Plus Salarial por Acúmulo de Funções em Jurisprudência

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  • TRT-2 - XXXXX20195020708 SP

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    EMENTA: ACÚMULO DE FUNÇÕES DEMONSTRADO. ADICIONAL DEVIDO. São devidas diferenças salariais sempre que o empregador, sem qualquer contraprestação, passar a atribuir ao empregado atividades claramente distintas que se adicionam aos misteres originariamente contratados. O acúmulo de função pode, assim, decorrer do exercício de cargo ou mister mais qualificado, para o qual a empresa (ou mercado) habitualmente atribua um padrão mais elevado de vencimentos. Mas também pode ocorrer de as funções cumuladas serem "inferiores", não inerentes e até mesmo incompatíveis com as do cargo contratado. Em ambos os casos produz-se desequilíbrio em detrimento do trabalhador, com quebra da feição comutativa, onerosa e o caráter sinalagmático da relação, tornando-se exigível a sobretaxação pecuniária de modo a evitar o rebaixamento funcional e salarial indireto, a desqualificação, a ofensa à dignidade do trabalhador, obstando assim, o enriquecimento ilícito do empregador. Em qualquer das hipóteses, o acúmulo de funções pode gerar o direito às diferenças salariais, seja com base em norma coletiva, ou na falta desta, com esteio nos artigos 8 e 460 da CLT . Postas estas reflexões, temos que no caso vertente o demandante logrou demonstrar, por meio do conjunto probatório produzido, que a despeito de atuar como "técnico de radiologia", realizava atividades pertinentes ao cargo de "supervisor técnico", de forma concomitante, e sem a devida contraprestação. Assim, firmo o convencimento de que, na hipótese em exame, o pedido de reconhecimento de acúmulo de função tem fundamento no exercício de atividades não inerentes ao cargo contratado, razão pela qual faz jus o obreiro às diferenças postuladas. Recurso obreiro provido no particular.

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  • TRT-20 - XXXXX20135200003

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    ACÚMULO DE FUNÇÃO - NÃO CARACTERIZADO - PLUS SALARIAL INDEVIDO - Se as tarefas em acréscimo não demandarem responsabilidade maior ou qualificação específica, não há que se cogitar pagamento de plus salarial, devendo se compreender a amplitude do art. 456 e parágrafo único da CLT como inerente à boa-fé contratual da relação de trabalho, o que se reforça com arrimo nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Nesse contexto, exclui-se a condenação em plus salarial por acúmulo de funções. Recurso provido.

  • TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: ROT XXXXX20215030148 MG XXXXX-85.2021.5.03.0148

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    DIFERENÇAS SALARIAIS. ACÚMULO DE FUNÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. O acúmulo de função fica caracterizado quando ocorre manifesto desequilíbrio no caráter sinalagmático do contrato de trabalho, impondo-se ao empregado o exercício de funções adicionais habituais e incompatíveis com as atribuições originárias do cargo exercido. Assim sendo, evidenciado nos autos que as atribuições habituais exercidas pelo Reclamante destoavam da natureza de seu cargo, cabe a pretensão de pagamento de acréscimo salarial por acúmulo de função.

  • TRT-15 - : RORSum XXXXX20185150034 XXXXX-34.2018.5.15.0034

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    PLUS SALARIAL. ACÚMULO DE FUNÇÃO. Para que fique caracterizado o acúmulo de funções, a atividade exercida além da atividade principal deve ser incompatível com o contrato de trabalho firmado entre as partes, de forma que se verifique prejuízo para o trabalhador pelo exercício efetivo das funções ou de função diferenciada acrescida ao conteúdo ocupacional originalmente contratado, ou seja, o empregado somente faz jus ao pagamento de plus salarial pelo acúmulo de funções na hipótese de alteração contratual lesiva, o que restou comprovado no presente caso.

  • TRT-19 - RECURSO ORDINÁRIO. XXXXX20185190059

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    EMENTA ""PLUS SALARIAL"" POR ACÚMULO DE FUNÇÕES. INDEVIDO. CASO DE ATIVIDADE DE EMPREGADO QUE TEM UMA INERÊNCIA COM A SUA ATIVIDADE PRINCIPAL, NÃO TEM CABIMENTO DEFERIR PLUS SALARIAL POR ACÚMULO DE FUNÇÕES.

  • TRT-8 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX20235080114

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    PLUS SALARIAL. ACÚMULO DE FUNÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. Não comprovado pela autora o exercício de tarefas de maior complexidade técnica, nem o acréscimo de serviço com a ampliação de sua jornada laboral, improcede sua pretensão ao recebimento de plus salarial por acúmulo de função.

  • TRT-10 - XXXXX20185100019 DF

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    ACÚMULO DE FUNÇÃO. CONFIGURAÇÃO. O acúmulo de função ocorre quando o empregado executa as tarefas do cargo para o qual foi contratado e, ainda, cumpre aquelas inerentes a outros cargos existentes na empresa. Nesses casos, o empregado tem direito a receber um plus salarial como forma de compensação pelo trabalho realizado, com intuito de evitar enriquecimento ilícito do empregador. Demonstrado, no caso concreto, tal circunstância, deferimento das diferenças pleiteadas é medida que se impõe. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Considerando o caráter vinculante da decisão proferida nos ADCs 58 e 59, os parâmetros ali fixados pela excelsa Corte deverão ser observados na aplicação dos juros e da correção monetária.

  • TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista: RO XXXXX20175010541 RJ

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    ACÚMULO DE FUNÇÕES. PLUS SALARIAL. O acúmulo de funções acarreta para o empregador enriquecimento sem causa, pois ao transferir para outros empregados atribuição que não lhes é própria, o empregador economiza ao deixar de contratar a quantidade necessária de funcionários para o exercício da função acumulada. Ademais, o acúmulo de funções sem a correspondente remuneração afronta direitos e princípios dos mais basilares do direito do trabalho, pois impõe um esforço físico e psicológico extra para o empregado. Cabível, portanto, a imposição de um plus salarial.

  • TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX20155080003

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015 /2014 . ACÚMULO DE FUNÇÕES CARACTERIZADO. ATIVIDADES INCOMPATÍVEIS. PLUS SALARIAL DEVIDO. No caso, o Regional, pautado na prova testemunhal, concluiu que ficou comprovado o acúmulo de funções, uma vez que o autor, embora contratado para laborar como "assistente de produção", passou a desempenhar também a função de "gerente de logística de transportes". Salientou que "houve novação objetiva do contrato, posto que o recorrente, cumulativa e habitualmente, exercia duas funções na reclamada, vez que desenvolvia atividades atinentes à"conta de fechamento de fretes", a qual, pelo apurado, corresponde a uma função de gerência relacionada à logística de transportes da reclamada, em evidente extrapolação ao permissivo legal contido no parágrafo único do art. 456 da CLT " . Assim, para se chegar a conclusão diversa, seria necessário o revolvimento da valoração de matéria fático-probatória feita pelas esferas ordinárias, análise impossível nesta instância recursal de natureza extraordinária, na forma da Súmula nº 126 do TST, não sendo possível constatar a apontada violação do artigo 456 , parágrafo único , da CLT . Agravo de instrumento desprovido .

  • TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-ED-AIRR XXXXX20155090001

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    AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015 /2014. ACÚMULO DE FUNÇÕES. ACRÉSCIMO SALARIAL. O desempenho, pelo trabalhador, de atribuições de cargo de maior complexidade ao seu ou de atividades não correlacionadas com a inicialmente contratada exige acréscimo de remuneração, pois, exercendo tais funções, com carga ocupacional quantitativamente e qualitativamente superior à do cargo primitivo, o referido acúmulo enseja a reparação salarial correspondente. O contrato de trabalho é marcado pelo Princípio da Equivalência das Prestações, diante do seu caráter sinalagmático, o que significa dizer reciprocidade entre o quanto ajustado e o que representa a sua efetiva execução. Trata-se de característica importante nos contratos de trato sucessivo para que não se distanciem daquilo que foi objeto de ajuste e provoquem ônus excessivo para um dos contratantes, em especial o empregado, que se vincula a relação subordinada ao seu empregador. A regra contida no artigo 460 Consolidado objetiva assegurar o Princípio da Equivalência Salarial e, se são ampliadas as atribuições de determinado cargo, sem que tenha havido a correspondente contraprestação, há de se restabelecer o equilíbrio do contrato, com recomposição do salário, sob pena de ser efetivada alteração contratual ilícita. No presente caso, ficou registrado ter havido um incremento nas atribuições do autor, que ocupante da função de Gerente, também passou a executar as inerentes a de Chefe de Produção, no curso da relação laboral, razão pela qual a Corte de origem reconheceu como devido o acréscimo remuneratório. Destarte, irretocável a decisão regional que, em consonância com a jurisprudência firmada por esta Corte, reconheceu a possibilidade de deferimento do acréscimo salarial decorrente do acúmulo de funções. Agravo conhecido e não provido.

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