pontos não conhecidos em Jurisprudência

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO A BANCÁRIO . Impõe-se confirmar a decisão agravada, na qual constatada a ausência de violação direta e literal de preceito de lei federal ou da Constituição da Republica , bem como a não configuração de divergência jurisprudencial hábil e específica, nos moldes das alíneas a e c do artigo 896 da CLT . Agravo regimental conhecido e não provido, no tema. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO SEM ASSINATURA DO EMPREGADO. VALIDADE COMO MEIO DE PROVA DA JORNADA DE TRABALHO. Ante as razões apresentadas pela primeira reclamada, afasta-se o óbice oposto no despacho agravado. Agravo regimental conhecido e provido, no tema. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO SEM ASSINATURA DO EMPREGADO. VALIDADE COMO MEIO DE PROVA DA JORNADA DE TRABALHO. 1. O Tribunal Regional consignou que a prova oral produzida pelo reclamante não é suficiente a afastar a veracidade dos registros contidos nos cartões de ponto. Não obstante, concluiu que, nos períodos em que há controles de jornada sem assinatura do trabalhador, prevalece a jornada apontada na petição inicial. 2. À luz da jurisprudência desta Corte, a ausência da assinatura do empregado nos cartões de ponto, por si só, não os invalida, não havendo falar em inversão do ônus da prova. 3. Nesse contexto, o recurso de revista tem trânsito garantido, por violação do art. 818 da CLT . Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. CARTÕES DE PONTO SEM ASSINATURA DO EMPREGADO. VALIDADE COMO MEIO DE PROVA DA JORNADA DE TRABALHO. 1. O Tribunal Regional consignou que "os cartões de ponto acostados aos autos não contêm a assinatura do autor, o que leva à presunção de que a sua confecção deu-se de modo unilateral, restando afastada a sua validade como meio probante.". Asseverou que "não houve produção de prova oral e, sendo a prova documental imprestável ao afastamento do pedido do autor, presume-se verdadeira a jornada descrita na prefacial". 2 . À luz da jurisprudência desta Corte, a ausência da assinatura do empregado nos cartões de ponto, por si só, não os invalida, não havendo falar em inversão do ônus da prova. Recurso de revista conhecido e provido, no tema.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSURGÊNCIA DA AGRAVADA. NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS APÓS A CITAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. PONTO NÃO CONHECIDO. "[.] 2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSURGÊNCIA DA AGRAVADA. NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS APÓS A CITAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. PONTO NÃO CONHECIDO."[.] 2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSURGÊNCIA DA AGRAVADA. NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS APÓS A CITAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. PONTO NÃO CONHECIDO. "[.] 2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSURGÊNCIA DA AGRAVADA. NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS APÓS A CITAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. PONTO NÃO CONHECIDO."[...] 2. Conforme a pacífica jurisprudência desta Corte, é vedada a inovação recursal em sede de embargos de declaração, ainda que sobre matéria considerada de ordem pública, haja vista o cabimento restrito dessa espécie recursal às hipóteses em que existente vício no julgado. Precedentes. [...]"( EDcl nos EDcl no REsp 1.549.836/RS . Terceira Turma. Rela. Ministra Nancy Andrighi. Data do julgamento: 23.04.2019) OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. MATÉRIAS DEVIDAMENTE APRECIADAS NA DECISÃO COLEGIADA. INSISTENTE TENTATIVA DE MODIFICAÇÃO DO JULGADO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1.026 , § 2º , DO CPC/15 . PREQUESTIONAMENTO DESVINCULADO DE QUALQUER VÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO PELO RESTABELECIMENTO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADOS NAS RAZÕES DO APELO NOBRE. ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE BIS IN IDEM. INSUBSISTENTE. BENEFÍCIO AFASTADO NÃO SÓ EM RAZÃO DA ELEVADA QUANTIDADE E VARIEDADE DOS ENTORPECENTES APREENDIDOS, MAS, TAMBÉM, PORQUE A PRISÃO OCORREU EM LOCAL CONHECIDO COMO PONTO DE MERCANCIA ILÍCITA. PRECEDENTES. REGIME INICIAL FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não foram infirmados os fundamentos adotados pela Corte de origem para afastar a minorante do tráfico privilegiado, segundo os quais a dedicação a atividades criminosas está devidamente demonstrada porque a prisão ocorreu em local conhecido como ponto de tráfico de drogas e o Réu tinha registro anterior de condenação, em primeira instância, pela prática de idêntico delito. Desse modo, não comporta conhecimento a presente súplica, ante o disposto no Enunciado n. 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. Não há falar em bis in idem, porquanto a benesse preconizada no § 4.º do art. 33 da Lei n. 11.343 /2006 foi afastada pela Corte de origem não apenas com esteio na quantidade e natureza dos entorpecentes apreendidos, mas também em razão de a prisão ter sido levada a termo em local conhecido como ponto de tráfico de drogas, o que se afigura fundamento idôneo para considerar comprovada a dedicação a atividades criminosas. Precedentes. 3. Embora a pena fixada seja inferior a 8 (oito) anos, a existência de circunstância judicial desfavorável, com a consequente fixação da pena-base acima do mínimo legal, justifica o estabelecimento do regime prisional mais severo - no caso, o fechado -, conforme a interpretação conjunta dos arts. 59 e 33 , §§ 2.º e 3.º , do Código Penal , e 42 da Lei n. 11.343 /2006. 4. Agravo regimental desprovido.

APELAÇÕES CÍVEIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E IMPUGNAÇÃO. BRASIL TELECOM. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO. RECURSOS DA EMPRESA DE TELEFONIA EXECUTADA E DO CONSUMIDOR. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DA EMPRESA DE TELEFONIA EXECUTADA. EQUIVALÊNCIA COM DESDOBRAMENTO ACIONÁRIO. INSURGÊNCIA EM FACE DE CONTRATOS QUE NÃO FORAM OBJETO DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. CERTIDÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO E DA AUSÊNCIA DE PLANILHA DOS RENDIMENTOS. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NOS PONTOS. APELO NÃO CONHECIDO. ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS DO CONSUMIDOR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E IMPUGNAÇÃO NA MESMA SENTENÇA. APELAÇÃO OFERTADA EM CADA UM DOS AUTOS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO NA IMPUGNAÇÃO N.º XXXXX-87.2011.8.24.0008 EM RAZÃO DA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA UNIRRECORRIBILIDADE. CONHECIMENTO APENAS DO PRIMEIRO RECURSO INTERPOSTO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA N.º XXXXX-81.2010.8.24.0008. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DO CONSUMIDOR INTERPOSTO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TESE DO ART. 523 , § 1º , DO CPC . INCIDÊNCIA DA PENALIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. TESE NÃO APRECIADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. LIQUIDAÇÃO ZERO REFERENTE A UM CONTRATO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. PRELIMINAR. INSURGÊNCIA DA EMPRESA DE TELEFONIA EXECUTADA. NULIDADE DA SENTENÇA, SOB O FUNDAMENTO DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE AFASTADA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PREJUDICIAL AFASTADA. MÉRITO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO CÁLCULO REALIZADO PELA CONTADORIA JUDICIAL. SENTENÇA QUE NÃO APLICOU A ALEGADA PRESUNÇÃO. DECISÃO QUE INDICA OS MOTIVOS PARA A HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NA SENTENÇA. RECURSO DA EMPRESA DE TELEFONIA DESPROVIDO. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. AÇÕES DA TELEBRÁS. BALANÇO TRIMESTRAL. ATO COMPOSITIVO DA LIDE QUE FIXA O VPA VIGENTE NA ASSINATURA. UTILIZAÇÃO DE VALOR QUE NÃO CORRESPONDENTE AO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO. EXISTÊNCIA DE VÍCIO NO CÁLCULO HOMOLOGADO. NECESSÁRIA REALIZAÇÃO DE NOVO CÁLCULO. RECURSO DA EXECUTADA PROVIDO NO PONTO. TRANSFORMAÇÃO ACIONÁRIA. AÇÕES EMITIDAS PELA TELEBRÁS. UTILIZAÇÃO DOS VALORES REFERENTE AS TRANSFORMAÇÕES ACIONÁRIAS DA TELESC EM BRASIL TELECOM. LEGALIDADE. ATO DECORRENTE DA DESESTATIZAÇÃO DA TELEBRÁS EM 12 NOVAS COMPANHIAS HOLDINGS, SENDO UMA DELAS A TELESC. MEDIDA NECESSÁRIA PARA APURAR CORRETAMENTE O NÚMERO DE AÇÕES DEVIDAS E SEUS RESPECTIVOS VALORES. RECURSO DA EMPRESA DE TELEFONIA EXECUTADA DESPROVIDO. LIMITAÇÃO TEMPORAL DOS DIVIDENDOS. PAGAMENTO DEVIDO DESDE A DATA EM QUE AS AÇÕES DEVERIAM TER SIDO SUBSCRITAS, ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA DEMANDA COGNITIVA. EXEGESE DO ENTENDIMENTO EXARADO NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N.º 1.301.989. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DA EMPRESA DE TELEFONIA EXECUTADA DESPROVIDO. "No caso das ações convertidas em perdas e danos, é devido o pagamento de dividendos desde a data em que as ações deveriam ter sido subscritas, até a data do trânsito em julgado do processo de conhecimento, incidindo juros de mora e correção monetária segundo os critérios do item anterior". ( Resp XXXXX/RS , Rel. Ministro Paulo De Tarso Sanseverino, julgado em 12/03/2014, DJe 19/03/2014). VALOR INTEGRALIZADO. CONTRATOS FIRMADOS PELA MODALIDADE PLANO DE EXPANSÃO – PEX. MODALIDADE DE CONTRATAÇÃO EM QUE O VALOR DESEMBOLSADO PELO PROMITENTE-ASSINANTE CORRESPONDE A QUANTIA CONVERTIDA EM AÇÕES. AUSÊNCIA DE VÍCIO CONSTATADO. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE/IMPUGNADA DESPROVIDO NO PONTO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE/IMPUGNADA. INVIABILIDADE, DIANTE DA EFETIVA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. HONORÁRIO RECURSAL. FIXAÇÃO SOMENTE EM FAVOR DO PROCURADOS DA EMPRESA EXECUTADA/IMPUGNANTE. OBSERVÂNCIA ÀS ORIENTAÇÕES CONSTANTES NO RESP N. 1.573.573/RJ DO STJ. RECURSO DA EMPRESA EXECUTADA/IMPUGNANTE CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE/IMPUGNADA NOS AUTOS DA IMPUGNAÇÃO N.º XXXXX-87.2011.8.24.0008 NÃO CONHECIDO. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE/IMPUGNADA NOS AUTOS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA N.º XXXXX-81.2010.8.24.0008 CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. XXXXX-81.2010.8.24.0008 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. Thu Mar 10 00:00:00 GMT-03:00 2022).

APELAÇÕES CÍVEIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E IMPUGNAÇÃO. BRASIL TELECOM. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO. RECURSOS DA EMPRESA DE TELEFONIA EXECUTADA E DO CONSUMIDOR. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DA EMPRESA DE TELEFONIA EXECUTADA. EQUIVALÊNCIA COM DESDOBRAMENTO ACIONÁRIO. INSURGÊNCIA EM FACE DE CONTRATOS QUE NÃO FORAM OBJETO DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. CERTIDÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO E DA AUSÊNCIA DE PLANILHA DOS RENDIMENTOS. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NOS PONTOS. APELO NÃO CONHECIDO. ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS DO CONSUMIDOR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E IMPUGNAÇÃO NA MESMA SENTENÇA. APELAÇÃO OFERTADA EM CADA UM DOS AUTOS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO NA IMPUGNAÇÃO N.º XXXXX-87.2011.8.24.0008 EM RAZÃO DA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA UNIRRECORRIBILIDADE. CONHECIMENTO APENAS DO PRIMEIRO RECURSO INTERPOSTO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA N.º XXXXX-81.2010.8.24.0008. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DO CONSUMIDOR INTERPOSTO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TESE DO ART. 523 , § 1º , DO CPC . INCIDÊNCIA DA PENALIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. TESE NÃO APRECIADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. LIQUIDAÇÃO ZERO REFERENTE A UM CONTRATO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. PRELIMINAR. INSURGÊNCIA DA EMPRESA DE TELEFONIA EXECUTADA. NULIDADE DA SENTENÇA, SOB O FUNDAMENTO DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE AFASTADA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PREJUDICIAL AFASTADA. MÉRITO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO CÁLCULO REALIZADO PELA CONTADORIA JUDICIAL. SENTENÇA QUE NÃO APLICOU A ALEGADA PRESUNÇÃO. DECISÃO QUE INDICA OS MOTIVOS PARA A HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NA SENTENÇA. RECURSO DA EMPRESA DE TELEFONIA DESPROVIDO. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. AÇÕES DA TELEBRÁS. BALANÇO TRIMESTRAL. ATO COMPOSITIVO DA LIDE QUE FIXA O VPA VIGENTE NA ASSINATURA. UTILIZAÇÃO DE VALOR QUE NÃO CORRESPONDENTE AO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO. EXISTÊNCIA DE VÍCIO NO CÁLCULO HOMOLOGADO. NECESSÁRIA REALIZAÇÃO DE NOVO CÁLCULO. RECURSO DA EXECUTADA PROVIDO NO PONTO. TRANSFORMAÇÃO ACIONÁRIA. AÇÕES EMITIDAS PELA TELEBRÁS. UTILIZAÇÃO DOS VALORES REFERENTE AS TRANSFORMAÇÕES ACIONÁRIAS DA TELESC EM BRASIL TELECOM. LEGALIDADE. ATO DECORRENTE DA DESESTATIZAÇÃO DA TELEBRÁS EM 12 NOVAS COMPANHIAS HOLDINGS, SENDO UMA DELAS A TELESC. MEDIDA NECESSÁRIA PARA APURAR CORRETAMENTE O NÚMERO DE AÇÕES DEVIDAS E SEUS RESPECTIVOS VALORES. RECURSO DA EMPRESA DE TELEFONIA EXECUTADA DESPROVIDO. LIMITAÇÃO TEMPORAL DOS DIVIDENDOS. PAGAMENTO DEVIDO DESDE A DATA EM QUE AS AÇÕES DEVERIAM TER SIDO SUBSCRITAS, ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA DEMANDA COGNITIVA. EXEGESE DO ENTENDIMENTO EXARADO NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N.º 1.301.989. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DA EMPRESA DE TELEFONIA EXECUTADA DESPROVIDO. "No caso das ações convertidas em perdas e danos, é devido o pagamento de dividendos desde a data em que as ações deveriam ter sido subscritas, até a data do trânsito em julgado do processo de conhecimento, incidindo juros de mora e correção monetária segundo os critérios do item anterior". ( Resp XXXXX/RS , Rel. Ministro Paulo De Tarso Sanseverino, julgado em 12/03/2014, DJe 19/03/2014). VALOR INTEGRALIZADO. CONTRATOS FIRMADOS PELA MODALIDADE PLANO DE EXPANSÃO – PEX. MODALIDADE DE CONTRATAÇÃO EM QUE O VALOR DESEMBOLSADO PELO PROMITENTE-ASSINANTE CORRESPONDE A QUANTIA CONVERTIDA EM AÇÕES. AUSÊNCIA DE VÍCIO CONSTATADO. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE/IMPUGNADA DESPROVIDO NO PONTO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE/IMPUGNADA. INVIABILIDADE, DIANTE DA EFETIVA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. HONORÁRIO RECURSAL. FIXAÇÃO SOMENTE EM FAVOR DO PROCURADOS DA EMPRESA EXECUTADA/IMPUGNANTE. OBSERVÂNCIA ÀS ORIENTAÇÕES CONSTANTES NO RESP N. 1.573.573/RJ DO STJ. RECURSO DA EMPRESA EXECUTADA/IMPUGNANTE CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE/IMPUGNADA NOS AUTOS DA IMPUGNAÇÃO N.º XXXXX-87.2011.8.24.0008 NÃO CONHECIDO. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE/IMPUGNADA NOS AUTOS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA N.º XXXXX-81.2010.8.24.0008 CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. XXXXX-87.2011.8.24.0008 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. Thu Mar 10 00:00:00 GMT-03:00 2022).

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. EXIGIBILIDADE. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE VERIFICADA. MÉRITO RECURSAL PROPRIAMENTE DITO NÃO CONHECIDO. MATÉRIA EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSE PONTO, PARCIALMENTE PROVIDO PARA MANTER O FNDE NO POLO PASSIVO DA LIDE. 1. Preliminarmente, não se configurou a ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. 2. Ainda em preliminar, é de se salientar que o STJ tem entendimento pacífico de que o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE tem legitimidade passiva para figurar em causas referentes à contribuição ao salário-educação, como o próprio Tribunal de piso rememorou em sua decisão de admissibilidade (fls. 306-307, e-STJ). 3. Quanto ao mérito decisório da questão, o Apelo Nobre não pode ser conhecido. 4. Depreende-se que o deslinde da vexata quaestio se deu preponderantemente sob a ótica constitucional, especialmente pelo estudo da constitucionalidade do salário-educação e das mudanças oriundas da EC 33 /2001. 5. Diante disso, sua apreciação é exclusivamente de competência do Supremo Tribunal Federal, segundo dispõe o art. 102 , III , da Carta Maior . 6. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nesse ponto, parcialmente provido apenas para manter o FNDE no polo passivo da demanda original.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DISCUSSÃO DE CRITÉRIOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. INVESTIDURA. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. INCONSTITUCIONALIDADE. ATO ADMINISTRATIVO NULO. IMPRESCRITIBILIDADE. ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA NO STF E STJ. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA DOS PARTICULARES PARCIALMENTE CONHECIDOS, E, NESTE PONTO, NÃO PROVIDOS. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior de que exame dos requisitos de admissibilidade do Recurso Especial demanda a análise das particularidades de cada caso, circunstância que só revelaria o cabimento dos Embargos de Divergência se as questões tratadas nos acórdãos confrontados fossem absolutamente idênticas. É essa a orientação consolidada na Súmula 315/STJ, de que são incabíveis Embargos de Divergência para discutir questões de admissibilidade. 2. Consoante jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, as situações flagrantemente inconstitucionais não podem e não devem ser superadas ou estabilizadas com eventual decurso do tempo. Não havendo que se falar, assim, em consolidação do ato administrativo. 3. Logo, não incide o instituto da prescrição nas hipóteses em que o Ministério Público busca, por meio de Ação Civil Pública, providências cabíveis para proteger o princípio constitucional do concurso público, visto que o decurso do tempo não tem o condão de convalidar atos de provimento em cargos efetivo sem a devida submissão a concurso público. 4. Embargos de Divergência dos Particulares parcialmente conhecidos, e, neste ponto, não providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL E EMBARGOS À EXECUÇÃO. ACÓRDÃO QUE REFORMOU PARCIALMENTE A SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DAS AÇÕES. INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRESCRIÇÃO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INOVAÇÃO RECURSAL. PONTO NÃO CONHECIDO. "[.] 2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL E EMBARGOS À EXECUÇÃO. ACÓRDÃO QUE REFORMOU PARCIALMENTE A SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DAS AÇÕES. INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRESCRIÇÃO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INOVAÇÃO RECURSAL. PONTO NÃO CONHECIDO."[.] 2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL E EMBARGOS À EXECUÇÃO. ACÓRDÃO QUE REFORMOU PARCIALMENTE A SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DAS AÇÕES. INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRESCRIÇÃO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INOVAÇÃO RECURSAL. PONTO NÃO CONHECIDO. "[.] 2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL E EMBARGOS À EXECUÇÃO. ACÓRDÃO QUE REFORMOU PARCIALMENTE A SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DAS AÇÕES. INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRESCRIÇÃO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INOVAÇÃO RECURSAL. PONTO NÃO CONHECIDO."[...] 2. Conforme a pacífica jurisprudência desta Corte, é vedada a inovação recursal em sede de embargos de declaração, ainda que sobre matéria considerada de ordem pública, haja vista o cabimento restrito dessa espécie recursal às hipóteses em que existente vício no julgado. Precedentes. [...]" ( EDcl nos EDcl no REsp 1.549.836/RS . Terceira Turma. Rela. Ministra Nancy Andrighi. Data do julgamento: 23.04.2019) OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIAS APRECIADAS DE FORMA EXPRESSA, CLARA E DIDÁTICA NA DECISÃO COLEGIADA. VIA INADEQUADA PARA TENTATIVA DE REDISCUSSÃO E DE ALTERAÇÃO DO JULGADO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO.

ARGUMENTAÇÃO ANTERIOR – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – NÃO CONHECIMENTO NESTE PONTO - 2. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DOS CRÉDITOS – INOVAÇÃO RECURSAL – ARTIGO 1.014 DO CPC – NÃO CONHECIMENTO NESTE PONTO – RECURSO NÃO CONHECIDO. O recurso não merece ser conhecido pois os argumentos trazidos não impugnam de forma específica os fundamentos da decisão recorrida, bem como o pedido de compensação dos créditos constitui inovação recursal não permitida pelo Código de Processo Civil . Recurso não conhecido.