Plano de Saúde de Assistência Básica à Saúde e Social-pabss em Jurisprudência

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  • TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL XXXXX20158140301

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    APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. AUTARQUIA MUNICIPAL. IPAMB. PLANO DE SAÚDE DE ASSISTÊNCIA BÁSICA À SAÚDE E SOCIAL-PABSS. ADESÃO COMPULSÓRIA A CONTRATOS DE FINANCIAMENTOS ANTE NEGATIVA A FORNECIMENTO DE MATERIAIS E EXAMES PARA TRATAMENTO UROLÓGICO E TRAUMATOLÓGICO DO AUTOR. PAGAMENTO COM DESCONTO EM FOLHA. DESCABIMENTO. OFENSA AO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . MULTA. REDUÇÃO. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME OS TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ. 1- A sentença recorrida julga parcialmente procedente os pedidos lançados na inicial, para declarar a nulidade dos contratos de financiamentos PF/SF nº 1616/2013; 1649/2013; e 11291/2014 e dos os respectivos descontos, condenando o réu à restituição dos valores eventualmente descontados acrescidos de juros, a contar do evento danoso e correção monetária, a incidir a partir do efetivo prejuízo de acordo com o art. 1º -F da Lei 9494 /97, cominando multa diária de R$2.000,00 (dois mil reais) até o limite de R$50.000,00 (cinquenta mil reais). Determina, ainda, o pagamento de honorários advocatícios pelo réu, com percentual a ser fixado em liquidação de sentença, com fulcro no inciso II, § 4º , do art. 85 do CPC ; 2- Os dispositivos constitucionais impõem a garantia do direito à vida e à saúde integral não podendo ser ditos programáticos. Não se justifica o descumprimento do dever constitucional, insculpido no art. 196, que visa a preservar e recuperar a saúde dos indivíduos; style="margin-left: 4.0cm; t ext-align: justify; tab-stops: center 220.95pt right 441.9pt;" > n style= "font-size: small;" > mso-bidi-font-weight: norm al;" > l;" >3-< em style= "mso-bidi- font-style: normal;"> os insu mos/exames obtidos através dos financiamentos firmados pelo autor com o IPAMB são contemplados na modalidade básica, conforme teor do § 5º, I, do art. 39 da Lei Municipal nº 7.984 /99; 4- Redução da multa diária fixada em R$500,00 (quinhentos reais), para evitar oneração desmensurada do ente público, bem como enriquecimento sem causa da parte; 5- Juros e correção monetária devem seguir a sorte do Tema 810 do STF e 905 do STJ, que definiram os parâmetros dos índices dos consectários legais; 6- Recurso de apelação conhecido e desprovido. Em questões de ordem pública, sentença alterada. Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam, os Excelentíssimos Desembargadores, integrantes da 1ª Turma de Direito Público, à unanimidade, em conhecer do recurso de apelação e negar provimento. De ofício, por questão de ordem pública, altero a sentença para reduzir o valor da multa diária para R$500,00 (quinhentos reais) e determinar a aplicação dos Temas 810 do STF e 905 do STJ aos consectários legais, conforme fundamentação. 1ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, na 23ª Sessão do seu Plenário Virtual, no período de 10/08/2020 a 17/08/2020 . Relatora Exma. Sra. Desa. Célia Regina de Lima Pinheiro. Julgamento presidido pela Exma. Exma. Desa. Ezilda Pastana Mutran, tendo como segundo julgador o Exmo. Des. Roberto Gonçalves de Moura e como terceira julgadora, a Exma. Desa. Ezilda Pastana Mutran. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora

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  • TJ-PA - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL XXXXX20188140301

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    REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PLANO DE SAÚDE DE ASSISTÊNCIA BÁSICA À SAÚDE E SOCIAL-PABSS - VEDAÇÃO AOS ENTES MUNICIPAIS E ESTADUAIS DE INSTITUIR CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA PARA ASSISTÊNCIA À SAÚDE. PRECEDENTES DO STF. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1-A União possui competência exclusiva para instituir contribuições sociais, de interesse das categorias profissionais, sendo delegada a competência tributária sobre previdência e ...Ver ementa completaassistência social. Inteligência do § 1º e caput do art. 149 , CF/88 ; 2-A lei municipal nº 7.984 /99, que institui a cobrança compulsória de contribuição para custeio dos serviços de saúde dos servidores públicos, por aferir obrigação no pagamento, guarda feição tributária e por isso sofre aplicação do art. 149 , da CF/88 . Precedentes do STF; 3-A contribuição compulsória estabelecida pela lei municipal 7.984 /99, visa a custear assistência à saúde, tal como disposto expressamente em seu art. 46 , o que a torna inconstitucional na parte que obriga o servidor a referido pagamento, vez que não é dado aos Municípios instituir tributos de ordem da saúde; 4- REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO.

  • TJ-PA - XXXXX20178140301

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    REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA ILÍQUIDA AUTARQUIA MUNICIPAL. IASB (ANTIGO IPAMB). PLANO DE SAÚDE DE ASSISTÊNCIA BÁSICA À SAÚDE E SOCIAL-PABSS. LEI MUNICIPAL. NEGATIVA DE CUSTEAR O TRATAMENTO. CIRURGIA. OFENSA AO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . 1- Trata-se de Reexame Necessário e de Apelação Cível interposta pelo INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE ...Ver ementa completaDOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICIPIO DE BELÉM – IASB (ANTIGO IPAMB) contra sentença, que, nos autos da ação ordinária de Obrigação de Fazer c/c pedido de tutela antecipada ratificou os termos da tutela de urgência e julgou procedente o pedido para determinar que o IASB (antigo IPAMB), custeie integralmente o tratamento de saúde (artrotomia do joelho, fasciotomia, redução da fratura do maçar com fixação e fratura orbita redução cirúrgica) do paciente (cônjuge e dependente) da autora, sem necessidade de plano de financiamento.; 2- A sentença ilíquida proferida contra a Fazenda Pública e suas respectivas autarquias e fundações ficam sujeitos ao duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 496 , do CPC ; 3- Os disp

  • TJ-PA - XXXXX20198140301

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    REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PLANO DE SAÚDE DE ASSISTÊNCIA BÁSICA À SAÚDE E SOCIAL-PABSS - VEDAÇÃO AOS ENTES MUNICIPAIS E ESTADUAIS DE INSTITUIR CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA PARA ASSISTÊNCIA À SAÚDE. PRECEDENTES DO STF. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- A União possui competência exclusiva para instituir contribuições sociais, de interesse das categorias profissionais, sendo delegada a competência tributária sobre previdência ...Ver ementa completae assistência social. Inteligência do § 1º e caput do art. 149 , CF/88 ; 2- A lei municipal nº 7.984 /99, que institui a cobrança compulsória de contribuição para custeio dos serviços de saúde dos servidores públicos, por aferir obrigação no pagamento, guarda feição tributária e por isso sofre aplicação do art. 149 , da CF/88 . Precedentes do STF; 3- A contribuição compulsória estabelecida pela lei municipal 7.984 /99, visa a custear assistência à saúde, tal como disposto expressamente em seu art. 46 , o que a torna inconstitucional na parte que obriga o servidor a referido pagamento, vez que não é dado aos Municípios instituir tributos de ordem da saúde; 4- REEXAME NECESSÁRIO CONHE

  • STJ - PUIL 3623

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    Alegou a parte autora que é segurada do Plano de Assistência Básica à Saúde e Social dos Servidores Municipais de Belém (PABSS), e que seu cônjuge e dependente no plano apresenta diabetes e um edema ocular... PLANO DE SAÚDE. MIGRAÇÃO DO PLANO PLUS PARA O PLANO FAMÍLIA. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO ADMINSITRATIVO. POSSIBILIDADE. 1... Os planos de saúde, instituídos com o objetivo de melhor gerir os custos da assistência privada à saúde, podem ser integrais (completos) ou coparticipativos. 3

  • TRT-8 - XXXXX20185080002

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    DO MUNICÍPIO DE BELÉM – IPAMB, bem como no PLANO de ASSISTÊNCIA BASICA À SAÚDE E SOCIALPABSS , assim como de seus dependentes, n os termos do artigo 300 do Código de Processo Civil... e SocialPABSS, no prazo de 05 dias... O reclamado, em sua manifestação, alegou que, em atenção ao pedido do reclamante , foi exarado o Parecer nº 814/2018 anexo, autorizando o reingresso do servidor ao plano de saúde

  • TJ-PA - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL XXXXX20168140006

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    REMESSA NECESSÁRIA CONSTITUCIONAL. PABSS. CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. OBJETO DA AÇÃO MANDAMENTAL É QUANTO AO DIREITO DA IMPETRANTE PROVENIENTE DA COBRANÇA COMPULSÓRIA DE PLANO DE SAÚDE. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PLANO DE SAÚDE DE ASSISTÊNCIA BÁSICA À SAÚDE E SOCIAL - PABSS - VEDAÇÃO AOS ENTES MUNICIPAIS E ESTADUAIS DE INSTITUIR CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA PARA ASSISTÊNCIA À SAÚDE. PRECEDENTES DO STF. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E IMPROVIDO. MANTIDA A SENTENÇA. 1. A União possui competência exclusiva para instituir contribuições sociais, de interesse das categorias profissionais, sendo delegada a competência tributária sobre previdência e assistência social. Inteligência do § 1º e caput do art. 149, CF/88; 2. A lei municipal nº 7.984 /99, que institui a cobrança compulsória de contribuição para custeio dos serviços de saúde dos servidores públicos, por aferir obrigação no pagamento, guarda feição tributária e por isso sofre aplicação do art. 149, da CF/88. Precedentes do STF; 3. A contribuição compulsória instituída pelo Plano de Assistência Básica à Saúde é ilegítima, do ponto de vista constitucional, por afronta direta ao § 1o, do art. 149, da Carta Magna , a instituição de contribuição social para o custeio da saúde dos servidores pelo Município de Belém, na forma do estabelecido no art. 46 , da Lei M unicipal nº 7.984 , de 30 d e dezembro de 1 999. s="MsoNormal" style="margin-top: 0cm; ma rgin-right: 0cm; margin-bottom: 0cm; margin-left: 99.25pt; text-ali gn: justify; line-height: normal ;" > 4.Não se quer dizer, com isso, que é vedada a instituição de qualquer serviço de saúde municipal que tenha como destinatários os servidores municipais de Belém. Apenas intenta- se afirmar que tal cobrança não poderá ocorrer de forma obrigatória; não podendo, assim, ser revestida de feição tributária, por desobediência ao art. 3º , do CTN . ACÓRDÃO Vistos, relatados e aprovados em Plenário Virtual os autos acima identificados, ACÓRDAM os Excelentíssimos Desembargadores que integram a 2ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade, no sentido de manter a sentença proferida na origem, na conformidade do Relatório e Voto que passam a integrar o presente Acórdão. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores José Maria Teixeira do Rosário (Presidente), Luzia Nadja Guimarães Nascimento (Relatora) e Luiz Gonzaga da Costa Neto (Membro). Belém, em data e hora registrados no sistema. Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora

  • TJ-PA - XXXXX20208140301

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    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, DANOS MORAIS E MATERIAIS. INTERESSE INDIVIDUAL-SOCIAL INDISPONIVEL. PABSS. PLANO DE ASSISTÊNCIA BÁSICA À SAÚDE E SOCIAL. NEGATIVA DE TRATAMENTO MÉDICO. TRATAMENTO INDISPENSÁVEL A SAÚDE DO APELADO. OFENSA AO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. DIREITO CONSTITUCIONAL. ART. 196 DA CF/88 . DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO NO VALOR ARBITRADO. RESTITUIÇÃO DOS ...Ver ementa completaVALORES. ADIN Nº 0004529-08.2017.814.0000 . RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1-Consta nos autos que o autor é servidor público municipal, sendo segurado do plano de assistência Básica à Saúde do Servidor - PABSS do IPAMB, conforme a lei 7.894 /99, tendo necessitado de intervenção cirúrgica, e ao procurar o plano de saúde, foi informado que para a realização do procedimento teria de financiar os materiais e procedimentos. 2 – A Modalidade Básica é a assistência técnica, odontológica, ambulatorial e hospitalar e programas preventivos cobertos pelo plano, onde está compreendido a realização de hemodiálise, não existindo razão para a negativa de realização do tratamento ao interessado na

  • TJ-PA - RECURSO ESPECIAL XXXXX20138140301

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    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE RELAÇÃO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SERVIDORA DO IPAMB INSCRITO NO PLANO DE ASSISTÊNCIA BÁSICA A SAÚDE DO SERVIDOR – PABSS.LAUDO MÉDICO DEMONSTRANDO A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DO EXAME DE RESSONANCIA MAGNÉTICA DO CRANIO. NEGATIVA DE COBERTURA PARA REALIZAÇÃO DO EXAME. LIBERAÇÃO MEDIANTE FINANCIAMENTO PARA CUSTEIO DO EXAME ATRAVÉS DE DESCONTO EM FOLHA. NECESSIDADE DE COBERTURA TOTAL, SEM FINANCIAMENTO DOS PROCEDIMENTOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA. DESCONTO EM FOLHA INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO. À UNANIMIDADE. 1. A saúde é um direito fundamental cabendo ao Estado, diretamente ou mediante terceiros, o dever de prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. 2. Tratando-se de plano de assistência à saúde de adesão facultativa, tal circunstância equipara o PABSS do IPAMB aos planos de saúde privados. 3. A jurisprudência deste Egrégio Trib unal é pacífica quanto à necessidade de cobertura total face a gravida de e urgência/emerg& ecirc;ncia do estado de saúde da paciente. Obrigat oriedade de cobertura de atendim ento de urgência e emergência. Inteligência da alínea d do inciso I do art. 18 do Decreto Municipal nº 37.522/00. Aplicação do art. 35-C Lei nº 9.656 /1998, que estabelece a obrigatoriedade de cobertura de atendimento de urgência e de emergência às entidades de autogestão. 4. No caso, a realização do exame de ressonância magnética do crânio deve ser coberto pelo plano PABSS, independentemente de complementação de valores pelo segurado. Sentença mantida. 5.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO. À UNANIMIDADE. REMESSA NECESSÁRIA PELA MANUNTENÇÃO DA SENTENÇA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e aprovados em Plenário Virtual os autos acima identificados, ACÓRDAM os Excelentíssimos Desembargadores que integram a 2ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade, no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, na conformidade do Relatório e Voto que passam a integrar o presente Acórdão. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores José Maria Teixeira do Rosário (Presidente), Luzia Nadja Guimarães Nascimento (Relatora) e Luiz Gonzaga da Costa Neto (Membro). Belém, em data e hora registrados no sistema. Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora

  • TJ-PA - RECURSO ESPECIAL XXXXX20138140301

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SERVIDOR DO IPAMB INSCRITO NO PLANO DE ASSISTÊNCIA BÁSICA A SAÚDE DO SERVIDOR – PABSS.LAUDO MÉDICO DEMONSTRANDO A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DA REGIÃO SUPRARRENAL (RIM DIREITO). NEGATIVA DE COBERTURA DO TRATAMENTO MÉDICO. FINANCIAMENTO PARA CUSTEIO DO TRATAMENTO ATRAVÉS DE DESCONTO EM FOLHA. NECESSIDADE DE COBERTURA TOTAL, SEM FINANCIAMENTO DOS PROCEDIMENTOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA. DESCONTO EM FOLHA INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO. À UNANIMIDADE. 1. A saúde é um direito fundamental cabendo ao Estado, diretamente ou mediante terceiros, o dever de prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. 2. Tratando-se de plano de assistência à saúde de adesão facultativa, tal circunstância equipara o PABSS do IPAMB aos planos de saúde privados. 3. A jurisprudência deste Egrégio Tribu nal é pacífica q uanto à necessidade de cobertura total f ace a gravidad e e urgência/emerg&e circ;ncia do estado de saúde do paciente. Obrigato riedade de cobertura de atendime nto de urgência e emergência. Inteligência da alínea d do inciso I do art. 18 do Decreto Municipal nº 37.522/00. Aplicação do art. 35-C Lei nº 9.656 /1998, que estabelece a obrigatoriedade de cobertura de atendimento de urgência e de emergência às entidades de autogestão. 4. No caso, o procedimento cirúrgico deve ser coberto pelo plano PABSS, independentemente de complementação de valores pelo segurado. Sentença mantida. 5.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO. À UNANIMIDADE. REMESSA NECESSÁRIA PELA MANUTENAÇÃO DA SENTENÇA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e aprovados em Plenário Virtual os autos acima identificados, ACÓRDAM os Excelentíssimos Desembargadores que integram a 2ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade, no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, na conformidade do Relatório e Voto que passam a integrar o presente Acórdão. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores José Maria Teixeira do Rosário (Presidente), Luzia Nadja Guimarães Nascimento (Relatora) e Luiz Gonzaga da Costa Neto (Membro). Belém, em data e hora registrados no sistema. Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora

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