se poderá abdicar das premissas orientadoras do sistema processual de regência, como sucede, no caso concreto, em relação à necessária presença das condições da ação, dentre as quais a legitimação passiva para a causa, inegavelmente ausente no que respeita à recorrente pessoa física, que não era a arrendatária do imóvel ao tempo da indigitada queima da palha da cana-de-açúcar, mas sim o seu genitor, que veio a posteriormente falecer. 4. Recurso especial provido para extinguir a ação civil pública, sem resolução do mérito, em relação à recorrente pessoa física, nos termos do art. 267 , VI, do CPC/73 (art. 485 , VI , do CPC/15 ). RECURSO ESPECIAL DA EMPRESA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73 . ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284 /STF. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INEXISTÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR. PREJUÍZO PROCESSUAL NÃO COMPROVADO. NULIDADE AFASTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. COMPROVAÇÃO DO DANO AMBIENTAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 /STJ. QUEIMA DA PALHA DA CANA-DE-AÇÚCAR. ILEGALIDADE. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO INFIRMAM FUNDAMENTO BASILAR DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283 /STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. 1. Versam os autos sobre ação civil pública ambiental proposta pelo Ministério Público da comarca de Ribeirão Preto-SP, em que postula a solidária condenação de uma empresa e de uma pessoa física pela irregular queima de 50 hectares de palha de cana-de-açúcar, sendo certo que, ao fim, ambas as litisconsortes restaram condenadas a diversas obrigações e penalidades pelo Juízo de primeira instância e, ao depois, em grau de apelação. 2. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC/73 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão teria sido omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 /STF. 3. "Esta Corte firmou entendimento no sentido de que a falta de despacho saneador em julgamento antecipado da lide não invalida o trâmite processual, excepcionando-se hipótese de prejuízo para o recorrente, o que não foi demonstrado no presente caso. Tal posicionamento se justifica pela aplicação do brocardo pas de nullité sans grief, segundo o qual não há nulidade sem demonstração de prejuízo." ( AgRg no REsp 1.428.574/SP , Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 16/11/2015). 4. A alteração das conclusões que levaram a Corte de origem a rejeitar o alegado cerceamento de defesa, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, a teor da Súmula 7 /STJ. 5. O Tribunal local, amparado no conjunto probatório dos autos, consignou que a prática da queimada provocou dano ambiental, por isso que a revisão de tal premissa ensejaria o reexame de matéria fática, o que extrapola a estreita via do recurso especial, nos termos da já mencionada Súmula 7 /STJ. 6. O recurso especial, noutro passo, deixou de impugnar fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido e, portanto, a irresignação esbarra também no obstáculo da Súmula 283 /STF, assim erigida: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida se assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". 7. O dissídio jurisprudencial não foi demonstrado na forma exigida pelos arts. 541 , parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, haja vista que a parte recorrente não procedeu ao necessário cotejo analítico entre os julgados contrastados, deixando de evidenciar o ponto, ou os pontos, em que, diante da mesma base fática, teriam adotado solução jurídica diversa para a controvérsia. 8. Recurso especial da empresa não conhecido.

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  • TJ-SP - Apelação Cível AC XXXXX20178260100 SP XXXXX-35.2017.8.26.0100 (TJ-SP)

    Jurisprudência

    MONITÓRIA – HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS – AÇÃO PROPOSTA CONTRA PESSOA FÍSICA E DUAS PESSOAS JURÍDICAS, CUJO REPRESENTANTE LEGAL É A PESSOA FÍSICA – CITAÇÃO SOMENTE DA PESSOA FÍSICA – CITAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICAS – DESNECESSIDADE - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO OU APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS NO PRAZO DE 15 DIAS APÓS A CITAÇÃO – CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL EM FAVOR DOS APELANTES Considerada a finalidade do ato citatório, de todo desnecessário o cumprimento do mandado destinado à pessoa jurídica, uma vez citada a pessoa física que a representa. Embora a pessoa física e a pessoa jurídica tenham posições jurídicas diversas no processo, ressoa absurdo pretender seja o réu Everson citado duplamente, apenas porque em um momento é réu e em outro é representante legal de um seu litisconsorte. Citado na primeira condição, adquiriu ele a informação relativa à existência de um ação em seu desfavor e em desfavor das duas pessoas jurídicas que representa. Não há como cindir a cognição do sujeito, de modo a fazê-la operar em duas faixas distintas e separadas. A consciência da ação proposta contra ele também abarca a consciência ação proposta contra as empresas, das quais é o representante legal. RECURSO PROVIDO

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp XXXXX MS 2015/XXXXX-8 (STJ)

    Jurisprudência

    AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL EMITIDA POR PESSOA FÍSICA. GARANTIA DE AVAL PRESTADA POR TERCEIRO PESSOA FÍSICA. VALIDADE. ART. 60 , § 3º , DO DECRETO-LEI N. 167 /1967. INAPLICABILIDADE ÀS CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS AVALISTAS. 1. A vedação contida no art. 60 , § 3º , do Decreto-Lei n. 167 /1967 ("São nulas quaisquer outras garantias, reais ou pessoais, salvo quando prestadas pelas pessoas físicas participantes da empresa emitente, por esta ou por outras pessoas jurídicas") não alcança as cédulas de crédito rural, sendo aplicável apenas às notas e duplicatas rurais. 2. É válido o aval prestado por terceiro pessoa física em cédula de crédito rural emitida por pessoa física. 3. É parte legítima para figurar no polo passivo de ação de execução de título extrajudicial terceiro pessoa física que presta aval em cédula de crédito rural emitida por pessoa física. 4. Agravo regimental desprovido.

  • TJ-SC - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL XXXXX20178240012 (TJ-SC)

    Jurisprudência

    RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. ASSOCIAÇÃO DE SEGURO MÚTUO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA ASSOCIAÇÃO. RECUSA FUNDAMENTADA NA INADIMPLÊNCIA DO AUTOR ENQUANTO PESSOA FÍSICA. ABUSIVIDADE. AUTOR QUE REALIZOU A ABERTURA DE DOIS CADASTROS DISTINTOS, UM COMO PESSOA FÍSICA (CPF) E OUTRO COMO PESSOA JURÍDICA (CNPJ). INADIMPLÊNCIA DA PESSOA FÍSICA. VEÍCULO SINISTRADO QUE É DE PROPRIEDADE DA PESSOA JURÍDICA. PRESTAÇÕES DO CADASTRO DA EMPRESA QUE ESTAVAM SENDO REGULARMENTE QUITADAS. EMISSÃO DOS BOLETOS EM NOME DA MICROEMPRESA. IMPOSSIBILIDADE DE ESTENDER OS EFEITOS DA INADIMPLÊNCIA DA PESSOA FÍSICA À PESSOA JURÍDICA NO CASO CONCRETO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER PREVISÃO NO ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO QUANTO A EVENTUAL CONFUSÃO ENTRE OS CONTRATANTES NESTAS HIPÓTESES. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. XXXXX-06.2017.8.24.0012 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Margani de Mello, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. Wed Oct 13 00:00:00 GMT-03:00 2021).

  • TJ-MG - Apelação Cível AC XXXXX05108178001 MG (TJ-MG)

    Jurisprudência

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DO CONTRATO. EMPRESA INDIVIDUAL E PESSOA FÍSICA. CONFUSÃO ENTRE OS PATRIMÔNIOS. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA PESSOA FÍSICA. POSSIBILIDADE. - Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça "a empresa individual não tem personalidade jurídica própria, mas é um constructo que permite à pessoa física ou natural atuar no mercado como se pessoa jurídica fosse, com os respectivos benefícios tributários". ( REsp XXXXX/SP , Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016) - Tratando-se de empresa individual, a pessoa física desenvolve atividade empresarial em seu nome, de modo que é o seu patrimônio que responde pelas obrigações assumidas, não havendo distinção entre pessoa natural e pessoa jurídica para imputação de responsabilidades. Por tal razão, legítima a restrição creditícia lançada no nome da autora, como pessoa física.

  • TJ-MT - XXXXX20228110000 MT (TJ-MT)

    Jurisprudência

    E M E N T A APELAÇÃO – BLOQUEIO DE CONTAS BANCÁRIAS E ATIVOS FINANCEIROS – EMPRESA PRIVADA E PESSOA FÍSICA QUE NÃO POSSUEM LIGAÇÃO FINANCEIRA COM A EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESTADUAIS, “GANHA TEMPO”, INVESTIGADA EM INQUÉRITO POLICIAL – SUPERVENIENTE OFERECIMENTO DE DENÚNCIA – APELANTE (PESSOA FÍSICA) NÃO DENUNCIADO – DESBLOQUEIO DA PESSOA FÍSICA EFETUADO PELO JUÍZO DE ORIGEM – MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO DA PESSOA JURÍDICA – IRRESIGNAÇÃO – PROCEDÊNCIA – SÓCIO DA EMPRESA INDIVIDUAL (EIRELI) NÃO DENUNCIADO – AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA DE ENVOLVIMENTO NOS ILÍCITOS QUE SE APURAM – MERO COMPARTILHAMENTO DE ESTRUTURA FÍSICA DA EMPRESA INVESTIGADA NÃO AUTORIZA CONCLUIR QUE EXISTE CONFUSÃO PATRIMONIAL – PRESUNÇÃO DESCABIDA – APELO PREJUDICADO EM PARTE, E, NO REMANESCENTE, PROVIDO. Tendo em vista que o Juízo de origem determinou o desbloqueio das contas e ativos financeiros da pessoa física, tem-se por prejudicado o apelo nesse tocante. Conquanto as investigações iniciais tenham apontado indícios autoria a respeito do envolvimento do apelante – pessoa física – com os demais investigados em suposta irregularidades e fraudes envolvendo o contrato firmado entre o Estado de Mato Grosso e a Concessionária Rio Verde Ganha Tempo SPE S/A, o que, a princípio, justificou o bloqueio dos ativos financeiros do apelante, pessoa física, e sua empresa, sócia da empresa investigada, em contrapartida, com o oferecimento da denúncia que deixou de incluir a pessoa física como réu, justamente porque não se confirmaram os indícios de autoria, tem-se por descabida a manutenção do bloqueio dos ativos financeiros de sua pessoa jurídica (Eireli), em razão de não estarem atendidos o disposto nos artigos 3º e 4º do Decreto-Lei n. 3.240/41. O mero compartilhamento do mesmo espaço físico de funcionamento da empresa apelante com a empresa alvo de investigação, não implica dizer que existe confusão patrimonial, e tão pouco que a empresa apelante obteve algum benefício ou lucro, de maneira ilícita, em razão da suposta prática delitiva de terceiros denunciados. Tendo em vista que a empresa, ora apelante, possui personalidade jurídica e patrimônio próprio, não é aceitável, sem que tenha havido a desconsideração inversa da personalidade jurídica – afastamento da autonomia patrimonial da pessoa jurídica para responsabilizar a sociedade por obrigação do sócio (que nem sequer foi denunciado) –, que a empresa continue sendo atingida em seu patrimônio, por condutas alheias de terceiros, em franca violação do exercício da atividade econômica e no limite do direito de propriedade, que tem a proteção constitucional (art. 5º , caput e inciso XXII, CF).

  • TJ-MT - XXXXX20228110000 MT (TJ-MT)

    Jurisprudência

    E M E N T A APELAÇÃO – BLOQUEIO DE CONTAS BANCÁRIAS E ATIVOS FINANCEIROS – EMPRESA PRIVADA E PESSOA FÍSICA QUE NÃO POSSUEM LIGAÇÃO FINANCEIRA COM A EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESTADUAIS, “GANHA TEMPO”, INVESTIGADA EM INQUÉRITO POLICIAL – SUPERVENIENTE OFERECIMENTO DE DENÚNCIA – APELANTE (PESSOA FÍSICA) NÃO DENUNCIADO – DESBLOQUEIO DA PESSOA FÍSICA EFETUADO PELO JUÍZO DE ORIGEM – MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO DA PESSOA JURÍDICA – IRRESIGNAÇÃO – PROCEDÊNCIA – SÓCIO DA EMPRESA INDIVIDUAL (EIRELI) NÃO DENUNCIADO – AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA DE ENVOLVIMENTO NOS ILÍCITOS QUE SE APURAM – MERO COMPARTILHAMENTO DE ESTRUTURA FÍSICA DA EMPRESA INVESTIGADA NÃO AUTORIZA CONCLUIR QUE EXISTE CONFUSÃO PATRIMONIAL – PRESUNÇÃO DESCABIDA – APELO PREJUDICADO EM PARTE, E, NO REMANESCENTE, PROVIDO. Tendo em vista que o Juízo de origem determinou o desbloqueio das contas e ativos financeiros da pessoa física, tem-se por prejudicado o apelo nesse tocante. Conquanto as investigações iniciais tenham apontado indícios autoria a respeito do envolvimento do apelante – pessoa física – com os demais investigados em suposta irregularidades e fraudes envolvendo o contrato firmado entre o Estado de Mato Grosso e a Concessionária Rio Verde Ganha Tempo SPE S/A, o que, a princípio, justificou o bloqueio dos ativos financeiros do apelante, pessoa física, e sua empresa, sócia da empresa investigada, em contrapartida, com o oferecimento da denúncia que deixou de incluir a pessoa física como réu, justamente porque não se confirmaram os indícios de autoria, tem-se por descabida a manutenção do bloqueio dos ativos financeiros de sua pessoa jurídica (Eireli), em razão de não estarem atendidos o disposto nos artigos 3º e 4º do Decreto-Lei n. 3.240/41. O mero compartilhamento do mesmo espaço físico de funcionamento da empresa apelante com a empresa alvo de investigação, não implica dizer que existe confusão patrimonial, e tão pouco que a empresa apelante obteve algum benefício ou lucro, de maneira ilícita, em razão da suposta prática delitiva de terceiros denunciados. Tendo em vista que a empresa, ora apelante, possui personalidade jurídica e patrimônio próprio, não é aceitável, sem que tenha havido a desconsideração inversa da personalidade jurídica – afastamento da autonomia patrimonial da pessoa jurídica para responsabilizar a sociedade por obrigação do sócio (que nem sequer foi denunciado) –, que a empresa continue sendo atingida em seu patrimônio, por condutas alheias de terceiros, em franca violação do exercício da atividade econômica e no limite do direito de propriedade, que tem a proteção constitucional (art. 5º , caput e inciso XXII, CF).

  • TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Apelação APL XXXXX20168160030 PR XXXXX-02.2016.8.16.0030 (Acórdão) (TJ-PR)

    Jurisprudência

    APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA PARA RECONHECER A ILEGITIMIDADE PASSIVA. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA VÁLIDA. EXISTÊNCIA DE DOIS CADASTROS MUNICIPAIS SIMULTANEAMENTE ATIVOS, UM DE PESSOA FÍSICA AUTÔNOMA E OUTRO DE PESSOA JURÍDICA. TRIBUTO OBJETO DO EXECUTIVO FISCAL QUE DECORRE APENAS DAS ATIVIDADES DA PESSOA FÍSICA. LANÇAMENTO E COBRANÇA QUE DEVEM SER REALIZADOS EM FACE DESTA. SITUAÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM OS LANÇAMENTOS EM FACE DA PESSOA JURÍDICA, AINDA QUE A PESSOA FÍSICA SEJA A SUA REPRESENTANTE. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ, EXIGIBILIDADE E CERTEZA DE DÍVIDA NÃO INFIRMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª C. Cível - XXXXX-02.2016.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador Antônio Renato Strapasson - J. 10.03.2020)

    Encontrado em: EXISTÊNCIA DE DOIS CADASTROS MUNICIPAIS SIMULTANEAMENTE ATIVOS, UM DE PESSOA FÍSICA AUTÔNOMA E OUTRO DE PESSOA JURÍDICA....da pessoa jurídica da qual a pessoa física faça parte....lançado o tributo em face da pessoa física que passou, também, a prestar serviços através de pessoa jurídica.

  • STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EDcl no AgRg no AREsp XXXXX PR 2013/XXXXX-0 (STJ)

    Jurisprudência

    TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IPI. IMPORTAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR POR PESSOA FÍSICA PARA USO PRÓPRIO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF ( RE 723.651/RS ). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA RECONHECER A LEGALIDADE DA INCIDÊNCIA DE IPI SOBRE VEÍCULO IMPORTADO POR PESSOA FÍSICA, AINDA QUE PARA USO PRÓPRIO. 1. A matéria a ser apreciada em sede de retratação, conforme art. 1.040, II do Código Fux, está delimitada à incidência do IPI nas operações de importação de veículos automotores por pessoa natural para uso próprio. 2. Tal matéria teve sua repercussão geral reconhecida pelo STF no RE 723.651/PR , Rel. Min. MARCO AURÉLIO DE MELLO, DJe 5.8.2016. Diante do efeito vinculante dos pronunciamentos emanados em repercussão geral, esta Corte, em casos símiles, passou a adotar o entendimento de que incide IPI na importação de automóvel por pessoa física para uso próprio. 3. Embargos de Declaração da FAZENDA NACIONAL acolhidos, com efeitos infringentes, para reconhecer a legalidade da incidência de IPI sobre veículo importado por pessoa física, ainda que para uso próprio.

  • TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI XXXXX80790420001 MG (TJ-MG)

    Jurisprudência

    EMENTA: AÇÃO INDENIZATÓRIA - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. EMENTA: AÇÃO INDENIZATÓRIA - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA EMENTA: AÇÃO INDENIZATÓRIA - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. EMENTA: AÇÃO INDENIZATÓRIA -- JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA - Os artigos 85 e seguintes do CPC/2015 que regulamentam a justiça gratuita, estipulam que a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio e de sua família. Vv. O benefício da justiça gratuita pode ser concedido à pessoa física ou jurídica, todavia, somente quando comprovada a necessidade da benesse.

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