APELAÇÃO CÍVEL. PLEITO PELA MINORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO NO PATAMAR MÍNIMO DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 10ª C. Cível - 0029463-36.2018.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 05.07.2021)
Encontrado em: da causa, estipulado pela própria agravante, no percentual mínimo previsto na lei processual. 4....PLEITO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ACOLHIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO NO PATAMAR MÍNIMO DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. MANUTENÇÃO....PRETENSÃO DE MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR ADEQUADO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE HOMOLOGA PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS. PLEITO PELA MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 10ª C. Cível - 0057803-22.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 10.05.2021)
Encontrado em: Aduz que não haverá necessidade de nenhum procedimento extraordinário, a não ser uma visita para que se analise as eventuais falhas apontadas pelas partes.Alega que o valor exigido pelo perito é desproporcional...Da análise do acima relatado, verifica-se que o valor dos honorários periciais não se mostra exorbitante, uma vez que tem por base o valor da hora técnica estabelecida pela CEAL 2017/2018 (Clube de Engenheiros...Vale ressaltar que a aplicabilidade da referida tabela em nenhum momento foi impugnada pela parte.
TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR RECONHECER A PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO PELA MINORAÇÃO. APLICAÇÃO DOS ART. 85 , § 8º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª C. Cível - 0000849-22.2009.8.16.0135 - Piraí do Sul - Rel.: Juiz Carlos Mauricio Ferreira - J. 03.07.2019)
Encontrado em: PLEITO PELA MINORAÇÃO. APLICAÇÃO DOS ART. 85 , § 8º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ....sentença de mov. 25.1 dos autos originários que julgou extinto o processo pelo reconhecimento da prescrição e condenou o Estado do Paraná em honorários advocatícios devidos em razão do trabalho desenvolvido pela...Insurge-se o apelante quanto aos valores fixados em honorários advocatícios, pugnando por sua minoração.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. ACÓRDÃO QUE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO – INOCORRÊNCIA – PRETENSÃO QUE CONSISTE EM REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PLEITO PELA MINORAÇÃO DO PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PERCENTUAL ARBITRADOS EM CONSONÂNCIA COM O ART. 55 DA LEI Nº 9.099 /95. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001287-41.2014.8.16.0113 - Marialva - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 08.02.2021)
Encontrado em: PLEITO PELA MINORAÇÃO DO PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PERCENTUAL ARBITRADOS EM CONSONÂNCIA COM O ART. 55 DA LEI Nº 9.099 /95. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1....Em suas razões, a parte embargante pugna pela reforma do acórdão embargado, sustentando que há contradição na decisão, por ter reconhecido a possibilidade de desmembramento do imóvel, mas ter entendido...Dessa forma, estando a porcentagem arbitrada dentro do permitido pela lei supracitada, não há qualquer contradição a ser sanada. 3.
APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO EXTINTOS SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR PERDA DO OBJETO. PLEITO DE RESPONSABILIZAÇÃO DOS APELANTES PELOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DA PARTE APELANTE AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PLEITO PELA MINORAÇÃO DOS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. DECISUM QUE FIXOU DE MANEIRA CORRETA A VERBA HONORÁRIA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM GRAU RECURSAL. APLICAÇÃO DO ART. 85 , § 11 , DO CPC/15 . PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª C. Cível - 0043945-89.2019.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 21.03.2022)
Encontrado em: causalidade, para nesse caso condenar os apelados ao pagamento das verbas de sucumbência, custas e honorários advocatícios, por ser medida de justiça.Outrossim, sucessivamente, acaso não seja acatado o pleito...PLEITO DE INVERSÃO DO ÔNUS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 303 DO STJ , EMBARGADA QUE DEVE ARCAR COM O ÔNUS SUCUMBENCIAL....DO PLEITO PELA MINORAÇÃO DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA.Ainda em suas razões recursais, a instituição financeira apelante sustenta que, acaso seja o entendimento pela manutenção de sua condenação aos encargos
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM PEDIDO LIMINAR. PLEITO PELA REFORMA DA SENTENÇA. CONJUNTO PROBATÓRIO JUNTADO PELA APELANTE/RÉ QUE NÃO FOI CAPAZ DE DESCONTITUIR A SENTENÇA (ART. 373 , II , CPC ). PLEITO PELA MINORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. MONTANTE ARBITRADO QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL À REPARAÇÃO DO DANO. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADO. ARTIGO 85 § 11 DO CPC .RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 10ª C. Cível - 0009335-58.2017.8.16.0056 - Cambé - Rel.: Juiz Humberto Gonçalves Brito - J. 27.07.2020)
Encontrado em: PLEITO PELA REFORMA DA SENTENÇA. CONJUNTO PROBATÓRIO JUNTADO PELA APELANTE/RÉ QUE NÃO FOI CAPAZ DE DESCONTITUIR A SENTENÇA (ART. 373 , II , CPC )....PLEITO PELA MINORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. MONTANTE ARBITRADO QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL À REPARAÇÃO DO DANO. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADO. ARTIGO 85 § 11 DO CPC ....A COLAÇÃO DAS TELAS COMPROBATÓRIAS DE SEU SISTEMA INTERNO NÃO POSSUI VALOR PROBATÓRIO, VEZ QUE PODEM SER ALTERADAS UNILATERALMENTE PELA RECLAMADA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. INSURGÊNCIA DO INSS QUANTO AO ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. PLEITO PELA MINORAÇÃO DO VALOR FIXADO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. "Embora o Juiz tenha liberdade para arbitrar os honorários periciais (art. 7º, da LCE n. 156/97), eles devem ser fixados com razoabilidade, ante a complexidade da perícia, o tempo despendido para sua realização e os exames efetivados pelo perito, podendo-se reduzir o valor daqueles que forem considerados excessivos. No caso de perícia médica para análise de benefício acidentário a cargo do INSS, pode-se utilizar como parâmetro a Tabela II anexa à Resolução do Conselho da Justiça Federal, que trata dos honorários periciais nas causas previdenciárias de competência da Justiça Federal ou delegada à Justiça Estadual"
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. INSURGÊNCIA DO INSS QUANTO AO ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. PLEITO PELA MINORAÇÃO DO VALOR FIXADO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. "Embora o Juiz tenha liberdade para arbitrar os honorários periciais (art. 7º, da LCE n. 156/97), eles devem ser fixados com razoabilidade, ante a complexidade da perícia, o tempo despendido para sua realização e os exames efetivados pelo perito, podendo-se reduzir o valor daqueles que forem considerados excessivos. No caso de perícia médica para análise de benefício acidentário a cargo do INSS, pode-se utilizar como parâmetro a Tabela II anexa à Resolução do Conselho da Justiça Federal, que trata dos honorários periciais nas causas previdenciárias de competência da Justiça Federal ou delegada à Justiça Estadual"
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELECOMUNICAÇÕES. TELEFONIA FIXA. SUSPENSÃO DE LINHA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RECLAMADA. PLEITO PELO AFASTAMENTO DOS DANOS MORAIS OU, SUBSIDIARIAMENTE, PELA MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. SERVIÇO QUE PERMANECEU INATIVO POR MAIS DE UM ANO. AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA APÓS RECLAMAÇÕES DO CONSUMIDOR. DEMORA EXAGERADA PARA O CUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. LINHA UTILIZADA PROFISSIONALMENTE. PARTICULARIDADE DO CASO CONCRETO. DANO MORAL CARACTERIZADO. MONTANTE DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) QUE SE MOSTRA ADEQUADO – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PLEITO PELO AFASTAMENTO DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE. RECLAMADA QUE NÃO CUMPRIU COM AS DETERMINAÇÕES JUDICIAIS NOS PRAZOS ESTABELECIDOS. DEMORA INJUSTIFICADA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA MANTIDA. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITO PELA MINORAÇÃO DAS ASTREINTES – POSSIBILIDADE. VALOR DA MULTA (R$ 15.000,00) QUE SE MONSTRA EXORBITANTE – VALOR CAPAZ DE GERAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. NECESSIDADE DE MINORAÇÃO PARA O IMPORTE DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). PLEITO PELA APLICAÇÃO DA SÚMULA 362, STJ – CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DO ARBITRAMENTO – SENTENÇA QUE JÁ NESSE SENTIDO – PLEITO NÃO CONHECIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000996-60.2020.8.16.0071 - Clevelândia - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 21.02.2022)
Encontrado em: PLEITO PELO AFASTAMENTO DOS DANOS MORAIS OU, SUBSIDIARIAMENTE, PELA MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. SERVIÇO QUE PERMANECEU INATIVO POR MAIS DE UM ANO....SUBSIDIARIAMENTE, PLEITO PELA MINORAÇÃO DAS ASTREINTES – POSSIBILIDADE. VALOR DA MULTA (R$ 15.000,00) QUE SE MONSTRA EXORBITANTE – VALOR CAPAZ DE GERAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA....PLEITO PELA APLICAÇÃO DA SÚMULA 362, STJ – CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DO ARBITRAMENTO – SENTENÇA QUE JÁ NESSE SENTIDO – PLEITO NÃO CONHECIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. INSURGÊNCIA DO INSS QUANTO AO ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. PLEITO PELA MINORAÇÃO DO VALOR FIXADO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "Embora o Juiz tenha liberdade para arbitrar os honorários periciais (art. 7º, da LCE n. 156/97), eles devem ser fixados com razoabilidade, ante a complexidade da perícia, o tempo despendido para sua realização e os exames efetivados pelo perito, podendo-se reduzir o valor daqueles que forem considerados excessivos. No caso de perícia médica para análise de benefício acidentário a cargo do INSS, pode-se utilizar como parâmetro a Tabela II anexa à Resolução do Conselho da Justiça Federal, que trata dos honorários periciais nas causas previdenciárias de competência da Justiça Federal ou delegada à Justiça Estadual"