pluralidade de advogados em Jurisprudência

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLURALIDADE DE ADVOGADOS. INTIMAÇÃO EM NOME DE APENAS UM DELES. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PEDIDO PRÉVIO DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Segundo o entendimento desta Corte, havendo pluralidade de Advogados habilitados, a intimação feita no nome de um deles não acarreta nulidade se não houver pedido de intimação exclusiva. Precedentes: AgInt no AREsp. 1.051.395/RN, Rel. Min. MARCO BUZZI, DJe 2.3.2018; AgRg nos EDcl no REsp. 1.575.234/RJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 9.5.2016. 2. Agravo Interno do Particular ao qual se nega provimento.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SENTENÇA - INTIMAÇÃO - PLURALIDADE DE ADVOGADOS - INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO PRÉVIO DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA - NULIDADE - AUSÊNCIA - RECURSO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL - INTEMPESTIVIDADE. Existindo pluralidade de advogados, ainda que mediante substabelecimento com reserva de poderes, a intimação feita no nome de um deles não acarreta nulidade se não houver pedido de intimação exclusiva. É intempestiva a apelação interposta após o transcurso do prazo de quinze dias úteis, contados da publicação da sentença.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 267 , INCISO III DO CPC . OBSERVÂNCIA DO § 1º DO REFERIDO ARTIGO - INTIMAÇÃO PRÉVIA DO REQUERENTE. VERIFICADA. ABANDONO DA CAUSA. CONFIGURADO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO PELO JUÍZO PROCESSANTE. POSSIBILIDADE. PLURALIDADE DE ADVOGADOS. VALIDADE DA INTIMAÇÃO PARA QUALQUER UM DELES. PRECEDENTES DO STJ. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 267 , INCISO III DO CPC . OBSERVÂNCIA DO § 1º DO REFERIDO ARTIGO - INTIMAÇÃO PRÉVIA DO REQUERENTE. VERIFICADA. ABANDONO DA CAUSA. CONFIGURADO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO PELO JUÍZO PROCESSANTE. POSSIBILIDADE. PLURALIDADE DE ADVOGADOS. VALIDADE DA INTIMAÇÃO PARA QUALQUER UM DELES. PRECEDENTES DO STJ. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 267 , INCISO III DO CPC . OBSERVÂNCIA DO § 1º DO REFERIDO ARTIGO - INTIMAÇÃO PRÉVIA DO REQUERENTE. VERIFICADA. ABANDONO DA CAUSA. CONFIGURADO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO PELO JUÍZO PROCESSANTE. POSSIBILIDADE. PLURALIDADE DE ADVOGADOS. VALIDADE DA INTIMAÇÃO PARA QUALQUER UM DELES. PRECEDENTES DO STJ. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 267 , INCISO III DO CPC . OBSERVÂNCIA DO § 1º DO REFERIDO ARTIGO - INTIMAÇÃO PRÉVIA DO REQUERENTE. VERIFICADA. ABANDONO DA CAUSA. CONFIGURADO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO PELO JUÍZO PROCESSANTE. POSSIBILIDADE. PLURALIDADE DE ADVOGADOS. VALIDADE DA INTIMAÇÃO PARA QUALQUER UM DELES. PRECEDENTES DO STJ.. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. A Instituição Financeira insurge-se contra a decisão que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, sob o fundamento de abandono do feito, baseando-se no art. 267 , III , § 1º do CPC . Argumenta que não houve desídia, não podendo ser decretada de oficio a extinção da demanda. No entanto, restou configurado o abandono da causa quando a parte exeqüente, embora intimada para dar andamento, na forma do art. 267 , § 1º , do Código de Processo Civil , permaneceu inerte. (Apelação Cível nº 201300203200 nº únicoXXXXX-80.2010.8.25.0001 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Ricardo Múcio Santana de A. Lima - Julgado em 05/03/2013)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLURALIDADE DE ADVOGADOS. INTIMAÇÃO VIA IMPRENSA OFICIAL. Tendo a parte constituído mais de um advogado nos autos e não havendo notícia de substabelecimento ou revogação de poderes, são válidas as comunicações realizadas pela imprensa oficial em nome de quaisquer dos causídicos, inexistindo previsão legal no sentido de que deverá constar o nome do patrono que mais atuou no processo.

SENTENÇA - INTIMAÇÃO - PLURALIDADE DE ADVOGADOS - PUBLICAÇÃO DIRECIONADA A APENAS UM DOS ADVOGADOS EXPRESSAMENTE INDICADOS PELA PARTE PARA RECEBER COMUNICAÇÕES DOS ATOS PROCESSUAIS - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. A publicação da intimação de sentença direcionada a apenas um dos advogados expressamente indicados para receber as comunicações dos atos processuais não implica nulidade, por ausência de constatação de prejuízo, não obstante a pluralidade de advogados indicados pela parte. A hipótese dos autos também não se amolda ao entendimento consolidado na Súmula 427 do TST, pois a publicação do ato processual não foi direcionada a advogado distinto e/ou estranho daqueles indicados pelo agravante para receber as intimações e publicações.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLURALIDADE DE ADVOGADOS. PUBLICAÇÃO EM NOME DE APENAS UM. AUSÊNCIA DE NULIDADE. 1. Em caso de pluralidade de advogados regularmente constituídos, sem designação prévia e expressa de qual receberá as intimações, a intimação será válida, em seus efeitos legais, também quando constar o nome de apenas um deles na publicação. 2. A publicação com o nome de vários advogados, sob pena de nulidade, tem previsão apenas no novo Código de Processo Civil , no § 5º do art. 272 . 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - NULIDADE DE DECISÃO AO FUNDAMENTO DE FALTA DE PUBLICAÇÃO - PLURALIDADE DE ADVOGADOS - VERIFICAÇÃO DA PUBLICAÇÃO EM NOME DE PROCURADORES - SUFICIÊNCIA DA INTIMAÇÃO DE APENAS UM - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. É válida a publicação da decisão em nome de procuradores da parte, ainda que nem todos os nomes constem na publicação, no caso de pluralidade de advogados. Nulidade que não se declara por não haver necessidade de constar o nome de todos os procuradores tendo em vista a pluralidade de advogados. Condenação da parte por litigância de má-fé.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS - PLURALIDADE DE ADVOGADOS - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO EM NOME DE ADVOGADO ESPECIFICAMENTE INFORMADO NOS AUTOS. 1. Conforme entendimento pacificado do STJ, enseja a nulidade da intimação, a ausência de cadastramento de advogado especificamente indicado em petição para recebimento de intimações quando há pluralidade de advogados constituídos nos autos (art. 247 do CPC/73 ). 2. Assim, considerando que a parte ré não foi regularmente intimada do acórdão que julgou o recurso de apelação, tem-se a nulidade de todos os atos processuais praticados posteriormente a publicação do referido acórdão. 3. Recurso conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTIMAÇÃO. PLURALIDADE DE ADVOGADOS NA PROCURAÇÃO. PUBLICAÇÃO EM NOME DE ADVOGADO DIVERSO DAQUELE EXPRESSAMENTE INDICADO. DEVOLUÇÃO DE PRAZO DEFERIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO ORDINÁRIO CONSIDERADO INTEMPESTIVO. CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DA DATA DO PROTOCOLO DA PETIÇÃO DE DEVOLUÇÃO DO PRAZO. PREJUÍZO VERIFICADO . NULIDADE. O agravo de instrumento merece provimento a fim de prevenir violação do art. 5º , LV , da CF . Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. PLURALIDADE DE ADVOGADOS NA PROCURAÇÃO. PUBLICAÇÃO EM NOME DE ADVOGADO DIVERSO DAQUELE EXPRESSAMENTE INDICADO. DEVOLUÇÃO DE PRAZO DEFERIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO ORDINÁRIO CONSIDERADO INTEMPESTIVO. CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DA DATA DO PROTOCOLO DA PETIÇÃO DE DEVOLUÇÃO DO PRAZO. PREJUÍZO VERIFICADO. NULIDADE. Nos termos da Súmula 427 do TST "Havendo pedido expresso de que as intimações e publicações sejam realizadas exclusivamente em nome de determinado advogado, a comunicação em nome de outro profissional constituído nos autos é nula, salvo se constatada a inexistência de prejuízo". Recurso de revista conhecido e provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - NULIDADE DE DECISÃO AO FUNDAMENTO DE FALTA DE PUBLICAÇÃO - PLURALIDADE DE ADVOGADOS - VERIFICAÇÃO DA PUBLICAÇÃO EM NOME DE PROCURADORES - SUFICIÊNCIA DA INTIMAÇÃO DE APENAS UM - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. É válida a publicação da decisão em nome de procuradores da parte, ainda que nem todos os nomes constem na publicação, no caso de pluralidade de advogados. Nulidade que não se declara por não haver necessidade de constar o nome de todos os procuradores tendo em vista a pluralidade de advogados. Condenação da parte por litigância de má-fé.