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pleito pelo afastamento da falta grave em Jurisprudência

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  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC XXXXX SP 2020/XXXXX-1 (STJ)

    Jurisprudência

    AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. FALTA GRAVE. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. DESNECESSIDADE. EXISTÊNCIA DE REGULAR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PRÉVIO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS. PLEITO DE AFASTAMENTO DA FALTA GRAVE. VIA IMPRÓPRIA. NECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO DE FATOS E PROVAS. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator calcada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. Precedentes. 2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de ser desnecessária a realização de audiência de justificação para homologação de falta grave, se ocorreu a apuração da falta disciplinar em regular procedimento administrativo, no qual foi assegurado, ao reeducando, o contraditório e ampla defesa, inclusive com a participação da defesa técnica. 3. Uma vez devidamente fundamentada a aplicação da falta grave pela Corte de origem com base na prova dos autos, no sentido de que suficientemente comprovada sua prática, a pretendida revisão do julgado, com vistas ao afastamento da falta grave, não se coaduna com a estreita via do writ, dada a necessidade de exame aprofundado de fatos e provas. 4. Agravo regimental improvido.

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  • TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL Petição PET XXXXX20198160030 PR XXXXX-37.2019.8.16.0030 (Acórdão) (TJ-PR)

    Jurisprudência

    RECURSO DE AGRAVO – PLEITO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DO PAD E REFORMA DA DECISÃO QUE HOMOLOGOU FALTA GRAVE – AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO DISCIPLINAR NA ATA – DESCABIMENTO – DEFENSORA PRESENTE NA REUNIÃO QUE NÃO SE INSURGIU NA OPORTUNIDADE – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 67 DO ESTATUTO PENITENCIÁRIO – PLEITO DE AFASTAMENTO DA FALTA GRAVE POR AUSÊNCIA DE PROVAS – DESCABIMENTO – FALTA GRAVE DEVIDAMENTE CONFUGURADA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C. Criminal - XXXXX-37.2019.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juiz Marcio José Tokars - J. 06.02.2020)

    Encontrado em: – DEFENSORA PRESENTE NA REUNIÃO QUE NÃO SE INSURGIU NA OPORTUNIDADE – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 67 DO ESTATUTO PENITENCIÁRIO – PLEITO DE AFASTAMENTO DA FALTA GRAVE POR AUSÊNCIA DE PROVAS – DESCABIMENTO...Assim, descabido o pleito de reconhecimento de nulidade do Procedimento Administrativo Disciplinar. Ainda, pleiteia o afastamento da falta grave pela ausência de provas de sua autoria....DE TELEFONE CELULAR (ART. 50 , VII , DA LEI Nº 7210 /84)- PLEITO DE AFASTAMENTO DA FALTA GRAVE POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PERICIAL DO ITEM APREENDIDO - NÃO ACOLHIMENTO - CONFIGURAÇÃO DA FALTA INDEPENDE

  • TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL Petição PET XXXXX20188160098 PR XXXXX-28.2018.8.16.0098 (Acórdão) (TJ-PR)

    Jurisprudência

    RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO –- PLEITO PELO AFASTAMENTO DE FALTA GRAVE – UTILIZAÇÃO DE APARELHO CELULAR NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL – ART. 50 , INCISO VII , DA LEP – PERÍCIA EM CELULAR APREENDIDO, PARA SABER SE A VOZ NAS MENSAGENS ENCONTRADAS ERAM DO APENADO – PRESCINDIBILIDADE – AGENTES PENITENCIÁRIOS QUE CONFIRMARAM SE TRATAR DA VOZ DO APENADO – CONFISSÃO DA PRÁTICA DA FALTA GRAVE, COM PLENO CONHECIMENTO DA ACUSAÇÃO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIMENTO. (TJPR - 4ª C. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO –- PLEITO PELO AFASTAMENTO DE FALTA GRAVE – UTILIZAÇÃO DE APARELHO CELULAR NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL – ART. 50 , INCISO VII , DA LEP – PERÍCIA EM CELULAR APREENDIDO, PARA SABER SE A VOZ NAS MENSAGENS ENCONTRADAS ERAM DO APENADO – PRESCINDIBILIDADE – AGENTES PENITENCIÁRIOS QUE CONFIRMARAM SE TRATAR DA VOZ DO APENADO – CONFISSÃO DA PRÁTICA DA FALTA GRAVE, COM PLENO CONHECIMENTO DA ACUSAÇÃO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIMENTO. (TJPR - 4ª C. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO –- PLEITO PELO AFASTAMENTO DE FALTA GRAVE – UTILIZAÇÃO DE APARELHO CELULAR NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL – ART. 50 , INCISO VII , DA LEP – PERÍCIA EM CELULAR APREENDIDO, PARA SABER SE A VOZ NAS MENSAGENS ENCONTRADAS ERAM DO APENADO – PRESCINDIBILIDADE – AGENTES PENITENCIÁRIOS QUE CONFIRMARAM SE TRATAR DA VOZ DO APENADO – CONFISSÃO DA PRÁTICA DA FALTA GRAVE, COM PLENO CONHECIMENTO DA ACUSAÇÃO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIMENTO. (TJPR - 4ª C. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO –-- PLEITO PELO AFASTAMENTO DE FALTA GRAVE – UTILIZAÇÃO DE APARELHO CELULAR NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL – ART. 50, INCISO VII, DA LEP – PERÍCIA EM CELULAR APREENDIDO, PARA SABER SE A VOZ NAS MENSAGENS ENCONTRADAS ERAM DO APENADO – PRESCINDIBILIDADE – AGENTES PENITENCIÁRIOS QUE CONFIRMARAM SE TRATAR DA VOZ DO APENADO – CONFISSÃO DA PRÁTICA DA FALTA GRAVE, COM PLENO CONHECIMENTO DA ACUSAÇÃO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIMENTO. (TJPR - 4ª C.Criminal - XXXXX-28.2018.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: Desembargador Carvílio da Silveira Filho - J. 24.01.2019)

    Encontrado em: PELO AFASTAMENTO DE FALTA GRAVE – UTILIZAÇÃO DE APARELHO CELULAR NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL – ART. 50 , INCISO VII , DA LEP – PERÍCIA EM CELULAR APREENDIDO, PARA SABER SE A VOZ NAS MENSAGENS...Houve notícias nos autos de que o condenado praticou falta grave, portando celulares dentro do estabelecimento prisional....A conduta a ele imputada constitui falta grave, já que é proibido portar celular dentro do estabelecimento prisional.

  • TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL Petição PET XXXXX20188160017 PR XXXXX-43.2018.8.16.0017 (Acórdão) (TJ-PR)

    Jurisprudência

    AGRAVO EM EXECUÇÃO – PLEITO PELA REFORMA DA DECISÃO QUE HOMOLOGOU A FALTA GRAVE DO AGRAVANTE TENDO EM VISTA QUE OS CELULARES E A DROGA APREENDIDOS PERTENCIAM A OUTRO REEDUCANDO – IMPOSSIBILIDADE – CONJUNTO PROBATÓRIO É FIRME NO SENTIDO DE APONTAR QUE O AGRAVANTE FAZIA USO DO TELEFONE CELULAR ENCONTRADO NA SUA CAMA – ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM QUANDO DA APLICAÇÃO DE SANÇÃO PELAS FALTAS GRAVES COMETIDAS – NÃO OCORRÊNCIA – FALTAS COMETIDAS EM DATAS DISTINTAS, COM DECISÕES DE HOMOLOGAÇÃO DISTINTAS – PLEITO PELO AFASTAMENTO DA FALTA GRAVE TENDO EM VISTA QUE NÃO FOI REALIZADA PERÍCIA NOS CELULARES ENCONTRADOS – INVIABILIDADE – PRESCINDIBILIDADE PERÍCIA EM CELULARES ENCONTRADOS NO INTERIOR DE ESTABALECIMENTOS PRISIONAIS PARA CARACTERIZAR FALTA GRAVE – APLICAÇÃO DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA SUFICIENTE PARA PENALIZAR O RÉU – IMPOSSIBILIDADE – A APLICAÇÃO DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA NÃO OBSTA A APLICAÇÃO DE SANÇÃO PENAL. ESFERAS INDEPENDENTES – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 Em substituição à Des. Jorge Wagih Massad Recurso de Agravo nº XXXXX-43.2018.8.16.0017 fls. 2 (TJPR - 5ª C.Criminal - XXXXX-43.2018.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Juiz Ruy Alves Henriques Filho - J. 30.08.2018)

    Encontrado em: – NÃO OCORRÊNCIA – FALTAS COMETIDAS EM DATAS DISTINTAS, COM DECISÕES DE HOMOLOGAÇÃO DISTINTAS – PLEITO PELO AFASTAMENTO DA FALTA GRAVE TENDO EM VISTA QUE NÃO FOI REALIZADA PERÍCIA NOS CELULARES ENCONTRADOS...Em face disso, pleiteia, em síntese: a) o afastamento da primeira falta grave considerando que nenhum dos objetos encontrados na cela lhe pertencia; b) o afastamento da segunda falta grave, tendo em vista...Assim, não há que se falar em afastamento da segunda falta grave, tampouco em ocorrência de bis in idem, conforme já demonstrado.

  • TJ-MG - Agravo em Execução Penal AGEPN XXXXX80001991001 Taiobeiras (TJ-MG)

    Jurisprudência

    EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REEDUCANDO EM CUMPRIMENTO DE PENA NO REGIME PRISIONAL SEMIABERTO E EM SITUAÇÃO ESPECIAL DE RECOLHIMENTO DOMICILIAR - PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA ANOTAÇÃO DE FALTA GRAVE- PLEITO NÃO DECIDIDO PELO JUÍZO A QUO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - REGRESSÃO CAUTELAR DO REGIME PRISIONAL - POSSIBILIDADE - DECISUM MANTIDO. 01. Havendo o reeducando, em suas razões recursais, manejado o pleito de afastamento da anotação de falta grave, o qual ainda não foi decidido pelo juízo da execução penal, inviável o conhecimento do agravo, nesta parte, sob pena de incorrer este tribunal em supressão de um dos graus de jurisdição. 02. Noticiado o cometimento de falta grave pelo reeducando, cabível a regressão cautelar do regime prisional, sem prévia oitiva do condenado, somente exigível na audiência de justificação judicial para fins da decisão definitiva. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Agravo parcialmente conhecido.

  • TJ-SC - Agravo de Execução Penal EP XXXXX20228240020 (TJ-SC)

    Jurisprudência

    AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INFRAÇÃO DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM DA ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL (ART. 50 , INCISO VI , C/C ART. 39 , II , AMBOS DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL ). DECISÃO JUDICIAL QUE RECONHECEU A PRÁTICA DE FALTA GRAVE, MANTEVE O REGIME FECHADO, DECRETOU A PERDA DE 1/6 DOS DIAS REMIDOS E ALTEROU A DATA-BASE. PLEITO DE AFASTAMENTO DA FALTA GRAVE SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. PROVA PRODUZIDA NO PAD QUE DÁ CONTA DA INOBSERVÂNCIA POR PARTE DO APENADO QUANTO AOS SEUS DEVERES DE OBEDIÊNCIA E RESPEITO AO SERVIDOR. SUBSUNÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 50 , VI , COMBINADO COM ART. 39 , II E V , AMBOS DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL REALIZADA PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA QUE RECONHECEU A PRÁTICA DE FALTA GRAVE. INFRAÇÃO APURADA EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÓPRIO, SENDO OPORTUNIZADA A AMPLA DEFESA E O CONTRADITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DO MAGISTRADO INGRESSAR NO MÉRITO DA CONDUTA. PRECEDENTES DO STJ. ADEMAIS, PAD QUE NÃO POSSUI NULIDADES OU ILEGALIDADES, BEM COMO FICOU DEVIDAMENTE COMPROVADA A FALTA GRAVE. MANUTENÇÃO DA HOMOLOGAÇÃO DA FALTA GRAVE E DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Execução Penal n. XXXXX-62.2022.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quinta Câmara Criminal, j. Thu Jun 09 00:00:00 GMT-03:00 2022).

  • TJ-MG - Agravo em Execução Penal AGEPN XXXXX30872104002 Belo Horizonte (TJ-MG)

    Jurisprudência

    EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PLEITO PARA AFASTAMENTO DA FALTA GRAVE - AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE FALTA DISCIPLINAR NA DECISÃO IMPUGNADA - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME - MATÉRIA QUE NÃO FOI OBJETO DA DECISÃO RECORRIDA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 01. Não se conhece do recurso que busca o afastamento de falta grave quando esta sequer foi reconhecida pelo juízo a quo na decisão impugnada. 02. Não tendo o pedido de progressão de regime sido objeto da decisão recorrida, não pode a turma julgadora examiná-lo, sob pena de incorrer em supressão de instância. Agravo não conhecido.

  • TJ-SC - Agravo de Execução Penal EP XXXXX20228240020 (TJ-SC)

    Jurisprudência

    AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INFRAÇÃO DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM DA ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL (ART. 50 , INCISO VI , C/C ART. 39 , II , AMBOS DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL ). DECISÃO JUDICIAL QUE RECONHECEU A PRÁTICA DE FALTA GRAVE, MANTEVE O REGIME FECHADO, DECRETOU A PERDA DE 1/6 DOS DIAS REMIDOS E ALTEROU A DATA-BASE. PLEITO DE AFASTAMENTO DA FALTA GRAVE SOB ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO ACOLHIMENTO. PROVA PRODUZIDA NO PAD QUE DÁ CONTA DE QUE O APENADO INOBSERVÂNCIA AOS SEUS DEVERES DE OBEDIÊNCIA E RESPEITO AO SERVIDOR, BEM COMO INCITOU OS DEMAIS APENADOS NO MESMO ATO DE INDISCIPLINA. SUBSUNÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 50 , VI , COMBINADO COM ART. 39 , II E V , AMBOS DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL . AUTORIDADE ADMINISTRATIVA QUE RECONHECEU A PRÁTICA DE FALTA GRAVE. INFRAÇÃO APURADA EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÓPRIO, SENDO OPORTUNIZADA A AMPLA DEFESA E O CONTRADITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DO MAGISTRADO INGRESSAR NO MÉRITO DA CONDUTA. SUBSUNÇÃO À NORMA LEGAL QUE COMPETE AO DIRETOR DA UNIDADE PRISIONAL. PRECEDENTES DO STJ. ADEMAIS, PAD QUE NÃO POSSUI NULIDADES OU ILEGALIDADES, BEM COMO FICOU DEVIDAMENTE COMPROVADA A FALTA GRAVE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA MÉDIA QUE É INVIÁVEL. CAPITULAÇÃO DA CONDUTA QUE É ATRIBUIÇÃO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. MANUTENÇÃO DA HOMOLOGAÇÃO DA FALTA GRAVE E DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Execução Penal n. XXXXX-11.2022.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quinta Câmara Criminal, j. Thu Apr 28 00:00:00 GMT-03:00 2022).

  • TJ-PR - Agravo de Execução Penal EP XXXXX PR XXXXX-5 (Acórdão) (TJ-PR)

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    1RECURSO DE AGRAVO Nº 1730239-5 ( XXXXX-56.2017.8.16.0009 ) - COMARCA DE CURITIBA - 1ª VARA DE EXECUÇÕES PENAIS RECORRENTE: ALEXANDRE DA SILVA DE FRANÇA RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATORA: DESª SÔNIA REGINA DE CASTROPENAL. PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO DE PENA. RECURSO DE AGRAVO.RECURSO DO RÉU. FALTA GRAVE. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA. PLEITO DE ANULAÇÃO DO DECISÓRIO HOMOLOGATÓRIO, AO ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD) E DE LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO. PEDIDO ACOLHIDO.PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR DEVIDAMENTE INSTAURADO, INCLUSIVE COM A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO, PORÉM, SEM A APRESENTAÇÃO DO IMPRESCINDÍVEL LAUDO DE EXAME TOXICOLÓGICO DEFINITIVO. AFASTAMENTO DA FALTA GRAVE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA COLENDA CORTE. [.] 2. 1RECURSO DE AGRAVO Nº 1730239-5 ( XXXXX-56.2017.8.16.0009 ) - COMARCA DE CURITIBA - 1ª VARA DE EXECUÇÕES PENAIS RECORRENTE: ALEXANDRE DA SILVA DE FRANÇA RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATORA: DESª SÔNIA REGINA DE CASTROPENAL. PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO DE PENA. RECURSO DE AGRAVO.RECURSO DO RÉU. FALTA GRAVE. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA. PLEITO DE ANULAÇÃO DO DECISÓRIO HOMOLOGATÓRIO, AO ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD) E DE LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO. PEDIDO ACOLHIDO.PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR DEVIDAMENTE INSTAURADO, INCLUSIVE COM A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO, PORÉM, SEM A APRESENTAÇÃO DO IMPRESCINDÍVEL LAUDO DE EXAME TOXICOLÓGICO DEFINITIVO. AFASTAMENTO DA FALTA GRAVE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA COLENDA CORTE. [.] 2. 1RECURSO DE AGRAVO Nº 1730239-5 ( XXXXX-56.2017.8.16.0009 ) - COMARCA DE CURITIBA - 1ª VARA DE EXECUÇÕES PENAIS RECORRENTE: ALEXANDRE DA SILVA DE FRANÇA RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATORA: DESª SÔNIA REGINA DE CASTROPENAL. PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO DE PENA. RECURSO DE AGRAVO.RECURSO DO RÉU. FALTA GRAVE. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA. PLEITO DE ANULAÇÃO DO DECISÓRIO HOMOLOGATÓRIO, AO ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD) E DE LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO. PEDIDO ACOLHIDO.PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR DEVIDAMENTE INSTAURADO, INCLUSIVE COM A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO, PORÉM, SEM A APRESENTAÇÃO DO IMPRESCINDÍVEL LAUDO DE EXAME TOXICOLÓGICO DEFINITIVO. AFASTAMENTO DA FALTA GRAVE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA COLENDA CORTE. [.] 2. 1RECURSO DE AGRAVO Nº 1730239-5 ( XXXXX-56.2017.8.16.0009 ) - COMARCA DE CURITIBA - 1ª VARA DE EXECUÇÕES PENAIS RECORRENTE: ALEXANDRE DA SILVA DE FRANÇA RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATORA: DESª SÔNIA REGINA DE CASTROPENAL. PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO DE PENA. RECURSO DE AGRAVO.RECURSO DO RÉU. FALTA GRAVE. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA. PLEITO DE ANULAÇÃO DO DECISÓRIO HOMOLOGATÓRIO, AO ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD) E DE LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO. PEDIDO ACOLHIDO.PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR DEVIDAMENTE INSTAURADO, INCLUSIVE COM A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO, PORÉM, SEM A APRESENTAÇÃO DO IMPRESCINDÍVEL LAUDO DE EXAME TOXICOLÓGICO DEFINITIVO. AFASTAMENTO DA FALTA GRAVE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA COLENDA CORTE. [...] 2. Nos termos da reiterada jurisprudência desta Corte, é imprescindível a confecção do laudo toxicológico definitivo para a comprovação da materialidade da conduta ilegal ou, no caso, da falta grave. Não supre tal necessidade o laudo provisório de constatação, nem o testemunho nem a confissão. [...] ( HC 345.369/MG , Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 19/04/2016, DJe 28/04/2016) RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª C.Criminal - RA - 1730239-5 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Sônia Regina de Castro - Unânime - J. 01.02.2018)

    Encontrado em: AFASTAMENTO DA FALTA GRAVE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA COLENDA CORTE. [...] 2....DA FALTA GRAVE....PLEITO DE HOMOLOGAÇÃO DE FALTA GRAVE.

  • TJ-PR - Agravo de Execução Penal EP XXXXX20218160009 * Não definida XXXXX-38.2021.8.16.0009 (Acórdão) (TJ-PR)

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    AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PLEITO PELO AFASTAMENTO DE FALTA GRAVE – IMPOSSIBILIDADE –AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO QUE SUPRE O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ÂNIMO DE FUGA – NÃO CONSTATAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C. Criminal - XXXXX-38.2021.8.16.0009 - * Não definida - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO CARLOS CHOMA - J. 26.01.2022)

    Encontrado em: Em suas razões recursais, a Defesa pleiteia, em síntese, a reforma da decisão, com o afastamento da falta grave (mov. 1.2)....Nesse contexto, a Defesa pleiteia o afastamento da falta grave, diante da ausência de ânimo de fuga....grave.Nesse sentido, bem ressaltou a Procuradoria Geral de Justiça: “Quanto ao pedido de afastamento da falta grave, em que pese o acusado justifique que não retornou ao estabelecimento prisional no Estado

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