JURISPRUDÊNCIA
Encontre acórdãos e decisões de todo Brasil em um só lugar.
Grau de jurisdição
Todos1º grau2º grau
Tribunal
Marcar todosDesmarcar todos
Mais de 10.000 resultados
Ordenar Por

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Apelação APL 00002296320128160148 PR 0000229-63.2012.8.16.0148 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 10/09/2020

APELAÇÃO CÍVEL – RESPONSABILIDADE CIVIL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS – ACIDENTE DE TRÂNSITO – COLISÃO TRANSVERSAL EM CRUZAMENTO – RESTRIÇÃO DE VISIBILIDADE – ESTACIONAMENTO DE AUTOMÓVEIS ENTRE AS FAIXAS – TRAVESSIA REALIZADA EM DUAS FASES – PARADA JUNTO AO CANTEIRO CENTRAL – CHOQUE CONTRA MOTOCICLETA – INVASÃO PARCIAL DA PISTA – ALTA VELOCIDADE E TRÁFEGO À EXTREMA ESQUERDA DA FAIXA INCOMPROVADOS – INEXISTÊNCIA DE CROQUI AUXILIAR OU DE PROVA SOBRE O LOCAL EXATO DA COLISÃO – SINISTRO QUE SE VERIFICA SOBRE A VIA PREFERENCIAL – CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA INDEMONSTRADA – DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – DANOS MATERIAIS – RECIBOS E COMPROVANTES DE DESPESAS EM NOME DE TERCEIROS ESTRANHOS À LIDE – PLEITO DE DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRO – VEDAÇÃO LEGAL – C. PROC. CIVIL ART. 18 – AVARIAS NA MOTOCICLETA – APRESENTAÇÃO DE ORÇAMENTOS – DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DO CONSERTO –INIDONEIDADE DAS OFICINAS OU SUPERFATURAMENTO NÃO DEMONSTRADOS – ADOÇÃO DAQUELE DE MENOR VALOR – SEGUNDA CIRURGIA REALIZADA PELA AUTORA – SUBSTITUIÇÃO DE FIXADOR EXTERNO – NEXO CAUSAL VERIFICADO – GASTOS COM CONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIAS PARA AUXÍLIO NAS LIDES DOMÉSTICAS – NECESSIDADE E PERÍODO DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DEVIDAMENTE COMPROVADOS – DANOS MORAIS – INTERNAMENTO, SUBMISSÃO A CIRURGIAS, RESTRIÇÃO TEMPORÁRIA DA MOBILIDADE, INGESTÃO FORÇADA DE MEDICAMENTOS E REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO FISIOTERÁPICO – SEQUELAS – QUANTUM QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO – DANO ESTÉTICO – PRESENÇA DE LESÕES CICATRICIAIS E ALTERAÇÃO NA MARCHA – CABIMENTO – APELO ADESIVO – PLEITO DE PENSIONAMENTO MENSAL POR REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA – PROVA TÉCNICA QUE CONCLUI PELA PERDA DE POTENCIALIDADE PRODUTIVA SOMENTE EM RELAÇÃO À AUTORA – PEDIDO LIMITADO AO CO-AUTOR – DEFERIMENTO QUE IMPLICA JULGAMENTO EXTRA PETITA – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO (1) DOS RÉUS CONHECIDO E TOPICAMENTE PROVIDO. RECURSO (2) DOS AUTORES CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Encontrado em: Dez meses após o sinistro, a Autora ainda se via com capacidade laborativa reduzida (mov. 1.93, fls....ao valor arbitrado –, o dever de repará-los deve ser mantido tal e qual lançado pelo d. sentenciante.Pensionamento...termos comportaria decisão extra petita, pois os pedidos iniciais – que delimitaram a lide – abarcaram o pensionamento...

As Jurisprudências apresentadas estão por ordem de RelevânciaMudar ordem para Data

TJ-MS - Apelação Cível AC 08001829720128120041 MS 0800182-97.2012.8.12.0041 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 24/08/2020

RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVIDA A TÍTULO DE DANO MORAL - VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO – DANOS MATERIAIS – ALEGAÇÃO DE INVALIDEZ PERMANENTE – PENSIONAMENTO MENSAL INDEVIDO - AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA A JUSTIFICAR O PLEITO – MAJORAÇÃO VERBA HONORÁRIA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - O valor da verba indenizatória a título de dano moral deve ter um caráter preventivo, com o fito de a conduta danosa não voltar a se repetir, assim como punitivo, visando à compensação ao dano sofrido. Não devendo, contudo, transformar-se em objeto de enriquecimento ilícito devido à fixação de valor desproporcional para o caso concreto. II - Conforme se extrai do art. 950 do Código Civil , a fixação de pensão civil decorre da redução permanente da capacidade laborativa/profissional, que, todavia, não restou demonstrada, na hipótese. III - Ao estabelecer a majoração da verba honorária em sede recursal, observado o limite fixado pelos §§ 2º e 6º do art. 85 , o novo CPC busca, além de remunerar o profissional da advocacia do trabalho realizado em sede recursal, já que a decisão recorrida arbitrará honorários pelo trabalho até então realizado, desestimular a interposição de recursos infundados ou protelatórios.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Apelação APL 00050938620128160038 PR 0005093-86.2012.8.16.0038 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 12/02/2020

APELAÇÃO CÍVEL – RESPONSABILIDADE CIVIL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – ACIDENTE DE TRÂNSITO – ABALROAMENTO TRANSVERSAL ENTRE AUTOMÓVEL E MOTOCICLETA – DANOS MATERIAIS – PLEITO DE ARBITRAMENTO DE PENSÃO MENSAL À CONTA DA REDUÇÃO, AINDA QUE TEMPORÁRIA, DA CAPACIDADE LABORATIVA – AUTOR QUE, NA ALTURA DO SINISTRO, ACHAVA-SE JÁ AFASTADO DAS ATIVIDADES LABORAIS –LUCROS CESSANTES NÃO CONFIGURADOS – EXAME PERICIAL QUE CONCLUI PELA INEXISTÊNCIA DE DEBILIDADE FUNCIONAL E INCAPACIDADE PARA O TRABALHO – PENSIONAMENTO INDEVIDO – MÚLTIPLAS FRATURAS E TRAUMA TORÁCICO GRAVE – INTERVENÇÕES CIRÚRGICAS – LONGO PERÍODO DE RECUPERAÇÃO – ENCURTAMENTO DE MEMBRO INFERIOR E DEAMBULAR CLAUDICANTE – DANOS MORAIS – QUANTUM MAJORADO, EM ATENÇÃO ÀS BALIZAS DO PROCESSO E PRECEDENTES – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. À míngua de exercício de trabalho remunerado à altura na qual teve lugar o sinistro, não há falar-se em lucros cessantes durante o período de convalescença. 2. A pensão ressarcitória disciplinada pelo art. 950, do Código Civil, tem como objetivo não só o amparo econômico, mas, também assim, compensar a ofensa a incolumidade física que reduza a capacidade para o trabalho e, consequentemente, exija maior sacrifício para o respectivo desempenho. Indispensável, dessarte, a produção de prova cabal sobre a efetiva redução da potencialidade produtiva. (TJPR - 10ª C.Cível - 0005093-86.2012.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: Desembargador Domingos Ribeiro da Fonseca - J. 10.02.2020)

Encontrado em: DE ARBITRAMENTO DE PENSÃO MENSAL À CONTA DA REDUÇÃO, AINDA QUE TEMPORÁRIA, DA CAPACIDADE LABORATIVA...Irresignado com o desfecho, o Autor apela, insurgindo-se contra o indeferimento do pleito de pensionamento...Por igual, expressamente constatada, por perito médico, qualquer redução na capacidade laborativa decorrente...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70074807777 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 22/09/2017

PENSIONAMENTO MENSAL. INEXISTINDO REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DEFINITIVA EM DECORRÊNCIA DAS LESÕES ADVINDAS DO ACIDENTE, INVIÁVEL SE MOSTRA O ACOLHIMENTO DO PLEITO DE CONCESSÃO DE PENSIONAMENTO MENSAL VITALÍCIO. DANOS MATERIAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO EFETIVO PREJUÍZO - ORÇAMENTO. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. DE OFÍCIO,. ALTERARAM O MARCO INICIAL DE APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A INDENIZAÇÃO ATINENTE AOS DANOS MATERIAIS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ARTIGO 37 , § 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO É OBJETIVA, RESPONDENDO PELOS DANOS ADVINDOS DE DEFEITOS OU FALHAS NA PRESTAÇÃO/EXPLORAÇÃO DE SEU SERVIÇO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 14 E 22 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . FIOS DE ENERGIA ELÉTRICA EM MEIO A VIA PÚBLICA QUE CULMINARAM NA QUEDA DE MOTOCICLISTA. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE QUALQUER DAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE PASSÍVEIS DE AFASTAR O DEVER DE REPARAÇÃO, IMPERATIVA SE MOSTRA A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DANO MORAL. DANO IN RE IPSA. VIOLAÇÃO À INTEGRIDADE FÍSICA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. JUROS DE MORA QUE INCIDEM DESDE O EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PENSIONAMENTO MENSAL. INEXISTINDO REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DEFINITIVA EM DECORRÊNCIA DAS LESÕES ADVINDAS DO ACIDENTE, INVIÁVEL SE MOSTRA O ACOLHIMENTO DO PLEITO DE CONCESSÃO DE PENSIONAMENTO MENSAL VITALÍCIO. DANOS MATERIAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO EFETIVO PREJUÍZO - ORÇAMENTO. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. DE OFÍCIO,. ALTERARAM O MARCO INICIAL DE APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A INDENIZAÇÃO ATINENTE AOS DANOS MATERIAIS. APELAÇÃO CÍVEL....

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Apelação APL 00054504920148160021 PR 0005450-49.2014.8.16.0021 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 05/12/2019

PLEITO DE PENSIONAMENTO MENSAL VITALÍCIO. NÃO CABIMENTO. REDUÇÃO PARCIAL DA CAPACIDADE LABORATIVA QUE NÃO IMPEDE O EXERCÍCIO DO TRABALHO HABITUAL DA AUTORA. PRETENSÃO DE REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISTRIBUIÇÃO QUE SE DÁ DE ACORDO COM O PROVEITO ECONÔMICO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA PROPORÇÃO ARBITRADA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. CABIMENTO. ARBITRAMENTO EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO INCOMPATÍVEL COM OS CRITÉRIOS DO ART. 85 , § 2.º DO CPC EM FACE DO LONGO TEMPO TRANSCORRIDO PARA DESLINDE DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 8ª C. Cível - 0005450-49.2014.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Desembargador Marco Antonio Antoniassi - J. 02.12.2019)

Encontrado em: PLEITO DE PENSIONAMENTO MENSAL VITALÍCIO. NÃO CABIMENTO. REDUÇÃO PARCIAL DA CAPACIDADE LABORATIVA QUE NÃO IMPEDE O EXERCÍCIO DO TRABALHO HABITUAL DA AUTORA....Que diante da ausência de comprovação da capacidade laborativa da autora, ainda que parcial e temporária...

TJ-SC - Apelação Cível AC 00002830420108240010 Braco do Norte 0000283-04.2010.8.24.0010 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 10/05/2018

VI - Devidamente comprovada a redução da capacidade laborativa da vítima através de perícia deve a Ré ser condenada ao pagamento de pensão mensal, na exata proporção da redução comprovada, incidindo sobre o salário que ele percebia à época do acidente. VII - Embora tenha a Ré sustentado que as lesões sofridas pelo Autor não decorreram do acidente em tela, deixou de fazer prova do alegado, ônus que lhe incumbia, a teor do disposto no art. 333 , II, do CPC /73, vigente à época.

TJ-MT - Apelação APL 00019543220108110040 MT (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 08/03/2018

. – ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE DANO MORAL E ESTÉTICO – DESCABIMENTO – SÚMULA 387/STJ – PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – NÃO ACOLHIMENTO – FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM OBSERVÂNCIA A CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – PEDIDO DE LIMITAÇÃO DA REPARAÇÃO À VÍTIMA AO VALOR PREVISTO NA APÓLICE – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – DETERMINAÇÃO EXPRESSA PELO JUÍZO A QUO – AFIRMAÇÃO DE DESNECESSIDADE DE CIRURGIA FUTURA – LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A NECESSIDADE E POSSIBILIDADE DE MELHORA – DETERMINAÇÃO DE CUSTEIO DO TRATAMENTO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO – RECURSO INTERPOSTO POR LENOIR SIGNORINI – PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANO MORAL E ESTÉTICO – DESCABIMENTO – FINALIDADE INIBITÓRIA E REPARATÓRIA OBSERVADA – PEDIDO DE PAGAMENTO DE UMA SÓ VEZ – NÃO ACOLHIMENTO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO OFENSOR – PLEITO DE FIXAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS A CONTAR DO EVENTO DANOSO – ACOLHIMENTO – PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – POSSIBILIDADE – ART. 85 , § 11 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO – APELO INTERPOSTO POR AIRES MELLA – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA – PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA – ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA AFASTADA – RESPONSABILIDADE DO APELANTE PELO ACIDENTE – PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – DESCABIMENTO – PEDIDO DE AFASTAMENTO DO PENSIONAMENTO MENSAL – IMPOSSIBILIDADE – REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DEVIDAMENTE COMPROVADA – LESÕES E SEQUELAS DECORRENTES EXCLUSIVAMENTE DO ACIDENTE DE TRÂNSITO – RECURSO DESPROVIDO. É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral. Súmula nº 387 do Superior Tribunal de Justiça.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 109384220145140004 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 08/05/2020

Deixa-se de apreciar o tópico diante da probabilidade de provimento do pleito da Reclamada quanto aos temas objeto da negativa de prestação jurisdicional suscitada, nos termos do art. 282 , § 2º , do CPC/2015 . INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. REDUÇÃO PARCIAL DA CAPACIDADE LABORATIVA. PERDA DE 30%. BANCÁRIO. READAPTADO. PENSÃO MENSAL . O Tribunal Regional concluiu que, em razão dos transtornos gerados pela doença acometida (LER/DORT), o Reclamante teve uma perda da capacidade laborativa na ordem de 30% . Com efeito, tal redução dá ensejo ao pagamento de indenização por danos materiais mesmo quando o empregado continua laborando sem prejuízo da antiga remuneração, em outra função . Isso se dá pois o pensionamento tem por propósito compensar a perda da capacidade laborativa, ainda que parcial, uma vez que dificulta eventual reinserção no mercado de trabalho. Precedentes. Correta, portanto, a condenação ao pensionamento vitalício, uma vez que não se trata de incapacidade provisória. Inviável reformular as premissas fáticas estabelecidas pelo Tribunal Regional. Incidência do óbice da Súmula 126 do TST. Recurso de revista não conhecido . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS. A SBDI-1 desta Corte, quanto à indenização por perdas e danos relativa ao ressarcimento dos honorários contratuais, orienta-se no sentido de que, em razão da existência de regramento específico quanto à matéria, nos termos do que prevê o art. 14 da Lei 5.584 /1970 e as Súmulas 219 e 329 do TST, não há que se aplicar, de forma subsidiária, o disposto no art. 404 do Código Civil . Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70079861712 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 01/03/2019

PLEITO DE PAGAMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE À REMUNERAÇÃO PERCEBIDA PELA AUTORA, ANTERIORMENTE AO ACIDENTE, DE FORMA CUMULADA COM O... BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO DURANTE O PERÍODO DA CONVALESCENÇA. IMPOSSIBILIDADE. REPARAÇÃO DO PREJUÍZO QUE SE DÁ EM OBSERVÂNCIA À PERDA PECUNIÁRIA EVENTUALMENTE SUPORTADA PELO LESADO. PENSIONAMENTO MENSAL. REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA. INDENIZAÇÃO QUE REGULA-SE PELA EXTENSÃO DO DANO TENDO POR PARÂMETRO O PERCENTUAL APURADO PARA A PERDA FUNCIONAL APURADA EM PERÍCIA JUDICIAL REALIZADA NOS AUTOS. PENSIONAMENTO QUE, POR SE CONSTITUIR EM PREJUÍZO FINANCEIRO, RESTA COMPREENDIDO NA RUBRICA DOS DANOS MATERIAIS. APELO DA AUTORA PROVIDO NO PONTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 86, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. UNÂNIME. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS. (Apelação Cível Nº 70079861712, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 27/02/2019).

TST - ARR 1306234220155130002 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 06/09/2019

PENSÃO MENSAL. MARCENEIRO/MONTADOR DE MÓVEIS. ATIVIDADE QUE IMPLICA ESFORÇO LOMBAR. DOENÇA DEGENERATIVA AGRAVADA. EM CONSEQUÊNCIA NEXO CONCAUSAL. REDUÇÃO DE 30% DA CAPACIDADE LABORATIVA. INDENIZAÇÃO DEFERIDA NO PERCENTUAL DE 10% . PLEITO DE MAJORAÇÃO . O reclamante laborava como marceneiro/montador de móveis e desenvolveu patologia diagnosticada como "espondilose lombar incipiente" durante a vigência do contrato de trabalho. O laudo pericial atestou o agravamento da patologia de origem degenerativa pelas atividades laborais. Assim, o trabalho do reclamante não foi a causa principal para o surgimento do atual quadro clínico por ele experimentado, serviu como concausa no agravamento da doença, o que confirma a responsabilização da reclamada do mesmo modo, conforme estabelece o artigo 21 , inciso I , da Lei nº 8.213 /91. Quanto à indenização por danos materiais, o Tribunal a quo, considerando que a perda da capacidade laborativa do autor foi de 30% e que o nexo entre a doença desenvolvida e a atividade laboral foi apenas concausal, bem como por entender que a culpa da demandada é de natureza leve, concluiu que a pensão mensal vitalícia deve ser de 10% do último salário percebido pelo obreiro. Portanto, a controvérsia cinge-se a saber se a existência de nexo concausal entre a doença ocupacional e a atividade laboral, bem como a culpa da ofensora de natureza leve autorizam a redução do percentual da pensão mensal vitalícia devida pelo empregador, que contribuiu para o agravamento das lesões sofridas pelo trabalhador. Na forma do disposto no artigo 950 do Código Civil , reconhecida a redução da capacidade laborativa, ainda que parcial, afigura-se incontestável o dever da reclamada de pagar ao autor a respectiva pensão mensal "correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu".

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo