pleito absolutório pela ausência de prova da autoria em Jurisprudência

APELAÇÃO. CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. PLEITO ABSOLUTÓRIO PELA AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA E DA EXISTÊNCIA DO FATO. DESCABIMENTO. RECONHECIMENTO DA FORMA TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I. Provadas a existência dos fatos e a autoria, impõe-se a manutenção da condenação. Caso dos autos em que os abusos, cometidos pelo réu contra a vítima, sua enteada, menor de catorze anos, estão devidamente alicerçados na palavra coerente da ofendida e das testemunhas - inclusive de uma assistente social, que acompanhou o caso. II. Inviável o reconhecimento da tentativa, uma vez que, para a consumação do delito de atentado violento ao pudor, basta o cometimento do ato libidinoso propriamente dito, o qual restou amplamente configurado com o ato de passar as mãos nos seios da vítima.APELO DESPROVIDO, POR MAIORIA.

APELAÇÃO. CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PLEITO ABSOLUTÓRIO PELA AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA E DA EXISTÊNCIA DO FATO. DESCABIMENTO. RECLASSIFICAÇÃO, EX OFFICIO, DA CONDUTA PARA ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. PENA REDIMENSIONADA. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL SEMIABERTO. I. Provadas a existência dos fatos e a autoria, impõe-se a manutenção da condenação. Caso dos autos em que os abusos, cometidos pelo réu contra a vítima, menor de catorze anos, estão devidamente alicerçados na palavra coerente da ofendida, que restou corroborada pela narrativa das testemunhas. II. Considerando que os delitos foram cometidos no ano de 2007, data anterior a vigência da Lei nº 12.015/2009, cabível a aplicação da legislação disposta nos antigos artigo 214 , parágrafo único , combinado com o artigo 224 , alínea ?a?, ambos do Código Penal . Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. III. Embora mantida a hediondez do delito, possível a fixação de regime de cumprimento de pena mais benéfico, tendo em vista decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou, incidenter tantum, a inconstitucionalidade do artigo 2º , § 1º , da Lei n.º 8.072 /90.APELO DESPROVIDO.CONDUTA RECLASSIFICADA E APENAMENTO REDIMENSIONADO EX OFFICIO.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES (ART. 157 , § 2º , INCISOS I E II , DO CÓDIGO PENAL ). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO PELA AUSÊNCIA DE PROVA DE AUTORIA PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. FUNCIONÁRIO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL QUE FOI FIRME E COERENTE AO RECONHECER O RÉU COMO UM AUTORES DO DELITO. Os crimes contra o patrimônio são, por sua natureza, praticados às escuras, de forma a ocultar os autores e os produtos do crime, a ponto de não se mostrar possível, muitas vezes, precisar-se com exatidão todos os pormenores que circundaram o delito. Portanto, não há falar-se em insuficiência de provas quando presentes nos autos elementos aptos a demonstrar, de forma inequívoca, a autoria do delito, tais como o depoimento das vítimas e posterior reconhecimento do réu. [...].

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES (ART. 157 , § 2º , INCS. I E II , DO CÓDIGO PENAL ). CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU, RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO PELA AUSÊNCIA DE PROVA DE AUTORIA PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. FUNCIONÁRIO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL QUE FOI FIRME E COERENTE AO RECONHECER O RÉU COMO UM AUTORES DO DELITO. Os crimes contra o patrimônio são, por sua natureza, praticados às escuras, de forma a ocultar os autores e os produtos do crime, a ponto de não se mostrar possível, muitas vezes, precisar-se com exatidão todos os pormenores que circundaram o delito. Portanto, não há falar-se em insuficiência de provas quando presentes nos autos elementos aptos a demonstrar, de forma inequívoca, a autoria do delito, tais como o depoimento das vítimas e posterior reconhecimento do réu. [...].

APELAÇÃO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO PELA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA. CABIMENTO. ABSOLVIÇÃO DECRETADA. Não havendo prova inconcussa e estreme de dúvidas da autoria, impõe-se a absolvição. Caso em que as provas produzidas em juízo não apontam, com certeza, a autoria por parte do réu, havendo, apenas, fortes indícios. Dúvida razoável da autoria. Contexto probatório que autoriza aplicação do in dubio pro reo. APELO PROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVE PRATICADA COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA FAMILIAR CONTRA A MULHER [ART. 129, § 1º, I, C/C ART. 61, II, E, AMBOS DO CÓDIGO PENAL]. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO PELA AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS. DEPOIMENTO FIRME E COERENTE DA VÍTIMA CONGRUENTES COM A PROVA PERICIAL. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA NOS AUTOS. ABSOLVIÇÃO PELA AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTO SUBJETIVO CARACTERIZADO. RÉU QUE PRATICA CONDUTA DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE QUE CULMINA EM LESÃO CORPORAL DA VÍTIMA. "Não há se acolher a tese de ausência de dolo quando constatado que o agente, de forma livre e consciente, praticou atos aptos a ofender a integridade corporal da vítima

APELAÇÃO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES. PLEITO ABSOLUTÓRIO PELA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA. CABIMENTO. ABSOLVIÇÃO DECRETADA. Não havendo prova inconcussa e estreme de dúvidas da autoria, impõe-se a absolvição. Caso em que as provas produzidas em juízo não apontam a autoria por parte do réu. Dúvida razoável da autoria. Contexto probatório que autoriza aplicação do in dubio pro reo. APELO PROVIDO.

APELAÇÃO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO PELA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA. CABIMENTO. ABSOLVIÇÃO DECRETADA. Não havendo prova inconcussa e estreme de dúvidas da autoria, impõe-se a absolvição. Caso em que as provas produzidas em juízo são insuficientes para apontar a autoria do réu, tendo em vista que o álibi apresentado foi corroborado por documentos e certidões advindas do Presídio Regional de Passo Fundo, comprovando que o acusado estava preso - regime semiaberto, mas sem registro de saída do estabelecimento prisional - no dia dos fatos. Dúvida razoável da autoria. Contexto probatório que autoriza aplicação do in dubio pro reo. Apelo do MP prejudicado.APELO DA DEFESA PROVIDO.APELO DO MP PREJUDICADO.

APELAÇÃO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO PELA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA. CABIMENTO. ABSOLVIÇÃO DECRETADA. Não havendo prova inconcussa e estreme de dúvidas da autoria, impõe-se a absolvição. Caso em que as provas produzidas em juízo não apontam a autoria por parte da ré. Dúvida razoável da autoria. Contexto probatório que autoriza aplicação do in dubio pro reo. Parecer do Ministério Público, nesta instância, favorável à apelante. APELO PROVIDO.

APELAÇÃO CRIME – ROUBO SIMPLES – RECURSO DEFENSIVO – BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – NÃO CONHECIMENTO – MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO – PLEITO ABSOLUTÓRIO PELA AUSÊNCIA DE PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS – TRÂMITE PROCESSUAL QUE APONTA O RÉU COMO AUTOR DOS DELITOS – PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELAS DEMAIS PROVAS COLHIDAS NA INSTRUÇÃO – MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª C. Criminal - 0006626-94.2018.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador Luiz Osório Moraes Panza - J. 14.02.2019)