pleito de extinção da medida assecuratória em Jurisprudência

Encontrado em: Os recursos devem ser conhecidos, porquanto presentes os seus requisitos de admissibilidade.No mérito, a meu ver, merece acolhida o pleito de afastamento da condenação em honorários advocatícios sucumbenciais formulado pela recorrente Uniprime do Iguaçu Cooperativa, restando prejudicada a pretensão recursal dos apelantes Ricardo e Carlos.Isso porque não há, na legislação processual penal, qualquer previsão de pagamento de honorários de sucumbência nos procedimentos relativos às medidas assecuratórias penais (artigos 125 a 144 do CPP ), seja em sede de arresto ou sequestro, seja no bojo de embargos...A lei processual, na parte em que se dedica ao regramento das medidas assecuratórias penais (artigo 125 e seguintes do Código de Processo Penal ), não prevê condenação em honorários advocatícios. O Ministério Público Federal é isento de custas processuais perante a Justiça Federal, nos termos do artigo 4º , III, da Lei nº 9.289 /96. Requeridas as medidas assecuratórias no âmbito de investigação regular, a procedência dos embargos de terceiro, por si só, não é causa de condenação nas verbas de sucumbência....MEDIDA ASSECURATÓRIA DE ARRESTO. SENTENÇA DE ARQUIVAMENTO. PLEITO DE EXCLUSÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.SUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.NATUREZA ACESSÓRIA DAS MEDIDAS ASSECURATÓRIAS. VERBA INDEVIDA. RECURSO PROVIDO.

POR : P G L ADVOGADOS : ANTONIO CELSO GALDINO FRAGA - SP131677 JOAO MARCOS VILELA LEITE - SP374125 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO DECISAO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, "a" do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: PROCESSO PENAL - PLEITO DE LEVANTAMENTO DO SEQUESTRO -EXTINÇAO DA PUNIBILIDADE DE UM DOS ACUSADOS PELO FALECIMENTO - HERDEIROS QUE FIGURAM COMO RÉUS NO …

Como bem pontuou o Parquet (e-STJ fls. 529/532): Cumpre registrar, de início, que, na manifestação anteriormente ofertada pela Subprocuradora-Geral da República signatária deste pronunciamento (fls. 424/434), restou delineada a patente ilegalidade da decisão então fustigada, que culminou por decretar a constrição do patrimônio da ora Recorrida sem a motivação exigida para a imposição de tão gravosa medida, vez que o Juízo de Primeira Instância deixara de apontar os indícios da proveniência …

Consta dos autos que o Juízo de primeiro grau, no curso de investigação criminal, deferiu medidas assecuratórias de bens, direitos e valores produto ou proveito de crime, em desfavor da recorrente. O pedido da defesa de acesso integral aos autos restou indeferido, com fundamento na tramitação sigilosa do feito. Impetrado prévio writ no Tribunal de origem, o pedido não foi conhecido, em julgamento assim resumido: "HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL....DETERMINAÇÃO DE MEDIDAS ASSECURATÓRIAS DE BENS. …

De fato, o sigilo dos autos da medida assecuratória fora levantado apenas em 2019, no entanto, a medida cautelar já havia sido superada pela medida definitiva do confisco quando da prolação da sentença na Ação Penal em 2016 . Ao contrário do que afirma o embargante, houve ciência inequívoca pela defesa à época da sentença condenatória , que determinou o perdimento "dos imóveis por ele adquiridos e transferidos para a empresa Solo Investimentos e Participação Ltda"....Superior Tribunal de …

PLEITO DE ABSOLVIÇAO. TESE DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA APTA A SUSTENTAR A CONDENAÇAO. VIA IMPRÓPRIA. NECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. PLEITO DE REDUÇAO DA PENA-BASE. SÚMULA 7/STJ. ALEGAÇAO DE CARÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE E DE RAZOABILIDADE. VERIFICAÇAO. NAO OCORRÊNCIA. DISCRICIONARIEDADE DO JUÍZO. PRECEDENTES. 1....No caso em exame, as medidas assecuratórias ainda são necessárias e interessam ao processo e às investigações da Operação Aquarela, sobretudo porque o …

Ainda que assim não fosse, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, de que, ante a ineficiência ou demora do Poder Público competente, o Poder Judiciário poderá determinar, em caráter excepcional, medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais e a implementação de políticas públicas de interesse social, sem que isso configure afronta à separação de funções ou à reserva do possível ou, ainda, invasão no …

As medidas assecuratórias de natureza patrimonial previstas entre os arts. 125 e 144-A do Código de Processo Penal, sabemos todos, possuem o objetivo de garantir o confisco como efeito da condenação, a futura indenização da vítima da infração, o pagamento das despesas processuais, sendo importantes, outrossim, para que o réu não se locuplete indevidamente da prática delitiva....Assim, a apelante continuou a efetuar o pagamento das parcelas; ora, a não publicidade do ato justifica até as …

O uso da cautelar no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça é medida excepcional que visa a impedir o perecimento do direito e a consequente inutilidade do provimento jurisdicional futuro, [...]. 2.Nãose antevê, assim, a presença concomitante dos requisitos autorizadores da medida assecuratória, fumus boni iuris e periculum in mora, o que obsta seu seguimento no âmbito desta Corte. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg na MC 24.951/MS, Rel....Nesse mesmo sentido, a propósito, …