Petição Avulsa em Extradição em Jurisprudência

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ERRO MATERIAL. POSSÍVEL O MANEJO DOS ACLARATÓRIOS PARA SANAÇÃO. INEXISTÊNCIA, CONTUDO, DE QUALQUER VÍCIO NO COMANDO JUDICIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE DEU PROVIMENTO AO APELO PARA AFASTAR A COISA JULGADA, DETERMINANDO-SE O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, SEM QUE SEJA POSSÍVEL QUALQUER CONCLUSÃO QUANTO AO MÉRITO DA CAUSA SEM INCORRER EM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, CABENDO AO MM. JUÍZO A QUO PROCESSAR E JULGAR O FEITO COMO ENTENDER DE DIREITO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ERRO MATERIAL. POSSÍVEL O MANEJO DOS ACLARATÓRIOS PARA SANAÇÃO. INEXISTÊNCIA, CONTUDO, DE QUALQUER VÍCIO NO COMANDO JUDICIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE DEU PROVIMENTO AO APELO PARA AFASTAR A COISA JULGADA, DETERMINANDO-SE O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, SEM QUE SEJA POSSÍVEL QUALQUER CONCLUSÃO QUANTO AO MÉRITO DA CAUSA SEM INCORRER EM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, CABENDO AO MM. JUÍZO A QUO PROCESSAR E JULGAR O FEITO COMO ENTENDER DE DIREITO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

INTERNACIONAL E PROCESSO PENAL. EXTRADIÇÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO ENTRE A EMENTA E O ACÓRDÃO. ERRO MATERIAL. CABIMENTO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. A ocorrência de erro material na ementa do acórdão enseja correção pela via dos embargos de declaração. Precedente: RE 312.020 ED-ED, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 08.11.2002. 2. In casu, o item 2 da ementa do acórdão embargado, assim como a expressão “caracterizar a natureza dos delitos”, constante do respectivo item 20 , não guardam estrita relação com o inteiro teor do julgamento. 3. Embargos de declaração providos, sem efeitos infringentes.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. ERRO MATERIAL NO CORPO DO ACÓRDÃO. SANAÇÃO ATRAVÉS DOS ACLARATÓRIOS. PRECEDENTE DO E. STF. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. NÍTIDA PRETENSÃO DA EMBARGANTE DE REDISCUTIR O JULGADO, REVOLVENDO MATÉRIA DEVIDAMENTE ENFRENTADA PELO ACÓRDÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. ERRO MATERIAL NO CORPO DO ACÓRDÃO. SANAÇÃO ATRAVÉS DOS ACLARATÓRIOS. PRECEDENTE DO E. STF. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. NÍTIDA PRETENSÃO DA EMBARGANTE DE REDISCUTIR O JULGADO, REVOLVENDO MATÉRIA DEVIDAMENTE ENFRENTADA PELO ACÓRDÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ERRO MATERIAL NA EMENTA E NO CORPO DO ACÓRDÃO. SANAÇÃO ATRAVÉS DOS ACLARATÓRIOS. PRECEDENTE DO E. STF. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELOS ORA EMBARGANTES QUE NÃO SE INSURGIU EM FACE DOS JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS QUE OBSERVA O ARTIGO 1.025 DO CPC . PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. ERRO MATERIAL NO CORPO DO ACÓRDÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO. SANAÇÃO ATRAVÉS DOS ACLARATÓRIOS. PRECEDENTE DO E. STF. CONTRADIÇÃO RECONHECIDA. PREVALÊNCIA DA VERBA CONSTANTE DO DISPOSITIVO. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS QUE OBSERVA O ARTIGO 1.025 DO CPC . PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. ERRO MATERIAL NO CORPO DO ACÓRDÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO. SANAÇÃO ATRAVÉS DOS ACLARATÓRIOS. PRECEDENTE DO E. STF. CONTRADIÇÃO RECONHECIDA. PREVALÊNCIA DA VERBA CONSTANTE DO DISPOSITIVO. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS QUE OBSERVA O ARTIGO 1.025 DO CPC . PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL. DÉBITOS DE IPTU. SUB-ROGAÇÃO NO PREÇO. ARTIGO 130 , PARÁGRAFO ÚNICO DO CTN . DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE O LEVANTAMENTO DOS VALORES REFERENTES AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS EM RAZÃO DO AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL PARA COBRANÇA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PLEITO DA EDILIDADE QUE SE REFERE ÀS EXECUÇÕES FISCAIS AJUIZADAS, DAÍ PORQUE O PROVIMENTO DO RECURSO ERA INTEGRAL E NÃO PARCIAL. PROVIMENTO DOS EMBARGOS PARA SANAR O ERRO MATERIAL.

Embargos de Declaração na Apelação Cível. Hipóteses (Art. 1.022 do C.P.C./2015 ). Omissões e contradição que não se verificam. Verbete sumular nº 52 deste Tribunal. Prequestionamento. Necessário lastro na ocorrência dos vícios que ensejam o ingresso do recurso, ora inexistentes. Erro material no dispositivo que se reconhece. 1. Os embargos declaratórios se prestam à provocação do magistrado à emissão de pronunciamento integrativo retificador, na hipótese de ocorrência de omissão, obscuridade, contradição, ou erro material (art. 1.022 do NCPC ). 2. O acórdão embargado não deixou de expor seus fundamentos, bem externando os motivos que levaram à formação de sua convicção, permitindo o regular exercício do direito de ampla defesa (art. 93 , inciso IX , c/c art. 5º , inciso LV , ambos da C.R. F.B.), não havendo que se falar em omissão. 3. Omissão invocada pela embargante que não se verifica na medida em que o acórdão é claro ao afirmar ter havido transação entre as partes, de modo que não deveria mais subsistir o protesto levado a efeito. 4. Jurisprudência de há muito consolidada no sentido de que os juros moratórios referentes aos danos morais fluem do evento danoso ¿ súmula 54 do STJ ¿ ou da citação, em se tratando de responsabilidade civil contratual. 5. Demais disso, não configura omissão, para os fins do art. 1.022 , § único , inciso II , do NCPC , ausência de menção expressa a determinado dispositivo legal, quer porque indiferente à solução do conflito, quer porque genérica a sua invocação, máxime quando a matéria jurídica nele versada tiver sido decidida, malgrado a míngua de sua explícita alusão. 6. Desnecessário o enfrentamento de eventuais argumentos apresentados por descabidos ou inoportunos se os fundamentos do acórdão recorrido, de modo claro, conciso e objetivo, enfrentam e dão solução à lide, aplicável (Verbete sumular nº 52 deste Tribunal). 7. Embora a finalidade de pré-questionamento explicitado pelo embargante afaste a caracterização dos embargos como recurso protelatório, necessário que o efeito pretendido se funde na efetiva a ocorrência de algum dos vícios ensejadores da embargabilidade, o que não se verifica. 8. Erro material no dispositivo que se reconhece. Majoração dos honorários à luz do artigo 85 , § 11 do CPC . 9. Desprovimento do primeiro recurso e provimento do segundo.