TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTACAO. PORTARIAS NºS 73/91 E 938/91. 1. O fato gerador do imposto de importacao é a data da entrada da mercadoria no território nacional e não a data da emissão da guia de importação. 2. O lançamento fiscal, em relação ao fato gerador, é regido pela lei vigente à época. 3. Agravo regimental improvido