Pleito Procedente em Jurisprudência

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  • TJ-AP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: ED XXXXX20188030001 AP

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    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO. MATÉRIA ENFRENTADA E DECIDIDA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração, manejados para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material possuem natureza integrativa, sendo inviável sua utilização para rediscutir a matéria com o fim de adequar a decisão proferida ao desejo da parte. 2. A questão a respeito da progressão e retroativos já foi devidamente tratada no julgamento ocorrido. O recurso foi conhecido e negado provimento. Não há que se falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 3. Ademais, ainda que a irresignação seja em relação à prescrição da pretensão, julgar o pleito procedente seria legitimar ato eivado de vício insanável de inconstitucionalidade, em detrimento do princípio da legalidade, razão pela qual não havia lastro para vincular a parte embargada ao pagamento. 4. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.

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  • TJ-AP - RECURSO INOMINADO: RI XXXXX20188030001 AP

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    CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO E PROGRESSÃO. MAGISTÉRIO. PROVIMENTO DE CARGO DE NÍVEL MÉDIO. ASCENSÃO FUNCIONAL PARA CARGO DE NÍVEL SUPERIOR. VIOLAÇÃO À CONSTITUIÇÃO FEDERAL . COBRANÇA DE VERBA RETROATIVA. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1) A jurisprudência do STF se firmou no sentido de que a promoção do servidor por ascensão funcional constitui forma de provimento derivado incompatível com a determinação prevista no art. 37 , II , da Constituição Federal , que vincula o provimento dos cargos públicos à via do concurso. 2) In casu, a parte Recorrida adentrou o quadro de servidores da Administração como Professora Classe B, não havendo como o ente público reclamado ser obrigado ao pagamento do montante retroativo da progressão pleiteada, visto que a promoção funcional para a Classe D e respectivos padrões caracterizou ascensão funcional vedada pela CF/88. Assim, por mais que a pretensão inicial abranja diferenças relativas à progressão, tomando por referência padrões funcionais consequentes de promoção indevida, julgar o pleito procedente seria legitimar ato eivado de vício insanável de inconstitucionalidade. Precedentes da Turma Recursal: Processo Nº XXXXX-03.2018.8.03.0001 , Relator REGINALDO GOMES DE ANDRADE, julgado em 27 de Março de 2019; Processo Nº XXXXX-60.2018.8.03.0001 , Relator MÁRIO MAZUREK, julgado em 26 de Março de 2019. 3) Recurso conhecido e não provido 4) Sentença mantida.

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    CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO E PROGRESSÃO. MAGISTÉRIO. PROVIMENTO DE CARGO DE NÍVEL MÉDIO. ASCENSÃO FUNCIONAL PARA CARGO DE NÍVEL SUPERIOR. VIOLAÇÃO À CONSTITUIÇÃO FEDERAL . COBRANÇA DE VERBA RETROATIVA. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1) A jurisprudência do STF se firmou no sentido de que a promoção do servidor por ascensão funcional constitui forma de provimento derivado incompatível com a determinação prevista no art. 37 , II , da Constituição Federal , que vincula o provimento dos cargos públicos à via do concurso. 2) In casu, a parte Recorrte adentrou o quadro de servidores da Administração como Professora Classe A, não havendo como o ente público reclamado ser obrigado ao pagamento do montante retroativo da progressão pleiteada, visto que a promoção funcional para a Classe C e respectivos padrões caracterizou ascensão funcional vedada pela CF/88. Assim, por mais que a pretensão inicial abranja diferenças relativas à progressão, tomando por referência padrões funcionais consequentes de promoção indevida, julgar o pleito procedente seria legitimar ato eivado de vício insanável de inconstitucionalidade. Precedentes da Turma Recursal: Processo Nº XXXXX-03.2018.8.03.0001 , Relator REGINALDO GOMES DE ANDRADE, julgado em 27 de Março de 2019; Processo Nº XXXXX-60.2018.8.03.0001 , Relator MÁRIO MAZUREK, julgado em 26 de Março de 2019. 3) Recurso conhecido e não provido. 4) Sentença mantida.

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    JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ASCENSÃO FUNCIONAL. VEDAÇÃO. AUXILIAR EDUCACIONAL PARA AUXILIAR ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 37 , II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA 1) Trata-se de recurso inominado interposto pelos autores com o fito de ver modificada sentença que julgou improcedente os pedidos da inicial. No presente caso, os recorrentes pleiteiam enquadramento do cargo de AUXILIAR EDUCACIONAL, nível médio, grupo Magistério da carreira de Profissionais da educação básica, para os quis prestaram concurso público em 2012, edital 006/2012, o qual é e regido pela lei 949 /2005, para o cargo de AUXILIAR ADMINISTRATIVO, regido pela lei 1.296 /209, com o consequente pagamento de gratificação de desempenho de atividade- GDA. 2) É pacifica jurisprudência do STF acerca da impossibilidade de provimento de cargo público efetivo mediante ascensão ou progressão. A investidura de servidor efetivo em outro cargo depende de concurso público, ressalvadas as hipóteses de promoção, na mesma carreira, e de cargo em comissão, artigo 37 , II da Constituição Federal . 3) A alegação de exercer funções assemelhadas àquelas desempenhadas por Auxiliar Administrativo não implica em que exercem função privativa da área de Gestão de Administrativa. 4 Os Recorrentes foram admitidos como auxiliar educacional e, como tal, exerce suas funções junto a Secretária de Estado da educação- SEED, desempenhando funções típicas desse cargo, julgar o pleito procedente seria legitimar ato eivado de vício insanável de inconstitucionalidade. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. Processo Nº XXXXX-65.2018.8.03.0001 , Relator JOSÉ LUCIANO DE ASSIS, TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, julgado em 30 de Abril de 2019 ; RECURSO INOMINADO. Processo Nº XXXXX-55.2018.8.03.0001 , Relator REGINALDO GOMES DE ANDRADE, TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, julgado em 8 de Maio de 2019 5) Recurso conhecido e não provido. 6) sentença mantida.

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    CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO E PROGRESSÃO. MAGISTÉRIO. PROVIMENTO DE CARGO DE NÍVEL MÉDIO. ASCENSÃO FUNCIONAL PARA CARGO DE NÍVEL SUPERIOR. VIOLAÇÃO À CONSTITUIÇÃO FEDERAL . COBRANÇA DE VERBA RETROATIVA. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1) A jurisprudência do STF se firmou no sentido de que a promoção do servidor por ascensão funcional constitui forma de provimento derivado incompatível com a determinação prevista no art. 37 , II , da Constituição Federal , que vincula o provimento dos cargos públicos à via do concurso. 2) In casu, a parte Recorrte adentrou o quadro de servidores da Administração como Professora Classe A, não havendo como o ente público reclamado ser obrigado ao pagamento do montante retroativo da progressão pleiteada, visto que a promoção funcional para a Classe C e respectivos padrões caracterizou ascensão funcional vedada pela CF/88. Assim, por mais que a pretensão inicial abranja diferenças relativas à progressão, tomando por referência padrões funcionais consequentes de promoção indevida, julgar o pleito procedente seria legitimar ato eivado de vício insanável de inconstitucionalidade. Precedentes da Turma Recursal: Processo Nº XXXXX-03.2018.8.03.0001 , Relator REGINALDO GOMES DE ANDRADE, julgado em 27 de Março de 2019; Processo Nº XXXXX-60.2018.8.03.0001 , Relator MÁRIO MAZUREK, julgado em 26 de Março de 2019. 3) Recurso conhecido e não provido. 4) Sentença mantida.

  • TJ-SC - Conflito de Jurisdição XXXXX20198240000

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    ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇAConflito de Jurisdição n. XXXXX-55.2019.8.24.0000 , de BlumenauRelator: Desembargador Luiz Neri Oliveira de Souza CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DELITO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. REMESSA AO JUÍZO COMUM ANTE A AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE. JUÍZO SUSCITADO QUE NÃO DEMONSTROU O ESGOTAMENTO DOS MEIOS NECESSÁRIOS PARA LOCALIZAR A PARTE. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. PLEITO PROCEDENTE. "É indevida a remessa do feito à Justiça Comum para citação editalícia do denunciado, com o reconhecimento da incompetência do Juizado Especial Criminal, antes de esgotadas as possibilidades de citação pessoal do Acusado. Não se têm como esgotadas as possibilidades de localização do denunciado se ele foi procurado em apenas um endereço, e se não há menção a qualquer pesquisa em sistemas de dados oficiais a respeito de seu paradeiro" ( Conflito de Jurisdição n. 2014.085779-4 , de Criciúma, rel. Des. Sérgio Rizelo , Segunda Câmara Criminal, j. 13-01-2015). V (TJSC, Conflito de Jurisdição n. XXXXX-55.2019.8.24.0000 , de Blumenau, rel. Luiz Neri Oliveira de Souza , Quinta Câmara Criminal, j. 07-03-2019).

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    CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO E PROGRESSÃO. MAGISTÉRIO. PROVIMENTO DE CARGO DE NÍVEL MÉDIO. ASCENSÃO FUNCIONAL PARA CARGO DE NÍVEL SUPERIOR. VIOLAÇÃO À CONSTITUIÇÃO FEDERAL . COBRANÇA DE VERBA RETROATIVA. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1) A jurisprudência do STF se firmou no sentido de que a promoção do servidor por ascensão funcional constitui forma de provimento derivado incompatível com a determinação prevista no art. 37 , II , da Constituição Federal , que vincula o provimento dos cargos públicos à via do concurso. 2) In casu, a parte Recorrida adentrou o quadro de servidores da Administração como Professora Classe A, não havendo como o ente público reclamado ser obrigado ao pagamento do montante retroativo da progressão pleiteada, visto que a promoção funcional para a Classe C e respectivos padrões caracterizou ascensão funcional vedada pela CF/88. Assim, por mais que a pretensão inicial abranja diferenças relativas à progressão, tomando por referência padrões funcionais consequentes de promoção indevida, julgar o pleito procedente seria legitimar ato eivado de vício insanável de inconstitucionalidade. Precedentes da Turma Recursal: Processo Nº XXXXX-03.2018.8.03.0001 , Relator REGINALDO GOMES DE ANDRADE, julgado em 27 de Março de 2019; Processo Nº XXXXX-60.2018.8.03.0001 , Relator MÁRIO MAZUREK, julgado em 26 de Março de 2019. 3) Recurso conhecido e provido para julgar improcedente a pretensão inicial. 4) Sentença reformada.

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    CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO E PROGRESSÃO. MAGISTÉRIO. PROVIMENTO DE CARGO DE NÍVEL MÉDIO. ASCENSÃO FUNCIONAL PARA CARGO DE NÍVEL SUPERIOR. VIOLAÇÃO À CONSTITUIÇÃO FEDERAL . COBRANÇA DE VERBA RETROATIVA. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1) A jurisprudência do STF se firmou no sentido de que a promoção do servidor por ascensão funcional constitui forma de provimento derivado incompatível com a determinação prevista no art. 37 , II , da Constituição Federal , que vincula o provimento dos cargos públicos à via do concurso. 2) In casu, a parte Recorrte adentrou o quadro de servidores da Administração como Professora Classe A, não havendo como o ente público reclamado ser obrigado ao pagamento do montante retroativo da progressão pleiteada, visto que a promoção funcional para a Classe C e respectivos padrões caracterizou ascensão funcional vedada pela CF/88. Assim, por mais que a pretensão inicial abranja diferenças relativas à progressão, tomando por referência padrões funcionais consequentes de promoção indevida, julgar o pleito procedente seria legitimar ato eivado de vício insanável de inconstitucionalidade. Precedentes da Turma Recursal: Processo Nº XXXXX-03.2018.8.03.0001 , Relator REGINALDO GOMES DE ANDRADE, julgado em 27 de Março de 2019; Processo Nº XXXXX-60.2018.8.03.0001 , Relator MÁRIO MAZUREK, julgado em 26 de Março de 2019. 3) Recurso conhecido e não provido. 4) Sentença mantida.

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    JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. COBRANÇA DE DIFERENÇA RELATIVA A PROGRESSÃO FUNCIONAL. SERVIDOR DO MAGISTÉRIO. PROVIMENTO DE CARGO DE NÍVEL MÉDIO. ASCENSÃO FUNCIONAL PARA CARGO DE NÍVEL SUPERIOR. VIOLAÇÃO À CONSTITUIÇÃO FEDERAL . COBRANÇA DE VERBA RETROATIVA. DESCABIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1) A jurisprudência do STF se firmou no sentido de que a promoção do servidor por ascensão funcional constitui forma de provimento derivado incompatível com a determinação prevista no art. 37 , II , da Constituição Federal , que vincula o provimento dos cargos públicos à via do concurso. 2) In casu, a parte recorrida adentrou o quadro de servidores da Administração como Professor Classe A, não havendo como o ente público reclamado ser obrigado ao pagamento do montante retroativo da progressão pleiteada, visto que a promoção funcional para a Classe C (por meio do Decreto Municipal nº 1017/2012) e respectivos padrões caracterizou ascensão funcional vedada pela CF/88. Assim, por mais que a pretensão inicial abranja diferenças relativas à progressão, tomando por referência padrões funcionais consequentes de promoção indevida, julgar o pleito procedente seria legitimar ato eivado de vício insanável de inconstitucionalidade. Precedentes da Turma Recursal: Processo Nº XXXXX-03.2018.8.03.0001 , Relator REGINALDO GOMES DE ANDRADE, julgado em 27 de Março de 2019; Processo Nº XXXXX-60.2018.8.03.0001 , Relator MÁRIO MAZUREK, julgado em 26 de Março de 2019. 3) Recurso conhecido e provido, para julgar improcedente o pedido inicial. 4) Sentença reformada.

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    CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO E PROGRESSÃO. MAGISTÉRIO. PROVIMENTO DE CARGO DE NÍVEL MÉDIO. ASCENSÃO FUNCIONAL PARA CARGO DE NÍVEL SUPERIOR. VIOLAÇÃO À CONSTITUIÇÃO FEDERAL . COBRANÇA DE VERBA RETROATIVA. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1) A jurisprudência do STF se firmou no sentido de que a promoção do servidor por ascensão funcional constitui forma de provimento derivado incompatível com a determinação prevista no art. 37 , II , da Constituição Federal , que vincula o provimento dos cargos públicos à via do concurso. 2) In casu, a parte Recorrte adentrou o quadro de servidores da Administração como Professora Classe A, não havendo como o ente público reclamado ser obrigado ao pagamento do montante retroativo da progressão pleiteada, visto que a promoção funcional para a Classe C e respectivos padrões caracterizou ascensão funcional vedada pela CF/88. Assim, por mais que a pretensão inicial abranja diferenças relativas à progressão, tomando por referência padrões funcionais consequentes de promoção indevida, julgar o pleito procedente seria legitimar ato eivado de vício insanável de inconstitucionalidade. Precedentes da Turma Recursal: Processo Nº XXXXX-03.2018.8.03.0001 , Relator REGINALDO GOMES DE ANDRADE, julgado em 27 de Março de 2019; Processo Nº XXXXX-60.2018.8.03.0001 , Relator MÁRIO MAZUREK, julgado em 26 de Março de 2019. 3) Recurso conhecido e não provido. 4) Sentença mantida.

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