Petrobras em Jurisprudência

AGRAVO INTERNO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PETROBRÁS. PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA MULTIDISCIPLINAR À SAÚDE - AMS. BENEFÍCIO DISCIPLINADO EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. PENSIONISTA. AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. IRRELEVÂNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA NO RESP XXXXX/SP. 1. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações ajuizadas por usuários do Programa Multidiscliplinar à Saúde, mantido e operado pela Petrobrás para seus empregados, aposentados e pensionistas, nos termos das cláusulas estabelecidas em consolidação coletiva de trabalho. Precedentes específicas da Segunda Seção. 2. Tese fixada pela Segunda Seção no Incidente de Assunção de Competência no RESP XXXXX/SP (acórdão publicado no DJ do dia 18.3.2020, Relatora para acórdão Ministra Nancy Andrigui): "Compete à Justiça comum julgar as demandas relativas a plano de saúde de autogestão empresarial, exceto quando o benefício for instituído em contrato de trabalho, convenção ou acordo coletivo, hipótese em que a competência será da Justiça do Trabalho, ainda que figure como parte trabalhador aposentado ou dependente do trabalhador." 3. Agravo interno a que se nega provimento.

AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ASSISTÊNCIA MULTIDISCIPLINAR DE SAÚDE (AMS) DA PETROBRÁS. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. INSTITUIÇÃO EM NORMA COLETIVA. APLICABILIDADE DA LEI Nº 9.656 /98 E DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . No caso, discute-se a responsabilidade da Assistência Multidisciplinar de Saúde - AMS da Petrobrás para a realização de procedimento cirúrgico do reclamante à luz da Lei nº 9.656 /98 e do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078 /90), tendo em vista que se trata de plano de saúde de autogestão, definido por meio de acordo coletivo. O Tribunal Regional considerou que o fato de a AMS tratar-se de plano de saúde de autogestão e ter sido originada em acordo coletivo, por si só, não afasta a aplicabilidade da Lei nº 9.656 /98, na medida em que os artigos 1º, § 2º, e 35-G do referido diploma legal dispõem expressamente sobre sua aplicação aos planos de saúde de autogestão. Assim, havendo expressa previsão legal de aplicação da Lei nº 9.656 /98 aos planos de saúde de autogestão, como é o caso do AMS, não há como afastar a responsabilidade da reclamada pelo custeio do procedimento cirúrgico do autor, mesmo considerando a previsão em norma coletiva. Acrescenta - se que, no aspecto, o Regional inclusive registrou que "a norma coletiva apenas estabelece diretrizes básicas a respeito da concessão da assistência médica em si". Assim, não há falar em ofensa aos artigos 7º , inciso XXVI , da Constituição da Republica e 114 do Código Civil . Agravo desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467 /17. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PETROBRAS E ASSOCIAÇÃO PETROBRÁS DE SAÚDE. TEORIA DA ASSERÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Cuida-se da legitimidade passiva da Petrobras enquanto patrocinadora da Associação Petrobrás de Saúde - APS. A Petrobras defende ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente ação. Indica violação dos arts. 44 , I e II , e 49-A , parágrafo único, do Código Civil e 337 , XI , e 339 do CPC . O Regional decidiu que "Aplica-se,in casu, a Teoria da Asserção, segundo a qual a legitimidade das partes decorre da titularidade dos interesses materiais em conflito, sendo facilmente aferida através de uma análiseprima facieein statu assertionisda peça inicial e da contestação. Em outras palavras, a legitimidade de parte é apurada, apenas, de forma abstrata. In casu, a Petrobras é a patrocinadora da APS, de forma que a Ré, indubitavelmente, é a responsável financeira, direta ou indireta, em caso de reconhecimento de danos aos segurados." . O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Sob a ótica do critério político de exame da transcendência, a decisão está em conformidade com a jurisprudência desta no sentido de a titularidade ativa ou passiva de um direito depende da verificação de circunstâncias materiais da relação discutida em Juízo e deve ser resolvida com a demonstração ou não da aptidão da parte para responder pela relação jurídica, conforme a teoria da asserção. Ou seja, as condições da ação devem ser aferidas em abstrato, analisadas com base apenas nas afirmações do autor, constantes da petição inicial, sem a necessidade de produção de provas para tanto. Nesses termos, a legitimidade passiva da Petrobras para integrar o polo passivo da relação processual decorre do fato de ter sido ela apontada como patrocinadora da Associação Petrobrás de Saúde - APS. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido.

RECURSO ORDINARIO DA PETROBRAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. Considerando que a PETROBRAS criou mediante acordo coletivo de trabalho Programa de Assistência Multidisciplinar de Saúde - AMS para benefício de seus empregados e respectivos dependentes, administrado pelo departamento de Recursos Humanos da empregadora, cuja execução fica a cargo da ASSOCIAÇÃO PETROBRAS DE SAÚDE - APS, inafastável a responsabilidade solidária. Sentença mantida. Recurso conhecido e improvido. RECURSO ORDINARIO DA ASSOCIAÇÃO PETROBRAS DE SAÚDE - APS. REDUÇÃO DO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E DE ITENS DE HIGIENE PESSOAL NÃO JUSTIFICADA. Incontroverso que a entrega de medicamentos e de itens de cuidados com a higiene pessoal da reclamante foram reduzidos. Entretanto, não há nos autos prova documental assinada por médico (a) e enfermeiro (a) atestando que o quadro clínico da Sra. Otacília tenha sido alterado, logicamente, para melhor em relação a sua saúde, justificando a redução dos medicamentos e demais itens de sua higiene pessoal (fraldas, produtos de higiene). O atual estágio de desenvolvimento da enfermidade que acomete a reclamante pode ser observado mediante a prova documental - fotos. Os Registros de Acompanhamento Médico não são aptos a comprovar a necessidade de redução dos medicamentos e dos itens de higiene pessoal. A perita, enfermeira, na conclusão do laudo da prova pericial explicita que "O material e medicamento deverá ser dispensado conforme prescrição médica, prescrição de enfermagem, observando também o quadro clínico da paciente", e tais prescrições não se encontram nos autos. Considera-se ainda antecipação de tutela nestes autos, decisão na qual o juízo de origem determina seja mantido "o internamento domiciliar da autora", devendo a recorrente arcar "com as despesas de todos materiais, equipamentos, medicamentos, sem redução do que anteriormente era fornecido, assim como o atendimento dos profissionais de saúde necessários ao seu tratamento médico", ratificada. Resta mantida a sentença. Recurso conhecido e improvido. RECURSO ADESIVO DA RECLAMANTE. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. Constata-se que o juízo de origem analisou bem as argumentações da recorrente no sentido de que não respaldam a configuração do dano moral. Com efeito, não há como responsabilizar os reclamados pelo fato de o centro cirúrgico da unidade hospitalar credenciada se encontrar em reforma; pelo tempo que a recorrente ficou sob os cuidados hospitalares diretos, sob a supervisão de médicos, e/ou pela suposta possibilidade de a reclamante contrair infecção hospitalar ou contaminar-se pelo coronavírus. O atraso de medicação antiviral também não restou provado e a diminuição do fornecimento de materiais e insumos não tem aptidão de ser o único motivo a caracterizar o dano moral. Sentença mantida. AUXÍLIO CUIDADOR. INOVAÇÃO RECURSAL. O pedido relativo ao auxílio cuidador não consta na petição inicial. Veio a lume somente nas razões recursais, o que configura inovação recursal. Sentença mantida pelo indeferimento, conquanto por outros fundamentos. Recurso conhecido e improvido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. "AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - REVISÃO DAS PENALIDADES APLICADAS)" AJUIZADA POR ANGULOS SERVIÇOS DE PINTURA E MANUTENÇÃO ELÉTRICA LTDA EM FACE DE PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS. A AGRAVANTE ALEGA QUE PARTICIPOU DE LICITAÇÃO PROMOVIDA PELA PETROBRAS, TENDO COMO OBJETO O SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE DATACENTER E FORNECIMENTO DE PEÇAS, E, POSTERIORMENTE À REALIZAÇÃO DO CERTAME, FOI SURPREENDIDA COM A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PELA PETROBRAS, QUE CULMINOU COM A APLICAÇÃO DE SANÇÕES EM RAZÃO DA CONSTATAÇÃO DE APRESENTAÇÃO, PELA AGRAVANTE, DE DOCUMENTO INIDÔNEO PARA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO. DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE INDEFERIU A TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA COM A FINALIDADE DE DETERMINAR QUE A RÉ PETROBRAS: (A) REVISE A PENALIDADE APLICADA PARA QUE SE ABSTENHA DE APLICAR MULTA DE FORMA CUMULATIVA À SANÇÃO DE SUSPENSÃO E IMPEDIMENTO DE LICITAR, RETIRANDO A MULTA DE R$ 208.738,29; (B) DEIXE DE DETERMINAR A PUBLICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DA DECISÃO CONDENATÓRIA, CONFORME PREVISÃO DO ART. 6º , II , DA LEI Nº 12.846 /13 E: (C) REVOGUE A SUSPENSÃO DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO, CONTRATO E INSCRIÇÃO CADASTRAL COM A PETROBRAS PELO PRAZO DE 18 MESES. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA AUTORA. DECISÃO NEGANDO A TUTELA ANTECIPADA QUE NÃO MERECE REFORMA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 300 DO CPC . ÂMBITO DA LEI 8.666 /93. PETROBRAS QUE INTEGRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA, A TEOR DO ART. 4º , II , C, DO DEC-LEI 200 /67. A EC Nº 19/95 OBJETIVOU, COM A NOVA REDAÇÃO DADA AO ART. 177 , § 1º , DA CRFB/88 , A QUEBRA DO MONOPÓLIO DO PETRÓLEO E GÁS NATURAL, PARA QUE HOUVESSE A INSTAURAÇÃO DA LIVRE CONCORRÊNCIA ENTRE A PETROBRAS E A INICIATIVA PRIVADA. O PROCESSO ADMINISTRATIVO OBSERVOU AS FORMALIDADES ESSENCIAIS PARA A SUA VALIDADE. AGRAVANTE QUE TEVE GARANTIDO O SEU DIREITO CONSTITUCIONAL AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA, NÃO SE PODENDO CONCLUIR CONTRARIAMENTE APENAS PORQUE SEUS ARGUMENTOS NÃO FORAM SUFICIENTES PARA A REFORMA DA CONCLUSÃO A QUE SE CHEGOU NAQUELES AUTOS. INCONTROVERSO O FATO LESIVO QUE ORIGINOU AS SANÇÕES. A AGRAVANTE NÃO TEM COMO ARGUIR A EXONERAÇÃO DA RESPONSABILIDADE PELOS ATOS DE SEUS PREPOSTOS. ATOS ADMINISTRATIVOS QUE GOZAM DE PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE. ATUAÇÃO DO JUDICIÁRIO QUE SE ENCONTRA CIRCUNSCRITA AO CAMPO DA REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO DO ATO PRATICADO, SENDO-LHE DEFESA QUALQUER INCURSÃO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO OU REAPRECIAÇÃO DE PROVAS COLIGIDAS DURANTE SUA INSTAURAÇÃO. DECISÃO ADMINISTRATIVA DA PETROBRAS QUE, COMO EMPRESA ESTATAL FEDERAL, SE SUBMETE ÀS REGRAS GERAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (ART. 37 , CAPUT, CRFB/88 ) E AO CONTROLE DO CONGRESSO NACIONAL (ART. 49 , X , CRFB/88 ), DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (ART. 71 , II , III e IV , CRFB/88 ), SE APRESENTA DEVIDAMENTE ALICERÇADA NA LEGISLAÇÃO PERTINENTE, INEXISTINDO ILEGALIDADE QUE JUSTIFIQUE SUA ANULAÇÃO. MULTA QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, FICANDO ADSTRITA AOS PARÂMETROS LEGAIS INSCULPIDOS NO ART. 6º , I , DA LEI Nº 12.846 /13. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, COM O ESTABELECIMENTO DO CONTRADITÓRIO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 59 DESTE TRIBUNAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PETROBRAS. A PETROBRAS, no contrato de prestação de serviços que celebrou com a primeira reclamada, assumiu a condição de autêntica tomadora de serviços, que configura terceirização. Assim, ao deixar de fiscalizar o cumprimento das obrigações contratuais e legais pela primeira reclamada, autorizou sua responsabilização subsidiária quanto ao pagamento das verbas contratuais e rescisórias devidas pela organização social à parte autora, empregada alocada na execução do contrato. Dado provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015 /2014 E 13.467 /2017 . TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. PETROBRÁS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO SIMPLIFICADO. SÚMULA 331 , IV/TST. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a condenação da Petrobras sob o enfoque da Lei nº 9.478 /1997, que rege o procedimento licitatório simplificado, decorre do simples inadimplemento das verbas trabalhistas pela empresa terceirizada, prestadora de serviços (Súmula 331 , IV/TST). Agravo de instrumento desprovido.

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467 /2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. SÚMULA 331 , IV, DO TST. 1. O Tribunal Regional, mantendo a sentença, reconheceu a responsabilidade subsidiária da Petrobras Distribuidora S.A., em decorrência do inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa contratada. 2. A decisão agravada deu provimento ao recurso de revista da segunda Reclamada para afastar a responsabilidade subsidiária, em razão da inexistência de prova da culpa da tomadora de serviços. 3. Todavia, a jurisprudência desta Corte Superior se orienta no sentido de que, tendo sido a contratação firmada durante a vigência do art. 67 da Lei 9.478 /97, por meio de procedimento licitatório simplificado, como nos autos, a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços prescinde da configuração de culpa, fundamentando-se no item IV da Súmula 331 do TST. Precedente da SBDI-1 do TST . Agravo provido.

PETROBRAS. ASSISTÊNCIA MULTIDISCIPLINAR DE SAÚDE (AMS). CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE DE DEPENDENTE QUE PREENCHE TODOS OS REQUISITOS DA NORMA INTERNA E DO REGULAMENTO DA AMS. REINCLUSÃO QUE SE IMPÕE. A Autora e o de cujus separaram-se consensualmente no ano de 1991, quando ele ainda era empregado ativo da Petrobras. O documento interno de "CARACTERIZAÇÃO DE DEPENDENTES" consigna que permanecem inalteradas as inscrições cadastradas até 07.03.1996. A cláusula 10ª do atual Regulamento da AMS mantém a elegibilidade dos dependentes incluídos até 31.10.1997. E a cláusula 116ª estabelece que só haverá perda de condição de beneficiário se a pessoa não for reconhecida como pensionista do INSS do titular falecido. A Autora preenche todos os requisitos para continuar usufruindo do plano de saúde, sendo imperioso o restabelecimento do benefício

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. 1) INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Justiça do Trabalho é competente apreciar e julgar a controvérsia envolvendo manutenção de plano de saúde, ainda que a autora seja dependente, nos termos do artigo 114 , da CRFB . Isso porque a vinculação à APS decorreu, exclusivamente, do contrato de trabalho firmado entre o seu progenitor e a Petrobras. Recurso desprovido. 2) PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE DEPENDENTE APÓS O LIMITE DA IDADE FIXADA. As regras estipuladas no normativo da ré não podem se sobrepor ao direito à vida e à integridade física da autora, diagnosticada com carcinoma invasivo de mama, cuja gravidade exige a realização de tratamento oncológico continuado. Recurso desprovido.I -