Petição Inexistente em Jurisprudência

ADMISSIBILIDADE. AÇÃO ANULATÓRIA. RECURSO ORDINÁRIO. INOVAÇÃO À LIDE. PEDIDO INEXISTENTE NA PETIÇÃO INICIAL TRAZIDOS NO APELO. O pleito formulado pela parte autora recorrente não pode ser conhecido em sede recursal, por evidente inovação à lide, uma vez que não há na petição inicial pedido no mesmo sentido. Pelos princípios da adstrição e congruência, a luz dos artigos 141 e 492 do CPC , ao juiz é vedado proferir decisão em objeto diverso do que foi demandado, devendo decidir a lide nos limites em que foi proposta, pelo autor, na inicial, e pelo réu em sua defesa. Recurso não conhecido. (Processo: ROT - XXXXX-11.2019.5.06.0010, Redator: Ivan de Souza Valenca Alves, Data de julgamento: 12/08/2020, Primeira Turma, Data da assinatura: 14/08/2020)

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE "QUERELA NULLITATIS" VERSANDO SOBRE VÍCIO NA SENTENÇA. RELATÓRIO VERSANDO SOBRE FATOS ESTRANHOS A LIDE. SENTENÇA FUNDAMENTADA EM FATO E/OU PROVA INEXISTENTE NOS AUTOS. NULIDADE. É nula a sentença fundamentada em fato e/ou prova inexistente nos autos, por ofensa ao disposto no artigo 93 , IX da CF e artigo 489 , caput e inciso II do NCPC . No caso dos autos, o Juiz a quo não atendeu a contento ao preceito insculpido na Carta Magna e nos dispositivos infraconstitucionais mencionados. A motivação por ele adotada está assentada em elemento de convencimento inexistente nos autos, o que se traduz em vício de fundamentação insanável. Sentença que deve ser Anulada. RECURSO QUE SE DÁ PROVIMENTO.

DANO MORAL INEXISTENTE. O dano moral decorre da violação aos direitos da personalidade, como, por exemplo, a vida, a integridade física, a imagem, a privacidade. Caso em que não foram provados os fatos alegados na forma alegada na inicial. Dano moral inexistente.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PETIÇÃO. OPOSIÇÃO EM 10.11.2023. INCOMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NEGADO SEGUIMENTO À PETIÇÃO. ÓBICE INTRANSPONÍVEL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. INCONFORMISMO DA PARTE. EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver na decisão embargada omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. A ausência de argumentos suficientes a demonstrar a existência de quaisquer dos vícios do art. 1.022 do CPC revela o mero inconformismo da parte embargante, o que não é suficiente a viabilizar o presente recurso. 3. Embargos de declaração rejeitados.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. PRAZO RECURSAL NÃO INTERROMPIDO OU SUSPENSO. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSERTO DE VEÍCULO. AÇÃO AJUIZADA CONTRA A SEGURADORA DO CAUSADOR DO ACIDENTE. NEGATIVA DESTA EM REPARAR TODAS AS AVARIAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEMANDADA ALEGAÇÃO DE SENTENÇA ILÍQUIDA. INSUBSISTÊNCIA. ORDEM PRINCIPAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER (REPARAÇÃO TOTAL DA MOTOCICLETA). JUÍZO A QUO QUE FAZ A RESSALVA DA POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO ESPECÍFICA EM PERDAS E DANOS. VALOR A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. EXEGESE DO ART. 816 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC . AUSÊNCIA DE RISCO AO PATRIMÔNIO DA SEGURADORA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DETERMINAÇÃO PARA QUE SEJA OBSERVADA A LEI Nº 6.024 /1974. SENTENÇA MANTIDA, NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO DA AUTORA JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO AO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO À REQUERIDA. CONCESSÃO NO CURSO DO PROCESSO. INSURGÊNCIA POR SIMPLES PETIÇÃO INEXISTENTE. PRECLUSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 100 DO CPC . DANOS MORAIS. CONSERTO DA MOTOCICLETA NA SUA INTEGRALIDADE. RECUSA INJUSTIFICADA DA SEGURADORA. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. ABALO ANÍMICO. CONFIGURAÇÃO. PRIVAÇÃO DO USO DO VEÍCULO POR TEMPO EXCESSIVO. MERO DISSABOR ULTRAPASSADO. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. NECESSIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-79.2011.8.24.0064 , de São José, rel. Cláudia Lambert de Faria , Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-09-2020).

AGRAVO DE PETIÇÃO INEXISTENTE. PROCURADOR NÃO HABILITADO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do agravo de petição do terceiro embargado, porque a parte não comprova sua habilitação para representar o exequente, sendo inexistente o ato. Aplicação do art. 104 do CPC e Súmula 383 , I, do TST.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO DE INVENTÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU O AGRAVO COMO HERDEIRO LEGÍTIMO DO AUTOR DA HERANÇA (FILHO). INSURGÊNCIA DE UMA DAS HERDEIRAS. ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL. INOCORRÊNCIA. MERO PEDIDO DE HABILITAÇÃO DO INVENTÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL DA AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA QUE INICIA A PARTIR DA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 . PRESCRIÇÃO AFASTADA. ALEGAÇÃO DE MÁ-FÉ DO AGRAVADO. INOCORRÊNCIA. COPARENTALIDADE QUE PRODUZ SEUS EFEITOS JURÍDICOS, INCLUSIVE PARA FINS DE RECEBIMENTO DE HERANÇA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.01. De acordo com a Súmula nº 149 do STF, é imprescritível a ação de investigação de paternidade, mas não o é a de petição de herança.02. Embora a ação de investigação de paternidade seja imprescritível, não se pode olvidar que os efeitos patrimoniais do reconhecimento de paternidade são prescritíveis.03. No caso de reconhecimento de paternidade post mortem, o prazo para o herdeiro preterido buscar a nulidade da partilha e reivindicar a sua parte na herança só se inicia a partir do trânsito em julgado da ação de investigação de paternidade, quando resta confirmada a sua condição de herdeiro e quando nasce a pretensão do autor de ver seu direito sucessório. Precedentes do STJ.04. Caso, no entanto, que não se trata de ação autônoma de petição de herança, mas de pedido de habilitação formulado pelo herdeiro dentro do próprio inventário, que ainda não se encontra findo.05. Somente cabe o ajuizamento da ação de petição de herança quando ocorre o encerramento do inventário, com a homologação da partilha, a determinado herdeiro que não tenha sido contemplado na partilha. 06. Ainda que o agravado tenha recebido a herança de seu pai socioafetivo, inexiste óbice para que o agravado venha a receber também a herança de seu pai biológico, considerando que em se tratando de situação de coparentalidade, todas as parentalidades podem produzir seus efeitos jurídicos, inclusive para fins de recebimento de herança.07. Recurso de agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TJPR - 11ª C.Cível - XXXXX-29.2020.8.16.0000 - Castro - Rel.: DESEMBARGADOR SIGURD ROBERTO BENGTSSON - J. 21.09.2020)

GRUPO ECONÔMICO. INEXISTENTE. Para o reconhecimento do grupo econômico, sob a ótica da legislação justrabalhista, é necessária a comprovação de que existe direção, comando ou controle de uma empresa sobre a outra, ou um fim empresarial comum entre elas. No caso destes autos, não há elementos de prova nesse sentido. Apelo obreiro não provido.