APELAÇÃO CRIMINAL. ARTS. 306 E 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . PLEITEADA A APLICAÇÃO DE CRIME CONTINUADO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. CONCURSO FORMAL DE DELITOS. DUAS CONDUTAS PRATICADAS MEDIANTE UMA SÓ AÇÃO. RECONHECIMENTO EX OFFICIO QUE SE IMPÕE. 1 Não há como ser acolhida a continuidade delitiva, porquanto "os crimes previstos nos arts. 306 e 309 do CTB têm condutas autônomas e possuem natureza jurídica distintas (perigo abstrato e perigo de dano concreto), consumando-se em momentos diferentes, havendo o concurso material"
Irrelevante no âmbito da Justiça Castrense, para a aplicação da pena, a discussão doutrinária sobre se houve concurso formal ou crime continuado....I – O Codex castrense possui maior rigidez no tratamento penal ao crime continuado militar em comparação ao crime continuado comum do Código Penal (CP), pois diferentemente deste, aquele cuida do concurso...de crimes e do crime continuado sob a disciplina da soma de penas.
MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME COMPROVADAS. AFASTAMENTO DO CRIME CONTINUADO. ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1....Aplicou a causa de aumento de crime continuado apesar da ausência de indícios da pluralidade das condutas" (e-STJ fl. 457)....Insurge-se contra a aplicação da causa de aumento de pena do crime continuado, aduzindo não haver indícios da pluralidade de condutas e pleiteia a redução da sanção pecuniária proporcionalmente à pena
continuado" (cf....O crime continuado é benefício penal, modalidade de concurso de crimes, que, por ficção legal, consagra unidade incindível entre os crimes parcelares que o formam, para fins específicos de aplicação da...Assim, tornando-se evidente o preenchimento dos requisitos exigidos para a aplicação da ficção jurídica do crime continuado, deve incidir, na espécie, a regra do art. 71, caput, do CP. 4.
RECONHECIMENTO DO CONCURSO DE CRIME CONTINUADO. DESCABIMENTO. 2. REDUÇAO DA PENA-BASE" PRÓXIMO AO MÍNIMO LEGAL"....Desse modo, não há que se falar em unidade de desígnios para que incidam as regras do crime continuado.4....aplicação da pena.
do “crime continuado”, previsto no artigo 71 do Código Penal....Neste sentido ensina o ilustre doutrinador Guilherme de Souza Nucci:“Se analisarmos a aplicação do crime continuado ao criminoso habitual ou profissional, que se sustenta à custa da prática de infrações...Ocorre que, não se aplica o crime continuado ao criminoso habitual ou profissional, pois ele não merece o benefício.
continuado....Assim, ao contrário do entendimento do acórdão impugnado, resta patente a presença dos requisitos exigidos para o reconhecimento do crime continuado, não havendo que se falar em reiteração criminosa ou...Conforme dispõe o artigo 71 do CP, os requisitos para o reconhecimento do crime continuado são, além da pluralidade de condutas delituosas, que os crimes sejam da mesma espécie e praticados nas mesmas
Irrelevante no âmbito da Justiça Castrense, para a aplicação da pena, a discussão doutrinária sobre se houve concurso formal ou crime continuado....Bem ou mal, o Código Penal Militar cuidou de disciplinar os crimes continuados de forma distinta e mais severa do que o Código Penal Comum....A disparidade na disciplina do crime continuado não vulnera o princípio da igualdade. PROVA - OPORTUNIDADE E JUSTIFICAÇÃO.
Com efeito, com o devido respeito que deve ser tributado aos entendimentos em sentido contrário, ao nosso sentir, para o reconhecimento e a aplicação da ficção jurídica do crime continuado, prevista no...Não faz jus, portanto, à aplicação da ficção jurídica do crime continuado....aplicação da pena.
CRIME FORMAL E CRIME CONTINUADO. BIS IN IDEM. OCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1....Desse modo, deve ser mantido apenas o aumento decorrente do crime continuado reconhecido entre os quatro crimes de roubo praticados pelo Acusado, o que justifica, assim, a aplicação da fração de 1/4 (um...Ante o exposto, DENEGO a ordem pleiteada.