APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PARA INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. PLEITO DE FIXAÇÃO DE VISITAS AOS BISNETOS. DESCABIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. REALIZAÇÃO DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO SUSPENDERIA OU INTERROMPERIA O PRAZO RECURSAL, O QUAL É CONTADO A PARTIR DA INTIMAÇÃO DA PRIMEIRA DECISÃO PROFERIDA. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE DEMANDA PRÓPRIA. Caso dos autos em que incabível o recurso de apelação, nos termos do artigo 1.009 do CPC/2015 , o qual dispõe que ?da sentença cabe apelação?, haja vista a decisão proferida após o trânsito em julgado se tratar de interlocutória, o que ensejaria o cabimento de outra modalidade recursal. Inaplicável, no mais, o princípio da fungibilidade, visto que a interposição de apelo, no caso, constitui erro inescusável. Apelante que sequer recorreu do indeferimento da fixação das visitas, tendo optado por apresentar pedido consideração, o qual não se prestaria a suspender ou interromper a fluência do prazo para a interposição de recurso, na medida em que apenas ratificaria o comando judicial anterior, de modo que esse deve ser contado a partir da intimação da primeira decisão, justamente aquela que deu causa ao pedido de reconsideração. Questão que, tal como posta, deve ser deduzida em ação própria, e não no presente feito, já transitado em julgado.Recurso não conhecido.
Friso, inclusive, quanto ao ponto, que o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, para fins de revogação do decreto prisional ou fixação de medidas cautelares diversas, “mesmo que...sanitárias no enfrentamento ao novo coronavírus (COVID-19), com o intuito de evitar a contaminação dos presos, especialmente aqueles inseridos no grupo de risco de infecção, tais como a suspensão de visitas...Registro, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, pela voz do ilustre Ministro MARCO …
Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça negou seguimento ao pleito defensivo nos seguintes termos (eDOC3, p. 64-66, grifei): “Não obstante os argumentos expendidos pelo agravante, estes não possuem...ISRAEL APOLINÁRIO DOS SANTOS BISNETO RELATA QUE DESDE OS 6 ANOS DE IDADE TEM ASMA, QUE USAVA “BOMBINHA” E ESTÁ HÁ 3 MESES SEM MEDICAÇÃO. NO MOMENTO APRESENTA TOSSE NESTE PERÍODO....Friso, inclusive, quanto ao ponto, que o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, para …
J. de S., a regulamentação das visitas da genitora ao filho e a fixação de alimentos em 10% (dez por cento) do salário mínimo, a serem pagos pela ré diretamente aos guardiões, mediante recibo....e fixação de alimentos, posteriormente transformada em adoção, movida por C....Judicialmente, o pleito inicial dos requerentes limitava-se à guarda e responsabilidade, cumulada com regulamentação do direito de visitas e alimentos.
estes autos de Agravo de Instrumento n° 2082482-05.2022.8.26.0000, da Comarca de São José do Rio Preto, em que é agravante JOAQUIM FERRAZ DE ALMEIDA PRADO NETO, é agravado JOAQUIM FERRAZ DE ALMEIDA PRADO BISNETO...Pleito de redução. Descabimento. Fixação que atende ao binômio necessidade- possibilidade (art. 1.694, §1°, do CC), não caracterizando onerosidade excessiva....Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão copiada a fls. 08/09 que, em ação de dissolução de união …
Assim, cuidam-se os autos de origem de pleito visando a aplicação de medida protetiva e acolhimento institucional, ajuizada pelo Ministério Público, contra o agravante, Fábio Alexandre Rosa da Costa, e...contrário do que argumenta o apelante, o menor se encontraria adaptado ao convívio materno, sem notícias de que a genitora negligenciasse nos cuidados maternos, não deixando dúvidas quanto ao acerto da fixação...Estudos técnicos que recomendam a manutenção de R. aos cuidados da avó materna, …
APELAÇÃO CRIME. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVAS DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. PRETENSÃO REPELIDA. VERTENTE PROBANTE ACOLHIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA QUE PERMITE O AFASTAMENTO DAS TESES DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E DE DESCLASSIFICAÇÃO POR FALTA DE ANIMUS NECANDI. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MATÉRIA AFETA ÀAO JUÍZO DA EXECUÇÃO DA PENA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO, NA PORÇÃO COGNOSCÍVEL. (TJPR - 1ª C. Criminal - 0002458-04.2016.8.16.0100 - Jaguariaíva - Rel.: Desembargador Macedo Pacheco - J. 03.10.2020)
Encontrado em: visita, momento em que Kainan e Isabele comeram a sobremesa....Hélio Airton Lewin, manifestou-se pelo desprovimento do recurso, sem oposição quanto à fixação da verba honorária (mov. 12.1).É o relatório....Relatou que preparou um pote de pavê para levar à Igreja e também um pote para deixar em casa, considerando que os seus netos e bisnetos tem com o costume de visitá-la.
Afirma serem infundadas as alegações de que estaria praticando alienação parental com o bisneto. Alega que é o genitor que se mostra relutante em permitir as visitas....Com o presente recurso, pretende a Agravante, DIAMANTINA, ver fixadas visitas ao bisneto, MATHEUS....Postulou que a suspensão das visitas (fls. 212/213), pleito deferido pela douta Magistrada (fl. 231). MATHEUS conta, atualmente, 17 anos de idade (fl. 28).
R. com a r. sentença que julgou procedente a ação de guarda que lhe move ANAURELINA C., para o fim (a) deferir a guarda definitiva do bisneto DÉCIO G. S....Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves (RELATOR) Estou desacolhendo o pleito recursal....Assim, por ora, a fixação já estabelecida se mostra adequada e garante a aproximação do filho com o pai, estabelecendo uma convivência saudável entre eles.
O filho casado, nora e os bisnetos não integram o grupo familiar para efeitos legais, nos termos do artigo 20 , § 1º , da Lei nº 8.742 /93. Logo o núcleo familiar é composto por apenas 2 pessoas....o verso, caso o espaço seja insuficiente) A subsistência da família no momento da visita se baseia na aposentadoria do Sr....VOTO Cuida-se de recurso inominado interposto pela demandante, insurgindo-se contra sentença que julgou o pleito parcialmente procedente e concedeu o benefício de …