Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Competência para disciplinar normas gerais sobre diretrizes e bases da educação nacional. Prerrogativa da União. Precedentes. 3. Registro de diplomas expedidos na modalidade a distância ou na modalidade semipresencial. Imposição de nova obrigação à Administração Pública Estadual. Lei de iniciativa parlamentar. Inconstitucionalidade formal. 4. Lei obriga o estabelecimento de convênio entre universidades estaduais e a Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu – VIZIVALI. Violação ao princípio da autonomia universitária. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.
Encontrado em: nº 16.109, de 18 de maio de 2009, que disciplina o registro de diplomas expedidos pela Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu – VIZIVALI, com expressa determinação de registro à Universidade Estadual de Ponta...Grossa – UEPG e à Universidade Estadual do Centro-Oeste – UNICENTRO, nos termos do voto do Relator.
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. 3ª VARA FEDERAL DE PONTA GROSSA (SUSCITANTE) E 2ª VARA FEDERAL DE PONTA GROSSA (SUSCITADO). RESOLUÇÃO 84/2021 TRF4. 1. A Resolução 84/2021 deste TRF4, editada em 28 de maio de 2021, além de atribuir a competência para processar e julgar demandas envolvendo direito tributário, mas que estejam no âmbito dos juizados especiais, ao Juízo da 3ª Vara Federal de Ponta Grossa estabeleceu, em seu art. 7º, que "não haverá redistribuição processual em decorrência das alterações realizadas por esta Resolução". 2. Hipótese concreta em que a demanda objeto do conflito de competência foi distribuída antes da edição da Resolução 84/2021. Conflito solvido para declarar a competência do Juízo Federal da 2ª Vara de Ponta Grossa, o suscitado.
Encontrado em: são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, solver o presente conflito declarando a competência do Juízo Federal da 2ª Vara de Ponta...Grossa, o suscitado, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
HABEAS CORPUS CRIME Nº 0060720-48.2019.8.16.0000 DE PONTA GROSSA – VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE PONTA GROSSA. (TJPR - 4ª C. Criminal - 0060720-48.2019.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Fernando Wolff Bodziak - J. 10.12.2019)
agravo. agravo de instrumento. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. REVOGAÇÃO. NECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE MATERIAL COMPROBATÓRIO SUFICIENTE. despesas extraordinárias. não demonstração. decisão monocrática REFORMADA. recurso provido. (TJPR - 1ª C.Cível - 0043234-79.2021.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR VICENTE DEL PRETE MISURELLI - J. 21.02.2022)
Encontrado em: determinar a sua intimação para recolher o preparo do Agravo de Instrumento sob pena de deserção, nos termos da fundamentação supra. 1ª Câmara Cível 21/02/2022 - 21/2/2022 Agravo AGV 00432347920218160000 Ponta...Grossa 0043234-79.2021.8.16.0000 (Acórdão) (TJ-PR) Vicente Del Prete Misurelli
Processual civil. Acórdão. Erro material. Ocorrência. Base de cálculo dos honorários advocatícios. Correção que se impõe.Embargos de declaração providos. (TJPR - 1ª C.Cível - 0002587-92.2015.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - J. 02.03.2022)
Encontrado em: honorários.Assim, dá-se provimento aos presentes Embargos de Declaração, de modo a corrigir o erro material acima apontado. 1ª Câmara Cível 02/03/2022 - 2/3/2022 Embargos de Declaração ED 00025879220158160019 Ponta...Grossa 0002587-92.2015.8.16.0019 (Acórdão) (TJ-PR) Salvatore Antonio Astuti
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ação indenizatória. plano de saúde. necessidade de leito em uti neonatal. transferência da gestante a hospital fora da rede credenciada. suposto erro médico. escolha do nosocômio por critério da operadora de plano de saúde. opção dos autores não verificada. cadeia de fornecedores. art. 7º, p. ú., cdc. legitimidade passiva ad causam da unimed ponta grossa reconhecida. decisão reformada. recurso provido. (TJPR - 10ª C.Cível - 0056213-10.2020.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 24.05.2021)
Encontrado em: Grossa – Cooperativa de Trabalho Médico que acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam da Unimed Ponta Grossa, extinguindo o feito em relação a ela sem resolução do mérito (art. 485 , VI...Grossa, que encaminhou a gestante ao Hospital Nossa Senhora de Fátima (Associação Cultural São José).Assim, a legitimidade passiva da Unimed Ponta Grossa decorreria da indicação do Hospital Nossa Senhora...Grossa para figurar no polo passivo da demanda originária.O efeito suspensivo postulado foi deferido (mov. 12.1).Apenas a Unimed Ponta Grossa apresentou contrarrazões (mov. 35.1), alegando que a transferência
embargos de declaração – intempestividade. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. (TJPR - 8ª C.Cível - 0037977-60.2014.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 30.08.2021)
Encontrado em: do recurso.Em face do exposto, voto no sentido de que esta 8ª Câmara Cível NÃO CONHEÇA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 8ª Câmara Cível 30/08/2021 - 30/8/2021 Embargos de Declaração ED 00379776020148160019 Ponta...Grossa 0037977-60.2014.8.16.0019 (Acórdão) (TJ-PR) Gilberto Ferreira
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em apelação cível. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS na norma processual. embargos rejeitados. (TJPR - 8ª C.Cível - 0007497-26.2019.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO - J. 21.03.2022)
Encontrado em: Diante do exposto, voto por rejeitar os embargos. 8ª Câmara Cível 23/03/2022 - 23/3/2022 Embargos de Declaração ED 00074972620198160019 Ponta Grossa 0007497-26.2019.8.16.0019 (Acórdão) (TJ-PR) Clayton
Tributário. Execução fiscal não garantida. Apensamento a execução fiscal garantida. Reunião por conveniência da unidade da garantia da execução. Art. 28 , da LEF . Apensamento que implica na garantia de todas as execuções reunidas. Prazo para oposição dos embargos à execução fiscal que tem início com a ciência do apensamento. Embargos à execução fiscal tempestivos. Determinação de recebimento e processamento.Apelação cível provida. (TJPR - 1ª C.Cível - 0028197-86.2020.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - J. 08.03.2022)
Encontrado em: dá-se provimento ao recurso, para o fim de determinar o recebimento dos Embargos à Execução Fiscal n. 0028197-86.2020.8.16.001. 1ª Câmara Cível 08/03/2022 - 8/3/2022 Apelação APL 00281978620208160019 Ponta...Grossa 0028197-86.2020.8.16.0019 (Acórdão) (TJ-PR) Salvatore Antonio Astuti
Tributário. ISS. Autoescola. Autuação fiscal. Lançamento de ofício. Base de cálculo do imposto definida por arbitramento. Insuficiência do imposto em face do volume de serviços prestados. Possibilidade. Ônus da prova do contribuinte. Sentença mantida.Apelação cível não provida. (TJPR - 1ª C.Cível - 0024389-10.2019.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - J. 22.03.2021)
Encontrado em: do DETRAN.E, da leitura dos autos, observa-se que a sentença não comporta reparos.Em primeiro lugar, registre-se que a autora é prestadora de serviços de formação de condutores junto ao Município de Ponta...Grossa.E não cabe ao Fisco comprovar a inocorrência do serviço em questão ou demonstrar a desistência ou transferência dos alunos, tal como alegado pela autoescola, sendo certo que, diante da documentação...Grossa 0024389-10.2019.8.16.0019 (Acórdão) (TJ-PR) Salvatore Antonio Astuti