Pichação de Edificação Urbana em Jurisprudência

587 resultados

  • TJ-RS - Apelação Crime: ACR XXXXX RS

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. ART. 65 , CAPUT, DA LEI 9.605 /98. PICHAÇÃO DE EDIFICAÇÃO URBANA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. Inexistindo provas suficientes acerca da autoria do crime, impositiva a manutenção da absolvição do acusado, em respeito à máxima in dubio pro reo. Mesmo que constatadas diversas pichações em prédios públicos e terem sido apreendidos elementos que traziam suspeita sobre a participação do acusado, as provas não a confirmaram. Na dúvida, a absolvição deve ser mantida. APELAÇÃO DESPROVIDA. ( Apelação Crime Nº 70079192209, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Julio Cesar Finger, Julgado em 06/12/2018).

    A Jurisprudência apresentada está ordenada por RelevânciaMudar ordem para Data
  • TJ-SP - XXXXX20168260050 São Paulo

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Crime de pichação de edificação urbana. Artigo 65 da Lei nº 9.605/65. Autoria e materialidade comprovadas. Ré detida no local da pichação com apetrechos para a efetivação do delito. Confissão dada na etapa policial, confirmada pelos elementos de informação produzidos em contraditório. Prova suficiente e séria para a condenação. Sentença condenatória mantida. Recurso desprovido.

  • TJ-SP - Apelação Criminal: APR XXXXX20158260050 São Paulo

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Crime de pichação de edificação urbana. Artigo 65 da Lei nº 9.605/65. Autoria e materialidade comprovadas. Ré detida no local da pichação com apetrechos destinados a efetivação do delito. Confissão prestada tanto na etapa policial, como em Juízo, confirmada pelas demais provas produzidas em contraditório. Prova suficiente e séria para a condenação. Sentença condenatória mantida. Recurso desprovido

  • TJ-SP - Apelação Criminal XXXXX20218260114 Campinas

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO – ARTIGO 65 , CAPUT, DA LEI Nº 9.605 /98 – PICHAÇÃO URBANA – PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E/OU RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA – NÃO CABIMENTO – SENTENÇA MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE – RECURSO DESPROVIDO.

  • TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX20188190202 202205008052

    Jurisprudência • Acórdão • 

    E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DO DELITO DE PICHAÇÃO DE EDIFICAÇÃO OU MONUMENTO URBANO. ARTIGO 65 DA LEI 9.605 /98. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, NOTADAMENTE AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE DO DELITO. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO NA SUA FORMA TENTADA E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA DE MULTA. Pretensão absolutória que merece prosperar. Delito que deixa vestígios, não podendo a ausência de laudo pericial ser suprida por outros meios de prova. Material (tinta spray e escada) necessariamente utilizado para pichação sequer arrecadado. Ausência de fotografias e/ou de laudo pericial do local em que detido o apelante, que, por sua vez, admite que "estava se preparando para fazer uma pichação", sendo interpelado pelos policiais quando subia a escada. Depoimento do policial militar no sentido de que "estava em patrulhamento de rotina quando teve a atenção despertada para uma escada bem alta e estavam pichando a passarela". Declarações prestadas pela testemunha que, embora revestidas de validade como meio de prova (Súmula 70 deste Egrégio Tribunal de Justiça), não suprem a necessária comprovação da materialidade do delito, sobretudo por se tratar de crime não transeunte. Inteligência do artigo 158 do Código de Processo Penal . Materialidade não comprovada. Absolvição que se impõe. Recurso ao qual se dá provimento.

  • TJ-SP - XXXXX20138260071 SP XXXXX-09.2013.8.26.0071

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Apelação criminal – Crime ambiental – Dano causado em edificação urbana, através de pichação - Sentença condenatória – Pretendida a absolvição – Admissibilidade – Materialidade bem demonstrada aos autos - Ausência de comprovação de autoria – Acervo probatório insuficiente para o desate condenatório – Recurso provido para absolver o réu.

  • TJ-SP - Apelação: APL XXXXX20128260554 SP XXXXX-45.2012.8.26.0554

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Apelação. Pichação de edificação urbana. Artigo 65 , da Lei n. 9.605 /98. Recurso defensivo. Insuficiência probatória. Ocorrência. Sob o crivo do contraditório, não foi produzido qualquer elemento de prova apto a imputar a autoria delitiva ao réu. Guardas municipais que não se recordaram dos fatos e apresentaram em juízo versões distintas da ofertada durante a fase policial. Laudo pericial que constatou a existência de diversas pichações no muro indicado na denúncia. Absolvição. Recurso provido.

  • TJ-DF - 20190310085830 DF XXXXX-32.2019.8.07.0003

    Jurisprudência • Acórdão • 

    JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. ART. 65 DA LEI 9.605 /98. PICHAÇÃO DE EDIFICAÇÃO URBANA. DÚVIDAS QUANTO A MATERIALIDADE E AUTORIA. LAUDO PERICIAL IMPRECISO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO MANTIDA. I. Insurge-se o Ministério Público contra sentença que julgou improcedente o pedido deduzido na denúncia, com fundamento no art. 386 , VII do CPP . Alega em suas razões de apelação que a materialidade e autoria restaram demonstradas nos autos. Pleiteia a reforma da sentença para que os acusados sejam condenados nas penas do art. 65 da Lei 9.605 /98. A defesa, por sua vez, pugna pela manutenção da sentença, entendendo que as provas não seriam suficientes para o juízo de certeza. II. Trata-se de um processo em que a denúncia não foi recebida pelo juiz, que entendeu que não havia elementos mínimos para o seu recebimento. Houve recurso e a decisão foi revertida, e, com o recebimento da denúncia, o processo seguiu. Os autos foram melhor instruídos chegando o magistrado de origem à mesma conclusão que havia chegado no recebimento da denúncia. III. Analisando os detalhes do laudo do local e dos objetos apreendidos, vê-se que a cor que dizem da pichação não é uma cor caramelo que foi encontrada entre os tubos de tinta. Enfim, o laudo pericial realizado no imóvel é impreciso. IV. Com efeito, para se impor a condenação, dúvidas não podem pairar sobre a autoria e materialidade, de modo que a absolvição é a medida mais justa no caso em análise. V. Recurso conhecido e não provido. Sentença de absolvição mantida.

  • TJ-SC - Apelação XXXXX20138240090

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CRIMINAL. PICHAÇÃO. CRIME CONTRA O ORDENAMENTO URBANO E O PATRIMÔNIO CULTURAL. PICHAR OU POR OUTRO MEIO CONSPURCAR EDIFICAÇÃO OU MONUMENTO URBANO. ARTIGO 65 DA LEI N. 9.605 /98. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA COM FULCRO NOS ARTIGOS 387 , III E 386 , III , AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO PARA AFASTAMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ACOLHIDO. CONDUTA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA DE MÍNIMA IMPORTÂNCIA. DISPOSITIVO LEGAL QUE OBJETIVA PROTEGER A INCOLUMIDADE VISUAL DOS MONUMENTOS E CONSTRUÇÕES URBANAS. DEGRADAÇÃO DE EDIFICAÇÃO PRIVADA MEDIANTE ALTERAÇÃO DE SUA APARÊNCIA PELO USO DE TINTAS. EXISTÊNCIA DE LESÃO DIRETA AO BEM JURÍDICO TUTELADO. CRIME AMBIENTAL, OUTROSSIM, QUE NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA DO DIREITO PENAL. DEVER DO ESTADO GARANTIR A TODOS OS CIDADÃOS A INTEGRIDADE ESTÉTICA DO ORDENAMENTO URBANO, BEM COMO PROTEGER O PATRIMÔNIO PÚBLICO OU PRIVADO. INTERVENÇÃO NÃO AUTORIZADA DO MEIO AMBIENTE URBANO QUE JUSTIFICA A CRIMINALIZAÇÃO DA CONDUTA. DELITO QUE DEVE SER AGRAVADO COM FULCRO NO ART. 15 , INCISO II , ALÍNEA i , DA LEI N. 9.605 /98. CRIME PRATICADO NO PERÍODO NOTURNO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. APELAÇÃO CRIMINAL. PICHAÇÃO. CRIME CONTRA O ORDENAMENTO URBANO E O PATRIMÔNIO CULTURAL. PICHAR OU POR OUTRO MEIO CONSPURCAR EDIFICAÇÃO OU MONUMENTO URBANO. ARTIGO 65 DA LEI N. 9.605 /98. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA COM FULCRO NOS ARTIGOS 387 , III E 386 , III , AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO PARA AFASTAMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ACOLHIDO. CONDUTA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA DE MÍNIMA IMPORTÂNCIA. DISPOSITIVO LEGAL QUE OBJETIVA PROTEGER A INCOLUMIDADE VISUAL DOS MONUMENTOS E CONSTRUÇÕES URBANAS. DEGRADAÇÃO DE EDIFICAÇÃO PRIVADA MEDIANTE ALTERAÇÃO DE SUA APARÊNCIA PELO USO DE TINTAS. EXISTÊNCIA DE LESÃO DIRETA AO BEM JURÍDICO TUTELADO. CRIME AMBIENTAL, OUTROSSIM, QUE NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA DO DIREITO PENAL. DEVER DO ESTADO GARANTIR A TODOS OS CIDADÃOS A INTEGRIDADE ESTÉTICA DO ORDENAMENTO URBANO, BEM COMO PROTEGER O PATRIMÔNIO PÚBLICO OU PRIVADO. INTERVENÇÃO NÃO AUTORIZADA DO MEIO AMBIENTE URBANO QUE JUSTIFICA A CRIMINALIZAÇÃO DA CONDUTA. DELITO QUE DEVE SER AGRAVADO COM FULCRO NO ART. 15 , INCISO II , ALÍNEA i , DA LEI N. 9.605 /98. CRIME PRATICADO NO PERÍODO NOTURNO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. APELAÇÃO CRIMINAL. PICHAÇÃO. CRIME CONTRA O ORDENAMENTO URBANO E O PATRIMÔNIO CULTURAL. PICHAR OU POR OUTRO MEIO CONSPURCAR EDIFICAÇÃO OU MONUMENTO URBANO. ARTIGO 65 DA LEI N. 9.605 /98. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA COM FULCRO NOS ARTIGOS 387 , III E 386 , III , AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO PARA AFASTAMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ACOLHIDO. CONDUTA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA DE MÍNIMA IMPORTÂNCIA. DISPOSITIVO LEGAL QUE OBJETIVA PROTEGER A INCOLUMIDADE VISUAL DOS MONUMENTOS E CONSTRUÇÕES URBANAS. DEGRADAÇÃO DE EDIFICAÇÃO PRIVADA MEDIANTE ALTERAÇÃO DE SUA APARÊNCIA PELO USO DE TINTAS. EXISTÊNCIA DE LESÃO DIRETA AO BEM JURÍDICO TUTELADO. CRIME AMBIENTAL, OUTROSSIM, QUE NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA DO DIREITO PENAL. DEVER DO ESTADO GARANTIR A TODOS OS CIDADÃOS A INTEGRIDADE ESTÉTICA DO ORDENAMENTO URBANO, BEM COMO PROTEGER O PATRIMÔNIO PÚBLICO OU PRIVADO. INTERVENÇÃO NÃO AUTORIZADA DO MEIO AMBIENTE URBANO QUE JUSTIFICA A CRIMINALIZAÇÃO DA CONDUTA. DELITO QUE DEVE SER AGRAVADO COM FULCRO NO ART. 15 , INCISO II , ALÍNEA i , DA LEI N. 9.605 /98. CRIME PRATICADO NO PERÍODO NOTURNO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. APELAÇÃO CRIMINAL. PICHAÇÃO. CRIME CONTRA O ORDENAMENTO URBANO E O PATRIMÔNIO CULTURAL. PICHAR OU POR OUTRO MEIO CONSPURCAR EDIFICAÇÃO OU MONUMENTO URBANO. ARTIGO 65 DA LEI N. 9.605 /98. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA COM FULCRO NOS ARTIGOS 387 , III E 386 , III , AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO PARA AFASTAMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ACOLHIDO. CONDUTA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA DE MÍNIMA IMPORTÂNCIA. DISPOSITIVO LEGAL QUE OBJETIVA PROTEGER A INCOLUMIDADE VISUAL DOS MONUMENTOS E CONSTRUÇÕES URBANAS. DEGRADAÇÃO DE EDIFICAÇÃO PRIVADA MEDIANTE ALTERAÇÃO DE SUA APARÊNCIA PELO USO DE TINTAS. EXISTÊNCIA DE LESÃO DIRETA AO BEM JURÍDICO TUTELADO. CRIME AMBIENTAL, OUTROSSIM, QUE NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA DO DIREITO PENAL. DEVER DO ESTADO GARANTIR A TODOS OS CIDADÃOS A INTEGRIDADE ESTÉTICA DO ORDENAMENTO URBANO, BEM COMO PROTEGER O PATRIMÔNIO PÚBLICO OU PRIVADO. INTERVENÇÃO NÃO AUTORIZADA DO MEIO AMBIENTE URBANO QUE JUSTIFICA A CRIMINALIZAÇÃO DA CONDUTA.. DELITO QUE DEVE SER AGRAVADO COM FULCRO NO ART. 15 , INCISO II , ALÍNEA i , DA LEI N. 9.605 /98. CRIME PRATICADO NO PERÍODO NOTURNO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. XXXXX-53.2013.8.24.0090 , da Capital - Eduardo Luz , rel. Ana Karina Arruda Anzanello , Segunda Turma Recursal, j. 21-07-2020).

  • TJ-DF - 20180610010690 DF XXXXX-40.2018.8.07.0006

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Crime ambiental. Pichação. Provas. Depoimento de policiais. Aumento da pena-base. Detração penal. 1 - Pratica o crime de pichação aquele que picha ou por qualquer outro meio conspurca edificação ou monumento urbano (L. 9.605 /98, art. 65 ). 2 - Os depoimentos prestados por policiais provêm de agentes públicos no exercício de suas atribuições. Merecem credibilidade. Não podem ser desconsiderados. Têm a mesma força probante que os prestados por quaisquer outras testemunhas, desde que corroborados pelas demais provas produzidas. 3 - Oe. STJ, em sua maioria, passou a adotar a fração de 1/6 da pena mínima em abstrato para aumento da pena-base por circunstância judicial desfavorável. 4 - Admite-se aumento da pena-base em fração superior a 1/6, desde que devidamente fundamentado. 5 - Se oréu respondeu a ação penal em liberdade, estando preso por outras ações, compete ao juiz da execução penal unificar as penas e fazer a detração penal. 6 - Apelação provida em parte.

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo