pleito de redução em Jurisprudência

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. RECEBIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. REPRIMENDA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ARGUMENTO QUE, ALÉM DE SER INCOERENTE COM O PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA, É INVIÁVEL DE SER EXAMINADO NA VIA ELEITA, CARENTE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. O presente pedido de reconsideração, ajuizado dentro do prazo previsto para a interposição do agravo regimental, será recebido como este, uma vez que se volta contra decisão terminativa, devendo o reexame ser submetido ao Colegiado. 2. Deve ser mantida a decisão monocrática em que se indefere liminarmente a inicial quando evidenciado que a pena-base foi fixada no mínimo legal, carecendo a paciente de interesse de agir, no tocante ao pleito de redução da reprimenda. 3. A fundamentação consistente na insuficiência probatória não se coaduna com o pedido formulado no habeas corpus e no pedido de reconsideração, que pedem a redução da pena ao mínimo legal. Além disso, o reconhecimento da falta de provas para justificar a condenação esbarra na impossibilidade de reexame fático-probatório na via estreita do writ. 4. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, ao qual se nega provimento.

APELAÇÕES CRIMINAIS – FURTO QUALIFICADO, EM CONTINUIDADE DELITIVA, RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR, EM CONCURSO MATERIAL (ARTIGO 155 , § 4º , INCISO IV , C/C ARTIGO 71 , C/C ARTIGO 180 , C/C ARTIGO 311 , C/C ARTIGO 69 , TODOS DO CÓDIGO PENAL )– RECURSOS EXCLUSIVOS DAS DEFESAS - APELO DO RÉU ARICLENES ROSA COSTA – PLEITO ABSOLUTÓRIO PARA TODOS OS CRIMES PELA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – NÃO ACOLHIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS SOBEJAMENTE COMPROVADAS – PALAVRA DA TESTEMUNHA E DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE COM ALTO TEOR DE RELEVÂNCIA – IDONEIDADE DA PROVA - DOSIMETRIA - CRIME DE FURTO QUALIFICADO – 1ª FASE - PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS – MANTIDA A VALORAÇÃO NEGATIVA DOS MAUS ANTECEDENTES – APLICAÇÃO DO PATAMAR IDEAL DE 1/8 PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA - REDUÇÃO DA PENA-BASE 2ª FASE - PEDIDO DE REDUÇÃO DA FRAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIÊNCIA PARA 1/6 (UM SEXTO) – NÃO ACOLHIMENTO – MANUTENÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/3 (UM TERÇO) APLICADA NA SENTENÇA -RÉU MULTIRREINCIDENTE – CASO CONCRETO QUE ADMITE A EXASPERAÇÃO DA FRAÇÃO DENTRO DO LIMITE LEGAL E DE ACORDO COM AS CIRCUNSTÂNCIAS – PRECEDENTES DO STJ - CLAMOR PELO AFASTAMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA APLICADA NO CRIME DE FURTO QUALIFICADO – NÃO ACOLHIMENTO - CRIME DE RECEPTAÇÃO - 1ª FASE - PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS – MANTIDA A VALORAÇÃO NEGATIVA DOS MAUS ANTECEDENTES – APLICAÇÃO DO PATAMAR IDEAL DE 1/8 PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - 2ª FASE - PLEITO DE REDUÇÃO DA FRAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIÊNCIA PARA 1/6 (UM SEXTO) – NÃO ACOLHIMENTO - MANUTENÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/3 (UM TERÇO) APLICADA NA SENTENÇA -RÉU MULTIRREINCIDENTE - PRECEDENTES DO STJ - CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL VEICULAR – 1ª FASE - PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS – MANTIDA A VALORAÇÃO NEGATIVA DOS MAUS ANTECEDENTES – APLICAÇÃO DO PATAMAR IDEAL DE 1/8 PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - 2ª FASE - PLEITO DE REDUÇÃO DA FRAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIÊNCIA PARA 1/6 (UM SEXTO) – NÃO ACOLHIMENTO - MANUTENÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/3 (UM TERÇO) APLICADA NA SENTENÇA -RÉU MULTIRREINCIDENTE - PRECEDENTES DO STJ – - PENA TOTAL DEFINTIVA REDUZIDA PARA 10 (DEZ) ANOS, 7 (SETE) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO - PLEITO DE APLICAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO – IMPROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO– INTELIGÊNCIA DO ART. 33 , § 2º , A DO CÓDIGO PENAL CLAMOR PELA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS – IMPOSSIBILIDADE – RÉU QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS – PEDIDO PELA DETRAÇÃO DO PERÍODO DE ENCARCERAMENTO CAUTELAR– ANÁLISE JÁ PROCEDIDA PELO JUIZ SINGULAR NA SENTENÇA - APELO DO RÉU FAGNER PIERRE CORREA SANTOS – PLEITOS ABSOLUTÓRIOS PARA TODOS OS CRIMES PELA FRAGILIDADE PROBATÓRIA - NÃO ACOLHIMENTO – AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS SOBEJAMENTE COMPROVADAS – PALAVRA DA TESTEMUNHA E DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE COM ALTO TEOR DE RELEVÂNCIA – IDONEIDADE DA PROVA - – DOSIMETRIA - CRIME DE FURTO QUALIFICADO - - 1ª FASE - PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE, COM FULCRO NA EXCLUSÃO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DOS MAUS ANTECEDENTES, SOB A ALEGAÇÃO DE ESTAR SUPERADO O PERÍODO DEPURADOR – IMPROCEDÊNCIA – LAPSO TEMPORAL DE 05 ANOS AINDA NÃO SUPERADO - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS – MANTIDA A VALORAÇÃO NEGATIVA DOS MAUS ANTECEDENTES – APLICAÇÃO DO PATAMAR IDEAL DE 1/8 PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA - REDUÇÃO DA PENA-BASE – 2ª FASE – PEDIDO DE AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, SOB FUNDAMENTO DA SUPERAÇÃO DO PERÍODO DEPURADOR – IMPOSSIBILIDADE – INOCORRÊNCIA DA SUPERAÇÃO DO LAPSO TEMPORAL DE 05 ANOS – REDUÇÃO DO PATAMAR DE 1/5 (UM QUINTO) APLICADO PELO JUÍZO SENTENCIANTE PARA O PATAMAR DE 1/6 (UM SEXTO) – FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA - PEDIDO DE AFASTAMENTO DO CRIME CONTINUADO – IMPOSSIBILIDADE – - CRIME DE RECEPTAÇÃO – 1ª FASE - PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS – MANTIDA A VALORAÇÃO NEGATIVA DOS MAUS ANTECEDENTES – APLICAÇÃO DO PATAMAR IDEAL DE 1/8 PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA - REDUÇÃO DA PENA-BASE 2ª FASE -PEDIDO DE AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, SOB FUNDAMENTO DA SUPERAÇÃO DO PERÍODO DEPURADOR – INOCORRÊNCIA - REDUÇÃO DO PATAMAR DE 1/5 (UM QUINTO) APLICADO PELO JUÍZO SENTENCIANTE PARA O PATAMAR DE 1/6 (UM SEXTO) – FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA - CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL VEICULAR – 1ª FASE - PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS – MANTIDA A VALORAÇÃO NEGATIVA DOS MAUS ANTECEDENTES – APLICAÇÃO DO PATAMAR IDEAL DE 1/8 PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - 2ª FASE - PEDIDO DE AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, SOB FUNDAMENTO DA SUPERAÇÃO DO PERÍODO DEPURADOR – INOCORRÊNCIA - REDUÇÃO DO PATAMAR DE 1/5 (UM QUINTO) APLICADO PELO JUÍZO SENTENCIANTE PARA O PATAMAR DE 1/6 (UM SEXTO) – FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA - PENA TOTAL DEFINTIVA REDUZIDA PARA 09 (NOVE) ANOS, 03 (TRÊS) MESES E 11 (ONZE) DIAS DE RECLUSÃO- PLEITO DE APLICAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO – IMPROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO– INTELIGÊNCIA DO ART. 33 , § 2º , A DO CÓDIGO PENAL - RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. DECISÃO UNÂNIME. (Apelação Criminal nº 201900317770 nº únicoXXXXX-55.2018.8.25.0001 - CÂMARA CRIMINAL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Ana Lúcia Freire de A. dos Anjos - Julgado em 10/12/2019)

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E USO DE ARMA DE FOGO (ART. 157 , § 2º , II E § 2º-A, I DO CP ). RECURSOS DAS DEFESAS. PRIMEIRO APELANTE. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE, DOS ANTECEDENTES, DOS MOTIVOS E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ACOLHIDO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA.SEGUNDA FASE. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA. SÚMULA Nº 231 DO STJ.TERCEIRA FASE. PRESENÇA DE DUAS CAUSAS DE AUMENTO. SÚMULA 443 DO STJ. DIMINUIÇÃO, DE OFÍCIO, DO PATAMAR DE AUMENTO DIANTE DA IRRETROATIVIDADE DA LEI MAIS MALÉFICA.PLEITO DE FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. ACOLHIDO. PENA MAIOR QUE 4 ANOS E MENOR QUE 8. RÉU NÃO REINCIDENTE. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA. IMPROVIMENTO. VALOR FIXADO NO MÍNIMO LEGAL. PROPORCIONALIDADE. PLEITO DE FIXAÇÃO E MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. VERBA DEVIDA PELO ESTADO DE SERGIPE. ZELO PROFISSIONAL DEMONSTRADO. HONORÁRIOS MAJORADOS. SEGUNDO APELANTE.PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA. DOSIMETRIA.PRIMEIRA FASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE, DOS MOTIVOS E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ACOLHIDO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. TERCEIRA FASE. PRESENÇA DE DUAS CAUSAS DE AUMENTO. SÚMULA 443 DO STJ. DIMINUIÇÃO DO PATAMAR DE AUMENTO DIANTE DA RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA. PLEITO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. VERBA DEVIDA PELO ESTADO DE SERGIPE. ZELO PROFISSIONAL DEMONSTRADO. HONORÁRIOS MAJORADOS. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS, COM REDUÇÃO DAS PENAS IMPOSTAS. (Apelação Criminal nº 201800324353 nº únicoXXXXX-03.2018.8.25.0036 - CÂMARA CRIMINAL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Diógenes Barreto - Julgado em 26/02/2019)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. VETOR JUDICIAL DESFAVORÁVEL. QUANTIDADE DE DROGA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. PATAMAR DE REDUÇÃO. PLEITO DE ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DELINEADO NOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA MANTIDA. I - A quantidade de droga apreendida - 417 (quatrocentos dezessete) porções de material vegetal seco prensado, 06 (seis) envoltas em papel alumínio e outra envolta em plástico filme de fls. 500/503 (1.300g - peso bruto e 1.27, peso líquido de substância denominada "maconha" (fl. 218) -, bem como o fato de haver circunstância judicial desfavorável (antecedentes criminais) em relação a alguns dos réus, justificam, como ressaltado no decisum monocrático vergastado, a exasperação da pena-base acima do mínimo legal. II - Conforme jurisprudência pacífica desta eg. Corte Superior, "[a] natureza e a quantidade da droga justificam a exasperação da pena-base acima no mínimo legal, nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343 /2006" ( AgRg no AREsp n. 1.429.336/TO , Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 30/08/2019). Precedentes. III - A análise da pretensão recursal quanto à agravante Manuele, no sentido de que de que deve ser revisto o patamar pela causa especial de diminuição de pena inserta no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343 /2006, demandaria, como ressaltado no decisum objurgado, o revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO ( DPVAT )- COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INDENIZAÇÃO INTEGRAL - PROCEDÊNCIA PARCIAL EM 1º GRAU - RECURSO DA SEGURADORA RÉ - 1 . ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PLEITO DE AFASTAMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - INACOLHIMENTO - PLEITO INICIAL DE INDENIZAÇÃO A SER APURADA PELO PERITO JUDICIAL - ÊXITO PLENO DO PEDIDO INDENIZATÓRIO SECURITÁRIO - SUCUMBÊNCIA DO AUTOR SOMENTE NO TOCANTE AOS DANOS MORAIS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA - 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PLEITO DE REDUÇÃO MEDIANTE FIXAÇÃO EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR CONDENATÓRIO - INACOLHIMENTO - SENTENÇA QUE REALIZOU FIXAÇÃO EQUITATIVA EM VALOR MODERADO - VALOR DA CONDENAÇÃO MÓDICO - REDUÇÃO INACOLHIDA - 3. HONORÁRIOS PERICIAIS - PLEITO DE REDUÇÃO MEDIANTE FIXAÇÃO EM VALOR PREVISTO NO CONVÊNIO N. 070/2017 - INACOLHIMENTO - CONVÊNIO FIRMADO PARA PERÍCIAS E AVALIAÇÕES MÉDICAS EM MUTIRÕES DE CONCILIAÇÃO OU PAUTAS CONCENTRADAS DE AUDIÊNCIAS - PERÍCIA JUDICIAL REALIZADA EM CONSULTÓRIO MÉDICO DO PERITO - REMUNERAÇÃO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL - REDUÇÃO INACOLHIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A derrota parcial do autor em um dos pedidos formulados caracteriza sucumbência recíproca, à luz do art. 86 , caput, do CPC . 2. Se a verba honorária está adequada ao que exige o zelo profissional demonstrado no trabalho do advogado e o tempo por ele despendido para o serviço, inacolhe-se o pedido de minoração. 3. Mantém-se o valor dos honorários periciais quando fixados em patamar condizente com a natureza e o valor da causa, o trabalho realizado pelo perito e o tempo exigido para sua realização.

APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO (ARTIGO 157 , § 2º , INCISOS I E II , C/C ARTIGO 70 , AMBOS DO CÓDIGO PENAL )– RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO COM FULCRO NA FALTA DE PROVAS SUFICIENTES A ENSEJAR A CONDENAÇÃO – IMPROVIMENTO – AUTORIA E MATERIALIDADE SOBEJAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS – PALAVRA DAS VÍTIMAS E DA TESTEMUNHA OCULAR COM TEOR DE RELEVÂNCIA E EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS – DOSIMETRIA – 1º RECORRENTE – PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA APLICAÇÃO DA PENA-BASE EM SEU PATAMAR MÍNIMO – ACOLHIMENTO PARCIAL – DECOTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAS DA PERSONALIDADE E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME – REDUÇÃO DA PENA-BASE, MAS NÃO EM SEU PATAMAR MÍNIMO – PLEITO DE REDUÇÃO DO QUANTUM DA FRAÇÃO DAS CAUSAS DE AUMENTO PARA 1/3 – IMPOSSIBILIDADE – FUNDAMENTAÇÃO QUE JUSTIFICA A INCIDÊNCIA DA APLICAÇÃO DA FRAÇÃO EM 3/8 (TRÊS OITAVOS) - PLEITO DE ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA DO FECHADO PARA O SEMIABERTO – IMPROVIMENTO – APLICAÇÃO DO ARTIGO 33 , § 3º , DO CÓDIGO PENAL – RÉU QUE OSTENTA MAUS ANTECEDENTES. 2º RECORRENTE – PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA APLICAÇÃO DA PENA-BASE EM SEU PATAMAR MÍNIMO – ACOLHIMENTO – DECOTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAS DA PERSONALIDADE E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME – REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL – PLEITO DE REDUÇÃO DO QUANTUM DA FRAÇÃO DAS CAUSAS DE AUMENTO PARA 1/3 – INACOLHIDO – FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO EM 3/8 (TRÊS OITAVOS) – PLEITO DE ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA DO FECHADO PARA O SEMIABERTO – NÃO CONHECIMENTO DO APELO NESSE PONTO – PLEITO JÁ ATENDIDO NA SENTENÇA – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 577 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (Apelação Criminal nº 201900319869 nº únicoXXXXX-60.2018.8.25.0001 - CÂMARA CRIMINAL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Ana Lúcia Freire de A. dos Anjos - Julgado em 15/10/2019)

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 157, § 2º, II (2X), DO CP C/C ART. 244-B DO ECA , TODOS C/C ART. 70, CAPUT, CP). PRIMEIRO APELANTE. DOSIMETRIA. CRIME DE ROUBO MAJORADO: PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. NÃO ACOLHIMENTO. MANUTENÇÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CORRUPÇÃO DE MENORES: PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. NÃO ACOLHIMENTO. MANUTENÇÃO DO RECONHECIMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES. SEGUNDA APELANTE. DOSIMETRIA. CRIME DE ROUBO MAJORADO: PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. NÃO ACOLHIMENTO. MANUTENÇÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. PLEITO DE APLICAÇÃO DO CONCURSO MATERIAL BENÉFICO. IMPOSSIBILIDADE. CÚMULO MATERIAL PREJUDICIAL A RÉ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (Apelação Criminal nº 201900305574 nº únicoXXXXX-91.2018.8.25.0001 - CÂMARA CRIMINAL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Diógenes Barreto - Julgado em 30/04/2019)

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – TRÁFICO DE DROGAS – PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA BASE – CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DO ARTIGO 42 NEGATIVA – PORÉM DECOTADA PARA ELIANE – PARA EVITAR BIS IN IDEM – MODULADORA NEGATIVA MANTIDA PARA EDIMAR – PORÉM REDUÇÃO DO SEU PATAMAR DE EXASPERAÇÃO – POR CRITÉRIO DE PROPORCIONALIDADE – PEDIDO PARA RECONHECER CONFISSÃO DO RÉU – CONFISSÃO JÁ RECONHECIDA NA ORIGEM – PLEITO DE TRÁFICO PRIVILEGIADO PARA A RÉ – INDEFERIDO – CIRCUNSTÂNCIAS E QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA QUE IMPEDEM O BENEFÍCIO – PLEITO DE REDUÇÃO DE MULTAS – OPERADA REDUÇÃO DE MULTAS POR SIMETRIA COM A PENA CORPORAL – PLEITO DE ABRANDAMENTO DO REGIME E SUBSTITUIÇÃO DE PENA CORPORAL – INDEFERIDOS – REQUISITOS DOS ARTIGOS 33 R 44 DO CP NÃO PREENCHIDOS – EM PARTE CONTRA O PARECER – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.Na aferição das circunstâncias judiciais descritas no art. 59 , do CP , a moduladora do artigo 42 da Lei de Drogas e preponderante e justifica agravamento da pena base, por se tratar de elevada quantidade de cocaína, todavia seu patamar deve ser reduzido para o réu por critério de proporcionalidade; II. Se a ré teve agravada a pena base com base no artigo 42 da Lei de Drogas , e idêntica fundamentação ocorreu para lhe negar a redutora do tráfico privilegiado, impõe-se decotar a moduladora da pena base, reduzindo-a ao mínimo, para evitar o bis in idem prejudicial à ré. III. O réu já teve reconhecida a confissão, e não se operou total compensação com a reincidência por se tratar de reincidência específica, o que deve ser mantido. IV. Para a incidência da causa especial de redução do art. 33 parágrafo quarto da Lei 11.343 /06, exige-se uma série de requisitos, que, se não atendidos, impedem o benefício. V. Ocorrendo redução da pena corporal, as penas de multa são atenuadas por simetria. VI. Não se abranda regime nem se substitui pena corporal aos apelantes que não reúnem os requisitos pertinentes (art. 33 e 44 do CP ). Em parte contra o parecer, recurso parcialmente provido.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - PROVA SEGURA DE MATERIALIDADE E DE AUTORIA - PALAVRA DOS POLICIAIS - VALIDADE - PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE - QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA - CIRCUNSTÂNCIAS PREPONDERANTES E DESFAVORAVÉIS - MANUTENÇÃO DO QUANTUM FINAL DA REPRIMENDA - ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS - IMPOSSIBILIDADE - LEI ESTADUAL DECLARADA INCONSTITUCIONAL - CONDENAÇÃO IMPERATIVA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - PROVA SEGURA DE MATERIALIDADE E DE AUTORIA - PALAVRA DOS POLICIAIS - VALIDADE - PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE - QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA - CIRCUNSTÂNCIAS PREPONDERANTES E DESFAVORAVÉIS - MANUTENÇÃO DO QUANTUM FINAL DA REPRIMENDA - ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS - IMPOSSIBILIDADE - LEI ESTADUAL DECLARADA INCONSTITUCIONAL - CONDENAÇÃO IMPERATIVA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - PROVA SEGURA DE MATERIALIDADE E DE AUTORIA - PALAVRA DOS POLICIAIS - VALIDADE - PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE - QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA - CIRCUNSTÂNCIAS PREPONDERANTES E DESFAVORAVÉIS - MANUTENÇÃO DO QUANTUM FINAL DA REPRIMENDA - ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS - IMPOSSIBILIDADE - LEI ESTADUAL DECLARADA INCONSTITUCIONAL - CONDENAÇÃO IMPERATIVA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - PROVA SEGURA DE MATERIALIDADE E DE AUTORIA -- PALAVRA DOS POLICIAIS - VALIDADE - PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE - QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA - CIRCUNSTÂNCIAS PREPONDERANTES E DESFAVORAVÉIS - MANUTENÇÃO DO QUANTUM FINAL DA REPRIMENDA - ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS - IMPOSSIBILIDADE - LEI ESTADUAL DECLARADA INCONSTITUCIONAL - CONDENAÇÃO IMPERATIVA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO - Devidamente comprovadas a materialidade e a autoria do crime previsto no artigo 33 , da Lei nº 11.343 /06, atribuído ao apelante, a manutenção de sua condenação pela prática do referido delito é medida de rigor - O valor probante dos depoimentos prestados por policiais é igual ao de qualquer outra testemunha, consoante o disposto no artigo 202 do CPP , sendo que a condição de agentes do Estado não retira a confiabilidade de suas palavras - É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, relativamente ao delito de tráfico de entorpecentes, considerar-se-á na fixação das penas, com preponderância sobre o previsto no artigo 59 do Código Penal , a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente (art. 42 da Lei 11.343 /06)- A responsabilidade do réu pelo pagamento das custas decorre da condenação criminal, mas a sua hipossuficiência financeira autoriza desde logo a suspensão da exigibilidade do pagamento da referida verba, conforme dispõe o artigo 98 , § 3º , do NCPC .