GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E COM SIGNIFICATIVO PASSIVO. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CABIMENTO. PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL. Agravo de Instrumento provido. Decisão monocrática.
. : SP 08 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTERES. : URBPLAN DESENVOLVIMENTO URBANO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTERES. : SP 04 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EM RECUPERACAO...: SP 45 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTERES. : SP 35 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL OUTRO NOME : SP-35 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO...patrimônio com utilização da pessoa jurídica.
de liquidação e de execução negocial das dívidas da pessoa jurídica em recuperação e tendo o processo falimentar a natureza jurídica de liquidação e de execução coletiva das dívidas da pessoa jurídica...de liquidação e de execução negocial das dívidas da pessoa jurídica em recuperação e tendo o processo falimentar a natureza jurídica de liquidação e de execução coletiva das dívidas da pessoa jurídica...seu passivo .
JUDICIAL OUTRO NOME : NASSAL NASCIMENTO E SALES CONSTRUCAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS : ANDREA SOBRAL VILANOVA DE CARVALHO -SE002484 GILBERTO SAMPAIO VILA NOVA DE CARVALHO -SE002829 PEDRO...Assim, somente na hipótese de não haver cadeirantes, é que o Autor (possuidor/proprietário do Apartamento 004) poderá usufruir da dita vaga, o que acaba gerando diminuição significativo do valor pecuniário...Ocorre que é a Construtora parte ilegítima para figurar no polo passivo do presente …
de liquidação e de execução negocial das dívidas da pessoa jurídica em recuperação e tendo o processo falimentar a natureza jurídica de liquidação e de execução coletiva das dívidas da pessoa jurídica...de liquidação e de execução negocial das dívidas da pessoa jurídica em recuperação e tendo o processo falimentar a natureza jurídica de liquidação e de execução coletiva das dívidas da pessoa jurídica...seu passivo .
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E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE SUPORTAR CUSTAS PROCESSUAIS. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A discussão acerca da concessão dos benefícios da justiça gratuita a pessoa jurídica tem sido reiteradamente submetida à apreciação do C. STJ que sedimentou seu entendimento, consolidado na Súmula nº 481, segundo o qual “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. 2. Para a concessão dos benefícios pretendidos à pessoa jurídica mostra-se imprescindível a demonstração da impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Precedentes do C. STJ. 3. Alega a agravante que a precariedade da situação financeira que a impede de recolher as custas processuais estaria caracterizada por estar submetida a processo de recuperação judicial. Não há, contudo, documentos que comprovem o protesto de títulos, tampouco inscrição no Cadin, ao passo que embora o balanço patrimonial apresentado indique passivo, indicou também patrimônio líquido significativo. 4. Tais elementos, à míngua da apresentação de comprovação adicional, afastam a excepcionalidade que autoriza a concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica nos termos da Súmula nº 481 do C. STJ. 5. Agravo de instrumento improvido.
Encontrado em: que são partes as acima indicadas, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. 1ª Turma e - DJF3 Judicial
EM RECUPERACAO JUDICIAL OUTRO NOME : CCD TRANSPORTE COLETIVO S.A ADVOGADOS : CARLOS ALBERTO FARRACHA DE CASTRO E OUTRO(S) -PR020812 ELTON BAIOCCO - PR053402 AMANDA PEREIRA TOMAZONI - PR104110 RECORRIDO...EM RECUPERACAO JUDICIAL, contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO , assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇAO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. SUCESSAO EMPRESARIAL....Tão significativo foi o supracitado esvaziamento que, conforme se depreende das Demonstrações de Resultado da Pe…
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe 12/3/2021) O fato de a pessoa jurídica estar em liquidação ou recuperação judicial não faz nascer a presunção da necessidade..."A circunstância de a pessoa jurídica encontrar-se submetida a processo de recuperação judicial, por si só, é insuficiente para evidenciar a hipossuficiência necessária ao deferimento da gratuidade de...A circunstância de a pessoa jurídica encontrar-se submetida a processo de recuperação judi…
(seis décimos por cento), no caso de pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no lucro presumido; c) 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento), no caso de pessoa jurídica submetida...(seis décimos por cento), no caso de pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no lucro presumido; c) 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento), no caso de pessoa jurídica submetida...(seis décimos por cento), no caso de pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com …