EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PETIÇÃO QUE NÃO CONTÉM A ASSINATURA DA ADVOGADA DA EMBARGANTE. A falta de assinatura na petição de embargos declaratórios impede o seu conhecimento, por tratar-se de formalidade essencial à existência do recurso. Embargos não conhecidos.
Encontrado em: Primeira Turma DJ 28-04-2000 PP-00094 EMENT VOL-01988-10 PP-02030 - 28/4/2000 CF-1988 CF ANO-1988 ART- 00195 PAR-00006 CONSTITUIÇÃO FEDERAL PC3902 , EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (CÍVEIS), PETIÇÃO DEFICIENTE,...ADVOGADO, ASSINATURA, FALTA.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PETIÇÃO QUE NÃO CONTÉM A ASSINATURA DA ADVOGADA DA EMBARGANTE. A falta de assinatura na petição de embargos declaratórios impede o seu conhecimento, por tratar-se de formalidade essencial à existência do recurso. Embargos não conhecidos.
Encontrado em: Primeira Turma DJ 28-04-2000 PP-00094 EMENT VOL-01988-10 PP-02030 - 28/4/2000 LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00195 PAR-00006 CF -1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL PC3902 , EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (CÍVEIS), PETIÇÃO DEFICIENTE..., ADVOGADO, ASSINATURA, FALTA.
Sustenta a parte embargante que: Data vênia, a decisão contém equívoco no que se relaciona a cadeia de representação da Embargante, sobretudo, a existência de substabelecimentos devidamente assinados aos...Registre-se que a advogada Larisse Salvador Vasconcelos está na procuração outorgada pela Embargante, como se pode verificar as (e-STJ Fl.232)....No processo do STJ de (e-STJ Fl.260), o mesmo documento aparece sem a assinatura digital, em clara incompatibilidade do sistema deste colendo …
Sustenta a parte embargante que a referida decisão é omissa, porquanto "deixa de considerar que a petição do recurso especial, bem como a petição do agravo em recurso especial, não é assinada apenas pela...advogada Luana Bacelar de Castro, vez que contém, também, assinatura pelo advogado Igor Macedo Facó, que detém procuração nos autos."...de Justiça "para efeitos processuais, o subscritor da peça assinada e enviada eletronicamente deverá ter procuração nos autos, não tendo valor eventual assin…
Sustenta a parte embargante que a referida decisão é omissa, porquanto "deixa de considerar que a petição do recurso especial, bem como a petição do agravo em recurso especial, não é assinada apenas pela...advogada Luana Bacelar de Castro, vez que contém, também, assinatura pelo advogado Igor Macedo Facó, que detém procuração nos autos."...de Justiça "para efeitos processuais, o subscritor da peça assinada e enviada eletronicamente deverá ter procuração nos autos, não tendo valor eventual assin…
Superior Tribunal de Justiça EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.012.897 - DF (2021/0345183-0) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE : HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A ADVOGADOS : MARIA INES...Sustenta a parte embargante que: Sucede que a decisão deixa de considerar que a petição do Recurso Especial, bem como a petição do Agravo em Recurso Especial, não é assinada apenas pela advogada Maria...Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, vez que contém, também, assinatura pelo advogado …
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1289259 - SP (2018/0105066-2) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : CITROVITA AGRO INDUSTRIAL LTDA ADVOGADA : CARLA DE LOURDES GONÇALVES E OUTRO(S) - SP137881...O acórdão em questão foi objeto de Embargos de Declaração, os quais restaram rejeitados, nos seguintes termos: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Inadmissíveis quando o aresto não contém omissão....Enfrentadas todas as questões apresentadas, apenas não nos termos pretendidos pela embargante.
Sustenta a parte embargante que: 3....Ademais, veja-se que o substabelecimento de fls. 391 e 473 não contém assinatura da advogada substabelecente, Dra. Cintia Borges dos Santos....Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração e advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de N11 AREsp 1817050 Petição : 190060/2021 C54216415555129040
Mesmo diante da intimação da parte, a representação não foi devida e oportunamente regularizada, pois o substabelecimento de fl. 1108 não contém o nome da subscritora do recurso especial....Ademais, veja-se que o substabelecimento de fl. 792 não contém assinatura da advogada substabelecente, Dra. Jessica Monteiro Heidrich Carvalho....MINISTRO HUMBERTO MARTINS Presidente N17 AREsp 1644275 Petição : 260426/2020 C542506449434245131881@ C9441828124<1032605245@ 2019/0384249-0 Documento Página 3 de 3
Sustenta a parte embargante que: 3....Ademais, ao contrário do alegado pela parte, as petições de agravo e de recurso especial não contém assinatura da advogada Dra. Andreia Avelar Clemente....Ressalte-se que a referida causídica apenas consta nominalmente nas referidas petições, no entanto, não há sua assinatura física ou eletrônica.