pleito acolhido em parte em Jurisprudência

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. NÃO COMPROVAÇÃO DE RECESSO E PERÍODO DE FÉRIAS COLETIVAS, NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DA INSURGÊNCIA, POR MEIO DE DOCUMENTO IDÔNEO. REAUTUAÇÃO. NOME DO RÉU POR EXTENSO. IMPOSSIBILIDADE. PROTEÇÃO À VÍTIMA. EXECUÇÃO IMEDIATA DA PENA. ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. PLEITO MINISTERIAL ACOLHIDO EM PARTE. 1. É intempestivo o agravo em recurso especial interposto após o prazo de 15 dias, nos termos do art. 1.003 , § 5º , do novo CPC . 2. Conforme decidido pela Corte Especial deste Superior Tribunal, "seja em função de previsão expressa do atual Código de Processo Civil , seja em atenção à nova orientação do STF, a jurisprudência construída pelo STJ à luz do CPC/73 não subsiste ao CPC/15 : ou se comprova o feriado local no ato da interposição do respectivo recurso, ou se considera intempestivo o recurso, operando-se, em consequência, a coisa julgada" ( AgInt no AREsp n. 957.821/MS , Rel. Ministro Raul Araújo, Rel. p/ acórdão Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe 19/12/2017), o que não ocorreu no que se refere ao agravo em recurso especial. 3. Há motivo legal para a ocultação da identidade do réu, pois o segredo de justiça a que alude o art. 234-B do Código Penal visa à proteção da vítima, o que, no presente caso, deixará de ocorrer com a publicidade dada ao nome do autor da conduta narrada. 4. É possível a execução da pena depois da prolação de acórdão em segundo grau de jurisdição e antes do trânsito em julgado da condenação, para garantir a efetividade do direito penal e dos bens jurídicos constitucionais por ele tutelados. 5. Agravo regimental não provido. Pleito ministerial acolhido em parte, nos termos do voto.

APELAÇÃO CRIMINAL.TRÁFICO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE (ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343 /06). RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DOSIMETRIA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA PENA-BASE, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO A PREPONDERÃNCIA DA QUANTIDADE DA DROGA E VALORAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS E CONDUTA SOCIAL. ACOLHIDO EM PARTE . NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA VALORADAS NEGATIVAMENTE PELO JUIZ SENTENCIANTE . CONSEQUENCIAS E CONDUTA SOCIAL INERENTES AO TIPO PENAL. A QUO. VALORAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE SOMENTE EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO RECORRIDO . PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MINORANTE PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE ENTORPECENTES OU, ALTERNATIVAMENTE, DE REDUÇÃO DO PATAMAR FRACIONÁRIO DA MINORANTE. ACOLHIDO EM PARTE . RÉUS QUE SE DEDICAM A ATIVIDADES CRIMINOSAS . EXPRESSIVA QUANTIDADE E NATUREZA DE DROGAS ALIADAS A OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS . REDIMENSONAMENTO DAS REPRIMENDAS DEFINITIVAS DOS RÉUS - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Criminal nº 201900326372 nº únicoXXXXX-64.2018.8.25.0027 - CÂMARA CRIMINAL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Diógenes Barreto - Julgado em 26/11/2019)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. OMISSÃO CONFIGURADA. PLEITO AUTORAL ACOLHIDO EM PARTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA. INTEGRAÇÃO NECESSÁRIA. ACOLHIMENTO. "Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídos entre eles as despesas" (art. 86 do CPC ).

EXECUÇÃO EM RECONVENÇÃO. PLEITO CONDENATÓRIO ACOLHIDO EM PARTE. Não há porque aguardar o retorno do obreiro ao labor ou a rescisão do contrato de trabalho, para que arque com a responsabilidade pelos débitos que lhe competem.

RETRATAÇÃO – APELAÇÃO – Pensão por morte. Pretensão ao restabelecimento de benefício, cassado pela Administração. Pleito acolhido em parte. 1. Critério de cálculo da correção monetária e juros de mora incidentes sobre o valor devido. Lei 11.960 /09. 2. Colendo STJ que julgou o Tema nº 905 ( REsp nº 1.495.146/MG ) que trata da validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública. 3. Colendo STF que julgou em 20.09.2017 o Tema 810 ( RE 870.947/SE ), que trata da validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública. No tocante às relações jurídicas não tributárias, o entendimento é claro quanto à constitucionalidade dos juros moratórios da caderneta de poupança, nos termos da Lei nº 11.960 /09, e quanto à inconstitucionalidade dos índices de correção monetária da caderneta de poupança, com aplicação do índice IPCA-E. 4. Acórdão que, em juízo de retratação, altera o entendimento acerca dos consectários legais.

RETRATAÇÃO – APELAÇÃO – Servidores Públicos Estaduais ativos. Sexta-parte. Incidência sobre a totalidade dos vencimentos. Pleito acolhido em parte. 1. Critério de cálculo da correção monetária e juros de mora incidentes sobre o valor devido. Lei 11.960 /09. 2. Colendo STJ que julgou o Tema nº 905 ( REsp nº 1.495.146/MG ) que trata da validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública. 3. Colendo STF que julgou em 20.09.2017 o Tema 810 ( RE 870.947/SE ), que trata da validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública. No tocante às relações jurídicas não tributárias, o entendimento é claro quanto à constitucionalidade dos juros moratórios da caderneta de poupança, nos termos da Lei nº 11.960 /09, e quanto à inconstitucionalidade dos índices de correção monetária da caderneta de poupança, com aplicação do índice IPCA-E. 4. Acórdão que, em juízo de retratação, altera o entendimento acerca dos consectários legais.

E M E N T A – HABEAS CORPUS RECEBIDO COMO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO – PLEITO CONCEDIDO EM PARTE, CONSISTENTE NA REVOGAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR DE REPOUSO NOTURNO E NOS DIAS DE FOLGA – PEDIDO ACOLHIDO EM PARTE. I - Se esta Corte de Justiça decretou as medidas cautelares diversas da prisão, logicamente, detém competência para revogá-las, mas não para apreciar o presente pedido como remédio heróico, na sua forma pretendida. Assim, em homenagem aos princípios da instrumentalidade das formas e da fungibilidade, não havendo qualquer prejuízo à ação penal de origem, recebe-se a presente pretensão como pedido de revogação das medidas cautelares impostas no HC nº XXXXX-85.2018.8.12.0000. II - Concede-se a revogação da medida cautelar diversa da prisão, consistente no recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga, pois as investigações avançaram sobremaneira (já estando em curso a ação penal) e não consta qualquer notícia de descumprimento, pelo Paciente, da mencionada medida cautelar. Consequência lógica, mantém-se as demais medidas impostas anteriormente por este Sodalício, entre elas a suspensão do exercício da vereança, pois há indícios fortes de que o ora Paciente, valendo-se do cargo político que ocupava, vereador do município de Dourados/MS, integrava organização criminosa complexa e bem articulada, composta por diversos agentes públicos e empresas privadas, voltados para a prática de crime contra a Administração Pública. III - Em parte com o parecer, pedido acolhido em parte.

RETRATAÇÃO - Apelação. Servidores públicos do Estado de São Paulo. Quinquênio. Pretenso recálculo. Pleito acolhido em parte. 1. Critério de cálculo da correção monetária e juros de mora incidentes sobre o valor devido. Lei 11.960 /09. 2. Colendo STJ que julgou o Tema nº 905 ( REsp nº 1.495.146/MG ) que trata da validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública. 3. Colendo STF que julgou em 20.09.2017 o Tema 810 ( RE 870.947/SE ), que trata da validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública. No tocante às relações jurídicas não tributárias, o entendimento é claro quanto à constitucionalidade dos juros moratórios da caderneta de poupança, nos termos da Lei nº 11.960 /09, e quanto à inconstitucionalidade dos índices de correção monetária da caderneta de poupança, com aplicação do índice IPCA-E. 4. Acórdão que, em juízo de retratação, altera o entendimento acerca dos consectários legais.

RETRATAÇÃO – APELAÇÃO – Ação de cognição. Servidores públicos do Estado de São Paulo inativos. Pretensão ao recebimento de 50% do valor do Prêmio Incentivo. Pleito acolhido em parte. 1. Critério de cálculo da correção monetária e juros de mora incidentes sobre o valor devido. Lei 11.960 /09. 2. Colendo STJ que julgou o Tema nº 905 ( REsp nº 1.495.146/MG ) que trata da validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública. 3. Colendo STF que julgou em 20.09.2017 o Tema 810 ( RE 870.947/SE ), que trata da validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública. No tocante às relações jurídicas não tributárias, o entendimento é claro quanto à constitucionalidade dos juros moratórios da caderneta de poupança, nos termos da Lei nº 11.960 /09, e quanto à inconstitucionalidade dos índices de correção monetária da caderneta de poupança, com aplicação do índice IPCA-E. 4. Acórdão que, em juízo de retratação, altera o entendimento acerca dos consectários legais.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIDO EM PARTE O PLEITO SOBRE CORREÇÃO MONETÁRIA PARA MELHOR CONDUZIR A FASE LIQUIDATÓRIA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. ( Embargos de Declaração Nº 70049131907 , Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Harzheim Macedo, Julgado em 05/07/2012)