Petição - Fraude Boleto Bancário em Jurisprudência

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  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20218260009 SP XXXXX-31.2021.8.26.0009

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    RESPONSABILIDADE CIVIL – Boleto bancário – Autor que pagou boleto referente à parcela de financiamento que firmara para aquisição de veículo, mas é surpreendido depois com a notícia de que caíra em golpe engendrado por fraudadores - Boleto que era falso e o valor nele indicado (e pago pelo autor) desviado para os fraudadores, embora em tais documentos constasse o nome do Banco - Responsabilidade da entidade financeira pelos prejuízos do autor decorre do risco do seu negócio, pois descumpriu o dever de guarda das informações pessoais do consumidor e do contrato, elemento indispensável para o sucesso do fraudador – Bancos devem ser diligentes para adotar as medidas necessárias para evitar fraudes e danos aos seus clientes ou a terceiros – Dano moral – Prova - Desnecessidade - Dano "in re ipsa" – Manutenção da indenização de R$ 5.000,00 – Sentença mantida – Honorários recursais – Cabimento – Honorários advocatícios majorados de 10% para 15% sobre o valor da condenação – Aplicação do art. 85 , § 11 , do CPC - Recurso desprovido.

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  • STJ - : AREsp XXXXX

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    Isso porque o modo de agir da autora, ora apelante, representa erro grosseiro e falha no dever de cautela em promover o pagamento de boleto bancário, sem a mínima diligência, configurando, assim, a culpa... BANCÁRIOS. "GOLPE DO BOLETO FALSO". AUTORA QUE PRETENDE A DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO CONTRATADO COM A RÉ E CONDENAÇÃO DESTA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS... fraude descrita nos autos

  • TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX20198210033 SÃO LEOPOLDO

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    APELAÇÕES CÍVEIS. TRIPLA APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE VAI ANALISADA COM O MÉRITO. FRAUDE. EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO FALSO. DANOS MORAIS. INOCORRENTES. - As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativos a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Inteligência da Súmula nº 479 do STJ. Hipótese em que restou demonstrada a falha no serviço da instituição financeira, que permitiu a emissão de boleto bancário por falsário, exsurgindo, daí, o seu dever de restituir/ressarcir o valor pago pela parte autora. Desse modo, o BANCO SANTANDER é legitimado passivo. Inclusive, a empresa ré GLOBAL deve permanecer no polo passivo em virtude de que através dos dados bancários contidos no boleto falso, recebeu crédito oriundo do pagamento.- Dos danos morais: Não violado direito personalíssimo indevido o reconhecimento de dano moral. O mero dissabor, decorrente de uma violação de relação negocial, mesmo com repercussão econômica, que, por si só, não gera direito ao recebimento de indenização por dano moral. Em que pese a fundamentação reconhecendo o dever de ressarcir a quantia objeto de fraude, não se pode deixar de observar que, muito embora incontroversa a falha sistêmica permitida pelas partes rés (que deu supedâneo à fraude), ao autor coube parcela de culpa ao passo que deveria ter agido com maior cautela, principalmente na transação em liça que envolveu elevado valor. Preliminares de ilegitimidade passiva rejeitadas. Apelo interposto pela parte autora desprovido. Apelo interposto pela parte ré GLOBAL desprovido. Apelo interposto pela parte ré BANCO SANTANDER desprovido.PRELIMINARES REJEITADAS. APELOS DESPROVIDOS. UNÂNIME.

  • TJ-MT - XXXXX20148110041 MT

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    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA COMBINADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - AFASTADA - FRAUDE DE TERCEIRO - BOLETO FALSO - RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR PELO VAZAMENTO DOS DADOS DO CLIENTE - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANO MATERIAL COMPROVADO - DANO MORAL CONFIGURADO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Deve ser rejeitada a prefacial contrarrecursal de ilegitimidade passiva suscitada pela apelante que, considerando a forma de comercialização, figuram como unidade perante os olhos do consumidor, sendo, assim, aplicável a Teoria da Aparência. 2. A informação correta pelo fraudador de todos os dados vazados pelas pessoas jurídicas rés subsidia a atitude de confiança do autor ao realizar o acordo sem desconfiar de possível fraude. 3. Na qualidade de prestadores de serviços e fornecedores por natureza, devem responder objetivamente toda vez que ato atrelado ao seu mister provoque danos a terceiros. 4. Ainda que o autor não tenha sido totalmente diligente e evitado o prejuízo suportado, a disponibilização de seus dados de forma indevida não exime o fornecedor de sua responsabilidade.

  • TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX20208190004 202300168012

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    APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR VÍTIMA DE FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS QUE SE FIZERAM PASSAR POR PREPOSTOS DA RÉ, AO BUSCAR ATRAVÉS DE PERFIL E APLICATIVO DE WHATSAPP COM LOGOMARCA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, A QUITAÇÃO DE SUA DÍVIDA, SENDO-LHE ENCAMINHADO BOLETO FALSO. FRAUDE IMPERCEPTÍVEL AO OLHAR DE UM LEIGO. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. SÚMULAS 92 DESTA CORTE E 479 DO S.T.J. RESSARCIMENTO DO VALOR DISPENDIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

  • TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX20218190003 202200159364

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    Apelação cível. Relação de consumo. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Instituição financeira. Boleto bancário fraudado. Quitação de contrato de financiamento de veículo. Ausência de reconhecimento pelo credor. Autor que foi vítima de fraude. Responsabilidade civil de natureza objetiva. Teoria do risco da atividade. Falha na prestação do serviço que restou comprovada. Fraude perpetrada por terceiro que se constitui em fortuito interno, não tendo o condão de romper com o nexo causal, consoante entendimento da Súmula nº 94 TJRJ. Incidência da Súmula nº 479 STJ. Ônus da ré de provar causa excludente de sua responsabilidade objetiva, conforme § 3º , do art. 14 , do CDC , o que, entretanto, não ocorreu. Provas documentais carreadas para os autos que provam o fato e o nexo causal. Dano moral. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 que se mostra justo estando em consonância com os padrões utilizados em casos análogos por esta Corte. Manutenção da sentença. Honorários majorados, na forma do art. 85 , § 11 , do CPC . Desprovimento do recurso, por maioria.

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20208260565 SP XXXXX-43.2020.8.26.0565

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    CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. GOLPE DO BOLETO. VAZAMENTO DE DADOS QUE DEU CAUSA AO SUCESSO DA FRAUDE. RESPONSABILIDADE DOS BANCOS. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO NO BOLETO. CABIMENTO. DANOS MORAIS. RECONHECIMENTO. Primeiro, evidente a legitimidade passiva de todas instituições financeiras. Na petição inicial, a autora descreveu fundamentação que estabeleceu uma relação de responsabilidade das instituições financeiras rés por falhas na prestação de serviços bancários. Identificou-se cada relação jurídica controvertida com formulação de pedido (lógico e adequado) de indenização. Era o bastante para aplicação da teoria da asserção e reconhecimento da presença daquela condição da ação. E segundo, reconheço a responsabilidade das instituições financeiras pelo evento danoso. A responsabilidade do Banco Santander se deu pela orientação equivocada do preposto para ré entrar em contato com a Aymoré, mas sem lhe dar o correto telefone. Além disso, recebeu um boleto para pagamento de uma financiamento de empresa do grupo Santander (Aymoré) e o caixa (do banco Santader) operacionalizou o pagamento, mesmo com a informação (que podia ser percebida) de que o beneficiário do crédito era outro. E sobre a Aymoré não se pode deixar de frisar que a instituição financeira permitiu que, no âmbito da Internet e de maneira ostensiva, se instalasse fraudador com uso de nome e telefone com aparência de idôneos - falhou na medida de segurança para essa vigilância. E o Banco Inter permitiu que um terceiro, por via de abertura de conta corrente e convênio de emissão de boletos (só assim o correntista consegue fazê-lo), operacionalizasse fraude em que insere como beneficiário um terceiro (Aymoré) para crédito em sua conta corrente naquele banco. Aliás, tomando conhecimento da demanda, caberia ao Banco Inter identificasse de pronto o cliente (com prova das cautelas na abertura da conta corrente) e beneficiário da fraude, fizesse solicitação de apuração perante a autoridade policial e até informasse o juízo sobre possibilidade de estorno da operação (ou pelo menos a possibilidade de restituição dos valores diretamente da conta corrente). A passividade das instituições financeiras em golpes dessa modalidade é inadmissível. Incidência da súmula 479 do STJ. Danos materiais. Ressarcimento do valor pago pela autora em função do boleto falso. Danos morais configurados. A autora vivenciou situação de frustração e aborrecimento ao saber que contrato de financiamento não havia sido quitado, mesmo após efetuar o pagamento. Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ação procedente. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX12679708001 MG

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    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS - FRAUDE BANCÁRIA - BOLETO FALSO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - RESTITUIÇÃO DEVIDA - DANO MORAL - CONFIGURADO. - Conforme o teor da Súmula 479 do STJ, "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias" - O risco da atividade exercida pela instituição financeira enseja a adoção de medidas de segurança que impeçam a utilização de seus sistemas para a prática de fraudes, sob pena de constatação de falha na prestação do serviço que configura o dever de reparação - Nos termos do art. 944 do Código Civil , a indenização por danos morais deve ter caráter reparatório, representando, ao ofendido, uma compensação justa pelo sofrimento experimentado, e, ao ofensor, um desestímulo à reiteração do ato lesivo.

  • TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX RS

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    APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FRAUDE. CÓDIGO DE BARRAS DO BOLETO ADULTERADO. DUPLO PAGAMENTO. DANOS MATERIAIS EVIDENCIADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. APLICAÇÃO DO CDC . RISCO DA ATIVIDADE. Trata-se de ação indenizatória de danos materiais, decorrente de suposta fraude ocorrida no site da recorrida, quando da impressão da segunda via do boleto bancário para pagamento à instituição, julgada procedente na origem.Constata-se do caso telado que, a emissão do boleto falso adveio de invasão do sistema da empresa recorrente ? UNIMED RS, com utilização de dados que somente ela tinha conhecimento, sem a segurança adequada, tanto é que gerou boletos com dados em nome da requerida, com os valores adequados, todavia com destino da conta bancária, diverso da conta da demandada.Não prospera a alegação da recorrente quanto alegada excludente de responsabilidade - fato exclusivo de terceiro, pois incontroverso que terceiro perpetrou a fraude utilizando-se dos serviços prestados pela demandada. Ademais, ao contrário do que pretende fazer crer não pode ser exigido do consumidor que saiba distinguir e tenha conhecimento do significado dos números que compõem o código de barras. Tal atribuição é da instituição credora, detentora de toda a responsabilidade pela correta e precisa emissão do título.Com efeito, da análise dos fatos, se verifica que houve a adulteração do Código de Barras, no próprio site da requerida, sem que a parte autora desconfiasse que se tratava de boleto falso e que estava sendo vítima de fraude, considerando que imprimiu os boletos do próprio site da requerida. Desta feita, tenho que faltou cuidado e zelo por parte da requerida no que tange aos serviços oferecidos aos seus clientes ao possibilitar a impressão dos boletos via site da internet, não agindo com eficiência, uma vez que o site indicado para impressão dos boletos não oferecia segurança ao consumidor. Logo, impossível que a parte autora seja responsabilizada por dívida que não é sua, devendo a ré restituir tal valor. Sentença mantida na íntegra.APELAÇÃO DESPROVIDA

  • TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX20208190028

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    APELAÇÃO. CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. FRAUDE BOLETO BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECONHECIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Em caso de fraude, mesmo sendo causada por terceiros, a instituição financeira tem responsabilidade objetiva, uma vez que é seu dever a busca de mecanismos para evitar golpes dessa natureza, haja vista que sua atividade naturalmente é arriscada, nos termos do parágrafo único do artigo 927 do Código Civil . Aliás, no presente caso, como o boleto falso foi emitido por meio do atendimento do apelante, essa é responsável pelo ocorrido, visto que seu ambiente virtual deveria ser um espaço seguro e cercado dos cuidados necessários para que a autora não fosse penalizada. 2. Não houve precaução nas atividades da instituição bancária, que pelo risco da atividade, deveria ter meios necessários para evitar este tipo de ocorrência em seus atendimentos aos clientes. 3. Compulsando os autos, é possível identificar o comprovante de pagamento do boleto de quitação feito pela seguradora da apelada, evidenciando do cumprimento da obrigação contratualmente imposta. 4. Ante a verificação dos pressupostos indispensáveis ao reconhecimento da responsabilidade objetiva - nexo causal, evidencia-se a possibilidade de responsabilização da apelante, notadamente em razão da falha na prestação de serviços. 5. Aplicável à hipótese a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, através da qual, o fato de o consumidor ser exposto à perda de tempo na tentativa de solucionar amigavelmente um problema de responsabilidade do fornecedor e, apenas posteriormente, descobrir que só obterá uma solução pela via judicial, consiste em lesão extrapatrimonial. 6. Não se pode olvidar do sentimento de apreensão e impotência da demandante, que foi compelida a buscar judicialmente a solução. 7. O montante indenizatório de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) respeita os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, se adequando ao caso concreto. Recurso ao qual se nega provimento.

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