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política pública em Jurisprudência

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  • STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX SP

    Jurisprudência

    Possibilidade de incorporação dos serviços por políticas públicas pré-existentes. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos. Recurso e reexame necessário providos. (e-doc 9) 2....Cumpre frisar: não se nega a necessidade do serviço e do apoio a referidos jovens, tão somente se nega a política pública impositiva nos moldes propostos pelo Ministério Público ....Em verdade, ao ajuizar a demanda o parque t deveria almejar estabelecer um diálogo institucional em busca da política públic…

    As Jurisprudências apresentadas estão por ordem de RelevânciaMudar ordem para Data
  • STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX SP XXXXX-46.2018.8.26.0053

    Jurisprudência

    Ação civil pública. Obrigação de fazer. Implementação de políticas públicas. Possibilidade. Violação do princípio da separação dos poderes. Não ocorrência. Precedentes. 1....AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMITES DA COMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO PARA DETERMINAR OBRIGAÇÕES DE FAZER AO ESTADO. POLÍTICAS PÚBLICAS....públicas constitucionais assinala: ‘Nesse contexto constitucional, que implica também na renovação das práticas políticas, o administrador está vinculado às políticas públicas estabelecidas na …

  • STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX CE XXXXX-79.2014.8.06.0112

    Jurisprudência

    SEGURANÇA PÚBLICA AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROSSEGUIMENTO DE JULGAMENTO....O direito a segurança é prerrogativa constitucional indisponível, garantido mediante a implementação de políticas públicas, impondo ao Estado a obrigação de criar condições objetivas que possibilitem o...Ação civil pública. Implementação de políticas públicas. Possibilidade. Violação do princípio da separação dos poderes. Não ocorrência. …

  • STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE XXXXX AC XXXXX-67.2016.8.01.0002 (STF)

    Jurisprudência

    AÇÃO CIVIL PÚBLICAPOLÍTICAS PÚBLICAS – JUDICIÁRIO – INTERVENÇÃO – EXCEPCIONALIDADE. Ante excepcionalidade, verificada pelas instâncias ordinárias a partir da apreciação do quadro fático, é possível a intervenção do Judiciário na implantação de políticas públicas direcionadas a concretização de direitos fundamentais.

  • TST - E XXXXX20145240096 (TST)

    Jurisprudência

    RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELAS LEIS 13.015 /2014 E 13.467 /2017. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL E PROFISSIONALIZAÇÃO DOS ADOLESCENTES. Cinge-se a controvérsia à competência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho, que visa à implementação de políticas públicas por parte do município para garantir direitos ou interesses coletivos de crianças e adolescentes relacionados à erradicação do trabalho infantil e à exploração irregular do trabalho do adolescente, bem como a realização de políticas públicas outras destinadas à educação e profissionalização de crianças e adolescentes. Trata-se de matéria decidida por esta Subseção conforme leading case E- RR-XXXXX-64.2013.5.09.0009 , Relator Ministros Alberto Luiz Bresciani, DEJT de 18/12/2020 e, com igual sentido e coerência, o julgamento no E- RR-XXXXX-86.2011.5.23.0051 , DEJT de 26/3/2021. Ao Poder Público cabe a discricionariedade dentro dos parâmetros constitucionais e dos tratados de direitos humanos de conceber e elaborar políticas públicas que conciliem a valorização do trabalho humano e a livre iniciativa, tendo por fim assegurar existência digna segundo os ditames da justiça social (art. 170 da Constituição ). Tal discricionariedade não é, porém, absoluta, dado que a Carta Maior estabelece princípios a serem observados, entre eles a busca do pleno emprego em sintonia com a redução das desigualdades sociais (art. 170, VII e VIII). Em ocasiões várias, o Supremo Tribunal Federal tem proclamado que essa parametrização da atividade política submete-se a controle jurisdicional (cfr. ARE XXXXX A GR / PR, citando precedentes: RTJ 174/687 - RTJ 175/1212-1213 - RTJ 199/1219-1220). A Justiça do Trabalho está vocacionada à apreciação das causas - como a causa sob exame - que envolvem o trabalho humano, pois assim o poder constituinte, originário e derivado, estabeleceu no art. 114 da Constituição , com destaque para os incisos I e IX na espécie. A omissão do Poder Judiciário - em nosso caso, a omissão da Justiça do Trabalho - poderá implicar inclusive a responsabilização internacional do Estado brasileiro, conforme precedente da Corte Interamericana de Direitos Humanos acerca da proteção a crianças (caso Villagran Morales e outros vs. Guatemala). Posição revista do Relator em atenção aos judiciosos fundamentos adotados pela jurisprudência dialeticamente construída sobre o tema. Recurso de embargos conhecido e parcialmente provido.

  • STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX AM XXXXX-09.2012.8.04.0001

    Jurisprudência

    atuação do Poder Judiciário, dada a inércia do Poder Executivo local na implementação de políticas públicas de drenagem de águas pluviais....AÇAO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. POSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO DETERMINAR A IMPLEMENTAÇAO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PREVISTAS CONSTITUCIONALMENTE. REEXAME DE FATOS E PROVAS....AÇAO CIVIL PÚBLICA. SISTEMA DE ESGOTO. INTERVENÇAO EXCEPCIONAL DO PODER JUDICIÁRIO NA IMPLEMENTAÇAO DE POLÍTICAS PÚBLICAS: POSSIBILIDADE.

  • STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO AgR ARE XXXXX SE SERGIPE XXXXX-32.2013.8.25.0010 (STF)

    Jurisprudência

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – POLÍTICAS PÚBLICAS – JUDICIÁRIO – INTERVENÇÃO – EXCEPCIONALIDADE. Ante excepcionalidade, verificada pelas instâncias ordinárias a partir da apreciação do quadro fático, é possível a intervenção do Judiciário na implantação de políticas públicas direcionadas a concretização de direitos fundamentais, em especial no âmbito educacional, resguardado o princípio da separação dos poderes – artigo 2º da Constituição Federal . ( ARE XXXXX AgR, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 12/03/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-122 DIVULG 06-06-2019 PUBLIC 07-06-2019)

    Encontrado em: . - Acórdão (s) citado (s): (POLÍTICAS PÚBLICAS, PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES) RE XXXXX RG, ARE XXXXX AgR (1ªT), RE XXXXX AgR (2ªT). Número de páginas: 10. Análise: 04/07/2019, AMS.

  • TST - E XXXXX20135090009 (TST)

    Jurisprudência

    RECURSO DE EMBARGOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROVOCAÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA A IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE COMBATE AO TRABALHO INFANTIL E PROFISSIONALIZAÇÃO DE ADOLESCENTES. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1 . A Eg. 1ª Turma negou provimento ao recurso de revista do Ministério Público do Trabalho. Concluiu que "não se inscreve na competência material da Justiça do Trabalho o julgamento de ação civil pública em que o MPT postula que ente federativo implemente políticas públicas relacionadas à profissionalização de adolescentes e jovens, bem como à prevenção e erradicação do trabalho infantil". 2. O "Parquet", na presente ação civil pública, formula duas linhas de pedidos contra o Município, à luz do princípio da proteção integral da criança e do direito ao não trabalho: obrigação de fazer para suprir omissão na elaboração e implementação de políticas públicas de prevenção e erradicação do trabalho infantil e de educação e profissionalização de crianças e adolescentes. 3. Na lição de Canotilho, são princípios relacionados à distribuição de competência: indisponibilidade e tipicidade (Constitucional e Teoria da Constituição. 6ª ed. Lisboa: Almedina, 2002, p. 542-543). A tipicidade, no caso da Justiça do Trabalho, está inscrita no art. 114 da CF, que , em seu inciso I , dispõe que "compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios". Já o inciso IX enuncia serem de igual competência "outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei". Trata-se, sem dúvida, de cláusula de abertura. Nos termos do art. 83, III, da Lei Complementar 75/93: "Compete ao Ministério Público do Trabalho o exercício das seguintes atribuições junto aos órgãos da Justiça do Trabalho: promover a ação civil pública no âmbito da Justiça do Trabalho, para defesa de interesses coletivos, quando desrespeitados os direitos sociais constitucionalmente garantidos". 4. Já é clássica a doutrina acerca da existência de poderes implícitos ("implied powers") na Constituição, entendidos como aqueles que não são expressamente mencionados na Carta, mas adequados à prossecução dos fins e tarefas constitucionalmente atribuídos aos órgãos de soberania. O enquadramento nas hipóteses dos incisos do art. 114 da CF faz-se, segundo a teoria da substanciação, pela análise da causa de pedir em cotejo com a descrição dos fatos e dos fundamentos jurídicos do pedido. 5. Se é da competência da Justiça do Trabalho coibir a prática do trabalho infantil, bem como o julgamento de ações envolvendo atos irregulares dos entes da administração pública municipal, estadual e federal, também é de sua competência o julgamento da inércia do poder público em adotar políticas públicas constitucionalmente previstas visando erradicar o trabalho infantil (art. 227 da CF). 6. Assim, a competência inscrita no art. 114 não se limita a casos de relação de trabalho existente. É o direito subjetivo das crianças ao não trabalho que está sendo tutelado pelo pedido de criação e implementação de políticas públicas. O Judiciário não se pode furtar à provocação do Executivo quanto à omissão inconstitucional constatada pelo Ministério Público, no que tange a direito fundamental tão caro, nacional e internacionalmente (Convenção 182 da OIT). 7. Por outro lado, salvo quanto a programas de aprendizagem, não se vislumbra a competência desta Especializada para impor ao Município a elaboração e implementação de políticas públicas acerca da educação e profissionalização de crianças e adolescentes (pedidos 2, 3, 4, 5, 6, 10, 11 e 13), pois, embora necessárias, não dizem respeito, diretamente, à relação de trabalho. Recurso de embargos conhecido e parcialmente provido.

  • TCU - SOLICITAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL (SCN) XXXXX (TCU)

    Jurisprudência

    SOLICITAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL. PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE. REALIZAÇÃO DE AUDITORIA DE NATUREZA OPERACIONAL PARA AVALIAÇÃO DOS ATOS DE GESTÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS ASSOCIADAS AO PLANO INTEGRADO DE ENFRENTAMENTO AO CRACK E OUTRAS DROGAS (PIECOD). determinaçoes. recomendaçoes. atendimento à solicitação. comunicação ao congresso nacional. ciência. arquivamento.

    Encontrado em: , o Plano Nacional de Políticas sobre Drogas de que trata o art. 5º do Decreto 9.926 /2019; 9.2.2. à Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas do Ministério da Justiça e Segurança Pública e à Secretaria...Públicas sobre Drogas, que: 9.2.2.1. instituam processos de trabalho ordinários para fins de monitoramento e de avaliação da política pública sobre drogas, consideradas todas suas ações, conforme determina...do Referencial para Avaliação de Governança em Políticas Públicas do Tribunal de Contas da União; 9.4.3.

  • STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX PR XXXXX-53.2018.8.16.0026

    Jurisprudência

    AÇAO CIVIL PÚBLICA. POLÍTICAS PÚBLICAS. REALIZAÇAO DE OBRAS E REFORMAS EM ESCOLAS MUNICIPAIS E ESTADUAIS. IRREGULARIDADES APURADAS PELA VIGILÂNCIA SANITÁRIA E O CORPO DE BOMBEIROS....AÇAO CIVIL PÚBLICA. DESMATAMENTO. DANOS AMBIENTAIS. ÁREA LOCALIZADA ENTRE DUAS ÁREAS PROTEGIDAS PELO PLANO URBANÍSTICO DA REGIAO OCEÂNICA DE NITERÓI. PROMOÇAO DE POLÍTICAS PÚBLICAS....AÇAO CIVIL PÚBLICA. SEGURANÇA PÚBLICA. INTERVENÇAO 4 ARE XXXXX / PR EXCEPCIONAL DO PODER JUDICIÁRIO NA IMPLEMENTAÇAO DE POLÍTICAS

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