Pleito Rescindente Julgado Procedente em Jurisprudência

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  • TRF-3 - AÇÃO RESCISÓRIA: AR XXXXX20204030000 SP

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    E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. READEQUAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AOS NOVOS TETOS PREVIDENCIÁRIOS. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. CORPORIFICADA. TRÍPLICE IDENTIDADE RECONHECIDA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Do compulsar dos autos, verifica-se a apontada violação à coisa julgada, haja vista a coincidência entre as pretensões formuladas na demanda paradigma e na ação subjacente, gravitando, ambas, acerca da readequação de benefício previdenciário aos novos limitadores instituídos pelas EC’s 20/98 e 41/03. 2. Existente tríplice identidade, pois ambos os feitos contam com os mesmos pedido, causa de pedir e partes, de se acolher o pleito de desfazimento deduzido pela autoria. 3. À finalidade rescindente, pouco importa tenha a primeira demanda se desfechado por decisão homologatória de acordo, pois, na sistemática do NCPC , até mesmo a coisa julgada formal sujeita-se à rescindibilidade e, via de consequência, pode suportar a agilização de rescisórias calcadas em ofensa à “res iudicata”. 4. Quanto ao juízo rescisório, de rigor a extinção do processo subjacente sem resolução do mérito (artigo 485 , V , do CPC/2015 ). 5. Explicitação, por cautela, do despropósito de eventual tentame de restituição dos valores pagos em função do julgado ora rescindido, face à supremacia da coisa julgada e por não se antever qualquer comportamento faltoso ou artificioso passível de atribuição à parte. 6. Pedido rescindente julgado procedente. Rescisão do julgado contrastado. Extinção do processo originário, sem análise de mérito. Monica Bonavina Juíza Federal Convocada

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  • TRF-3 - AÇÃO RESCISÓRIA: AR XXXXX20204030000 SP

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    E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. SEGURADO. CONCESSÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ERRO DE FATO. DESCARACTERIZADO. JULGAMENTO CONTRÁRIO A PRONUNCIAMENTOS CONSAGRADOS NA JURISPRUDÊNCIA. VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA - CONSUBSTANCIAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA STF 343 : AFASTAMENTO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RESCINDENTE. PEDIDO ORIGINÁRIO ACOLHIDO EM PARTE. 1. Não se pode cogitar de erro de fato na hipótese em estudo. A decisão contrastada levou em conta os elementos fáticos e jurídicos acostados no feito originário e, com esteio na persuasão racional, manifestou-se de forma expressa sobre a matéria controvertida, circunstâncias que impedem a desconstituição do provimento rescindendo sob o fundamento ora valorado. 2. Verificada a violação de norma jurídica. O ato judicial não se coaduna com expresso texto normativo e as construções pretorianas consagradas, a inibir a incidência do óbice contido na Súmula STF n. 343 . 3. Em juízo rescisório, assinala-se a admissão da especialidade de parte dos interregnos apontados pela autoria, recusando-se a concessão da aposentadoria almejada ante a ausência de tempo especial a tanto necessário. 4. Pleito rescindente julgado procedente. Rescisão do julgado contrastado. Acolhida, em parte, da postulação originária.

  • TRF-3 - AÇÃO RESCISÓRIA: AR XXXXX20224030000 SP

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    E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. BENEFÍCIO POR INAPTIDÃO. VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA. CARACTERIZAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. JUÍZO RESCISÓRIO. DESACOLHIDA DO PLEITO ORIGINÁRIO. 1. Configurada, na espécie, a apontada violação de norma jurídica, eis que o provimento rescindendo não se revela motivado no que tange à detença, pelo postulante do benefício de inaptidão, da premissa da qualidade de segurado. 2. Pertinência, de conseguinte, da pretendida desconstituição do julgado prolatado no processo originário. 3. Quanto ao juízo rescisório, de rigor a desacolhida do pleito originário, pois que, de fato, problematizada a satisfação da premissa da condição de segurado do polo particular, ao tempo em que instalado o quadro de inaptidão laborativa. 4. Afastamento, “ad cautelam”, de restituição dos valores pagos em função da decisão transitada em julgado, sendo forçoso reconhecer a supremacia da coisa julgada. Ademais, não se verifica qualquer comportamento faltoso ou artificioso passível de atribuição à parte. 5. Pedido rescindente julgado procedente. Rescisão do julgado contrastado. Desacolhida do pleito subjacente.

  • TRF-3 - AçãO RESCISóRIA: AR XXXXX20184030000 SP

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    E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. SEGURADO. CONVERSÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO EM ESPECIAL. JULGAMENTO CONTRÁRIO A NORMATIVIDADE EXPRESSA E PRONUNCIAMENTOS JUDICIAIS ASSENTADOS. VIOLAÇÃO MANIFESTA A NORMA JURÍDICA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Verificada violação manifesta de norma jurídica. O ato judicial que não se coaduna com texto normativo expresso e construções jurisprudenciais assentadas, inclusive do E. STF, a inibir a incidência do óbice contido na Súmula STF 343 . 2. Irrelevância do uso de Equipamento de Proteção Individual ao pretendido reconhecimento da nocividade. STF, ARE n.º 664.335/SC . 3. A extemporaneidade do PPP apresentado não afasta, isoladamente, o reconhecimento do exercício da atividade especial. 4. Em juízo rescisório, assinala-se a admissão da especialidade sobre o período focalizado na ação rescisória (03/12/1998 a 04/08/2009), passando o demandante a fazer jus à pretendida convolação em especial da aposentadoria atualmente percebida. 5. Pleito rescindente julgado procedente. Rescisão parcial do julgado atacado. Acolhida da proposição originária.

  • TRF-3 - AÇÃO RESCISÓRIA: AR XXXXX20214030000 SP

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    E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. READEQUAÇÃO DE BENEFÍCIO AOS NOVOS TETOS PREVIDENCIÁRIOS. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. CORPORIFICADA. TRÍPLICE IDENTIDADE RECONHECIDA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Do compulsar dos autos, verifica-se a apontada violação à coisa julgada, haja vista a coincidência entre as pretensões formuladas na demanda paradigma e na ação subjacente, gravitando, ambas, acerca da readequação de benefício previdenciário aos novos limitadores instituídos pelas EC’s 20/98 e 41/03. 2. Existente tríplice identidade, pois ambos os feitos contam com os mesmos pedido, causa de pedir e partes, de se acolher o pleito de desfazimento deduzido pela autoria. 3. Quanto ao juízo rescisório, de rigor a extinção do processo subjacente sem resolução do mérito (artigo 485 , V , do CPC/2015 ). 4. Explicitação, por cautela, do despropósito de eventual tentame de restituição dos valores pagos em função do julgado ora rescindido, face à supremacia da coisa julgada e por não se antever qualquer comportamento faltoso ou artificioso passível de atribuição à parte. 5. Pedido rescindente julgado procedente. Rescisão do julgado contrastado. Extinção do processo originário, sem análise de mérito. Monica Bonavina Juíza Federal Convocada

  • TRF-3 - AÇÃO RESCISÓRIA: AR XXXXX20204030000 SP

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    E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. SEGURADO. CONCESSÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. PROVA NOVA. DESCARACTERIZADA. JULGAMENTO CONTRÁRIO A PRONUNCIAMENTOS CONSAGRADOS NA JURISPRUDÊNCIA. VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA. CONSUBSTANCIAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA STF 343 . AFASTAMENTO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Afastado o requisito “novidade” do documento trazido, pois se mostra inapto à reversão da sorte atribuída à demanda originária e não restou esclarecida a razão de sua não apresentação no momento procedimentalmente adequado, circunstância exasperada por se cuidar de trabalhador urbano, sem prerrogativa a eventual relativização conceitual do permissivo em tela. 2. Corporificada a violação manifesta de norma jurídica. O ato judicial não se coaduna a expresso texto normativo e a construções pretorianas consagradas, a inibir a incidência do óbice contido na Súmula STF 343 . 3. Irrelevância, ao pretendido reconhecimento da nocividade, do uso de Equipamento de Proteção Individual. STF, ARE n.º 664.335/SC . 4. Em juízo rescisório, assinala-se que a admissão da especialidade deverá recair sobre o período enfocado na ação rescisória, fazendo o demandante jus à pretendida aposentadoria. 5. Pleito rescindente julgado procedente. Rescisão parcial do julgado contrastado. Acolhimento do pedido originário.

  • TJ-GO - Ação Rescisória XXXXX20198090000

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    AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PRELIMINAR AFASTADA. DEMANDA ORIGINÁRIA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO EM RELAÇÃO A REQUERIDO NÃO CITADO. INTIMAÇÃO DA DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA CONFIGURADA. RITUALÍSTICA NÃO OBSERVADA. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE. 1. Não prospera a preliminar de ausência de interesse processual, porquanto a ação rescisória é a via técnica adequada para desconstituir a coisa julgada material e, por conseguinte, tem aptidão de lhe trazer um resultado útil. 2. Ação rescisória com amparo na hipótese de violação manifesta de norma impõe demonstração de que a decisão impugnada conferiu interpretação impertinente aos preceitos reputados violados, contrariando-os explicitamente. Não sendo assim, preserva-se a coisa julgada. 3. Inexistindo intimação do decisum que homologou o pedido de desistência da ação em relação a requerido não citado, é forçoso convir que houve violação manifesta da regra processual positivada no § 2º do artigo 335 do Código de Processo Civil e, por isso, o pedido rescindente deve ser julgado procedente. 4. A intimação dos demais requeridos do decreto judicial que homologa o pedido de desistência é essencial à deflagração do lapso temporal ao oferecimento de resposta e abertura do contraditório. 5. Verificado o error in procedendo no vertente caso, merece acolhida o pedido rescisório, impondo-se a cassação do édito sentencial objurgado. 6. Julgados procedentes os pedidos rescindente e rescisório, deve a requerida ser condenada ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, na forma do artigo 85 do Código de Processo Civil . 7. Julgada procedente a pretensão, restitui-se, à requerente, a importância em depositada, nos termos do artigo 974 , caput, do Código de Processo Civil .PEDIDOS RESCINDENTE E RESCISÓRIO JULGADOS PROCEDENTES. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por sua Segunda Seção Cível, à unanimidade de votos, em JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS RESCINDENTE E RESCISÓRIO, tudo nos termos do voto do Relator.

  • TRF-3 - AÇÃO RESCISÓRIA: AR XXXXX20214030000 SP

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    E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. READEQUAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AOS NOVOS TETOS PREVIDENCIÁRIOS. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. CORPORIFICADA. TRÍPLICE IDENTIDADE RECONHECIDA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Do compulsar dos autos, verifica-se a apontada violação à coisa julgada, haja vista a coincidência entre as pretensões formuladas na demanda paradigma e na ação subjacente, gravitando, ambas, acerca da readequação de benefício previdenciário aos novos limitadores instituídos pelas EC’s 20/98 e 41/03. 2. Existente tríplice identidade, pois ambos os feitos contam com os mesmos pedido, causa de pedir e partes, de se acolher o pleito de desfazimento deduzido pela autoria. 3. Quanto ao juízo rescisório, de rigor a extinção do processo subjacente sem resolução do mérito (artigo 485 , V , do CPC/2015 ). 4. Explicitação, por cautela, do despropósito de eventual tentame de restituição dos valores pagos em função do julgado ora rescindido, face à supremacia da coisa julgada e por não se antever qualquer comportamento faltoso ou artificioso passível de atribuição à parte. 5. Pedido rescindente julgado procedente. Rescisão do julgado contrastado. Extinção do processo originário, sem análise de mérito. Monica Bonavina Juíza Federal Convocada

  • TJ-AM - Ação Rescisória: AR XXXXX20198040000 AM XXXXX-40.2019.8.04.0000

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    AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO MANIFESTA A NORMA JURÍDICA. OCORRÊNCIA. ARTIGO 215 DO CPC/73 . PROCESSO JULGADO À REVELIA. CITAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO ENTREGUE A TERCEIRO DESCONHECIDO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. SENTENÇA RESCINDIDA. 1. É cabível a utilização de Ação Rescisória quando ocorrer uma das hipóteses taxativas previstas no artigo 966 , do Código de Processo Civil . 2. Segundo o regramento estampado no artigo 215, do antigo Código de Buzaid, a citação ao réu, ora Rescindente, devia ser feita de modo pessoal, com carta registrada para entrega ao citando, entretanto, a carta de citação foi recebida por terceira pessoa, de nome Cassiane Lopes dos Santos, a qual aquele alega ser desconhecida. 3. Logo, considerando-se que o Rescindente não foi notificado devidamente da existência da ação, a qual correu à sua completa revelia, evidencia-se ter ocorrido vício no ato de citação, decorrendo daí a violação literal ao artigo 215 do Código de Processo Civil de 1973 , contaminando negativamente todo o desenrolar do processo. 5. Imperioso, portanto, que se rescinda a sentença, devendo ser proferida nova decisão nos autos da ação n.º XXXXX-72.2015.8.04.0001 , após facultar-se a oferta de defesa por parte do Rescindente e lhe permitir, caso assim deseje, produzir as provas capazes de influenciar no convencimento do magistrado a quo. 6. Ação Rescisória conhecida e julgada procedente, em consonância com o Ministério Público.

  • TRF-3 - AÇÃO RESCISÓRIA: AR XXXXX20204030000 SP

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    E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. EMENDAS CONSTITUCIONAIS NºS 20 /98 E 41 /03. MATÉRIA PRELIMINAR REJEITADA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI: CARACTERIZAÇÃO NA ESPÉCIE. “DECISUM” HOSTILIZADO RESCINDIDO. PEDIDO FORMULADO NA “ACTIO RESCISORIA” JULGADO PROCEDENTE. - Não se há falar para a hipótese na aplicação da Súmula 343 do Supremo Tribunal Federal, haja vista o caráter constitucional da matéria em discussão nesta demanda rescisória - Também não procede a alegação de decadência na espécie, uma vez que a parte autora não postula a revisão, em si, do ato de concessão da aposentadoria percebida, mas, sim, a revisão da respectiva renda mensal, nos moldes do estabelecido pelas Emendas Constitucionais nºs 20 /98 e 41 /03 - Consoante informações do Setor Contábil desta Corte, o resultado apurado nas competências vindicadas superou os tetos legais, visto que se obteria vantagem em relação à revisão do teto da EC nº 20 /98, em relação à qual, aos 12/1998, passaria de R$ 1.081,46 para R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), bem como em relação à revisão do teto da EC nº 41 /03, isto é, com a renda mensal de 01/2004 passando de R$ 1.684,65 para R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), com reflexos nas mensalidade seguintes - A violação da norma externada pelo artigo 144 da Lei n. 8.213 /91 ficou devidamente demonstrada, dado que aplicável ao benefício, que foi concedido durante o chamado período do “buraco negro” - ou seja, entre 05/10/1988 e 05/04/1991 -, a variação integral do INPC/IBGE, nas mesmas épocas em que alterado o salário mínimo; esse reajuste (cujo indexador obtém fundamento no artigo 41 da Lei n. 8.213 /91) há de ser realizado para fins de evolução e readequação das rendas mensais em relação aos tetos (EC 20 /98 e 41 /03), em face do que resta procedente o pedido rescindente - Desconstituída a manifestação judicial vergastada, conforme art. 966 , inc. V , CPC/2015 , despicienda a inserção sobre o inc. VIII do mesmo dispositivo legal em comento - Em face da procedência do pedido rescindente, julga-se procedente o pleito rescisório, com o total acolhimento do pedido formulado na ação originária, devendo ser respeitada a prescrição quinquenal parcelar - Sobre os índices de correção monetária e taxa de juros, deve ser observado o quanto deliberado pelo Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário XXXXX/SE e, ainda, o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, em vigência quando da execução do julgado. - O INSS fica condenado na verba honorária advocatícia de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), nos moldes do art. 85 do Estatuto de Ritos de 2015. Custas e despesas processuais “ex vi legis” - Matéria preliminar rejeitada. Rescindida a decisão hostilizada. Pedido formulado na demanda subjacente julgado procedente.

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