petição apócrifa em Jurisprudência

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PETIÇÃO APÓCRIFA. RECURSO INEXISTENTE. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Considera-se inexistente recurso interposto sem a assinatura do advogado se, intimada para sanar a falha, a parte deixa de cumprir a determinação judicial. 2. Agravo regimental desprovido.

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PETIÇÃO APÓCRIFA. RECURSO INEXISTENTE. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Considera-se inexistente recurso interposto sem a assinatura do advogado se, intimada para sanar a falha, a parte deixa de cumprir a determinação judicial. 2. Agravo regimental desprovido.

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PETIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. ASSINATURA DO ADVOGADO SUBSCRITOR ESCANEADA. IMPOSSIBILIDADE. PETIÇÃO APÓCRIFA. 1. Considera-se apócrifo recurso cuja subscrição é feita com assinatura escaneada, tendo em vista a impossibilidade de aferição de sua autenticidade. 2. Agravo regimental desprovido.

REVISÃO CRIMINAL. PETIÇÃO APÓCRIFA. NÃO CONHECIMENTO. A petição inicial sem a firma de seu autor não é passível de conhecimento, reputando-se juridicamente inexistente. AÇÃO REVISIONAL NÃO CONHECIDA.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PETIÇÃO APÓCRIFA - NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece dos embargos de declaração, por se tratar de petição apócrifa. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE NOVO BARREIRO. PETIÇÃO APÓCRIFA. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. Pressuposto básico recursal não atendido. 2. Não obstante o procurador da parte apelante tenha sido intimado para suprir a irregularidade na petição apócrifa do apelo, decorreu in albis o prazo para a correção do vício, o que leva ao não conhecimento do recurso .3. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça.APELAÇÃO NÃO-CONHECIDA.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREPARO. COMPROVANTE DE PAGAMENTO JUNTADO POR MEIO DE PETIÇÃO APÓCRIFA. IRREGULARIDADE FORMAL. RECURSO DESERTO. DECISÃO MANTIDA. 1. A falta de assinatura na petição interposta em procedimentos da instância extraordinária constitui irregularidade formal. 2. O Superior Tribunal de Justiça, sob a égide do CPC de 1973 , consolidou o entendimento de que os recursos dirigidos a esta Corte Superior devem estar acompanhados das guias de recolhimento e dos respectivos comprovantes de pagamento, de forma visível e legível, no momento de sua interposição, sob pena de deserção. 3. Agravo interno a que se nega provimento.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. PETIÇÃO APÓCRIFA. NÃO CONHECIMENTO. Não merece ser conhecido recurso de agravo em execução que não contenha a assinatura do recorrente. Petição apócrifa configura ato jurídico inexistente - art. 578 do CPP . Requisito formal de admissibilidade. Recurso não conhecido. Decisão monocrática. Art. 169, XI do RITJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO NÃO CONHECIDO.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PETIÇÃO APÓCRIFA. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA. - Não se conhece da impetração quando a petição inicial não se encontra assinada pelo Impetrante. Inteligência do artigo 654 , § 1º , c, do Código de Processo Penal .

EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO NÃO CONHECIDOS. PETIÇÃO APÓCRIFA. ATO INEXISTENTE. A despeito de subscrito por advogado regularmente constituído nos autos, o mesmo não assinou a petição de embargos à execução. Aplicação do entendimento consubstanciado na OJ nº 120 da SDI-1 do C. TST. Agravo de petição não provido.