RETRATAÇÃO - APELAÇÃO – Ação de cobrança. Contrato administrativo. Pleito acolhido. 1. Critério de cálculo da correção monetária e juros de mora incidentes sobre o valor devido. Lei 11.960 /09. 2. Colendo STJ que julgou o Tema nº 905 ( REsp nº 1.495.146/MG ) que trata da validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública. 3. Colendo STF que julgou em 20.09.2017 o Tema 810 ( RE 870.947/SE ), que trata da validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública. No tocante às relações jurídicas não tributárias, o entendimento é claro quanto à constitucionalidade dos juros moratórios da caderneta de poupança, nos termos da Lei nº 11.960 /09, e quanto à inconstitucionalidade dos índices de correção monetária da caderneta de poupança, com aplicação do índice IPCA-E. 4. Acórdão que, em juízo de retratação, altera o entendimento acerca dos consectários legais.
RETRATAÇÃO - APELAÇÃO – Ação de cobrança. Servidora pública estadual. Pleitos acolhidos em parte. 1. Critério de cálculo da correção monetária e juros de mora incidentes sobre o valor devido. Lei 11.960 /09. 2. Colendo STJ que julgou o Tema nº 905 ( REsp nº 1.495.146/MG ) que trata da validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública. 3. Colendo STF que julgou em 20.09.2017 o Tema 810 ( RE 870.947/SE ), que trata da validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública. No tocante às relações jurídicas não tributárias, o entendimento é claro quanto à constitucionalidade dos juros moratórios da caderneta de poupança, nos termos da Lei nº 11.960 /09, e quanto à inconstitucionalidade dos índices de correção monetária da caderneta de poupança, com aplicação do índice IPCA-E. 4. Acórdão que, em juízo de retratação, altera o entendimento acerca dos consectários legais.
PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. PLEITO ACOLHIDO. 1. Deve ser acatada a desistência dos Embargos de Declaração, já que o embargante, por meio de sua defesa, manifestou o desinteresse em continuar com seu pedido. 2. Homologação da desistência.
RETRATAÇÃO - APELAÇÃO – Pensionistas e aposentados da extinta FEPASA. Recálculo dos benefícios. Pleitos acolhidos em parte. 1. Critério de cálculo da correção monetária e juros de mora incidentes sobre o valor devido. Lei 11.960 /09. 2. Colendo STJ que julgou o Tema nº 905 ( REsp nº 1.495.146/MG ) que trata da validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública. 3. Colendo STF que julgou em 20.09.2017 o Tema 810 ( RE 870.947/SE ), que trata da validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública. No tocante às relações jurídicas não tributárias, o entendimento é claro quanto à constitucionalidade dos juros moratórios da caderneta de poupança, nos termos da Lei nº 11.960 /09, e quanto à inconstitucionalidade dos índices de correção monetária da caderneta de poupança, com aplicação do índice IPCA-E. 4. Acórdão que, em juízo de retratação, altera o entendimento acerca dos consectários legais.
RETRATAÇÃO – Apelação. FEPASA. Pensionista. Pretensão ao recebimento de diferenças na complementação de pensão. Pleito acolhido. 1. Critério de cálculo da correção monetária e juros de mora incidentes sobre o valor devido. Lei 11.960 /09. 2. Colendo STJ que julgou o Tema nº 905 ( REsp nº 1.495.146/MG ) que trata da validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública. 3. Colendo STF que julgou em 20.09.2017 o Tema 810 ( RE 870.947/SE ), que trata da validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública. No tocante às relações jurídicas não tributárias, o entendimento é claro quanto à constitucionalidade dos juros moratórios da caderneta de poupança, nos termos da Lei nº 11.960 /09, e quanto à inconstitucionalidade dos índices de correção monetária da caderneta de poupança, com aplicação do índice IPCA-E. 4. Acórdão que, em juízo de retratação, altera o entendimento acerca dos consectários legais.
PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO DEMANDANTE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. PLEITO ACOLHIDO. Fixada a verba honorária em quantia que não se harmoniza aos preceitos insertos no CPC , acolhe-se a pretensão de majoração dos honorários para importância que se mostre compatível com o trabalho desempenhado pelo causídico. APELO PROVIDO.
PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. CONTAGEM. AJUIZAMENTO DA AÇÃO INDIVIDUAL. SÚMULA 85 DO STJ. PLEITO ACOLHIDO. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC " (Enunciado Administrativo n. 3). 2. Não se conhece de recurso que veicula pleito acolhido na decisão agravada, consistente no reconhecimento de que a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à presente ação, nos moldes da Súmula 85 do STJ. 3. Agravo interno não conhecido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR FIXADO. PLEITO ACOLHIDO EM PARTE. 01. O arbitramento da verba alimentar está alicerçado no binômio necessidade-possibilidade, e, especialmente quando se cuida de alimentos provisórios, deve obedecer ao critério da razoabilidade, mormente quando não consta dos autos elementos que possam, de plano, comprovar a impossibilidade do alimentante ou de que a quantia oferecida não fosse afetar a subsistência dos menores. 02. Constando dos autos prova no sentido de que o Recorrente contribuiu com quantia superior à oferecida, se mostra possível reduzir os alimentos provisórios o valor de 45% do salário-mínimo. 03. Recurso provido em parte.Unânime.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR FIXADO. PLEITO ACOLHIDO EM PARTE. 01. O arbitramento da verba alimentar está alicerçado no binômio necessidade-possibilidade, e, especialmente quando se cuida de alimentos provisórios, deve obedecer ao critério da razoabilidade, mormente quando não consta dos autos elementos que possam, de plano, comprovar a impossibilidade do alimentante ou de que a quantia oferecida não fosse afetar a subsistência dos menores. 02. Constando dos autos prova no sentido de que o Recorrente contribuiu com quantia superior à oferecida, se mostra possível reduzir os alimentos provisórios o valor de 45% do salário-mínimo. 03. Recurso provido em parte.Unânime.
PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO DEMANDANTE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. PLEITO ACOLHIDO. Fixada a verba honorária em quantia que não se harmoniza aos preceitos insertos no CPC , acolhe-se a pretensão de majoração dos honorários para importância que se mostre compatível com o trabalho desempenhado pelo causídico. APELO PROVIDO.