ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO. PREVISÃO DE EDITALÍCIA DE QUE OS APARELHOS TELEFÔNICOS POSSUÍSSEM NO MÍNIMO DOZE TECLAS DE FUNÇÕES PROGRAMÁVEIS. PONTUAÇÃO EXTRA PARA AQUELES QUE POSSUÍEM TECLAS PROGRAMÁTICAS EM NÚMERO SUPERIOR AO EXIGIDO NO EDITAL. CONDIÇÃO NÃO OBSERVADA NO PRODUTO OFERTADO PELA AGRAVANTE. LICITAÇÃO DO TIPO TÉCNICA E PREÇO. PONTUAÇÃO TÉCNICA QUE INFLUIU DECISIVAMENTE NO RESULTADO DO CERTAME. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE JULGAMENTO PREVISTO NO EDITAL AO LONGO DO CERTAME. PRINCÍPIOS DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO E DO JULGAMENTO OBJETIVO. 1. A decisão agravada deferiu antecipação da tutela em sede de ação de rito ordinário para determinar a suspensão da execução do contrato objeto da Concorrência PGR 03/2000, do tipo técnica e preço, que visa à aquisição de equipamentos de telefonia. 2. Previsão editalícia (Anexo I, item 9.2) no sentido de que os aparelhos a serem adquiridos deveriam ter pelo menos 12 (doze) teclas de funções programáveis, independentemente do número de teclas de funções fixas, estabelecendo, ainda, que o aparelho telefônico digital que contivesse mais de 12 (doze) teclas de funções programáveis receberia a pontuação 1,5 (um inteiro e cinco décimos). 3. A agravante Philips do Brasil Ltda propusera, durante consulta pública organizada pelo órgão licitante, a alteração do Edital a fim de que a exigência fosse de aparelhos telefônicos com no mínimo 12 (doze) teclas programáticas, de forma a permitir a participação de maior número de produtos, inclusive o seu, o que restou acolhido pela Administração. 4. Possuindo o aparelho apresentado pela recorrente 12 (doze) teclas de funções programáveis, as quais poderiam ser combinadas com outras teclas de função fixas, resta desatendido o requisito necessário à obtenção da pontuação 1,5. 5. Embora o produto da licitante ofereça menor preço, em razão do aparelho ofertado pela empresa vencedora no certame possuir 14 (quatorze) teclas programáveis e mais recursos tecnológicos, a licitação é do tipo técnica e preço, no qual a pontuação técnica, objetivamente considerada, influi no resultado do certame. 6. A comissão de licitação da Procuradoria Geral da República não pode alterar os critérios de julgamento previstos no edital, como pretende a agravante, sob pena de violação aos princípios da vinculação ao edital e do julgamento objetivo. 6. Ausente o requisito da prova inequívoca da verossimilhança do direito alegado na inicial ( CPC , art. 273 , caput), não merece subsistir a decisão que concedera a antecipação da tutela vindicada. 7. Agravo de instrumento da Damovo do Brasil S/A provido.
Entretanto, lícita é sua atuação para, com lastro em prova técnica conclusiva, remediar erro da banca...Quanto à questão n. 12, lícita é a atuação do Poder Judiciário para, com lastro em prova técnica conclusiva...Entretanto, lícita é sua atuação para, com lastro em prova técnica conclusiva, remediar erro da banca...
Posicionamo-nos de acordo, pois, com a proposta oferecida pela unidade técnica, no sentido de que o Tribunal...O comportamento da vítima não influiu na prática do crime, sendo assim uma circunstância desfavorável...(grifou-se) A unidade técnica, no seu último exame de mérito, também asseverou que não há registro no...
O comportamento da vítima não influiu na prática do crime, sendo assim uma circunstância desfavorável...(grifou-se) A unidade técnica, no seu último exame de mérito, também asseverou que não há registro no...Feita essa contextualização, no mérito acompanho a proposta apresentada pela unidade técnica, a qual...
resultado do certame, atribuindo pontuação extremamente favorável à licitante Arizona com base em análise...na técnica. De tal sorte, independentemente do resultado a que se chegasse na avaliação técnica pela Comissão Especial...
de licitação, é vedada a inclusão de exigências de habilitação e de quesitos de pontuação técnica para...no certame. Acórdão 525/2012 - TCU - Plenário, segundo o qual os quesitos de pontuação técnica deveriam influir...
de licitação, é vedada a inclusão de exigências de habilitação e de quesitos de pontuação técnica para...no certame. 96. técnica deveriam influir de forma positiva na execução dos serviços a serem contratados. 57....
Subsequentemente, a Nota Técnica – CGRS/DDES/SESu/MEC 94/2015, da Coordenação-Geral de Residência em...Portanto, utilizou-se técnica de amostragem não estatística, ou seja, amostra por conveniência, sem a...Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado do Rio de Janeiro (Sec-RJ). 8.
STF (RE 608.482/RN)– APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 1.036 , 1.040 E 1.041 , CPC/2015 – TÉCNICA DE DISTINÇÃO –...não se assemelha àquele objeto do Recurso Extraordinário Repetitivo afetado, devendo ser aplicada a técnica...Afirma que a concessão de uma liminar não pode influir decisivamente no provimento judicial final (fls...
Com o resultado da pontuação na terceira fase, a Apelante não foi aprovada no concurso, se classificando...tão somente para a reserva técnica. Ou seja, o fato da impetrante já possuir doutorado e pós-doutorado não influiu, decisivamente, nas atribuições...