Petição Inicial Desapropriação em Jurisprudência

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  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20228260000 SP XXXXX-05.2022.8.26.0000

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação de Desapropriação – Interpretação dada ao art. 10-A do Decreto-Lei 3365 /41 - Indeferimento da petição inicial por ausência de notificação prévia ao expropriado – Desacerto - Desnecessário o manejo ou o esgotamento da via administrativa para a propositura da ação, em atenção ao princípio da inafastabilidade da jurisdição - Recurso provido.

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  • TJ-MS - Apelação Cível: AC XXXXX20128120001 MS XXXXX-49.2012.8.12.0001

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    E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DEMARCATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS – NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO QUE IMPÔS MULTA AO AUTOR, POR AUSÊNCIA DE PEDIDO – PEDIDO QUE DECORRE DA INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DA PETIÇÃO INICIAL – MATÉRIA REBATIDA EM SEDE DE CONTESTAÇÃO – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA O RÉU - PROCESSUALISMO EXACERBADO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Ainda que ausente o requerimento expresso de anulação de auto de infração no item da petição inicial destinado aos pedidos, a sua formulação decorre da interpretação lógico- sistemática da petição inicial, tanto que o réu contestou essa matéria, concretizando o princípio do contraditório. A ausência de prejuízo para o réu e o princípio da instrumentalidade das formas impõe o conhecimento de pedido, ainda que não expresso em campo próprio, mas que decorre da petição inicial, de anulação do Auto de Infração imposto pelo município réu, como consequência do reconhecimento da desapropriação indireta realizada pelo Município. Recurso conhecido e provido.

  • TJ-MG - Conflito de Competência: CC XXXXX20928808000 MG

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    EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INVENTÁRIO. DESAPROPRIAÇÃO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DECRETO-LEI 3.365 /1941. SITUAÇÃO DO IMÓVEL. DISTRIBUIÇÃO. PREVENÇÃO. A competência para processamento e julgamento da ação de desapropriação por utilidade pública é absoluta, a qual deverá ser proposta no foro da situação do imóvel. Ausente risco de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente os processos de inventário e desapropriação por utilidade pública, não há que se falar em conexão. O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo. Conflito conhecido e acolhido.

  • TJ-AC - Apelação: APL XXXXX20148010013 AC XXXXX-26.2014.8.01.0013

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    PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO INICIAL. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. PETIÇÃO INICIAL DESACOMPANHADA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A petição inicial indicará os fatos e fundamentos jurídicos do pedido (art. 282 , III, CPC ) ou a causa petendi e será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação (art. 283 , CPC ). 2. No que refere ao disposto no artigo 283 do CPC/73 , importa esclarecer que há sensível diferença entre os conceitos de "documentos indispensáveis à propositura da ação" e de "documentos essenciais à prova do direito alegado". 3. São documentos indispensáveis à propositura da demanda somente aqueles sem os quais o mérito da causa não possa ser julgado, como a certidão de casamento na ação de separação judicial, a escritura pública e registro nas demandas fundadas em direito de propriedade, o instrumento do contrato cuja anulação se vem pedir, entre outros. Por outro lado, ausência de documentos essenciais à prova do direito alegado não configura qualquer deficiência a viciar a demanda desde sua propositura, mas tão somente uma deficiência probatória que pode ser sanada no decorrer do trâmite processual. 4. O Apelante não se desincumbiu do ônus de coligir aos autos documentos hábeis a comprovar a desapropriação realizada pelo Município de Feijó/AC, bem como documento que comprove a propriedade do imóvel sub examine, tampouco prova documental a demonstrar que é herdeiro do bem descrito na petição inicial. 5. À míngua dos requisitos legalmente previstos, deve ser confirmada a Sentença de piso que indeferiu a petição inicial, com fundamento no art. 295 , inciso VI do CPC/73 , e, por conseguinte, extinguiu o processo sem julgamento de mérito, com base no art. 267 , inciso I , do CPC/73 . 5. Recurso não provido.

  • TJ-SP - Apelação: APL XXXXX20178260269 SP XXXXX-97.2017.8.26.0269

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    S IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA – Mantido valor estimativo atribuído na petição inicial – Impugnação rejeitada OPOSIÇÃO – Intervenção de terceiros em ação de desapropriação - Alegação dos opoentes de que são proprietários de parte da gleba 9 – Pretensão à sub-rogação do direito de recebimento da indenização – Sentença que indeferiu a petição inicial – Discussão sobre levantamento da indenização que transcende os limites de cognição da ação de desapropriação – Inteligência do art. 20 do Decreto-lei 3.365 /41- Ademais, não cabe oposição após a fase de conhecimento – Aplicação dos artigos 682 e 685 do CPC – Recurso não provido

  • TJ-ES - Apelação: APL XXXXX20148080003

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    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL. INOCORRÊNCIA. REGISTRO DA TITULARIDADE DO BEM EXPROPRIANDO. DESNECESSÁRIA PARA A PROPOSITURA DA DEMANDA. DÚVIDA QUE INTERFERE APENAS NO LEVANTAMENTO DA JUSTA INDENIZAÇÃO. FORMA DE AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE. RECURSO PROVIDO. 1) Em se tratando de ação de desapropriação por utilidade pública, para a sua propositura não há obrigação de juntada do título de propriedade do terreno que se pretende desapropriar ou da Certidão do Cartório de Registro de Imóveis, na medida em que tais documentos não são mencionados dentre aqueles exigidos como indispensáveis pelo art. 13 , caput , do Decreto-Lei nº 3.365 /41. 2) O legislador ordinário não condicionou a propositura da ação de desapropriação à comprovação do título de propriedade do bem expropriado, uma vez que a área que está na posse ou propriedade de terceiro será desapropriada de qualquer jeito, caso demonstrada a utilidade pública pelo ente estatal, sendo que o levantamento da justa indenização por este ato expropriatório é que estará condicionado a prova de propriedade, de modo que se houver dúvida fundada a este respeito, o valor pago pelo Poder Público ficará depositado judicialmente, em consonância com o disposto no art. 34 , caput e parágrafo único , do Decreto-Lei nº 3.365 /41. 3) A desapropriação é uma forma de aquisição originária da propriedade, haja vista em que a aquisição não está vinculada à situação jurídica anterior e o bem ingressa no domínio público livre de ônus, gravames ou relações jurídicas de natureza real ou pessoal, o que reforça a desnecessidade da comprovação do título de propriedade do imóvel expropriando para a propositura da ação de desapropriação por utilidade pública, já que, se acolhido o pedido, será aberta nova matrícula após o registro da sentença expropriatória no cartório competente. 4) Recurso provido, para anular a sentença e determinar o prosseguimento da ação de desapropriação.

  • TJ-PR - XXXXX20058160134

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    EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA DE IMÓVEL QUE PERTENCIA AOS GENITORES DOS REQUERENTES. PRIMEIRO PAGAMENTO QUE NÃO CONTEMPLOU À COTA-PARTE DA MEEIRA. DISTRIBUIÇÃO NA FORMA DO ART. 110, INCISO II, ALÍNEA F, DO RITJPR. Contendo a petição inicial pleito indenizatório em decorrência de elementos caracterizadores de desapropriação indireta ou apossamento administrativo, a competência para julgamento será das Câmaras especializadas em “Ações de desapropriação, inclusive a indireta.” (RITJPR, art. 110, inciso II, alínea f). EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. I - RELATÓRIO

  • TJ-PR - XXXXX20058160134

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    EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA DE IMÓVEL QUE PERTENCIA AOS GENITORES DOS REQUERENTES. PRIMEIRO PAGAMENTO QUE NÃO CONTEMPLOU À COTA-PARTE DA MEEIRA. DISTRIBUIÇÃO NA FORMA DO ART. 110, INCISO II, ALÍNEA F, DO RITJPR. Contendo a petição inicial pleito indenizatório em decorrência de elementos caracterizadores de desapropriação indireta ou apossamento administrativo, a competência para julgamento será das Câmaras especializadas em “Ações de desapropriação, inclusive a indireta.” (RITJPR, art. 110, inciso II, alínea f). EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. I - RELATÓRIO

  • TJ-MS - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20198120000 MS XXXXX-69.2019.8.12.0000

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA – LEGITIMIDADE PASSIVA – AUTARQUIA ESTADUAL (AGESUL) E ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL – PERTINÊNCIA SUBJETIVA ENTRE AS ALEGAÇÕES FEITAS NA PETIÇÃO INICIAL E A QUALIDADE DE AMBAS AS PARTES INCLUÍDAS NO POLO PASSIVO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A análise das condições da ação, dentre elas a legitimidade passiva, deve ser realizada com base na narrativa realizada pelo autor na petição inicial. Se o exame da questão depender de instrução probatória e de cognição exauriente, a matéria deverá ser enfrentada como mérito. No caso em apreço, a legitimidade passiva do Estado de Mato Grosso do Sul e da Agesul restou abstratamente demonstrada na inicial, já que ambos participaram do processo de desapropriação indireta em relação a qual se busca a indenização, razão pela qual é impositiva a manutenção do polo passivo.

  • TRF-2 - Apelação: AC XXXXX20144025107 RJ XXXXX-20.2014.4.02.5107

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    ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. NULIDADE DO DECRETO EXPROPRIATÓRIO. ARTIGO 13 DO DECRETO-LEI Nº 3.365 /1941. 1. Trata-se de ação, com pedido liminar, com vistas à desapropriação de imóvel localizado na BR 101, km 293+300 ao km 293+500, Itaboraí/RJ, objeto da matrícula nº 14.155, do Cartório de Registro de Imóveis de Itaboraí/RJ, declarado de utilidade pública, nos termos do Decreto-Federal de 22/04/2014. 2. A questão em discussão refere-se à cópia do Decreto-Federal, juntado pela autora instruindo a inicial e posteriormente às fls. 206, tendo em vista que os documentos apresentados - cópias dos Decretos Expropriatórios fazem referência a imóvel localizado no Município de Macaé/RJ e o pedido de desapropriação, refere-se ao Município de Itaboraí/RJ. 3. Destarte debate-se a existência de vício no ato administrativo e a possibilidade de o Poder Judiciário apreciá-lo no bojo desta ação de desapropriação. 4. Dúvidas inexistem a respeito da possibilidade de a administração pública intervir na propriedade. Todavia, também é certo que o decreto de desapropriação deve estar pautado em procedimento administrativo regular, de acordo com a legislação aplicável e não possuir vícios formais que ponham em risco a sua legalidade e legitimidade. 5. Ocorrendo vício no ato expropriatório, cabe à administração ou ao poder judiciário, reconhecê-lo e declarar a sua nulidade, nos termos do artigo 13 de Decreto-Lei nº 3.365 /1941, que faz referência explícita aos requisitos da petição inicial, que será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, ônus do autor, que, em caso de descumprimento, tem como consequência a extinção do processo. 6. Na ação de desapropriação, entre os documentos indispensáveis à propositura da ação está a cópia do decreto de desapropriação, que, contaminado pelo vício da nulidade, não atende à pretensão legal, ou seja, ao requisito exigido na petição inicial, inexistindo óbice quanto ao reconhecimento, pelo Juízo, de que um dos requisitos da petição inicial deixou de ser atendido, e, em consequência, não acolhendo a pretensão expropriatória e extinguindo o feito, por ausência de um dos pressupostos de constituição do processo. 7. No caso dos autos, a indicação do município de Macaé/RJ inviabiliza que a demanda seja ajuizada de forma segura, por ausência de pressuposto processual, ou seja, a demanda expropriatória não pode ser deflagrada sem um decreto expropriatório que evidencie a vontade estatal de desapropriar o imóvel objeto da ação, no caso presente imóvel localizado no município de Itaboraí/RJ. 1 8. Recurso não provido.

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