Policiais Militares do Estado de São Paulo em Jurisprudência

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  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20198260506 SP XXXXX-18.2019.8.26.0506

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    APELAÇÃO – RESPONSABILIDADE CIVIL – DANOS MATERIAIS E MORAIS – DISPAROS EFETUADOS POR POLICIAL MILITAR EM PERÍODO DE FOLGA. Ação ajuizada para reparação de danos morais e materiais objetivando a condenação dos réus ao pagamento de danos materiais morais por disparos efetuados por policial militar em período que estava de folga. Sentença de improcedência. Determinação de ilegitimidade passiva do policial militar e julgamento de improcedência do pedido veiculado em face da FAZENDA, sob a motivação de que esta não possui responsabilidade pelo evento ocorrido, pois não haveria nenhum relato de que o policial tenha se valido de sua função de policial militar para abordar ou intimidar as vítimas. ANULAÇÃO DA SENTENÇA – Em que pese que requerido fosse policial militar quando ocorreram os fatos alegados pelo autor, o suposto crime teria sido cometido quando ele não a estava exercendo, tampouco praticando ato inerente a seu cargo ou em sua função – As supostas lesões corporais alegadas não foram cometidas por agente do Estado, mas sim por particular que possui cargo público que lhe autoriza o porte de arma, ocorrendo tal fato delituoso por motivo de desavença privada – Importante ainda salientar que o fato de ter usado arma da polícia, cujo porte lhe é permitido por lei, em absolutamente nada altera tal situação, sendo que o liame causal não é definido pela propriedade da arma. Tal matéria já foi objeto de discussão perante o Pretório Excelso, confirmando a ausência de responsabilidade do Estado por disparo causado por policial militar em período de folga – STF, RE n. 363.423/SP , rel. Min. Carlos Britto, j. 16.11.2004 – Posicionamento semelhante ao do E. STF desta C. 8ª Câmara de Direito Público. Importante ressaltar que, a despeito do Tema 940, do STF ( RE XXXXX ), transitado em julgado em 14/12/2019, que consolidou posicionamento pela impossibilidade de se incluir no polo passivo o agente público que tenha cometido o ato ou fato gerador do dever de indenizar, tem-se que no caso em tela o agente público não estava exercendo sua função pública, razão pela qual não se aplica tal tese ao presente caso. Sendo assim, por serem a decisão saneadora e o conteúdo da sentença incompatíveis e conflitantes, a sentença deve ser anulada para que seja reaberta a fase saneadora e analisada a questão da legitimidade da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e do policial militar LUIZ OTAVIO ALVES VIEIRA. Sentença de improcedência anulada. Recurso provido com determinação.

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  • TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX20218260247 SP XXXXX-95.2021.8.26.0247

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    RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. EX-POLICIAL MILITAR. AÇÃO OBJETIVANDO A CONVERSÃO DO PERÍODO ESPECIAL EXERCIDO NA FUNÇÃO DE POLICIAL MILITAR, EM TEMPO COMUM. ADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DAS REGRAS DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL PARA AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM ATIVIDADES EXERCIDAS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. TEMA Nº 942 DO STF. JURISPRUDÊNCIA ATUAL E DOMINANTE DO E. TJSP. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

  • TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv XXXXX20184036183 SP

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    E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONCESSÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RUÍDO. ELETRICIDADE. PPP. RECURSO DESPROVIDO. 1. A matéria trazida à análise comporta julgamento monocrático, conforme o disposto no art. 932 , incisos IV e V , do Código de Processo Civil , pois as questões discutidas neste feito encontram-se pacificadas na jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. 2. Quanto ao período de labor desempenhado no cargo de “Maquinista” na Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM, compreendido entre 06/03/1997 até a DER, conforme se verifica do laudo técnico pericial, produzido por engenheiro de segurança do trabalho, nos autos da reclamação trabalhista movida pelo autor em face da CPTM (processo nº XXXXX-07.2018.5.02.0013 ), datado de 11/10/2018, restou comprovado que o autor esteve exposto em suas funções rotineiras a tensões elétricas superiores a 250 volts, destacando-se dentre as atividades a de “Mudança da chave de via AMV, a pedido do CCO, para a locomotiva desce na via e faz a mudança manual da chave de via”, ressaltando o expert que “para a mudança da chave de via AMV energizada com 110 V, tinha que transitar pela via férrea, onde os trilhos estão ligados por cabo terra às estruturas de sustentação da rede de tração, por onde é descarregada a tensão de corrente de retorno da rede elétrica energizada com 3.000 volts de alimentação dos trens. Pelo exposto o Reclamante atua em Área de Risco, caracterizando a atividade como periculosa”. 3. Embora a eletricidade não conste expressamente do rol de agentes nocivos previstos no Decreto nº 2.172 /97, sua condição especial permanece reconhecida pela Lei nº 7.369 /85 e pelo Decreto nº 93.412 /86. Tal interpretação foi consolidada pelo E. Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do Recurso Especial repetitivo XXXXX- SC. 4. No tocante ao período de 29/04/1995 a 22/08/1996, na função de Policial Militar, possui enquadramento no código 2.5.7 do Anexo do Decreto nº 53.831 /1964. Em relação à matéria, o C. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.014.286/SP , com repercussão geral reconhecida (TEMA 942), decidiu que até o advento da EC 103 /2019 é possível o enquadramento e a conversão da atividade especial em tempo comum, do período trabalhado pelo servidor público em ambiente de trabalho insalubre ou perigoso, para fins de contagem recíproca, devendo ser aplicada as normas gerais do RGPS. 5. Assim, considerando o entendimento adotado supracitado, o enquadramento por categoria profissional é devido até a edição da Lei nº 9.528 , de 10/12/1997, é devido o reconhecimento da atividade especial no período requerido, trabalhado pelo demandante como Policial Militar do Estado de São Paulo, em razão do exercício de atividade perigosa desenvolvida de modo habitual e permanente, comprovado pela Certidão de Tempo de Contribuição de Id. XXXXX, pág. 14 (data de admissão 08/07/1991 e exoneração em 22/08/1996). 6. Portanto, não há dúvida de que a parte autora tem direito ao reconhecimento de tempo especial no período de 06/03/1997 até a DER (11/11/2016), laborados como Maquinista na Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM, por exposição à eletricidade acima de 250V e a ruído, bem como no período de 29/04/1995 a 22/08/1996, laborado na função de Policial Militar. 7. Assim, conclui-se que, na data do requerimento administrativo (11/11/2016), considerando o tempo especial já reconhecido administrativamente no período de 26/08/1996 a 05/03/1997, a parte autora alcançou mais de 25 (vinte e cinco) anos de tempo de serviço especial, computando25 anos 4 meses e 1 dia, sendo devida a conversão em do benefício 42/167.983.906-0 em aposentadoria especial, conforme o artigo 57 da Lei nº 8.213 /91. 8. Verifica-se que, em verdade, não apresenta o recorrente em suas razões qualquer distinção da causa aos entendimentos consolidados, tão somente demonstrando seu inconformismo com os fundamentados adotados. 9. Agravo interno desprovido.

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20198260602 SP XXXXX-94.2019.8.26.0602

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    Apelações – Ação de Indenização - Danos materiais e morais – Perseguição policial que resultou em abordagem violenta por parte de policiais militares - Inadmissibilidade – Abuso de autoridade e excesso cometido por policiais militares, em meio a abordagem policial - Responsabilidade objetiva do Estado pelos atos comissivos praticados por seus agentes causadores de danos à terceiros (art. 37 , parágrafo 6º , da CF)– Dano moral fixado em R$ 60.000,00 que se mostra um pouco além do razoável para o caso em tela – Necessidade de observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade – Redução – Cabimento – Dano material - Inexistência - Sentença de parcial procedência mantida, todavia, com a redução do valor indenizatório - Recurso do autor improvido e da ré parcialmente provido apenas para reduzir o valor a título de dano moral para R$ 40.000,00.

  • STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 6917 MT XXXXX-42.2021.1.00.0000

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    • Controle Concentrado de Constitucionalidade
    • Decisão de mérito

    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO E EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL 92/2020. INCLUSÃO DE SERVIDORES MILITARES NO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO. CONTRARIEDADE À NORMA GERAL FIXADA PELA UNIÃO, A PARTIR DA LEI FEDERAL 13.954 /2019. FIXAÇÃO DE CRITÉRIOS DIFERENCIADOS PARA A APOSENTADORIA DE POLICIAIS MILITARES, OFICIAIS DE JUSTIÇA/AVALIADORES E INTEGRANTES DAS CARREIRAS DE PERÍCIA OFICIAL DE IDENTIFICAÇÃO TÉCNICA (POLITEC-MT). CATEGORIAS NÃO ABARCADAS NAS EXCEÇÕES TAXATIVAMENTE PREVISTAS NO ART. 40 , § 4º-B, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , EM RELAÇÃO ÀS QUAIS SE AUTORIZA A ATRIBUIÇÃO DE REGRAS ESPECIAIS DE APOSENTAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. A competência estatuída no art. 22 , XXI , da Constituição Federal , consoante a reforma promovida pela EC 103 /2019, outorga à União a prerrogativa de conceber normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares. 2. No exercício dessa competência legiferante, foi editada a Lei Federal 13.954 /2019, que reconheceu aos Estados-Membros a competência para disciplinarem o Sistema de Proteção Social dos seus respectivos militares, desde que não lhes sejam aplicadas as normas do regime próprio dos servidores civis. 3. O art. 140-A, § 2º, IV, da Constituição do Estado de Mato Grosso, ao prever que uma lei complementar estadual relacionada ao regime próprio de previdência social fixará, entre outros requisitos, condições para a aposentadoria dos policiais militares, revela-se incompatível com a Constituição Federal , por violar normas gerais fixadas em âmbito federal. 4. O regime constitucional da aposentadoria especial, com as significativas modificações promovidas pela EC 103 /2019, admite uma relevante margem de conformação ao Legislador Estadual, a quem cabe assentar, em lei complementar, os critérios diferenciados para a concessão de benefícios previdenciários, desde que circunscritos às categorias de servidores mencionados no art. 40 , § 4º-B, da Constituição Federal . 5. Inconstitucionalidade do art. 140-A, § 2º, IV, da Constituição do Estado de Mato Grosso, no ponto em que admite a fixação de critérios diferenciados para a aposentadoria “de oficial de justiça/avaliador” e de “policial militar”, bem como do art. 8º da Emenda Constitucional estadual nº 92/2020, quando assegura às carreiras da Perícia Oficial de Identificação Técnica estadual (POLITEC-MT) regras transitórias específicas de aposentação, na medida em que tais normas contemplam servidores não mencionados no rol taxativo preconizado pelo art. 40 , § 4º-B, da CF . 6. Ação direta julgada procedente.

  • TJ-SP - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas XXXXX20208260000 SP XXXXX-70.2020.8.26.0000

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    • IRDR
    • Decisão de mérito

    INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. POLICIAIS MILITARES. Adicional de insalubridade. Termo inicial. Curso de Formação. LCE nº 432/85 e 835/97. PUIL nº 413-RS, STJ. Divergência entre as Câmaras de Direito Público e entre as Turmas Recursais do Juizado Especial. – 1. IRDR. Adicional de insalubridade. Termo inicial. PUIL nº 413-RS. Em primeiro lugar (a) o entendimento firmado no PUIL nº 413-RS, STJ, vincula o Juizado Federal, mas não o Juizado Estadual ou as Varas Comuns, fora de sua abrangência; (b) o julgado tratou da aplicação de lei federal, especificamente a LF nº 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores publicos civis da União , das autarquias e fundações públicas federais, e do DF nº 97.458/89, que regulamenta a concessão dos adicionais de periculosidade e de insalubridade. Não se trata, portanto, de uma aplicação vinculada ou automática aos servidores civis ou aos policiais militares do Estado. Em segundo lugar, há diferenças nos regimes jurídicos dos servidores militares e civis, que possuem tratamentos adequados às especificidades e exigências de cada uma das carreiras. Diferente dos diversos cargos que compõem o quadro de servidores públicos civis, a natureza da função desempenhada na carreira policial-militar, que envolve o policiamento ostensivo nas 24 hs do dia, o enfrentamento físico com a população e atividades variadas de atendimento sem distinção de local, permite ver uma insalubridade inerente à função, como reconhecido pelo Comando Geral da Polícia Militar ao estender o adicional à toda a corporação. – 2. IRDR. Adicional de insalubridade. Termo inicial. Arguição de Inconstitucionalidade nº XXXXX-74.2015.8.26.0000 . O aspecto mais problemático na aplicação do PUIL nº 413-RS é a diferente situação legislativa. No âmbito federal, o STJ aplicou em leitura estrita o art. 6º do DF nº 97.458/89, que regulamenta a concessão dos adicionais de insalubridades e estabelece textualmente que "[a] execução do pagamento somente será processada à vista de portaria de localização ou de exercício do servidor e de portaria de concessão do adicional, bem assim de laudo pericial, cabendo à autoridade pagadora conferir a exatidão esses documentos antes de autorizar o pagamento". Na esfera estadual, igual disposição constante do art. 3º-A da LCE nº 432/85, introduzido pela LCE nº 835/97 ("o adicional de insalubridade produzirá efeitos pecuniários a partir da data da homologação do laudo de insalubridade"), foi declarado inconstitucional na Arguição de Inconstitucionalidade nº XXXXX-74.2015.8.26.0000 , Órgão Especial, 3-2-2016, Rel. Salles Rossi, v.u, que reconheceu a natureza apenas declaratória do laudo pericial. Ausente previsão em lei e definida pelo Órgão Especial a natureza apenas declaratória, não há como negar o pagamento retroativo do adicional. Feito o 'distinguishing' entre a matéria analisada no PUIL nº 413-RS, STJ, e o caso ora apreciado, conclui-se que este não se tem aplicação aos policiais militares [o caso 'sub examen'] deste Estado, prevalecendo a jurisprudência consolidada de que o pagamento tem início após a comprovação da insalubridade em laudo pericial ou documento equivalente, mas retroagindo ao início da atividade insalubre. – 3. Adicional de insalubridade. Curso de Formação. As atividades realizadas no curso de formação inicial estão limitadas ao âmbito acadêmico, tanto que não considerado na elaboração do laudo de insalubridade que verifica as condições do posto de trabalho do militar. Não há como presumir que as atividades acadêmicas voltadas ao treinamento e capacitação durante o curso de formação sejam equivalentes àquelas exigidas quando assumido o posto policial, após a conclusão da etapa preparatória. Assim, não há razão de fato ou de direito que fundamente o pagamento do adicional de insalubridade durante o curso de formação. – 4. IRDR. Tese. "1. A tese fixada no PUIL nº 413-RS, STJ, que analisou a legislação federal aplicável a servidor civil, não tem aplicação aos policiais militares deste Estado, regidos por lei estadual, prevalecendo a jurisprudência consolidada de que o pagamento tem início após a comprovação da insalubridade em laudo pericial ou documento equivalente, mas retroagindo ao início da atividade insalubre. 2. Não é devido o pagamento de adicional de insalubridade aos policiais militares durante o Curso de Formação voltado à capacitação e treinamento dos ingressos na carreira, dada a natureza acadêmica e de treinamento das atividades então desempenhadas". - 5. IRDR. Recurso de origem. Aplicadas as teses fixadas neste IRDR, é caso de dar parcial provimento ao recurso do Estado para afastar o pagamento do adicional de insalubridade durante o período em que o autor frequentou a Escola Superior de Soldados da Polícia Militar. – Incidente julgado. Tese jurídica fixada. Recurso da origem parcialmente provido.

  • TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX20228260232 SP XXXXX-79.2022.8.26.0232

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    RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR ESTADUAL. INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DO RETP. CABIMENTO. PRELIMINARES DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR E PRESCRIÇÃO AFASTADAS. DISCUSSÃO SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA VANTAGEM DENOMINADA REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL (RETP). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE É VERBA INCORPORÁVEL AOS VENCIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO, AFASTADA A NATUREZA PROPTER LABOREM, DEVENDO INCIDIR PARA O CÁLCULO DA RETP. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

  • TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX20228260201 SP XXXXX-68.2022.8.26.0201

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    Policial militar. Adicional por tempo de serviço. Incidência do quinquênio sobre o Adicional de Insalubridade. Possibilidade. Adotado o entendimento firmado pela Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo no PUIL nº XXXXX-91.2020.8.26.9046 e no PUIL XXXXX-51.2020.8.26.9050 , no sentido de que em relação aos policiais civis e militares do Estado de São Paulo, a natureza eventual do adicional de insalubridade foi desconfigurada, de modo que o adicional de insalubridade deve ser incluído na base de cálculo dos adicionais temporais. Sentença de improcedência reformada. Recurso autoral provido.

  • TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX20198260053 SP XXXXX-43.2019.8.26.0053

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    RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO. IRDR 36 do TJ/SP. Lei Complementar nº 432 /1985, alterada pela Lei Complementar nº 835 /1997. Pretensão do autor, policial militar ativo, à percepção do adicional de insalubridade a partir de seu ingresso às fileiras da corporação (em 06/12/2016 – fl. 13), e não a partir da data da homologação do laudo de insalubridade, ocorrida em 22/02/2017 (fl. 14). Admissibilidade em parte. Teses firmadas no julgamento do IRDR n. 36 (processo n. XXXXX-70.2020.8.26.0000 ) pela Turma Especial de Direito Público do TJ/SP: "1. A tese fixada no PUIL nº 413-RS, STJ, que analisou a legislação federal aplicável a servidor civil, não tem aplicação aos policiais militares deste Estado, regidos por lei estadual, prevalecendo a jurisprudência consolidada de que o pagamento tem início após a comprovação da insalubridade em laudo pericial ou documento equivalente, mas retroagindo ao início da atividade insalubre. 2. Não é devido o pagamento de adicional de insalubridade aos policiais militares durante o Curso de Formação voltado à capacitação e treinamento dos ingressos na carreira, dada a natureza acadêmica e de treinamento das atividades então desempenhadas". Laudo técnico de efeito meramente declaratório, e não constitutivo do direito, que apenas constata a situação fática pré-existente. Reconhecido o direito dos policiais militares à percepção do adicional de insalubridade a partir da conclusão do curso de formação; em outras palavras, desde o início do desempenho da atividade policial propriamente dita, esta considerada insalubre. Adicional não devido durante o curso de formação de soldado, dada a natureza acadêmica e de treinamento das atividades desempenhadas no aludido período. Observância ao dever de uniformização de jurisprudência. Recurso provido em parte.

  • TJ-SC - Apelação Cível: AC XXXXX Jaraguá do Sul XXXXX-3

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    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO - VIATURA POLICIAL - COLISÃO AO REALIZAR MANOBRA DE CONVERSÃO - DANOS MATERIAIS - CONDUTOR EM ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL - AUSÊNCIA DE PROVA DE EXCESSO DOLOSO OU CULPOSO DO POLICIAL MILITAR CONDUTOR DO AUTOMÓVEL DO ESTADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. O policial militar, quando em exercício de atividade funcional, só responde pelos danos causados em viatura policial se agiu com imprudência, negligência ou imperícia no momento do acidente.

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