Pleito de Majoração Acolhido em Jurisprudência

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. INEFICIENTE. SENTENÇACALL CENTER DE PROCEDÊNCIA EM PARTE. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 2.000,00. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PARTE RÉ QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DO AUTOR, NÃO SE DESINCUMBINDO DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 373 , II DO CPC C/C ARTIGO 6º , VIII DO CDC . FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14 , CAPUT,DO CDC . RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 1.6 DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DO PARANÁ. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM.ACOLHIDO. VALOR QUE DEVE ATENDER AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PLEITO DE MAJORAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. QUESTÃO A SER ANALISADA NA EXECUÇÃO DA SENTENÇA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso do conhecido e parcialmente provido. 1. Em relação ao indenizatório, resta consolidado, tanto na doutrina, como naquantum jurisprudência pátria, o entendimento de que a fixação do valor da indenização por dano moral deve ser feita com razoabilidade, levando-se em conta determinados critérios, como a situação econômica da autora, o porte econômico da ré, o grau de culpa, visando sempre à atenuação da ofensa, a atribuição do efeito sancionatório e a estimulação de maior zelo na condução das relações. Deve-se levar em consideração, ainda, não só os incômodos trazidos à vítima do ilícito, mas também prevenir novas ocorrências. No caso em questão entendo que o valor dos danos morais fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), não atenta para os critérios acima mencionados, devendo ser majorado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), montante que se mostra adequado às peculiaridades do caso e critérios supramencionados. O montante deve ser corrigido pela média do INPC e IGPDI a partir desta decisão condenatória e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação – Enunciado 12.13 a das TR’S/PR. 2. No que se refere à multa por eventual descumprimento de decisão judicial, entendo que o prazo fixado pelo juízo de origem mostra-se adequado. Ademais, quanto ao valor da multa ou eventual conversão em perdas e danos, cabe ao juízo de origem, na fase de execução, analisar tal questão. (TJPR - 3ª Turma Recursal - XXXXX-22.2017.8.16.0170 - Toledo - Rel.: Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Juiz Leo Henrique Furtado Araújo - J. 12.03.2019)

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA.COMPENSAÇÃO E/OU REPETIÇÃO DO INDÉBITO. EM RESPEITO AO PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, CABE A COMPENSAÇÃO E A REPETIÇÃO DO INDÉBITO, DE FORMA SIMPLES, CONFORME DETERMINADO NA SENTENÇA. INCABÍVEL EM DOBRO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA DA MÁ-FÉ DA PARTE RÉ. NO PONTO, APELO DESPROVIDO.MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PLEITO DE MAJORAÇÃO ACOLHIDO, UMA VEZ QUE OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FORAM ARBITRADOS EM DESACORDO COM OS PARÂMETROS DESTA CÂMARA PARA AÇÕES SEMELHANTES, BEM COMO COM OS REQUISITOS LEGAIS.APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE PROVIDA.

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL.MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PLEITO DE MAJORAÇÃO ACOLHIDO, A FIM DE ADEQUAR A FIXAÇÃO IMPOSTA NA SENTENÇA AOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CÂMARA PARA AÇÕES SEMELHANTES. APELO PROVIDO NO PONTO.DA OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - PEDIDO DE NÃO REALIZAÇÃO DE LIGAÇÕES TELEFÔNICAS OFERECENDO NOVOS EMPRÉSTIMOS. NO CASO DOS AUTOS, A DEMANDANTE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE RECAÍA DE COMPROVAR A REALIZAÇÃO, POR PARTE DO DEMANDADO, DE LIGAÇÕES TELEFÔNICAS EM DEMASIA À AUTORA, OFERECENDO NOVAS CONTRATAÇÕES, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 373 , I , DO CPC , NÃO PASSANDO DE MERAS ALEGAÇÕES. APELO DESPROVIDO NO PONTO.APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE PROVIDA.

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISONAL.GRATUIDADE JUDICIÁRIA. O RECURSO QUE VERSA EXCLUSIVAMENTE SOBRE VALOR DE HONORÁRIOS FIXADOS EM FAVOR DO ADVOGADO DE BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA ESTÁ SUJEITO A PREPARO, SALVO SE O PRÓPRIO ADVOGADO DEMONSTRAR QUE TEM DIREITO À GRATUIDADE, CONSOANTE PRECONIZA O ART. 99 , § 5º , DO CPC . NO CASO, OS PROCURADORES COMPROVARAM QUE FAZEM JUS AO BENEFÍCIO. PREPARO DO APELO DISPENSADO.MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PLEITO DE MAJORAÇÃO ACOLHIDO, UMA VEZ QUE OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FORAM ARBITRADOS EM DESACORDO COM OS PARÂMETROS DESTA CÂMARA PARA AÇÕES SEMELHANTES, BEM COMO COM OS REQUISITOS LEGAIS.APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA.

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. DELITO DE ROUBO. EMPREGO DE ARMA BRANCA. LEI N. 13.654 /2018. REVOGAÇÃO DO INCISO I , DO § 2º , DO ART. 157 , DO CÓDIGO PENAL - CP . NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CAUSA DE AUMENTO. USO DO FUNDAMENTO PARA ALTERAÇÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO. TRANSPOSIÇÃO VALORATIVA OU DETERMINAÇÃO NESSE SENTIDO. IMPOSSIBILIDADE. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. NÃO CONTRARIEDADE AOS ENTENDIMENTOS EXTERNADOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. FIRMAMENTO DAS TESES. RECURSO DESPROVIDO. 1. Esta Corte há muito definiu que, com o advento da Lei 13.654 /2018, que revogou o inciso I do artigo 157 do CP , o emprego de arma branca no crime de roubo deixou de ser considerado como majorante, sendo, porém, plenamente possível a sua valoração como circunstância judicial desabonadora, quando as circunstâncias do caso concreto assim justificarem.1.1. O grau de liberdade do julgador não o isenta de fundamentar o novo apenamento ou de justificar a não realização do incremento na basilar, mormente neste aspecto de abrangência, considerando que a utilização de "arma branca" nos delitos de roubo representa maior reprovabilidade à conduta, sendo necessária a fundamentação, nos termos do art. 387 , II e III , do CPP , 2. Este Superior Tribunal de Justiça também definiu que não cabe a esta Corte Superior compelir que o Tribunal de origem proceda à transposição valorativa dessa circunstância - uso de arma branca - para a primeira fase, em razão da discricionariedade do julgador ao aplicar a novatio legis in mellius. 2.1. Ressalta-se que a afetação esteve restrita à possibilidade de determinação para que o Tribunal de origem refizesse a dosimetria da pena, transpondo o fundamento do uso de arma branca no crime de roubo para a primeira fase da dosimetria. Ocorre ser necessária a extensão da discussão, considerando existirem também julgados nesta Corte que sustentam a impossibilidade de que essa nova valoração seja feita por este Superior Tribunal de Justiça, na via do especial, em vista da discricionariedade do julgador.2.2. A revisão das sanções impostas só é admissível em casos de ilegalidade flagrante, consubstanciadas no desrespeito aos parâmetros legais fixados pelo art. 59 , do CP , sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático-probatório dos autos, que está intimamente atrelado à avaliação do melhor juízo, àquele mais atento às peculiaridades do caso concreto, sob pena de incidência da Súmula n. 7 /STJ.2.3. No caso concreto, como o Tribunal de Justiça afastou a obrigatoriedade do novo apenamento, justificando-a, em razão da inexistência de lei nesse sentido, verifico o não descumprimento aos entendimentos antes externados.Delimitadas as teses jurídicas para os fins do art. 543-C do CPC , nos seguintes termos: 1. Em razão da novatio legis in mellius engendrada pela Lei n. 13.654 /2018, o emprego de arma branca, embora não configure mais causa de aumento do crime de roubo, poderá ser utilizado como fundamento para a majoração da pena-base, quando as circunstâncias do caso concreto assim justificarem. 2. O julgador deve fundamentar o novo apenamento ou justificar a não realização do incremento na basilar, nos termos do que dispõe o art. 387 , II e III , do CPP . 3. Não cabe a esta Corte Superior a transposição valorativa da circunstância para a primeira fase da dosimetria ou mesmo compelir que o Tribunal de origem assim o faça, em razão da discricionariedade do julgador ao aplicar a novatio legis in mellius.3. Recurso especial desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. MUDANÇA NO ORDENAMENTO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 345 DO STJ. INCIDÊNCIA. 1. O Supremo Tribunal Federal entendeu que a controvérsia relativa à condenação em honorários advocatícios na execução não embargada é de natureza infraconstitucional. 2. Sob a égide do CPC/1973 , esta Corte de Justiça pacificou a orientação de que são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas (Súmula 345 ), afastando, portanto, a aplicação do art. 1º-D da Lei n. 9.494 /1997.3. A exegese do art. 85 , § 7º , do CPC/2015 , se feita sem se ponderar o contexto que ensejou a instauração do procedimento de cumprimento de sentença, gerará as mesmas distorções então ocasionadas pela interpretação literal do art. 1º-D da Lei n. 9.494 /1997 e que somente vieram a ser corrigidas com a edição da Súmula 345 do STJ.4. A interpretação que deve ser dada ao referido dispositivo é a de que, nos casos de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública em que a relação jurídica existente entre as partes esteja concluída desde a ação ordinária, não caberá a condenação em honorários advocatícios se não houver a apresentação de impugnação, uma vez que o cumprimento de sentença é decorrência lógica do mesmo processo cognitivo.5. O procedimento de cumprimento individual de sentença coletiva, ainda que ajuizado em litisconsórcio, quando almeja a satisfação de direito reconhecido em sentença condenatória genérica proferida em ação coletiva, não pode receber o mesmo tratamento pertinente a um procedimento de cumprimento comum, uma vez que traz consigo a discussão de nova relação jurídica, e a existência e a liquidez do direito dela decorrente serão objeto de juízo de valor a ser proferido como pressuposto para a satisfação do direito vindicado.6. Hipótese em que o procedimento de cumprimento de sentença pressupõe cognição exauriente - a despeito do nome a ele dado, que induz à indevida compreensão de se estar diante de mera fase de execução -, sendo indispensável a contratação de advogado, uma vez que é necessária a identificação da titularidade do exequente em relação ao direito pleiteado, promovendo-se a liquidação do valor a ser pago e a individualização do crédito, o que torna induvidoso o conteúdo cognitivo dessa execução específica. 7. Não houve mudança no ordenamento jurídico, uma vez que o art. 85 , § 7º , do CPC/2015 reproduz basicamente o teor normativo contido no art. 1º-D da Lei n. 9.494 /1997, em relação ao qual o entendimento desta Corte, já consagrado, é no sentido de afastar a aplicação do aludido comando nas execuções individuais, ainda que promovidas em litisconsórcio, do julgado proferido em sede de ação coletiva lato sensu, ação civil pública ou ação de classe.8. Para o fim preconizado no art. 1.039 do CPC/2015 , firma-se a seguinte tese: "O art. 85 , § 7º , do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsócio."9. Recurso especial desprovido, com majoração da verba honorária.

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL.ADMISSIBILIDADE. O RECURSO QUE VERSA EXCLUSIVAMENTE SOBRE VALOR DE HONORÁRIOS FIXADOS EM FAVOR DO ADVOGADO DE BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA ESTÁ SUJEITO A PREPARO, SALVO SE O PRÓPRIO ADVOGADO DEMONSTRAR QUE TEM DIREITO À GRATUIDADE, CONSOANTE PRECONIZA O ART. 99 , § 5º , DO CPC . NO CASO, A PROCURADORA COMPROVOU QUE FAZ JUS AO BENEFÍCIO. PREPARO DO APELO DISPENSADO.MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PLEITO DE MAJORAÇÃO ACOLHIDO, UMA VEZ QUE OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FORAM ARBITRADOS EM DESACORDO COM OS PARÂMETROS DESTA CÂMARA PARA AÇÕES SEMELHANTES, BEM COMO COM OS REQUISITOS LEGAIS.APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA.

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.RESPONSABILIDADE CIVIL DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. TRATA-SE RESPONSABILIDADE CIVIL PELO FATO DO SERVIÇO FUNDADA NA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. REGISTROS ANTERIORES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EXISTÊNCIA DE REGISTRO ANTERIOR EM NOME DA AUTORA. ABALO DE CRÉDITO QUE SERIA GERADO, DE QUALQUER SORTE, PELO REGISTRO REGULAR. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 385 DO STJ.MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PLEITO DE MAJORAÇÃO ACOLHIDO, A FIM DE ADEQUAR A FIXAÇÃO IMPOSTA NA SENTENÇA AOS PARÂMETROS DESTA CÂMARA PARA AÇÕES SEMELHANTES.APELAÇÃO CÍVEL PARCILAMENTE PROVIDA.

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DEVOLUÇÃO INDEVIDA DE CHEQUE. VALOR DA CONDENAÇÃO. O QUANTUM INDENIZATÓRIO DEVE SER FIXADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, GUARDANDO PROPORÇÃO COM A OFENSA PRATICADA, SEM REPRESENTAR QUALQUER ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. VALOR FIXADO NA SENTENÇA QUE NÃO ATENTE AOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CÂMARA EM CASOS SEMELHANTES. MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO.MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PLEITO DE MAJORAÇÃO ACOLHIDO, NO SENTIDO DE FIXAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DESTA CÂMARA PARA AÇÕES SEMELHANTES.APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE PROVIDA.

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.VALOR DA CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. O QUANTUM INDENIZATÓRIO DEVE SER FIXADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, GUARDANDO PROPORÇÃO COM A OFENSA PRATICADA, SEM REPRESENTAR QUALQUER ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. EM SE TRATANDO DE MANUTENÇÃO INDEVIDA DA RESTRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES, APÓS O PAGAMENTO DA DÍVIDA, O VALOR FIXADO DEVE SER MAJORADO A FIM DE ATENDER OS REQUISITOS DESTACADOS E DE ACORDO COM OS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CÂMARA EM CASOS SEMELHANTES. APELO PARCIALMENTE PROVIDO NO PONTO.MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PLEITO DE MAJORAÇÃO ACOLHIDO, A FIM DE ADEQUAR A FIXAÇÃO IMPOSTA NA SENTENÇA AOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ART. 85 , § 2º , DO CPC , BEM COMO A AOS PARÂMETROS DESTA CÂMARA PARA AÇÕES SEMELHANTES. APELO PROVIDO NO PONTO.APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE PROVIDA.