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porte ilegal de arma de fogo em Jurisprudência

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  • TJ-SP - XXXXX20158260050 SP XXXXX-83.2015.8.26.0050 (TJ-SP)

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    PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. Apelação que espera o reconhecimento da falta de dolo específico. Impossibilidade. Crime de perigo abstrato. Confissão do porte ilegal de arma de fogo. Mera alegação de que se sentia ameaçado não afasta o caráter criminoso do fato. Penas dosadas no piso legal, com substituição já bastante benéfica. Apelo improvido.

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  • TJ-SP - XXXXX20108260127 SP XXXXX-21.2010.8.26.0127 (TJ-SP)

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    APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - Autoria e materialidade dos delitos comprovadas - Confissão judicial corroborada pelas demais provas - Crime de mera conduta e de perigo abstrato - Reconhecimento de crime único - Princípio da consunção - Prevalência do crime mais grave - Precedentes do STJ - Condenação mantida apenas quanto ao artigo 16 , parágrafo único , inciso IV , da Lei nº 10.826 /03 - Pena redimensionada e, por consequência, reduzida - Cabível, na espécie, ainda, a substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos e multa, mantido o regime prisional inicial semiaberto na hipótese de descumprimento da benesse - Recurso parcialmente provido.

  • STF - HABEAS CORPUS HC XXXXX RS (STF)

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    EMENTA Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo com a numeração suprimida. Artigo 16 , parágrafo único , da Lei nº 10.826 /03. Reclassificação para o delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Artigo 14 da indigitada lei. Impossibilidade. Objetos jurídicos distintos. Precedentes da Corte. 1. Não há falar em reclassificação do delito de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito com numeração suprimida (art. 16 , parágrafo único , inciso IV da Lei nº 10.826 /03) para o crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, previsto no art. 14 da indigitada lei, ao argumento de que teria havido impropriedade legislativa. 2. Conforme entendimento consolidado na Corte, ”o delito de que trata o inciso IVdo parágrafo único do art. 16 do Estatuto do Desarmamento é Política Criminal de valorização do poder-dever do Estado de controlar as armas de fogo que circulam em nosso país” ( HC nº 99.582/RS , Primeira Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 6/11/09). 3. Habeas corpus denegado.

  • TJ-MG - Apelação Criminal APR XXXXX80061825001 Nova Serrana (TJ-MG)

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    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - NULIDADE - INOCORRÊNCIA - CARTA PRECATÓRIA - CIÊNCIA DA DEFESA - DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PARA PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL - NÃO CABIMENTO - DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO PARA PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - INVIABILIDADE - ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA - RECONHECIMENTO - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - REPARO EM "HABEAS CORPUS" DE OFÍCIO - RECONHECIMENTO PARA AMBOS OS CRIMES - NECESSIDADE - REDUÇÃO DE OFÍCIO DA PENA DE MULTA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - JUSTIÇA GRATUITA - MATÉRIA DA EXECUÇÃO. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - NULIDADE - INOCORRÊNCIA - CARTA PRECATÓRIA - CIÊNCIA DA DEFESA - DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PARA PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL - NÃO CABIMENTO - DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO PARA PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - INVIABILIDADE - ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA - RECONHECIMENTO - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - REPARO EM "HABEAS CORPUS" DE OFÍCIO - RECONHECIMENTO PARA AMBOS OS CRIMES - NECESSIDADE - REDUÇÃO DE OFÍCIO DA PENA DE MULTA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - JUSTIÇA GRATUITA - MATÉRIA DA EXECUÇÃO. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - NULIDADE - INOCORRÊNCIA - CARTA PRECATÓRIA - CIÊNCIA DA DEFESA - DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PARA PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL - NÃO CABIMENTO - DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO PARA PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - INVIABILIDADE - ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA - RECONHECIMENTO - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - REPARO EM "HABEAS CORPUS" DE OFÍCIO - RECONHECIMENTO PARA AMBOS OS CRIMES - NECESSIDADE - REDUÇÃO DE OFÍCIO DA PENA DE MULTA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - JUSTIÇA GRATUITA - MATÉRIA DA EXECUÇÃO. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - NULIDADE - INOCORRÊNCIA - CARTA PRECATÓRIA - CIÊNCIA DA DEFESA - DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PARA PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL - NÃO CABIMENTO - DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO PARA PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - INVIABILIDADE -- ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA - RECONHECIMENTO - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - REPARO EM "HABEAS CORPUS" DE OFÍCIO - RECONHECIMENTO PARA AMBOS OS CRIMES - NECESSIDADE - REDUÇÃO DE OFÍCIO DA PENA DE MULTA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - JUSTIÇA GRATUITA - MATÉRIA DA EXECUÇÃO. A declaração de nulidade exige a comprovação de prejuízo, em consonância com o princípio "pas de nullité sans grief", disposto no art. 563 do CPP . A ciência inequívoca da defesa acerca da expedição e tramitação da carta precatória para oitiva de testemunhas é óbice à alegação de nulidade pela ausência de sua participação no referido ato processual, o qual foi acompanhado por defensor público. Comprovadas a materialidade e a autoria delitiva, estando ainda presentes todas as elementares do delito de tráfico de drogas, inadmissível se torna o acolhimento do pleito desclassificatório. Pratica a conduta descrita no art. 16 , parágrafo único , inciso IV , da Lei nº 10.826 /03, o agente que porta ou possui arma de fogo com numeração de série raspada, suprimida ou adulterada, independente de ser o armamento de uso restrito ou permitido. Sendo o agente, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos, necessário o reconhecimento da atenuante da menoridade relativa (art. 65 , I , CP ). Conforme entendimento do STJ, a atenuante prevista no art. 65 , III , d , do CP , deve ser reconhecida, ainda que parcial ou qualificada, quando for utilizada para fundamentar a condenação, ensejando a concessão de "habeas corpus" de ofício para os casos em que é pungen te a sua incidência. A pena de multa deve ser fixada de forma proporcional à pena privativa de liberdade. O pedido de isenção de custas configura matéria a ser conhecida pelo juízo da execução.

  • TJ-MT - Apelação APL XXXXX20138110087 20164/2015 (TJ-MT)

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    APELAÇÃO CRIMINAL – CONSTITUIÇÃO DE MILÍCIA PRIVADA, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, ACESSÓRIO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA E PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO RESTRITO – SENTENÇA CONDENATÓRIA – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR OMISSÃO NA ANÁLISE DOS ARGUMENTOS DA DEFESA – EXPOSIÇÃO DAS RAZÕES DE FATO E DE DIREITO QUE MOTIVARAM O LIVRE CONVENCIMENTO JUDICIAL – AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – PRECLUSÃO – PRELIMINAR REJEITADA – PRETENSÃO RECURSAL: ABSOLVIÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE MILÍCIA PRIVADA E DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA; DESCLASSIFICAÇÃO DO PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO PARA PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO; REDUÇÃO DAS PENAS-BASE; APLICAÇÃO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA EM RELAÇÃO AO PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, ACESSÓRIO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO; RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL PERFEITO ENTRE OS CRIMES; REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS CORPORAIS POR RESTRITIVAS DE DIREITOS – DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS E CIRCUNSTÂNCIAS DAS PRISÕES EM FLAGRANTE EVIDENCIAM A CONSTITUIÇÃO DE MILÍCIA PRIVADA – IRRELEVANTE SABER QUEM RASPOU A NUMERAÇÃO DO ARMAMENTO PARA CONFIGURAÇÃO DO PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA – DELITO DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO – CONDUTA TÍPICA – AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO PELO PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO – PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO CARACTERIZADO – PENAS-BASE FIXADAS NO MÍNIMO LEGAL – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NA REDUÇÃO – NÃO RECONHECIMENTO DA AUTORIA DELITIVA – ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA AFASTADA - DESÍGNIOS AUTÔNOMOS PARA O COMETIMENTO DE CONSTITUIÇÃO DE MILÍCIA PRIVADA E PORTE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO, ACESSÓRIO E MUNIÇÕES – CONCURSO MATERIAL CONSERVADO – PRÁTICA DOS DELITOS DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, ACESSÓRIO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA E PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO RESTRITO MEDIANTE UMA ÚNICA AÇÃO – AUSÊNCIA DE DESÍGNIOS AUTÔNOMOS – RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL PERFEITO – GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS – REGIME INICIAL FECHADO – PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUPERIOR A QUATRO ANOS DE RECLUSÃO – REQUISITO LEGAL NÃO PREENCHIDO PARA A SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS – RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE PARA READEQUAR AS PENAS. “Só a ausência total de fundamentação acarreta a nulidade da decisão, o que não ocorreu nos autos, tendo o Magistrado exposto as razões de fato e de direito que embasaram o seu livre convencimento.” (TJMT, Apelação Criminal nº 107949/2008) “Os depoimentos dos policiais, colhidos sob o crivo do contraditório, são elementos de prova válidos para fundamentar o édito condenatório, mormente quando se apresentam seguros, uníssonos e estão em perfeita harmonia com os demais subsídios probatórios, sendo que a negativa isolada do agente não se afigura suficiente para macular a presunção de veracidade a eles inerente.” (TJMT, Apelação Criminal nº 25351/2012) “Irrelevante saber quem raspou a numeração do armamento, pois se tratando de delito de mera conduta e de perigo abstrato, o simples fato de portar arma de fogo de uso permitido com numeração raspada configura o tipo penal previsto no art. 16 , parágrafo único , inc. IV , do Estatuto do Desarmamento .” (TJMT, Apelação Criminal nº 86158/2012) “Restando comprovadas a materialidade e autoria do delito e se enquadrando o agente em uma das possibilidades do artigo 16 da Lei 10826 /2003, é de rigor a manutenção do édito condenatório proferido em 1.ª instância.” (TJMT, Apelação Criminal nº 75431/2013) Se as penas-base foram fixadas no mínimo legal, inexiste interesse recursal na redução. “Não há falar na atenuante de confissão espontânea se o recorrente não confessou a prática do delito que lhe foi imputado [...].” ( AgRg no AREsp nº 340.202/RS – Relatora: Min.ª Marilza Maynard [Desembargadora Convocada do TJSE] – 11.6.2014) Se os apelantes praticaram os delitos de constituição de milícia particular e porte ilegal de armas de fogo, acessório e munições mediante mais de uma ação, com desígnios autônomos, deve ser conservado o concurso material aplicado pelo Juízo singular. “Restando demonstrado que o apelante, mediante uma única ação, perpetrou dois crimes distintos, quais sejam porte ilegal de arma de fogo e munições de uso permitido e porte ilegal de munições de uso restrito, faz-se mister reconhecer a figura do concurso formal próprio.” (TJMT, Apelação Criminal nº 140799/2013) “Na imposição do regime prisional devem ser observadas as diretrizes dos arts. 33 e 59 , ambos do Código Penal , além dos dados fáticos da conduta delitiva que, se demonstrarem a gravidade concreta do crime, poderão ser invocados pelo julgador para a imposição de regime mais gravoso do que o permitido pelo quantum da pena.” (STJ, HC nº 311.120/SP ) “A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos submete-se à regência do art. 44 do Código Penal , segundo o qual só faz jus ao benefício legal o condenado a pena inferior a 4 anos.” (STJ, HC nº 291.142/RJ ) (Ap 20164/2015, DES. MARCOS MACHADO, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 12/08/2015, Publicado no DJE 18/08/2015)

  • TJ-PI - Apelação Criminal APR XXXXX20148180140 PI XXXXX00010068485 (TJ-PI)

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    APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. CONCLUSÃO DO LAUDO PELA NÃO ALTERAÇÃO DA IDENTIFICAÇÃO DA ARMA. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. OBRIGATORIEDADE. 1. Não há que se falar em condenação do acusado pelo delito de porte ilegal de arma de fogo de restrito, quando o perito criminal nas respostas aos quesitos objetivos do laudo de exame pericial em arma de fogo, responde que a arma periciada não apresenta marca, numeração ou qualquer sinal de identificação suprimido ou alterado, nem apresenta características modificadas, de forma a torná-la equivalente a arma de fogo de uso proibido ou restrito ou para fins de dificultar ou de qualquer modo induzir a erro. 2. In casu, de acordo com as respostas objetivas do perito criminal, no laudo pericial, restou caracterizado que a arma periciada não apresentava sinal de identificação suprimido ou alterado, portanto, imprescindível a desclassificação do delito de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito para o delito de porte ilegal de arma de fogo uso de permitido. 3. Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. CONCLUSÃO DO LAUDO PELA NÃO ALTERAÇÃO DA IDENTIFICAÇÃO DA ARMA. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. OBRIGATORIEDADE. 1. Não há que se falar em condenação do acusado pelo delito de porte ilegal de arma de fogo de restrito, quando o perito criminal nas respostas aos quesitos objetivos do laudo de exame pericial em arma de fogo, responde que a arma periciada não apresenta marca, numeração ou qualquer sinal de identificação suprimido ou alterado, nem apresenta características modificadas, de forma a torná-la equivalente a arma de fogo de uso proibido ou restrito ou para fins de dificultar ou de qualquer modo induzir a erro. 2. In casu, de acordo com as respostas objetivas do perito criminal, no laudo pericial, restou caracterizado que a arma periciada não apresentava sinal de identificação suprimido ou alterado, portanto, imprescindível a desclassificação do delito de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito para o delito de porte ilegal de arma de fogo uso de permitido. 3. Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime. [copiar texto]

  • TJ-PI - Apelação Criminal APR XXXXX00010068485 PI XXXXX00010068485 (TJ-PI)

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    APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. CONCLUSÃO DO LAUDO PELA NÃO ALTERAÇÃO DA IDENTIFICAÇÃO DA ARMA. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. OBRIGATORIEDADE. 1. Não há que se falar em condenação do acusado pelo delito de porte ilegal de arma de fogo de restrito, quando o perito criminal nas respostas aos quesitos objetivos do laudo de exame pericial em arma de fogo, responde que a arma periciada não apresenta marca, numeração ou qualquer sinal de identificação suprimido ou alterado, nem apresenta características modificadas, de forma a torná-la equivalente a arma de fogo de uso proibido ou restrito ou para fins de dificultar ou de qualquer modo induzir a erro. 2. In casu, de acordo com as respostas objetivas do perito criminal, no laudo pericial, restou caracterizado que a arma periciada não apresentava sinal de identificação suprimido ou alterado, portanto, imprescindível a desclassificação do delito de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito para o delito de porte ilegal de arma de fogo uso de permitido. 3. Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. CONCLUSÃO DO LAUDO PELA NÃO ALTERAÇÃO DA IDENTIFICAÇÃO DA ARMA. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. OBRIGATORIEDADE. 1. Não há que se falar em condenação do acusado pelo delito de porte ilegal de arma de fogo de restrito, quando o perito criminal nas respostas aos quesitos objetivos do laudo de exame pericial em arma de fogo, responde que a arma periciada não apresenta marca, numeração ou qualquer sinal de identificação suprimido ou alterado, nem apresenta características modificadas, de forma a torná-la equivalente a arma de fogo de uso proibido ou restrito ou para fins de dificultar ou de qualquer modo induzir a erro. 2. In casu, de acordo com as respostas objetivas do perito criminal, no laudo pericial, restou caracterizado que a arma periciada não apresentava sinal de identificação suprimido ou alterado, portanto, imprescindível a desclassificação do delito de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito para o delito de porte ilegal de arma de fogo uso de permitido. 3. Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime. (TJPI | Apelação Criminal Nº 2015.0001.006848-5 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 29/07/2016 ) [copiar texto]

  • STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS RHC XXXXX ES (STF)

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    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. JULGADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ARMA DESMUNICIADA. TIPICIDADE DA CONDUTA. PRECEDENTES. 1. O crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido é de mera conduta e de perigo abstrato, ou seja, consuma-se independentemente da ocorrência de efetivo prejuízo para a sociedade, e a probabilidade de vir a ocorrer algum dano é presumida pelo tipo penal. Além disso, o objeto jurídico tutelado não é a incolumidade física, mas a segurança pública e a paz social, sendo irrelevante o fato de estar a arma de fogo municiada ou não. Precedentes. 2. Recurso ao qual se nega provimento.

  • TJ-RS - Apelação Crime ACR XXXXX RS (TJ-RS)

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    APELAÇÃO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE AGENTES. PROVA SUFICIENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO OU PERMISSÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO RESTROATIVA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO OU PERMISSÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. APELAÇÃO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE AGENTES. PROVA SUFICIENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO OU PERMISSÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO RESTROATIVA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO OU PERMISSÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. APELAÇÃO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE AGENTES. PROVA SUFICIENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO OU PERMISSÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO RESTROATIVA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO OU PERMISSÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. APELAÇÃO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE AGENTES. PROVA SUFICIENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO OU PERMISSÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO RESTROATIVA.- PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO OU PERMISSÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. Penas privativas de liberdade fixadas, em relação aos delitos de porte ilegal de arma de fogo e de condução de veículo automotor sem habilitação ou permissão, em 02 (dois) anos de reclusão e 06 (seis) meses de detenção, respectivamente, sem qualquer insurgência ministerial. Prazos prescricionais que sofrem redução pela metade em virtude da menoridade do réu, nos termos do artigo 115, do mesmo Diploma Legal. Transcurso dos lapsos prescricionais entre a data de publicação da sentença condenatória (18.05.2017) e a do recebimento da denúncia (16.12.2014). Extinção da punibilidade pela prescrição retroativa da pretensão punitiva pelas penas concretizadas na sentença, consoante artigos 107 , inciso IV ; 109 , incisos V e VI ; 110 , § 1º ; 115 e 119 , todos do Código Penal . Prejudicado o recurso da defesa no atinente aos delitos de porte ilegal de arma de fogo e de condução de veículo automotor sem habilitação ou permissão. - ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO (1º FATO). MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. As provas existentes no caderno processual são suficientes para o julgamento de procedência do pedido condenatório deduzido na denúncia. Materialidade e autoria suficientemente demonstradas pela prova produzida. Seguros, robustos e harmônicos os relatos prestados pela vítima na fase inquisitorial, que foram confirmados em juízo pelos milicianos que atuaram na ocorrência. A disposição do art. 155 do CPP veda tão somente a utilização exclusiva da prova inquisitorial como fundamento de decisão judicial, permitindo sua utilização quando respaldada em elementos probatórios colhido sob o contraditório e presente o nexo entre ambos, como no presente caso. Apreensão da res furtivae em poder dos agentes. Inversão do onus probandi. Ausência de justificativa pela defesa.- MAJORANTE PELO CONCURSO DE AGENTES. Restando seguramente demonstrado pela prova judicializada que o réu agiu em conjunção de vontades e divisão de tarefas com seu comparsa, não identificado, ao fim de obterem êxito na prática do roubo, denotando vínculo subjetivo entre eles, está perfeitamente delineada a majorante pelo concurso de pessoas. - MAJORANTE PELO EMPREGO DE ARMA. Os relatos prestados pela vítima e testemunhas foram uníssonos acerca da utilização de arma durante o evento criminoso. Segundo o entendimento tranquilo desta Câmara, são prescindíveis para a configuração da majorante a apreensão da arma e a certificação de sua efetiva potencialidade lesiva.- PENA PECUNIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO OU ISENÇÃO. A condenação dos réus à pena de multa configura simples realização do preceito secundário da norma incriminadora e, por isso, é de aplicação cogente, não sendo possível o seu afastamento ou isenção, sob pena de violação do Princípio da Legalidade.- EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. Adesão ao entendimento assentado pelo plenário do STF no julgamento do HC 126.292/SP . Possibilidade de se executar provisoriamente a pena confirmada por esta segunda instância, sem ofensa ao princípio constitucional da presunção da inocência. Determinada a execução provisória da pena de ambos os réus. Apelo parcialmente provido, por maioria.De ofício, declarada extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, quanto ao réu PAULO ROBERTO, tocante aos crimes de porte ilegal de arma de fogo e de condução de veículo automotor sem habilitação ou permissão.

  • TJ-MG - Apelação Criminal APR XXXXX60011090001 Conceição do Rio Verde (TJ-MG)

    Jurisprudência

    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO -- PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA. Não tendo transcorrido o lapso temporal exigido pela lei para a ocorrência da prescrição, não há que se falar em extinção da punibilidade.

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