Pleito de Prisão Domiciliar em Jurisprudência

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  • TJ-MS - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20168120000 MS XXXXX-88.2016.8.12.0000

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS – DESCUMPRIMENTO – PRISÃO EM REGIME FECHADO – PEDIDO DE CONVERSÃO COM BASE EM DOENÇA CARDÍACA DE DEVEDOR IDOSO – DOENÇA EM TRATAMENTO OTIMIZADO – CONTROLE DE COAGULAÇÃO EFETUADO NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL – DEVEDOR CONTUMAZ – IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM REGIME DOMICILIAR – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - O regime de cumprimento da prisão civil deve imprimir máxima coerção sobre o devedor para estimulá-lo ao célere cumprimento da obrigação alimentar, diretamente ligada à subsistência do credor de alimentos. II - Somente em hipótese absolutamente excepcional, em que o devedor possua patologia grave e idade avançada, é possível o cumprimento da prisão civil em regime domiciliar, em prestígio à dignidade da pessoa humana, o que não ocorre na hipótese, em que o devedor encontra-se em tratamento da patologia cardíaca que possui.

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  • TJ-RS - Habeas Corpus: HC XXXXX20238217000 ENCANTADO

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    HABEAS CORPUS. FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PELO RITO DA PRISÃO CIVIL. DECRETAÇÃO DE PRISÃO CIVIL. CABIMENTO. AUSENTE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. Consoante a Conclusão nº 23 do Centro de Estudos deste Tribunal de Justiça, "A execução de alimentos, na modalidade coercitiva (art. 733 , CPC ) [art. 911 do CPC /2015]abrange as três últimas parcelas vencidas à data do ajuizamento da ação e todas as que se vencerem no curso da lide (art. 290 , CPC ) [art. 528 , § 7º do CPC /2015]."Tratando-se de dívida alimentar fundada em título executivo dotado de liquidez, certeza e exigibilidade, não havendo o pagamento do débito (que engloba as três prestações devidas antes do ajuizamento da ação e aquelas que se vencerem durante o seu curso) e ausente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar a justificar o inadimplemento, não há ilegalidade na decretação da prisão civil do devedor de alimentos, em decorrência de inadimplemento.Sendo cabível a cobrança das prestações alimentares que venceram no curso da demanda, não há falar em ausência de atualidade da dívida, subsistindo a urgência na medida, o que autoriza a manutenção da prisão civil decretada.Precedentes do TJRS e do STJ.PRISÃO CIVIL. REGIME FECHADO. PEDIDO PARA CUMPRIMENTO EM PRISÃO DOMICILIAR INDEFERIDO. O cumprimento da prisão civil em regime fechado decorre de determinação legal, e, considerando que a sua finalidade é justamente coagir o devedor a honrar a sua obrigação, especialmente nas hipóteses do devedor contumaz de alimentos, caso dos autos, inadmissível a sua conversão para forma de cumprimento mais benéfica, inexistente situação excepcional a justificá-la. O regime da prisão civil domiciliar vigorou no período agudo da pandemia, atualmente superado, nada havendo a autorizar na espécie o pleiteado.Precedentes do TJRS e do STJ.Ordem denegada.

  • TJ-CE - Habeas Corpus Criminal XXXXX20238060000 4º Núcleo Custódia/Inquérito-Caucaia

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    HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO E USO DE DOCUMENTO FALSO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E DOS REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. INEXISTÊNCIA. PERICULOSIDADE CONCRETA DA PACIENTE. PRISÃO DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. INDEFERIMENTO. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. INADEQUAÇÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. No tocante à alegação de ausência de fundamentação idônea e inexistência dos requisitos ensejadores da prisão preventiva, ao contrário do que alegam os impetrantes, a custódia cautelar foi devidamente decretada, com foco na garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal , demonstrada através da gravidade concreta da conduta perpetrada e pelos fortes indícios de que a paciente supostamente atua cometendo crimes de estelionato e falsificação com outras pessoas. Tais circunstâncias evidenciam a periculosidade concreta da paciente, assim como os indícios suficientes de autoria, bem como necessidade de resguardar a ordem pública e conveniência da instrução criminal. 2. No tocante ao pleito de prisão domiciliar, em razão da paciente ser portadora de doença grave, após detida análise dos documentos acostados neste mandamus, verifica-se que os impetrantes não lograram êxito em comprovar a gravidade da doença, assim como não demonstraram que paciente não pode receber o tratamento médico de que necessita no sistema prisional. Dessa forma, não se encontram presentes os requisitos para a substituição da prisão preventiva pelo recolhimento domiciliar. 3. Diante dos fundamentos utilizados pelo juízo primevo para justificar a prisão preventiva do paciente, manifestam-se claramente inadequadas e ineficientes a substituição do cárcere por medidas cautelares diversas da prisão, afigurando-se proporcional e materialmente necessário a custódia cautelar do acusado para a salvaguarda da ordem social. 4. Eventuais condições favoráveis da ré não são obstáculos à manutenção do confinamento ad cautelam, quando demonstradas, como no caso em apreço, a necessidade e a conveniência da custódia. 5. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

  • TJ-RN - HABEAS CORPUS CRIMINAL XXXXX20188200000

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    Habeas Corpus Com Liminar Nº XXXXX-46.2018.8.20.0000 Impetrante: 1;"> Manoel Fernandes Braga Paciente: Carlos Inácio Aut. Coatora: Juiz da 17ª Vara Criminal de Natal Relator: Desembargador Saraiva Sobrinho EMENTA: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE LESÃO CORPORAL. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA NO SEMI ABERTO. RELUTÂNCIA DO PACIENTE EM PRINCIPIAR A REPRIMENDA POR ALEGADA INCAPACIDADE FÍSICA. REGRESSÃO PARA O FECHADO DETERMINADA PELA AUTORIDADE COATORA. PACIENTE ACOMETIDO DE DOENÇA GRAVE (HÉRNIA DE DISCO). PRESENÇA DE JUSTIFICATIVAS PLAUSÍVEIS PARA A MANTENÇA DO SEMI ABERTO COM PRISÃO DOMICILIAR E MONITORAMENTO ELETRÔNICO. PARECER FAVORÁVEL DO PARQUET EM 1º E 2º GRAU. PRECEDENTE DO STJ. CONHECIMENTO E CONCESSÃO DA ORDEM.

  • TJ-CE - Apelação Criminal: APR XXXXX20218060001 Fortaleza

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    APELAÇÃO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO (ART. 157 , § 2º , II c/c ART. 70 , AMBOS DO CP ). PLEITO DE MODIFICAÇÃO DE REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA DE RECLUSÃO DE FECHADO PARA SEMIABERTO E CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. TESE DE GRAVE ESTADO DE SAÚDE DO APELANTE. NÃO CABIMENTO. NORMA PENAL PERFEITAMENTE APLICADA. JUÍZO INADEQUADO. PEDIDO PRÓPRIO DEVE SER IMPETRADO JUNTO AO JUÍZO DE EXECUÇÃO PENAL. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. O pleito recursal de modificação do regime inicial de cumprimento da pena de reclusão aplicada pelo juiz de piso – de fechado para semiaberto – e concessão de prisão domiciliar, na tese do grave estado de saúde do apelante, como alternativa ao regime corretamente imposto nos moldes da norma penal, é descabido. 2. O regime aplicado corresponde acertadamente ao parâmetro normativo – vigente no art. 33 , § 2º , a), do Código Penal Brasileiro – conforme estabelecido na sentença de primeiro grau. 3. Compreendida a matéria do recurso interposto no caso em tela, é perceptível houve um erro de adequação. A medida pleiteada há de ser requerida em juízo de execução; e a ferramenta processual escolhida – Apelação Criminal – não cabe a esta razão de pedir, devendo tal impugnação ser apropriadamente realizada por meio de Agravo de Execução Penal, se for o caso, após a decisão do Juízo competente para conhecer do pleito em primeiro grau de jurisdição. 4. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO Acordam os integrantes da Terceira Câmara Criminal deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade da Turma, em não conhecer da apelação em referência, nos termos do voto desta Relatoria. Fortaleza/CE, 8 de novembro de 2022. Marlúcia de Araújo Bezerra Relatora

  • TJ-AC - Habeas Corpus Criminal: HC XXXXX20218010000 Capixaba

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    HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRISÃO EM FLAGRANTE - CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS - SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA DOMICILIAR - ART. 318 , INCISO III E IV , DO CPP . IMPOSSIBILIDADE.AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SER O ÚNICO RESPONSÁVEL PELOS CUIDADOS DOS FILHOS MENORES DE 14 (QUATORZE) ANOS, 07 (SETE) ANOS E 05 (CINCO) ANOS DE IDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. Não acarreta constrangimento ilegal a manutenção da custódia cautelar fundada na presença de elementos concretos indicando a necessidade da manutenção da medida extrema como forma de garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. 2. Se o beneficio da prisão domiciliar previsto no artigo 318 do Código de Processo Penal não restar claramente demonstrado, não há que se falar em sua aplicabilidade. 3. Embora indiscutível a importância da presença paterna na criação dos filhos, o benefício previsto no art. 318 , do CPP não possui aplicação automática, posto que não há como deferir a substituição da prisão preventiva pela domiciliar, se ausente comprovação de ser o genitor o único responsável pelos sustento e cuidados das crianças, conforme disposto no artigo 318 , III e VI , do CPP . 4. Pela denegação da ordem.

  • TJ-SE - Habeas Corpus Criminal: HC XXXXX20218250000

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    PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA ANTE O DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS. PACIENTE DEVIDAMENTE INTIMADO DA PROIBIÇÃO. ORDEM DE ENCARCERAMENTO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 313 , III , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . NÃO CABIMENTO DE OUTRAS MEDIDAS PROTETIVAS. NECESSIDADE DE PRESERVAR A INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA VÍTIMA DE EVENTUAIS AGRESSÕES FUTURAS. PLEITO DE CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR, COM LASTRO NO ART. 318 , INCISO II , DO CPP . PACIENTE PORTADOR DE CEGUEIRA E COM FILHOS MENORES. INACOLHIDO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXTREMA DEBILIDADE DO PACIENTE E NEM QUE SEJA NECESSÁRIO QUALQUER TRATAMENTO. IMPRESCINDIBILIDADE DE CUIDADOS AOS FILHOS MENORES NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE PROVAS A FIM DE COMPROVAR QUE O PACIENTE FAZ PARTE DO GRUPO DE RISCO DA COVID-19 DISCIPLINADO PELA OMS. CONDIÇÕES PESSOAIS, POR SI SÓS, NÃO IMPEDEM A MANUTENÇÃO DA CAUTELAR. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. CONFIRMAÇÃO DO INDEFERIMENTO DO PLEITO LIMINAR. HABEAS CORPUS CONHECIDO E DENEGADA A ORDEM. UNANIMIDADE. (Habeas Corpus Criminal Nº 202100337498 Nº único: XXXXX-66.2021.8.25.0000 - CÂMARA CRIMINAL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Elvira Maria de Almeida Silva - Julgado em 18/02/2022)

  • TJ-MG - Habeas Corpus Criminal: HC XXXXX11955059000 MG

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    EMENTA: HABEAS CORPUS - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - PRISÃO DOMICILIAR - PEDIDO NÃO ANALISADO PELO MAGISTRADO SINGULAR - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - NÃO CONHECIMENTO - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PERIGO GERADO PELO ESTADO DE LIBERDADE. 1. A Prisão Domiciliar excepcional deve ser, primeiro, analisada pelo Magistrado a quo, pois, do contrário, há risco de qualquer manifestação deste Tribunal de Justiça configurar Supressão de Instância. 2. A Prisão Preventiva, para a garantia da ordem pública, justifica-se pelo descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência anteriormente fixadas, aliada à necessidade de preservação da integridade física da Vítima, genitora da Paciente, que demonstram a insuficiência das Medidas Cautelares Diversas.

  • STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX RO XXXX/XXXXX-6

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    HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PACIENTE PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. ESTABELECIMENTO PRISIONAL. CONDIÇÕES INADEQUADAS PARA TRATAMENTO. PRISÃO DOMICILIAR. POSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. 1. Esta Corte Superior, interpretando o art. 117 da Lei 7.210 /1984, tem entendido pela possibilidade excepcional do deferimento da prisão domiciliar aos apenados que se encontrem em regimes semiaberto e fechado, quando as circunstâncias do caso recomendarem essa medida. 2. Paciente acometido de doença grave, restando certo que o estabelecimento prisional onde se encontra não dispõe dos meios necessários à prestação do adequado tratamento de saúde. 3. Habeas corpus concedido para a transferência do paciente para a transferência do paciente para prisão domiciliar, mediante monitoramento eletrônico, o que não impede o cumprimento da ordem acaso indisponível esse instrumento, isso enquanto mantiver a condição de doença que o impossibilite de ser tratado na unidade prisional ou até ser instalado serviço médico apto a seu tratamento.

  • TJ-SP - Habeas Corpus Criminal: HC XXXXX20208260000 SP XXXXX-05.2020.8.26.0000

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    EXECUÇÃO PENAL. Pleito de prisão domiciliar, formulado com base na eclosão da Pandemia de Covid-19. Juízo de conhecimento que declinou da competência para análise do pedido, pois o processo de execução já havia se iniciado. Informações prestadas pelo MM. Juízo das Execuções de que não foi formulado pedido de prisão domiciliar pelo paciente. Análise por esta Corte que implicaria em supressão de instância. Impetração não conhecida.

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