Pleito Absolutório em Jurisprudência

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  • TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX20168190001 202005002385

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    APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 129 § 9º DO CÓDIGO PENAL , DUAS VEZES, EM CONCURSO MATERIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PLEITO ABSOLUTÓRIO IMPROVIDO. LEGÍTIMA DEFESA NÃO COMPROVADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Pleito absolutório. Artigo 129 § 9º do Código Penal . Legítima defesa. Excludente de ilicitude que não restou demonstrada. Ausência de indícios de que a vítima teria oferecido risco à incolumidade física do apelante, de modo a justificar os socos na cabeça e golpes com vassoura contra sua barriga. Versão defensiva dissonante da narrativa da vítima e da própria narrativa do apelante em juízo. Pleito de reconhecimento da atipicidade do fato. Dolo demonstrado. Apelante que agrediu a companheira e a enteada, em nítido contexto de violência doméstica, caracterizado pela questão de gênero, porque se sentiu desafiado pela atitude da companheira, que ao perceber que ele estava prestes a agredi-la decidiu fazer uma filmagem do comportamento dele. Condenação que se mantém. Atenuante do artigo 65 III `c¿ do Código Penal . Ato injusto da vítima que não se verificou. Ação da vítima que teve nítido intuito dissuasório. Aplicação do sursis, mediante condições do artigo 78 do Código Penal , que se afigura correta. Frequência a grupo reflexivo que está expressamente prevista no artigo 45 da Lei 11.340 /2006. Desprovimento do recurso. Unânime.

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  • TJ-AM - Apelação Criminal XXXXX20218040001 Manaus

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    PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. RECONHECIMENTO. PROVA TESTEMUNHAL INSUFICIENTE PARA AFERIR A AUTORIA POR PARTE DO APELANTE. FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. CONFISSÃO JUDICIAL DE TERCEIRO. SENTENÇA REFORMADA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. APELAÇÃO CRIMINAL CONHECIDA E PROVIDA. 1. A materialidade está devidamente evidenciada, uma vez que, consoante auto de exibição e apreensão (fls. 5-7) e laudo pericial definitivo (fls. 12-16), foram apreendidas 186,11g (cento e oitenta e seis gramas e onze centigramas) de cocaína, e, ainda, uma arma de fogo, tipo revólver, calibre 32. No entanto, dos depoimentos constantes nos autos, não é possível atribuir com certeza a autoria delitiva ao Apelante. 2. Os relatos das testemunhas, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, foram firmes no sentido de que a droga e a arma estavam na posse de Sidney Lucas , não sabendo precisarem o local onde foram encontradas as demais drogas apreendidas. Firmes, também, ao confirmarem que Ivanyldo não estava no local no momento do flagrante. Em que pese os relatos dos policiais, tem-se que nenhuma das provas produzidas em juízo conseguiu esclarecer, com a certeza devida, que os objetos ilícitos apreendidos na residência de Ivanyldo eram de sua propriedade, ou que ele, ao menos, estava ciente de que tais objetos estavam guardados em sua casa. 3. Em que pese o acusado Sidney Lucas , em sede policial, tenha acusado o Apelante pela propriedade da droga, em audiência de instrução e julgamento, Sidney se retratou, assumindo total responsabilidade pelo crime. Narrou que no momento do flagrante, estava em casa apenas com o pai do Apelante. Assumiu que o revólver era de sua propriedade, e que comprou a droga apreendida por aproximadamente R$ 1.000,00 (um mil reais). 4. Nesse viés, não se pode concluir pela prática do delito de tráfico imputado ao Apelante, uma vez que os elementos probatórios constantes nos autos não são elucidativos para embasar uma condenação criminal e levantam dúvida razoável acerca do envolvimento de Ivanyldo no cometimento do crime em comento. Outrossim, restando evidente a insuficiência do conjunto probatório, impõe-se a reforma da sentença para absolver o Apelante Ivanyldo Freitas Vital , em atenção ao princípio constitucional in dubio pro reo. Precedentes. 5. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.

  • TJ-AM - Apelação Criminal: APR XXXXX20158042800 AM XXXXX-32.2015.8.04.2800

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    APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL E CORRUPÇÃO DE MENORES. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA PRÓPRIA E EM FAVOR DE TERCEIRO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. ART. 244-B DO ECA . DELITO FORMAL. EFETIVA CORRUPÇÃO DO MENOR. COMPROVAÇÃO DESNECESSÁRIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. As provas apuradas ao longo do feito revelam-se aptas a amparar a condenação do Apelante, na medida em que os relatos das vítimas, além de firmes e coerentes, são compatíveis com o resultado do laudo pericial. 2. O reconhecimento do instituto da legítima defesa exige o preenchimento cumulativo dos requisitos previstos no art. 25 do Código Penal , devendo a ação contrária à lei se mostrar como a única alternativa possível diante de determinada situação vivenciada pelo agente ou outrem. 3. In casu, além da inexistência de prova do alegado risco iminente de agressão, a reação do réu revelou-se totalmente imoderada, uma vez que desferiu golpe de faca nas costas da vítima, sob o único argumento de que a mesma estava armada e pretendia agredir seu amigo. 4. A infração tipificada no art. 244-B do ECA reveste-se de natureza formal, ou seja, dispensa a comprovação da efetiva corrupção do infante. Logo, uma vez demonstrado que o Recorrente agiu na companhia de menor de 18 (dezoito) anos, não há como acolher o pleito absolutório.

  • TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX90171851001 Ribeirão das Neves

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    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ALEGAÇÃO DE CRIME IMPOSSÍVEL - VIGILÂNCIA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL - TESE AFASTADA - CONDENAÇÃO CONSERVADA - SANÇÕES - CRIME PRATICADO NAS IMEDIAÇÕES DE PRESÍDIO - MAJORANTE MANTIDA - IRRELEVÂNCIA DE EFETIVOS ATOS DE COMÉRCIO PARA SUA CONFIGURAÇÃO. - A existência de vigilância e seleção no estabelecimento prisional apenas dificulta a prática do tráfico de drogas no local, mas nem sempre o impedem, sendo incabível a tese de crime impossível pela ineficácia absoluta do meio - A majorante do art. 40 , III , da Lei 11.343 /06 incide no crime de tráfico de drogas praticado nas dependências ou imediações de estabelecimento prisional, na forma de quaisquer das modalidades do núcleo do tipo (como trazer consigo e guardar), sendo prescindível à sua configuração a comprovação do efetivo comércio no local.

    Encontrado em: Materialidade e autoria incontestes, tanto que sequer foram objeto de irresignação defensiva, centrando-se o pleito absolutório na alegação de atipicidade da conduta, pela hipótese de crime impossível... Por fim, constato que os benefícios da justiça gratuita já foram concedidos pela i. sentenciante (fls. 04 do anexo eletrônico de nº 05), estando, portanto, prejudicado o pleito defensivo neste particular

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-8

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    PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AMEAÇA. ART. 147 DO CÓDIGO PENAL - CP . VIOLAÇÃO AOS ARTS. 155 , 156 E 386 , VII , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP . PLEITO ABSOLUTÓRIO QUE ESBARRA NO ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. ESPECIAL RELEVÂNCIA EM CRIMES QUE ENVOLVEM A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "Nos crimes de violência doméstica, a palavra da vítima assume especial importância, atento que geralmente as ofensas ocorrem na clandestinidade. Incidência da Súmula n. 83 do STJ" ( AgRg no AREsp n. 2.206.639/SP , relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 20/2/2024, DJe de 23/2/2024). 2. A condenação do agravante ficou justificada na palavra da vítima, no depoimento da mãe da vítima, nas capturas de tela do aplicativo de mensagem do WhatsApp e na existência de medida protetiva de urgência. Assim, o pleito absolutório esbarra no óbice da Súmula n. 7 do STJ. 3. Agravo regimental desprovido.

  • TJ-GO - Apelação Criminal XXXXX20218090051 GOIÂNIA

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    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. INOCORRÊNCIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. PROVA SUFICIENTE DA IMPUTAÇÃO. DESPROVIMENTO. 1- Não implementado lapso temporal suficiente ao reconhecimento da perda do direito estatal de punir, afasta-se a prejudicial de mérito da extinção da punibilidade pelo advento da prescrição. 2- Demonstradas a materialidade e autoria do crime tipificado pelo artigo 180 , caput, do Código Penal , não sobra espaço ao pleito absolutório da imputação, devendo ser preservada a solução jurisdicional condenatória. 3 ? Apelo desprovido.

  • TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX20178190014 201905014009

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    APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CRIME DE MÃO PRÓPRIA. PRIMEIRO APELANTE QUE VIAJAVA DE CARONA NA MOTOCICLETA. CONDUTA NÃO COMPROVADA. PLEITO ABSOLUTÓRIO PROVIDO. CONDENAÇÃO DO SEGUNDO APELANTE QUE SE MANTÉM. Apelantes surpreendidos por policiais militares quando estavam em uma motocicleta. Ao visualizarem a aproximação policial, o motorista empreendeu fuga e iniciou-se a perseguição. Efetuada a abordagem, foi constatado que a motocicleta havia sido furtada dois dias antes. Segundo apelante que viajava como carona da motocicleta. Denúncia que atribui aos apelantes a prática do crime de receptação nas modalidades de ¿conduzir¿ e ¿transportar¿. Transporte que, na presente hipótese, se confunde com a própria condução do veículo. Receptação na modalidade de conduzir veículo. Crime de mão própria. Condução compartilhada que é, a princípio, inviável. Coautoria ou participação que precisa ser descrita na denúncia, com a imputação de comportamentos pelo carona, tais como instigar o motorista a imprimir velocidade mais alta para fugir da polícia. Condutas do primeiro apelante não descritas na denúncia. Provimento do pleito absolutório do primeiro apelante. Segundo apelante. Dolo demonstrado pela distância temporal ínfima de apenas dois dias entre o furto da motocicleta e a prisão em flagrante. Veículo que se encontrava com a numeração do chassi raspada e cuja placa não apresentava o lacre do DETRAN. Ciência induvidosa de que o veículo era produto de furto. Pleito absolutório do segundo apelante improvido. Regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos adequadas à espécie. Provimento do recurso do primeiro apelante. Desprovimento do recurso do segundo apelante. Unânime.

  • TJ-MS - Apelação: APL XXXXX20128120001 MS XXXXX-22.2012.8.12.0001

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    E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – VIAS DE FATO – PRELIMINARES – AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA PREVISTA NO ART. 16 , DA LEI 11.340 /06 – AFASTADA – SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO NÃO OPORTUNIZADA – AFASTADA – MÉRITO PLEITO ABSOLUTÓRIO – INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – CONDENAÇÃO MANTIDA EXCLUDENTE DE LEGÍTIMA DEFESA NÃO CONFIGURADA RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 129 , § 4º DO CP – INCABÍVEL INTERVENÇÃO MÍNIMA DO DIREITO PENAL – INCABÍVEL NO CASO CONCRETO CONTINUIDADE DELITIVA NÃO OCORRÊNCIA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA INAPLICÁVEL AGRAVANTE DO ART. 61 , II , F, DO CP INVIÁVEL SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRISIONAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS – POSSIBILIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

  • TJ-AM - Apelação Criminal: APR XXXXX20188047500 Tefé

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    APELAÇÃO CRIMINAL – LESÃO CORPORAL - AMEAÇA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS DE AUTORIA E DE MATERIALIDADE DELITIVAS - VALIDADE DA PALAVRA DA VÍTIMA - SUFICIÊNCIA DE PROVAS – CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CONFISSÃO – PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL – REDIMENSIONAMENTO DA PENA DEFINITIVA – INVIÁVEL – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ – APELAÇÃO NÃO PROVIDA. - Não prospera a alegação de ausência de elementos probatórios carreados nos autos; - O conjunto probatório é seguro a evidenciar que o apelante praticou os crime de lesão corporal e de ameaça. Dessa forma não há que se falar em absolvição, como é o presente caso, haja vista os elementos probatórios carreados aos autos, sendo eles: o laudo de exame de corpo de delito de fls. 10; declarações do Apelante, que narra ter atingido a vítima; e declarações desta última que confirma ter sido agredida e ameaçada por aquele; - É vã a tentativa do Apelante de pôr em descrédito os elementos colhidos, pois, de tudo que fora apurado no decorrer da persecução criminal, a condenação está lastreada em provas concretas, onde os autos de processo disponibiliza prova suficiente para a condenação, não havendo espaço para a absolvição com supedâneo na máxima do in dubio pro reo, donde deve ser afastado o pleito absolutório; - Confissão do Apelante fora reconhecida pelo juízo a quo, por ocasião da segunda fase da dosimetria da pena, entretanto, é inviável a redução da pena-base quando esta é fixada no mínimo legal, por força da Súmula 231 do STJ; - APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.

  • TJ-SC - Apelação Criminal: APR XXXXX20148240023 Capital XXXXX-30.2014.8.24.0023

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    APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU SOLTO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180 , § 1º , DO CP ). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. DO PLEITO DE ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. No crime de receptação, se o bem houver sido apreendido em poder do acusado, cabe à defesa apresentar prova acerca da sua origem lícita ou de sua conduta culposa (STJ, AgRgHC n. 331.384, Min. Ribeiro Dantas), o que não fez o acusado, que nem sequer apresentou as notas fiscais ou recibos dos aparelhos celulares.

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