poder de polícia em Jurisprudência

PODER DE POLÍCIA – PRESUNÇÃO. Presume-se o que normalmente ocorre, ou seja, o exercício do poder de polícia ante a cobrança da taxa respectiva. MANDADO DE SEGURANÇA – INSTRUÇÃO. O mandado de segurança não é meio próprio a demonstrar-se a inexistência do exercício do poder de polícia que estaria a respaldar o implemento da taxa.

PODER DE POLICIA. POLICIA SANITARIA. O PODER DE POLICIA DO ESTADO INDEPENDE DE TEXTO EXPRESSO DE LEI FORMAL.

PODER DE POLICIA. POLICIA SANITARIA. O PODER DE POLICIA DO ESTADO INDEPENDE DE TEXTO EXPRESSO DE LEI FORMAL.

APELAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. INVIABILIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. PODER DE POLÍCIA. AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO. SUSPENSÃO JUDICIAL. SEPARAÇÃO DOS PODERES. VIOLAÇÃO. SITUAÇÃO FUNDIÁRIA. IRREGULAR. PODER DE POLÍCIA. SUSPENSÃO. INVIABILIDADE. 1. Inadmissível o recebimento da apelação no efeito suspensivo ante a incidência da hipótese prevista no art. 1.012, § 1º, V do CPC e o não preenchimento dos requisitos autorizadores. 2. Em ação de obrigação de não fazer em que há pedido subsidiário de suspensão de atos demolitórios do Estado, a concessão de tutela para suspender a realização do ato até o fim das medidas de combate à pandemia de covid-19 não constitui julgamento extra/ultra petita. Precedente. 3. Cabe à Administração Pública definir as medidas necessárias para conter a covid-19 e, apesar das diversas restrições estabelecidas, não há imposição administrativa de que a Secretaria da Ordem Urbanística do Distrito Federal deixe de exercer as suas atividades legítimas e legais durante o período pandêmico. A suspensão judicial do exercício do Poder de polícia pode constituir indevida violação ao princípio da separação dos Poderes. 4. A situação fundiária do Distrito Federal é sabidamente peculiar e existem muitos imóveis irregulares, circunstância que deve ser combatida firmemente pelos entes públicos. Postergar o exercício do poder de polícia ou a realização de atos demolitórios, por meio de decisão judicial, sem amparo legal, pode configurar conivência com a situação irregular e auxiliar na piora do quadro urbanístico que já é sensível. Precedentes. 5. Pedido de efeito suspensivo indeferido. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PODER DE POLICIA DO MUNICIPIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. DEMOLIÇÃO. EXERCICIO DO PODER DE POLICIA. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. DESNECESSIDADE. INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA, SENTENÇA REFORMADA. 1. Legítima a demolição da barraca em situação irregular, se o proprietário dessa não tinha autorização da Administração para a ocupação da área pública. 2. Desnecessária prévia notificação da demolição, pois a administração, no exercício do poder de polícia, pode determinar a demolição de construção erigida irregularmente em área pública, não sendo necessário notificar quem a ocupa irregularmente. 3. O ato da administração, ao demolir quiosque irregular, não configura ato ilícito, não resultando a obrigação de indenizar.

DIREITO ADMINISTRATIVO. EDIFICAÇÃO IRREGULAR. PODER DE POLÍCIA. I - Não há irregularidade na atuação da Administração Pública que no exercício do Poder de Polícia coíbe a ocupação desordenada e a edificação em desacordo com as normas legais. II - O ato administrativo goza da presunção de legitimidade e legalidade, a qual somente pode ser afastada mediante prova inequívoca em sentido contrário. III - Negou-se provimento ao recurso.

E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO, LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. PODER DE POLÍCIA. BASE DE CÁLCULO. TIPO DE ATIVIDADE. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO COM O EFETIVO PODER DE POLÍCIA. APELO DESPROVIDO. - Cinge-se a controvérsia acerca da constitucionalidade da cobrança de Taxa Municipal de Licença, Localização e funcionamento de acordo com o tipo de estabelecimento comercial ou da atividade econômica desenvolvida pelo contribuinte - Sobre o tema, cumpre destacar que o E. Supremo Tribunal Federal já reconheceu a constitucionalidade da taxa de licença para localização, instalação e funcionamento de estabelecimentos comerciais e similares, desde que a base de cálculo não seja vedada (STF, RE 115213/SP , Primeira Turma, Julgamento: 13/08/1991, Rel. Min. ILMAR GALVÃO)- A Constituição Federal de 1988, por sua vez, estabelece no seu art. 145 , que os entes federativos poderão instituir taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição, sendo que estas não poderão ter base de cálculo própria de impostos. Prevê, ainda, que os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte - Assim, a base de cálculo da taxa deve ter correlação lógica com a sua hipótese de incidência, qual seja, o valor correspondente ao exercício do poder de polícia ou à prestação de serviço público específico e divisível. Ou seja, a taxa é um tributo vinculado a uma atuação estatal, cujo valor deve corresponder diretamente os custos despendidos com essa atividade - Ocorre que, no caso em tela, a base de cálculo da taxa em questão foi fixada de acordo com o tipo de estabelecimento comercial ou da atividade desenvolvida pelo contribuinte, que mais reflete a capacidade contributiva ou a condição pessoal do sujeito passivo, do que o efetivo gasto público decorrente do exercício do poder de polícia - Em recente julgado, o E. Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de não admitir a utilização do tipo de atividade como critério válido para fixação da base de cálculo das taxas de funcionamento e fiscalização instituídas pelos Municípios ( ARE 1044238 AgR-segundo/SP, Segunda Turma, Julgamento: 23/02/2018, Rel. Min. EDSON FACHIN) - Por fim, deve ser reconhecida a ilegalidade da taxa de vistoria, já que esta não foi prevista no rol de taxas pelo exercício do poder de polícia elencadas no art. 214 do Código Tributário Municipal da Estância Balneária de Praia Grande (Lei Complementar Municipal nº 236 /99)- Apelação desprovida.

E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. TAXA MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO, LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. PODER DE POLÍCIA. BASE DE CÁLCULO. TIPO DE ATIVIDADE. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO COM O EFETIVO PODER DE POLÍCIA. REEXAME NECESSÁRIO E APELO IMPROVIDOS. - Cinge-se a controvérsia acerca da constitucionalidade da cobrança de Taxa Municipal de Licença, Localização e funcionamento de acordo com o tipo de estabelecimento comercial ou da atividade econômica desenvolvida pelo contribuinte - Sobre o tema, cumpre destacar que o E. Supremo Tribunal Federal já reconheceu a constitucionalidade da taxa de licença para localização, instalação e funcionamento de estabelecimentos comerciais e similares, desde que a base de cálculo não seja vedada (STF, RE 115213/SP , Primeira Turma, Julgamento: 13/08/1991, Rel. Min. ILMAR GALVÃO) - A Constituição Federal de 1988, por sua vez, estabelece no seu art. 145 , que os entes federativos poderão instituir taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição, sendo que estas não poderão ter base de cálculo própria de impostos. Prevê, ainda, que os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte - Assim, a base de cálculo da taxa deve ter correlação lógica com a sua hipótese de incidência, qual seja, o valor correspondente ao exercício do poder de polícia ou à prestação de serviço público específico e divisível. Ou seja, a taxa é um tributo vinculado a uma atuação estatal, cujo valor deve corresponder diretamente os custos despendidos com essa atividade - Ocorre que, no caso em tela, a base de cálculo da taxa em questão foi fixada de acordo com o tipo de estabelecimento comercial ou da atividade desenvolvida pelo contribuinte, que mais reflete a capacidade contributiva ou a condição pessoal do sujeito passivo, do que o efetivo gasto público decorrente do exercício do poder de polícia - Em recente julgado, o E. Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de não admitir a utilização do tipo de atividade como critério válido para fixação da base de cálculo das taxas de funcionamento e fiscalização instituídas pelos Municípios ( ARE 1044238 AgR-segundo/SP, Segunda Turma, Julgamento: 23/02/2018, Rel. Min. EDSON FACHIN) - Reexame necessário e apelação improvidos.

DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO IRREGULAR. PODER DE POLÍCIA. A notificação demolitória de obra invasiva de áreapública traduziu, no caso, legítimo exercício do poder de polícia.

MANDADO DE SEGURANÇA. GRADE DEMOLIÇÃO. ÁREA PÚBLICA. PODER DE POLÍCIA. I –O avanço da grade em área pública e sem a licença do Poder Público autorizam a ordem de demolição, como exercício do poder de polícia. Segurança denegada. II – Apelação desprovida.