Por Isso a Regra do Art em Jurisprudência

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO. VIOLAÇÃO À REGRA DO ART. 290 , DO CPC . SENTENÇA CASSADA. - Nos termos do art. 290 , do CPC , será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias - Constatada a ausência de intimação da parte para recolhimento das custas, impõe-se a cassação da sentença.

APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO – INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 523 DO CPC/15 -SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. É cediço que o cumprimento de sentença depende do requerimento da parte interessada, momento em que o Executado é intimado para pagar o débito no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 523 CPC/15 ). Caso não ocorra o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) juntamente com a fixação dos honorários advocatícios também em 10% (dez por cento). Entretanto, na hipótese em apreço, essa regra processual deixou de ser observada, vez que o Banco não foi intimado para o pagamento voluntário. Após o ingresso da Execução, ao invés da Instituição Financeira ser intimada, o Juiz singular determinou que a Secretaria certificasse o pagamento voluntário e, em caso negativo, já determinou a incidência dos encargos do § 1.º do artigo 523 do CPC/15 . Ademais, não fosse o bastante, mesmo após a impugnação do Banco sustentando não ter sido intimado, foi certificada a desnecessidade de intimá-lo, pois "o prazo do pagamento voluntário se inicia após o trânsito em julgado" (ID. XXXXX), o que não guarda coerência com a regra processual vigente. Assim, inconteste o desacerto da sentença hostilizada, razão pela qual deve ser anulada para a intimação da Instituição Financeira, nos moldes do artigo 523 do CPC/15 .

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ARGUIDA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. ENFRENTAMENTO DAS TESES DA SENTENÇA EVIDENCIADO. PRELIMINAR INACOLHIDA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO REVISIONAL ARGUIDA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. TESE AFASTADA. AÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. INCIDÊNCIA DO ART. 205 DO CC/2002 . DIREITO DE AÇÃO COM LAPSO TEMPORAL DECENAL. TERMO INICIAL: DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO. PRECEDENTES DO STJ. CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE TRANSCURSO DE LAPSO SUPERIOR A 10 (DEZ) ANOS ENTRE A CELEBRAÇÃO DO PACTO E A PROPOSITURA DA AÇÃO. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. PREJUDICIAL RECHAÇADA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. PEDIDO EXORDIAL QUE ESPECIFICA OS ENCARGOS CONSIDERADOS ABUSIVOS E REQUERIMENTO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . SÚMULA 297 DO STJ. INICIAL EM CONDIÇÕES DE PROCESSAMENTO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR ANDAMENTO DO FEITO. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. CRITÉRIOS CUMULATIVOS ESTABELECIDOS PELO STJ NÃO ATENDIDOS (AGINT NOS ERESP N. XXXXX/DF). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - INÉRCIA DA PARTE - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS - EXTINÇÃO DO FEITO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA CASSADA. Nos termos do art. 290 , do CPC , será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Constatada, contudo, a ausência de intimação da parte para recolhimento das custas, impõe-se a cassação da sentença.

Agravo regimental no habeas corpus. 2. Direito Constitucional, Penal e Processual Penal. 3. Acordo de Não Persecução Penal – ANPP. 4. O art. 28-A do Código de Processo Penal , redação dada pela Lei 13.964 /2019, congrega normas tanto processuais quanto materiais, justificando a classificação como norma de natureza híbrida. Em sendo norma de caráter híbrido, com perspectiva material, impõe-se a incidência retroativa em observância à regra do art. 5º, XL, da Constituição Federal , “a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu”. 5. Agravo regimental não provido.

EMENTA TERCEIRO AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. INCIDÊNCIA. SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS PARA FINS DE EXPORTAÇÃO. TRANSAÇÕES ANTERIORES À EXPORTAÇÃO NÃO ABARCADAS PELA REGRA IMUNIZANTE. ART. 155, § 2º, X, A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA FIRMADA PELO SUPREMO. TEMA N. 475 DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. A imunidade a que se refere o art. 155, § 2º, X, a, da Constituição Federal não alcança transações internas, antecedentes à exportação. Tema n. 475/RG. 2. Garantido o aproveitamento do tributo cobrado nas operações anteriores à exportação, o serviço de transporte interestadual de produtos destinados ao exterior não está abrangido pela regra imunizante. 3. Agravo interno desprovido.

REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA – TRIBUTÁRIO – EMPRESA DE PEQUENO PORTE REGIME SIMPLES NACIONAL – OPERAÇÕES INTERESTADUAIS – QUESTIONAMENTO ACERCA DA ALÍQUOTA APLICÁVEL ÀS OPERAÇÕES SUJEITAS À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – LEGALIDADE – ART. 13 , § 1º , XIII , DA LC 123 /2006 – EMPRESA ENQUADRADA NO REGIME DE ESTIMATIVA SIMPLICADO – COMÉRCIO VAREJISTA – SUJEIÇÃO À REGRA DO ART. 158, § 2º, I, C/C ART. 59, § 2º, DO ANEXO V, DO RICMS/2014 – ALÍQUOTA DE 7,5% – MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS – REJEITADO – SENTENÇA RATIFICADA – RECURSO DESPROVIDO. 1. O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às microempresas e empresas de pequeno porte, previsto na Lei Complementar n. 123 /2006, cujo ingresso é precedido do cumprimento das seguintes condições: enquadrar-se na definição de microempresa ou de empresa de pequeno porte; cumprir os requisitos previstos na legislação; e formalizar a opção pelo Simples Nacional. 2. É legítima a cobrança de diferença tributária, a título de ICMS, referente às operações sujeitas a substituição tributária, das empresas optantes do Simples Nacional, haja vista a expressa previsão contida no art. 13 , § 1º , XIII , da LC 123 /2006. Entretanto, devem ser observadas as previsões normativas capazes de excepcionar hipóteses peculiares, em homenagem ao Princípio da Especialidade, tal como no caso da empresa de pequeno porte, optante do Simples Nacional, enquadrada no Regime de Estimativa Simplificado, para a qual está prevista alíquota mais branda, na forma do que dispõe o art. 158, § 2º, I c/c o art. 59, § 2º, do Anexo V, do RICMS/2014. 3. Honorários sucumbências em respeito ao § 3, I do CPC . 4. Recurso conhecido e Desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SANEAMENTO DO PROCESSO. DESNECESSIDADE. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. PRESCRIÇÃO DOS JUROS. COBRANÇA ACESSÓRIA. PRAZO DA PRETENSÃO PRINCIPAL. FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. DOCUMENTO HÁBIL. ART. 700 DO CPC . RECONVENÇÃO. DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. REGULARIDADE DA COBRANÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. In casu, a matéria em discussão era exclusivamente de direito e prova documental. Assim, diante da incidência do art. 355 , I , do CPC à lide (julgamento antecipado do mérito), não havia a necessidade de ser realizado o saneamento do processo (caput do art. 357 do CPC ). Além disso, o julgamento antecipado pode ser realizado sem a prévia intimação das partes, não ocorrendo violação ao contraditório, ampla defesa ou ao princípio que proíbe decisões surpresa. Jurisprudência do STJ. O art. 203 , § 3º, III, do CC, ao prever que a pretensão para haver juros prescreve em três anos, aplica-se aos casos em que estes são cobrados de forma autônoma. Na situação em análise, entretanto, não há a cobrança isolada de juros, mas sim da dívida principal acrescida deles. Por tal razão, o prazo prescricional a incindir é o da pretensão principal, que, no caso, é o decenal (art. 205 do CC ). As faturas de energia elétrica, ainda que formalizadas de forma unilateral pela concessionária, gozam de presunção de veracidade e constituem prova escrita sem eficácia de título executivo, documento hábil e suficiente para o fim de subsidiar ação monitória, nos termos do art. 700 do CPC . Jurisprudência do STJ e deste Tribunal. Também merece ser mantida a improcedência do pedido de danos morais requeridos em recovenção, haja vista a regularidade da cobrança efetuada pela apelada, amparada sob a excludente do exercício regular de direito. Recurso conhecido e desprovido.

Ação de obrigação de fazer c.c. revisional de contrato. Autora que, intimada para emendar a inicial, a fim de especificar o contrato que pretende a revisão, o valor atribuído à causa e juntar cópia do contrato objeto da lide, quedou-se inerte. Extinção do feito conforme a regra disposta pelo art. 485 , I e art. 321 , parágrafo único , ambos do CPC . Descumprimento do ônus da impugnação específica. Recurso não conhecido.

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CITAÇÃO. INTIMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DO AUTOR PELO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA. 1- Recurso especial interposto em 14/08/2020 e concluso ao gabinete em 24/11/2020. 2- O propósito recursal consiste em dizer se: a) nos termos do art. 290 do CPC , o cancelamento da distribuição pelo não recolhimento das custas iniciais exige a prévia citação ou intimação do réu; e b) o cancelamento da distribuição impõe ao autor a obrigação de arcar com os ônus de sucumbência. 3- O cancelamento da distribuição, a teor do art. 290 do CPC , prescinde da citação ou intimação da parte ré, bastando a constatação da ausência do recolhimento das custas iniciais e da inércia da parte autora, após intimada, em regularizar o preparo. 4- A extinção do processo sem resolução do mérito com fundamento no art. 290 e no inciso IV do art. 485 , ambos do CPC , em virtude do não recolhimento das custas iniciais não implica a condenação do autor ao pagamento dos ônus sucumbenciais, ainda que, por erro, haja sido determinada a oitiva da outra parte. 5- Recurso especial provido.