APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PESSOA JURÍDICA. PENHORA DE BEM PERTENCENTE A PESSOA JURÍDICA. CONFUSÃO PATRIMONIAL. Caso concreto, em que a sentença desqualificou a pessoa jurídica apelante como terceira embargante, uma vez que esta é administrada pela pessoa física executada, sócio majoritário que detém 98% das cotas sociais da primeira. Além disso, constatou que tanto a pessoa jurídica como a pessoa física ostentam o mesmo endereço, encaminhando para identidade entre ambas e confusão patrimonial. Nesse contexto, conclusão em forma diversa é inviável. Manutenção da penhora. Sentença confirmada. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.
"PESSOA JURÍDICA. REQUERIMENTO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA: Para a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica é necessária a comprovação da fragilidade econômica, conforme a disposição do § 4º do artigo 790 consolidado, incluído pela Lei 13467 /2017 (Reforma Trabalhista). Requisitos comprovados. Agravo de instrumento patronal conhecido e provido pelo Colegiado Julgador."
“ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA. “ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA. “ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA. “ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA -- PESSOA JURÍDICA. Ao contrário do que ocorre relativamente às pessoas naturais, não basta a pessoa jurídica asseverar a insuficiência de recursos, devendo comprovar, isto sim, o fato de se encontrar em situação inviabilizadora da assunção dos ônus decorrentes do ingresso em juízo” -- assim decidiu o Supremo Tribunal Federal no julgamento da Rcl nº 1.905 - ED -AgR (DJU de 20 de setembro de 2002), relatada pelo eminente Ministro Marco Aurélio. Agravo não acolhido. (Processo: RO - 0000821-25.2012.5.06.0411 , Redator: Daisy Anderson Tenório, Data de julgamento: 21/02/2013, Primeira Turma, Data de publicação: 05/03/2013)
“ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA. “ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA. “ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA. “ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA -- PESSOA JURÍDICA. Ao contrário do que ocorre relativamente às pessoas naturais, não basta a pessoa jurídica asseverar a insuficiência de recursos, devendo comprovar, isto sim, o fato de se encontrar em situação inviabilizadora da assunção dos ônus decorrentes do ingresso em juízo” -- assim decidiu o Supremo Tribunal Federal no julgamento da Rcl nº 1.905 - ED -AgR (DJU de 20 de setembro de 2002), relatada pelo eminente Ministro Marco Aurélio. Agravo não acolhido. (Processo: RO - 0000821-25.2012.5.06.0411 (00825-1998-006-06-00-2), Redator: Daisy Anderson Tenório, Data de julgamento: 20/02/2013, Primeira Turma, Data de publicação: 04/03/2013)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. DESCABIMENTO NA HIPÓTESE. AJG E PESSOA JURÍDICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. DESCABIMENTO NA HIPÓTESE. AJG E PESSOA JURÍDICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. DESCABIMENTO NA HIPÓTESE. AJG E PESSOA JURÍDICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. DESCABIMENTO NA HIPÓTESE.- AJG E PESSOA JURÍDICA. A Lei n. 1.060 /50, que trata do benefício da gratuidade judiciária permite que seja pleiteado o benefício a qualquer tempo no curso do processo, nos termos do respectivo art. 6º . O processo é sincrético e não há mais que se falar em processos autônomos de liquidação ou mesmo de execução de sentença, que passaram a ser meras fases processuais. Logo, não há qualquer impedimento de o pleito vir a ser feito ou reiterado depois do julgamento ordinário. E, por conseguinte, aos mesmos critérios observados à concessão na fase ordinária está sujeita a parte. O benefício da assistência judiciária gratuita, em princípio, destina-se a pessoas físicas, conforme o art. 1º da Lei n. 1060 /50. A pessoa jurídica pode fazer jus à AJG em casos excepcionais e se comprovada de forma inequívoca que a sua situação financeira autoriza a concessão do benefício. No caso, a parte-agravante não comprovou situação excepcional que justifique a concessão do benefício.RECURSO DESPROVIDO.
"PESSOA JURÍDICA. REQUERIMENTO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA: Para concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica é necessária comprovação da fragilidade econômica, conforme a disposição do § 4º do artigo 790 consolidado, incluído pela Lei 13467 /2017 (Reforma Trabalhista). Requisitos comprovados. Agravo de instrumento patronal conhecido e provido pelo Colegiado Julgador."
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. EXTENSÃO DA PESSOA JURÍDICA. EMBARGOS OPOSTOS INTEMPESTIVAMENTE. 1. Firma individual ou empresário individual é mera extensão da pessoa física ou natural que a representa. 2. Na hipótese, em virtude do aperfeiçoamento da citação da pessoa jurídica, não há falar em nulidade ou invalidade do ato quanto à pessoa física. 3. O artigo 915 do Código de Processo Civil estabelece o prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de embargos à execução, contados da data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação for por oficial de justiça (artigo 231, inciso II, do Estatuto Processual Civil). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. CONTRATAÇÃO POR PESSOA JURÍDICA. FRAUDE. CONSTITUIÇÃO DE PESSOA JURÍDICA. DIFERENÇAS SALARIAIS. HORAS EXTRAS. O processamento do recurso de revista está adstrito à demonstração de divergência jurisprudencial (art. 896 , alíneas a e b, da CLT ) ou violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República ou de lei federal (art. 896 , c, da CLT ). Não demonstrada nenhuma das hipóteses do art. 896 da CLT , não há como reformar o r. despacho agravado. Agravo de Instrumento de que se conhece e a que se nega provimento . fls. PROCESSO Nº TST- AIRR-1002439-32.2015.5.02.0463 Firmado por assinatura digital em 23/10/2018 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200 -2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.
AGRAVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AJG. PESSOA JURÍDICA E FISICA. PESSOA JURÍDICA. Há, excepcionalmente, possibilidade da concessão do benefício da gratuidade da justiça à pessoa jurídica. Contudo, deve ficar evidenciada a necessidade da sua concessão, não podendo se liberalizar por demais a intenção da Lei 1.060 /50. Indeferimento do benefício. AGRAVO IMPROVIDO. ( Agravo Nº 70039817747 , Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Francisco Pellegrini, Julgado em 07/12/2010)
DA DESPERSONALIZAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. Pertinente o pronunciamento da despersonalização da pessoa jurídica em face da inviabilidade de satisfação do crédito laboral pela empresa integrante do grupo econômico das executadas e o consequente direcionamento da execução contra a pessoa física do sócio. A teoria da causa menor inspirada na proteção ao credor dispensa a prova do abuso de direito se revelada a insolvência da empresa e, portanto, a fraude aos direitos assegurados pela legislação obreira. Sentença mantida.