portadora de doença grave em Jurisprudência

MEDICAMENTOS FORNECIMENTO PELO ESTADO PESSOA HIPOSSUFICIENTE E PORTADORA DE DOENÇA GRAVE - P&OCEDÊNCIA DO PEDIDO ADMISSIBILIDADE. -,f • ,• \» 1. MEDICAMENTOS FORNECIMENTO PELO ESTADO PESSOA HIPOSSUFICIENTE E PORTADORA DE DOENÇA GRAVE - P&OCEDÊNCIA DO PEDIDO ADMISSIBILIDADE. -,f • ,• \» 1. MEDICAMENTOS FORNECIMENTO PELO ESTADO PESSOA HIPOSSUFICIENTE E PORTADORA DE DOENÇA GRAVE - P&OCEDÊNCIA DO PEDIDO ADMISSIBILIDADE. -,f • ,• \» 1. MEDICAMENTOS FORNECIMENTO PELO ESTADO PESSOA HIPOSSUFICIENTE E PORTADORA DE DOENÇA GRAVE - P&OCEDÊNCIA DO PEDIDO ADMISSIBILIDADE. --,f • ,• \» 1. O direito à vida e à saúde qualifica-se como atributo inerente à dignidade da pessoa humana, conceito erigido pela Constituição Federal em fundamento do Estado Democrático de Direito da República Federativa do Brasil (art. Io, III, CF). 2. A pessoa hipossufíciente portadora de doença grave faz jus à obtenção gratuita de medicamentos, insumos, instrumentos e materiais de autoaplicação e autocontrole junto ao Poder Público. Sentença mantida. Reexame necessário, considerado interposto, desacolhido. Recurso desprovido.

MEDICAMENTOS - FORNECIMENTO PELO ESTADO - PESSOA HIPOSSUFICTENTE ~E PORTADORA DE DOENÇA GRAVE - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - ADMISSIBILIDADE., ,1. MEDICAMENTOS - FORNECIMENTO PELO ESTADO - PESSOA HIPOSSUFICTENTE ~E PORTADORA DE DOENÇA GRAVE - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - ADMISSIBILIDADE., ,1. MEDICAMENTOS - FORNECIMENTO PELO ESTADO - PESSOA HIPOSSUFICTENTE ~E PORTADORA DE DOENÇA GRAVE - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - ADMISSIBILIDADE., ,1. MEDICAMENTOS - FORNECIMENTO PELO ESTADO - PESSOA HIPOSSUFICTENTE ~E PORTADORA DE DOENÇA GRAVE - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - ADMISSIBILIDADE.., ,1. O direito à vida e à saúde qualifica-se como atributo inerente à dignidade da pessoa humana, conceito erigido pela Constituição Federal em fundamento do Estado Democrático de Direito da República Federativa do Brasil (art. Io, III, CF). * .JÁ 2. A pessoa hipossuficiente portadora de doença grave faz jus à obtenção gratuita de medicamentos, insumos, instrumentos e materiais de autoaplicação e autocontrole junto ao Poder Público. Reexame necessário, considerado interposto, desacolhido. Recurso desprovido. i;> >•

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MEDICAMENTOS - FORNECIMENTO PELO ESTADO -PESSOA HIPOSSUEJCIENTE E PORTADORA DE DOENÇA GRAVE -PROCEDÊNCIA DO PEDIDO -ADMISSIBILIDADE. *V 1. MEDICAMENTOS - FORNECIMENTO PELO ESTADO -PESSOA HIPOSSUEJCIENTE E PORTADORA DE DOENÇA GRAVE -PROCEDÊNCIA DO PEDIDO -ADMISSIBILIDADE. *V 1. MEDICAMENTOS - FORNECIMENTO PELO ESTADO -PESSOA HIPOSSUEJCIENTE E PORTADORA DE DOENÇA GRAVE -PROCEDÊNCIA DO PEDIDO -ADMISSIBILIDADE. *V 1. MEDICAMENTOS - FORNECIMENTO PELO ESTADO -PESSOA HIPOSSUEJCIENTE E PORTADORA DE DOENÇA GRAVE -..PROCEDÊNCIA DO PEDIDO -ADMISSIBILIDADE. *V 1. O direito à vida e à saúde qualifica-se como atributo inerente à dignidade da pessoa humana, conceito erigido pela Constituição Federal em fundamento do Estado - Democrático de Direito da República, Federativa do Brasil (art. Io, III, CF). -"2. A pessoa hipossuficiente portadora de doença grave faz jus à obtenção gratuita de medicamentos, insumos, instrumentos e materiais de autoaplicação e autocontrole junto ao Poder Público. > > 3. Condenação em honorários advocatícios nas demandas em que à parte contrária for representada peja Defensoria Pública. Inadmissibilidade. Existência "de confusão. Súmula nº 421 do STJ. Inexistência, de, confusão com relação à f Municipalidade. Reéxame ' necessário, considerado Jnterposto, desacolhido. Recursos das rés desprovidos. Recurso da autora provido em parte.;".

MEDICAMENTOS - FORNECIMENTO PELO ESTADO - PESSOA HIPÒSSUFICIENTE E PORTADORA DE DOENÇA GRAVE -MENOR ?- yARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE - COMPETÊNCÍA ABSOLUTA - SENTENÇA ANULADA. MEDICAMENTOS - FORNECIMENTO PELO ESTADO - PESSOA HIPÒSSUFICIENTE E PORTADORA DE DOENÇA GRAVE -MENOR ?- yARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE - COMPETÊNCÍA ABSOLUTA - SENTENÇA ANULADA. MEDICAMENTOS - FORNECIMENTO PELO ESTADO - PESSOA HIPÒSSUFICIENTE E PORTADORA DE DOENÇA GRAVE -MENOR ?- yARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE - COMPETÊNCÍA ABSOLUTA - SENTENÇA ANULADA. MEDICAMENTOS - FORNECIMENTO PELO ESTADO -- PESSOA HIPÒSSUFICIENTE E PORTADORA DE DOENÇA GRAVE -MENOR ?- yARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE - COMPETÊNCÍA ABSOLUTA - SENTENÇA ANULADA. Tratando-se» de ação envolvendo, fornecimento de medicamentos e serviços de saúde a crianças e adolescentes pelo Poder Público, a competência para ò processamento do pedido é da Vara da Infância e da Juventude. Súmula nº 68 desta Corte. Sentença anulada. Remessa dos autos ao Juízo competente. Recurso voluntário e reexame necessário prejudicados. -

, MEDICAMENTOS - FORNECIMENTO PELO ESTADO - PESSOA- HIPOSSÜFICIENTE E PORTADORA DE DOENÇA GRAVE - MENOR - VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - • SENTENÇA ANULADA,. , MEDICAMENTOS - FORNECIMENTO PELO ESTADO - PESSOA- HIPOSSÜFICIENTE E PORTADORA DE DOENÇA GRAVE - MENOR - VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - • SENTENÇA ANULADA,. , MEDICAMENTOS - FORNECIMENTO PELO ESTADO - PESSOA- HIPOSSÜFICIENTE E PORTADORA DE DOENÇA GRAVE - MENOR - VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - • SENTENÇA ANULADA,. , MEDICAMENTOS - FORNECIMENTO PELO ESTADO -- PESSOA- HIPOSSÜFICIENTE E PORTADORA DE DOENÇA GRAVE - MENOR - VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - • SENTENÇA ANULADA,. J >x Tratando-se de ' ação "envolvendo fornecimento de medicamentos e serviços de saúde a crianças e adolescentes pelo Poder Público, a competência para o processamento do pedido é da Vara da Infância e da Juventude. Súmula nº 68 desta Corte. Sentença anufada. Remessa dos autos ao Juízo competente. Recurso voluntário e, reexame necessário prejudicados. '•"• r .

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PORTADORA DE DOENÇA GRAVE. DIREITO À SAÚDE. EXEGESE DOS ARTS. 6º E 196 , DA CF/88 . OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO. REMÉDIO NÃO PADRONIZADO. REQUISITOS DO IRDR (TEMA N. 01) DEMONSTRADOS. RECURSO DESPROVIDOS. "[.] 1. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PORTADORA DE DOENÇA GRAVE. DIREITO À SAÚDE. EXEGESE DOS ARTS. 6º E 196 , DA CF/88 . OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO. REMÉDIO NÃO PADRONIZADO. REQUISITOS DO IRDR (TEMA N. 01) DEMONSTRADOS. RECURSO DESPROVIDOS."[.] 1. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PORTADORA DE DOENÇA GRAVE. DIREITO À SAÚDE. EXEGESE DOS ARTS. 6º E 196 , DA CF/88 . OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO. REMÉDIO NÃO PADRONIZADO. REQUISITOS DO IRDR (TEMA N. 01) DEMONSTRADOS. RECURSO DESPROVIDOS. "[.] 1. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PORTADORA DE DOENÇA GRAVE. DIREITO À SAÚDE. EXEGESE DOS ARTS. 6º E 196 , DA CF/88 . OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO. REMÉDIO NÃO PADRONIZADO. REQUISITOS DO IRDR (TEMA N. 01) DEMONSTRADOS. RECURSO DESPROVIDOS."[...] 1.2 Para a concessão judicial de fármaco ou procedimento não padronizado pelo SUS, são requisitos imprescindíveis: (1) a efetiva demonstração de hipossuficiência financeira; (2) ausência de política pública destinada à enfermidade em questão ou sua ineficiência, somada à prova da necessidade do fármaco buscado por todos os meios, inclusive mediante perícia médica; (3) nas demandas voltadas aos cuidados elementares à saúde e à vida, ligando-se à noção de dignidade humana (mínimo existencial), dispensam-se outras digressões; (4) nas demandas claramente voltadas à concretização do máximo desejável, faz-se necessária a aplicação da metodologia da ponderação dos valores jusfundamentais, sopesando-se eventual colisão de princípios antagônicos (proporcionalidade em sentido estrito) e circunstâncias fáticas do caso concreto (necessidade e adequação), além da cláusula da reserva do possível" (IRDR n. XXXXX-11.2014.8.24.0054/50000, rel. Des. Ronei Danielli, j. 09/11/2016).

TRABALHADORA PORTADORA DE DOENÇA GRAVE. PAPILA DUODENAL (CÂNCER NO INTESTINO). DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. A controvérsia cinge-se em saber se a dispensa sem justa causa da autora, portadora de doença grave, consubstanciada em câncer no intestino, configura, por si só, dispensa discriminatória. Conforme consignado no acórdão regional, o Tribunal registrou que a prova dos autos não indicou ter havido dispensa discriminatória, pois "a moléstia que acomete a reclamante, conquanto grave, não possui potencial discriminatório capaz de estigmatizar seu portador, de modo que se conclui que a sua dispensa sem justa causa não teve qualquer relação com a doença que a acomete, mas decorreu de ato de manifestação de vontade do empregador, em uso regular de seu direito potestativo". Assim, o Regional considerou que a reclamante não faz jus à indenização pretendida, uma vez que não ficou provada a dispensa discriminatória descrita na Súmula nº 443 desta Corte, in verbis: "DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. PRESUNÇÃO. EMPREGADO PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. ESTIGMA OU PRECONCEITO. DIREITO À REINTEGRAÇÃO. Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego" . O que se extrai do teor do referido verbete sumular é que deve ser invertido o ônus da prova, que, naturalmente, seria do empregado, porém, nesses casos de doença grave, será do empregador, de modo que cabe a este provar, de forma robusta, que dispensou a reclamante, portadora de doença grave, por algum motivo plausível, razoável e socialmente justificável, de modo a afastar o caráter discriminatório da rescisão contratual. Todavia, não consta da decisão regional que o empregador, que tinha conhecimento da doença da autora, tenha se desincumbido de seu ônus, de prova que a dispensa ocorreu por algum motivo distinto e razoável, razão pela qual a decisão regional que entendeu que "a moléstia que acomete a reclamante, conquanto grave, não possui potencial discriminatório capaz de estigmatizar seu portado" encontra-se em conflito com a Súmula nº 443 desta Corte. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO (INFLIXIMABE). PORTADORA DE DOENÇA GRAVE (RETOCOLITE ULCERATIVA CRÔNICA IDIOPÁTICA). DIREITO À SAÚDE. EXEGESE DOS ARTS. 6º E 196 , DA CF/88 . OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO. REMÉDIO NÃO PADRONIZADO. REQUISITOS DO IRDR (TEMA N. 01) DEMONSTRADOS. RECURSO DESPROVIDO. "[.] 1. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO (INFLIXIMABE). PORTADORA DE DOENÇA GRAVE (RETOCOLITE ULCERATIVA CRÔNICA IDIOPÁTICA). DIREITO À SAÚDE. EXEGESE DOS ARTS. 6º E 196 , DA CF/88 . OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO. REMÉDIO NÃO PADRONIZADO. REQUISITOS DO IRDR (TEMA N. 01) DEMONSTRADOS. RECURSO DESPROVIDO."[.] 1. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO (INFLIXIMABE). PORTADORA DE DOENÇA GRAVE (RETOCOLITE ULCERATIVA CRÔNICA IDIOPÁTICA). DIREITO À SAÚDE. EXEGESE DOS ARTS. 6º E 196 , DA CF/88 . OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO. REMÉDIO NÃO PADRONIZADO. REQUISITOS DO IRDR (TEMA N. 01) DEMONSTRADOS. RECURSO DESPROVIDO. "[.] 1. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO (INFLIXIMABE). PORTADORA DE DOENÇA GRAVE (RETOCOLITE ULCERATIVA CRÔNICA IDIOPÁTICA). DIREITO À SAÚDE. EXEGESE DOS ARTS. 6º E 196 , DA CF/88 . OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO. REMÉDIO NÃO PADRONIZADO. REQUISITOS DO IRDR (TEMA N. 01) DEMONSTRADOS. RECURSO DESPROVIDO."[...] 1.2 Para a concessão judicial de fármaco ou procedimento não padronizado pelo SUS, são requisitos imprescindíveis: (1) a efetiva demonstração de hipossuficiência financeira; (2) ausência de política pública destinada à enfermidade em questão ou sua ineficiência, somada à prova da necessidade do fármaco buscado por todos os meios, inclusive mediante perícia médica; (3) nas demandas voltadas aos cuidados elementares à saúde e à vida, ligando-se à noção de dignidade humana (mínimo existencial), dispensam-se outras digressões; (4) nas demandas claramente voltadas à concretização do máximo desejável, faz-se necessária a aplicação da metodologia da ponderação dos valores jusfundamentais, sopesando-se eventual colisão de princípios antagônicos (proporcionalidade em sentido estrito) e circunstâncias fáticas do caso concreto (necessidade e adequação), além da cláusula da reserva do possível" (IRDR n. XXXXX-11.2014.8.24.0054/50000, rel. Des. Ronei Danielli, j. 09/11/2016).

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015 /2014. EMPREGADA DOMÉSTICA PORTADORA DE DOENÇA GRAVE (CÂNCER). DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. PRESUNÇÃO. DANOS MORAIS. 1. Caso em que a Corte de origem imputou à reclamante, portadora de doença grave que suscita estigma ou preconceito (câncer), o ônus da prova quanto à natureza discriminatória da dispensa. 2. Decisão que contraria os termos da Súmula 443 do TST, segundo a qual "Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito". 3. Uma vez reconhecida a natureza discriminatória da dispensa da reclamante, faz ela jus ao recebimento da remuneração relativa ao período de afastamento em dobro, nos moldes do art. 4.º , II , da Lei 9.029 /95, bem como à indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00. Recurso de revista conhecido e provido.