DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR FIXADA EM ACORDO HOMOLOGADO POR SENTENÇA JUDICIAL. PLEITO DE LIMITAÇÃO DO QUANTUM DOS ALIMENTOS DEVIDOS. INVIABILIDADE....No entanto, o pleito relativo ao efeito suspensivo foi negado pelo Desembargador Vice-Presidente do TJ-CE, que deixou de realizar o juízo de admissibilidade recursal....do pleito de execução do encargo alimentar, determinando o pagamento das três prestações em atraso, sob pena de ser decretada sua prisão.
PLEITO DE REDUÇÃO AMPARADO NA REDUÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DECORRENTE DO ATUAL QUADRO SOCIOECONÔMICO DE PANDEMIA....Diante do exposto, resta caracterizada a falta de condições econômicas para o adimplemento da obrigação alimentar nos moldes em que fora fixada, motivo pelo qual deve ser reformada a r. decisão recorrida...Por certo, as alegações das partes e as provas produzidas demonstram que a verba fixada pelo juízo a quo atendeu a razoabilidade e proporcionalidade, bem como ao binômio …
II– Voltando os olhos ao caso concreto, infere-se que, em decisão anterior à desafiada pelo presente recurso (ID nº 1958138), o Juízo a quo determinou ao Estado de Pernambuco o fornecimento mensal de 10...Na hipótese sob análise, fixada a astreinte pela Corte Estadual no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais)/dia, e tendo em conta, ainda, o custo mensal da obrigação que se pretende impor cumprimento -...II - No que concerne ao pleito de redução do valor das astreintes, sabe-se que a …
Sem que o alimentante traga elementos a fim de comprovar que sua capacidade financeira é menor do que a constatada pelo juízo a quo, deve ser mantida a decisão que arbitra os alimentos aos filhos menores...De modo algum estaria o recorrente tentando esquivar-se de suas obrigações alimentícias, apenas está a requerer a minoração do valor fixado pelo Juízo de Primeiro Grau e mantido pelo Tribunal a quo, uma...O réu ampara o pleito de redução da verba alimentícia no fato de que o pensionamento …
Obrigação alimentar minorada, na hipótese de desemprego ou emprego informal, para 1/3 (um terço do salário mínimo), considerando a existência de outros três filhos, bem como a crise no mercado de trabalho...Obrigação alimentar igualmente reduzida na hipótese de emprego formal, para 25% (vinte e cinco por cento), por dever de coerência e proporção com os demais irmãos e com as possibilidades econômicas do...Juízo a quo fixou a base de cálculo para incidência da pensão alimentícia os rendimentos …
CASAL QUE DESFRUTOU DE ELEVADO PADRÃO DE VIDA – ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS QUE DEMONSTRAM A NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DA QUANTIA FIXADA – OBRIGAÇÃO ALIMENTAR MAJORADA COM EXCLUSÃO DE LIMITAÇÃO DE PRAZO...Juízo a quo. 27....“a quo”, não havendo agora como deles se inferir que não poderia suportar o encargo alimentar.
Pleito de majoração dos alimentos devidos aos filhos, sob o fundamento de que deve ser mantido o status quo anterior à separação o casal. Descabimento....Da análise dos autos da ação de guarda e alimentos ( 1035172-30.2017.8.26.0506 ), verifica-se que o juízo a quo proferiu decisão, em 09/02/2018, nos seguintes termos: “2....Como bem observou o juízo a quo: “Frise-se uma vez mais que as provas referentes às necessidades são parcas quando comparadas ao pedido formulado e caberia à parte …
\n\nAPELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. DESCABIMENTO DO PLEITO DE REDUÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR FIXADA PELO JUÍZO A QUO. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO ALIMENTAR NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. \nNa esteira do que preconiza o art. 1.694, § 1º, do CPC , a verba alimentar exige observância das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. Caso em que deve ser mantido o percentual de 30% sobre o salário mínimo nacional fixado na sentença, uma vez que destinado ao sustento de três filhos - uma criança e dois adolescentes, sobretudo porque o alimentante não comprovou a alegada impossibilidade financeira para arcar com o pensionamento arbitrado, ônus que lhe incumbia, nos termos da orientação consolidada na Conclusão nº. 37 do Centro de Estudos desta Corte. \nRECURSO DESPROVIDO.
REDUÇÃO DO QUANTUM. READEQUAÇÃO. 1....Ou seja, a obrigação alimentar que se examina é a adequação ou não da pensão alimentícia de 25% dos ganhos líquidos do alimentante, acrescido do plano de saúde....alimentar seria modificada, com a extinção de algumas das obrigações In natura".
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. DECISÃO LIMINAR INDEFERIDA PELO JUÍZO A QUO . PLANO DE EQUACIONAMENTO DO DEFICIT TÉCNICO DO PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR....OBRIGAÇÃO CONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA EXISTENTE APENAS ENTRE A PETROS E SEUS BENEFICIÁRIOS. REDUÇÃO REMUNERATÓRIA. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. POSSIBILIDADE DANO DE DIFÍCIL OU IMPOSSÍVEL REPARAÇÃO....Cumpre salientar que o presente recurso visa discutir tão somente a legalidade da decisão atacada, não sendo permitido o debate de …