Pleito de Majoração Acolhido em Jurisprudência

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. INEFICIENTE. SENTENÇACALL CENTER DE PROCEDÊNCIA EM PARTE. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 2.000,00. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PARTE RÉ QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DO AUTOR, NÃO SE DESINCUMBINDO DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 373 , II DO CPC C/C ARTIGO 6º , VIII DO CDC . FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14 , CAPUT,DO CDC . RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 1.6 DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DO PARANÁ. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM.ACOLHIDO. VALOR QUE DEVE ATENDER AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PLEITO DE MAJORAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. QUESTÃO A SER ANALISADA NA EXECUÇÃO DA SENTENÇA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso do conhecido e parcialmente provido. 1. Em relação ao indenizatório, resta consolidado, tanto na doutrina, como naquantum jurisprudência pátria, o entendimento de que a fixação do valor da indenização por dano moral deve ser feita com razoabilidade, levando-se em conta determinados critérios, como a situação econômica da autora, o porte econômico da ré, o grau de culpa, visando sempre à atenuação da ofensa, a atribuição do efeito sancionatório e a estimulação de maior zelo na condução das relações. Deve-se levar em consideração, ainda, não só os incômodos trazidos à vítima do ilícito, mas também prevenir novas ocorrências. No caso em questão entendo que o valor dos danos morais fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), não atenta para os critérios acima mencionados, devendo ser majorado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), montante que se mostra adequado às peculiaridades do caso e critérios supramencionados. O montante deve ser corrigido pela média do INPC e IGPDI a partir desta decisão condenatória e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação – Enunciado 12.13 a das TR’S/PR. 2. No que se refere à multa por eventual descumprimento de decisão judicial, entendo que o prazo fixado pelo juízo de origem mostra-se adequado. Ademais, quanto ao valor da multa ou eventual conversão em perdas e danos, cabe ao juízo de origem, na fase de execução, analisar tal questão. (TJPR - 3ª Turma Recursal - XXXXX-22.2017.8.16.0170 - Toledo - Rel.: Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Juiz Leo Henrique Furtado Araújo - J. 12.03.2019)

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA.COMPENSAÇÃO E/OU REPETIÇÃO DO INDÉBITO. EM RESPEITO AO PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, CABE A COMPENSAÇÃO E A REPETIÇÃO DO INDÉBITO, DE FORMA SIMPLES, CONFORME DETERMINADO NA SENTENÇA. INCABÍVEL EM DOBRO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA DA MÁ-FÉ DA PARTE RÉ. NO PONTO, APELO DESPROVIDO.MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PLEITO DE MAJORAÇÃO ACOLHIDO, UMA VEZ QUE OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FORAM ARBITRADOS EM DESACORDO COM OS PARÂMETROS DESTA CÂMARA PARA AÇÕES SEMELHANTES, BEM COMO COM OS REQUISITOS LEGAIS.APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE PROVIDA.

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL.MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PLEITO DE MAJORAÇÃO ACOLHIDO, A FIM DE ADEQUAR A FIXAÇÃO IMPOSTA NA SENTENÇA AOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CÂMARA PARA AÇÕES SEMELHANTES. APELO PROVIDO NO PONTO.DA OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - PEDIDO DE NÃO REALIZAÇÃO DE LIGAÇÕES TELEFÔNICAS OFERECENDO NOVOS EMPRÉSTIMOS. NO CASO DOS AUTOS, A DEMANDANTE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE RECAÍA DE COMPROVAR A REALIZAÇÃO, POR PARTE DO DEMANDADO, DE LIGAÇÕES TELEFÔNICAS EM DEMASIA À AUTORA, OFERECENDO NOVAS CONTRATAÇÕES, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 373 , I , DO CPC , NÃO PASSANDO DE MERAS ALEGAÇÕES. APELO DESPROVIDO NO PONTO.APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE PROVIDA.

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISONAL.GRATUIDADE JUDICIÁRIA. O RECURSO QUE VERSA EXCLUSIVAMENTE SOBRE VALOR DE HONORÁRIOS FIXADOS EM FAVOR DO ADVOGADO DE BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA ESTÁ SUJEITO A PREPARO, SALVO SE O PRÓPRIO ADVOGADO DEMONSTRAR QUE TEM DIREITO À GRATUIDADE, CONSOANTE PRECONIZA O ART. 99 , § 5º , DO CPC . NO CASO, OS PROCURADORES COMPROVARAM QUE FAZEM JUS AO BENEFÍCIO. PREPARO DO APELO DISPENSADO.MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PLEITO DE MAJORAÇÃO ACOLHIDO, UMA VEZ QUE OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FORAM ARBITRADOS EM DESACORDO COM OS PARÂMETROS DESTA CÂMARA PARA AÇÕES SEMELHANTES, BEM COMO COM OS REQUISITOS LEGAIS.APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. CABIMENTO NA FORMA SIMPLES, DEPOIS DE OPERADA A COMPENSAÇÃO PREVISTA NO ART. 368 DO CÓDIGO CIVIL . JUROS DE MORA. TERMO INICIAL A CONTAR DA CITAÇÃO. JULGADO MANTIDO. VERBA HONORÁRIA. PLEITO DE MAJORAÇÃO ACOLHIDO PARCIALMENTE. ARBITRAMENTO EM ATENÇÃO AO CRITÉRIOS LEGAIS DO ART. 85 DO CPC . DEFENDIDA OBRIGATORIEDADE DE APLICAÇÃO DA TABELA DA OAB. REJEIÇÃO. DIRETRIZES DE CARÁTER MERAMENTE ORIENTADOR E SEM EFEITO VINCULATIVO AO JULGADOR. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85 , §§ 1º E 11 , DO CPC/15 . CRITÉRIOS CUMULATIVOS NÃO PREENCHIDOS (STJ, EDCL NO AGINT NO RESP XXXXX/RJ ). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. XXXXX-91.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Machado Junior , Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-03-2024).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATOS DE CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. (1) ALEGADA OMISSÃO ATINENTE AO PEDIDO DE EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS. INSUBSISTÊNCIA. APLICAÇÃO DA SANÇÃO DO ART. 400 , I DO CPC NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. (2) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE. PLEITO DE MAJORAÇÃO ACOLHIDO PARCIALMENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E NESTA PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação n. XXXXX-13.2021.8.24.0055 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rodolfo Tridapalli , Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 21-03-2024).

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL.ADMISSIBILIDADE. O RECURSO QUE VERSA EXCLUSIVAMENTE SOBRE VALOR DE HONORÁRIOS FIXADOS EM FAVOR DO ADVOGADO DE BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA ESTÁ SUJEITO A PREPARO, SALVO SE O PRÓPRIO ADVOGADO DEMONSTRAR QUE TEM DIREITO À GRATUIDADE, CONSOANTE PRECONIZA O ART. 99 , § 5º , DO CPC . NO CASO, A PROCURADORA COMPROVOU QUE FAZ JUS AO BENEFÍCIO. PREPARO DO APELO DISPENSADO.MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PLEITO DE MAJORAÇÃO ACOLHIDO, UMA VEZ QUE OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FORAM ARBITRADOS EM DESACORDO COM OS PARÂMETROS DESTA CÂMARA PARA AÇÕES SEMELHANTES, BEM COMO COM OS REQUISITOS LEGAIS.APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA.

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.RESPONSABILIDADE CIVIL DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. TRATA-SE RESPONSABILIDADE CIVIL PELO FATO DO SERVIÇO FUNDADA NA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. REGISTROS ANTERIORES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EXISTÊNCIA DE REGISTRO ANTERIOR EM NOME DA AUTORA. ABALO DE CRÉDITO QUE SERIA GERADO, DE QUALQUER SORTE, PELO REGISTRO REGULAR. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 385 DO STJ.MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PLEITO DE MAJORAÇÃO ACOLHIDO, A FIM DE ADEQUAR A FIXAÇÃO IMPOSTA NA SENTENÇA AOS PARÂMETROS DESTA CÂMARA PARA AÇÕES SEMELHANTES.APELAÇÃO CÍVEL PARCILAMENTE PROVIDA.

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DEVOLUÇÃO INDEVIDA DE CHEQUE. VALOR DA CONDENAÇÃO. O QUANTUM INDENIZATÓRIO DEVE SER FIXADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, GUARDANDO PROPORÇÃO COM A OFENSA PRATICADA, SEM REPRESENTAR QUALQUER ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. VALOR FIXADO NA SENTENÇA QUE NÃO ATENTE AOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CÂMARA EM CASOS SEMELHANTES. MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO.MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PLEITO DE MAJORAÇÃO ACOLHIDO, NO SENTIDO DE FIXAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DESTA CÂMARA PARA AÇÕES SEMELHANTES.APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE PROVIDA.

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.VALOR DA CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. O QUANTUM INDENIZATÓRIO DEVE SER FIXADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, GUARDANDO PROPORÇÃO COM A OFENSA PRATICADA, SEM REPRESENTAR QUALQUER ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. EM SE TRATANDO DE MANUTENÇÃO INDEVIDA DA RESTRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES, APÓS O PAGAMENTO DA DÍVIDA, O VALOR FIXADO DEVE SER MAJORADO A FIM DE ATENDER OS REQUISITOS DESTACADOS E DE ACORDO COM OS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CÂMARA EM CASOS SEMELHANTES. APELO PARCIALMENTE PROVIDO NO PONTO.MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PLEITO DE MAJORAÇÃO ACOLHIDO, A FIM DE ADEQUAR A FIXAÇÃO IMPOSTA NA SENTENÇA AOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ART. 85 , § 2º , DO CPC , BEM COMO A AOS PARÂMETROS DESTA CÂMARA PARA AÇÕES SEMELHANTES. APELO PROVIDO NO PONTO.APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE PROVIDA.