posse decorrente de compromisso de venda e compra em Jurisprudência

USUCAPIÃO. POSSE DECORRENTE DE COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA. PRECARIEDADE. POSSE QUE NÃO SE CONSTITUI AD USUCAPIONEM. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. Usucapião. Posse decorrente de compromisso de venda e compra. Precariedade. Posse que não se constitui ad usucapionem. Improcedência do pedido mantida. Recurso não provido.

REIVINDICATÓRIA. USUCAPIÃO COMO DEFESA. ACOLHIMENTO. POSSE DECORRENTE DE COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA. JUSTO TÍTULO. BEM DE FAMÍLIA. – A jurisprudência do STJ reconhece como justo título, hábil a demonstrar a posse, o instrumento particular de compromisso de venda e compra. – O bem de família, sobrevindo mudança ou abandono, é suscetível de usucapião. – Alegada má-fé dos possuidores, dependente do reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula n. 7-STJ. Recurso especial não conhecido.

REIVINDICATÓRIA. USUCAPIÃO COMO DEFESA. ACOLHIMENTO. POSSE DECORRENTE DE COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA. JUSTO TÍTULO. BEM DE FAMÍLIA. – A jurisprudência do STJ reconhece como justo título, hábil a demonstrar a posse, o instrumento particular de compromisso de venda e compra. – O bem de família, sobrevindo mudança ou abandono, é suscetível de usucapião. – Alegada má-fé dos possuidores, dependente do reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula n. 7-STJ. Recurso especial não conhecido.

POSSESSÓRIA – REINTEGRAÇÃO DE POSSE – ALEGAÇÃO DE POSSE DECORRENTE DE COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA NÃO REGISTRADO – INSUFICIÊNCIA, SEM DESCRIÇÃO DE ATOS DE POSSE E SUA TRANSFERÊNCIA NA INICIAL, NÃO OPERADA PER INSTRUMENTUM – CARÊNCIA – RECURSO IMPROVIDO, ALTERADO O DISPOSITIVO DA SENTENÇA.

USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. Pretensão amparada em posse mansa e pacífica, por mais de 15 anos. Procedência. Inconformismo da credora hipotecária. Posse decorrente de compromisso de venda e compra de imóvel inadimplido, firmado entre os autores e a devedora hipotecária. Existência de cláusula contratual dando conta da constituição de hipoteca em favor do banco. Credor hipotecário que propôs ação de execução contra a vendedora antes da realização do negócio pelos requerentes. Circunstância que impedem a caracterização de posse com animus domini. Sentença reformada para julgar a ação improcedente. RECURSO PROVIDO.

USUCAPIÃO – Não caracterização - Posse decorrente de compromisso de venda e compra - Posse precária – Pagamento da segunda parte do preço sem data prevista, condicionado a expedição de alvará para outorga de escritura - Cuidando-se de obrigação sem termo, a constituição em mora deveria ser mediante interpelação judicial ou extrajudicial, como deflui do art. 397 do Código Civil - Enquanto íntegra a relação negocial entre as partes, não havendo sido constituído em mora o devedor para a outorga da escritura, não se pode falar em início do prazo da prescrição aquisitiva por meio da posse ad usucapionem - Para que a compromissária compradora pudesse usucapir a coisa, haveria a necessidade da transformação da natureza da sua posse, de não própria, para própria – Improcedência da ação - Recurso provido.

POSSE Reintegração Denunciação da lide cabível, em tese, só na hipótese do art. 70 , III , do CPC , que, entretanto, não foi feita pelos réus Nulidade da sentença inexistente Falta de gravame relativamente à usucapião invocada pelos réus Recurso não conhecível nesta parte -Inexistência de esbulho possessório Posse decorrente de compromisso de venda e compra com incorporadora que também era compromissária compradora Autora e réus ilaqueados em sua boa-fé pela empresa de incorporação Cabimento de ação petitória e não possessória Ação desacolhida no primeiro grau Apelo improvido.

POSSE Reintegração Denunciação da lide cabível, em tese, só na hipótese do art. 70 , III , do CPC , que, entretanto, não foi feita pelos réus Nulidade da sentença inexistente Falta de gravame relativamente à usucapião invocada pelos réus Recurso não conhecível nesta parte -Inexistência de esbulho possessório Posse decorrente de compromisso de venda e compra com incorporadora que também era compromissária compradora Autora e réus ilaqueados em sua boa-fé pela empresa de incorporação Cabimento de ação petitória e não possessória Ação desacolhida no primeiro grau Apelo improvido.

USUCAPIÃO ? Não é o nomen juris, mas os fatos e fundamentos jurídicos e o pedido que delimitam a sentença, e assim, é irrelevante o nome atribuído, por aplicação do princípio da instrumentalidade das formas, não estando a parte obrigada a declinar o nome da ação e nem o dispositivo da lei ? Transformação da posse decorrente de compromisso de venda e compra para posse ad usucapionem, caracterizada pela descontinuação dos pagamentos das prestações ? Possibilidade - Reconhecimento da usucapião extraordinária e não da usucapião constitucional urbana - Moradia Habitual ? Redução do prazo para 10 anos - Inteligência do art. 1.238 , parágrafo único , do Código Civil - Hipótese especial de usucapião diante da destinação moradia habitual/trabalho do imóvel, ao qual o legislador conferiu o tratamento diferenciado do art. 2.029 do Código Civil , não se aplicando o disposto no art. 2.028 ao caso ? Comprovação do prazo decenal - Recurso desprovido, com observação.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. CARÊNCIA DE AÇÃO AFASTADA. INTERESSE DE AGIR EXISTENTE. 1. Posse decorrente de compromisso de venda e compra. O fato de ser possuidor direto na condição de promitente comprador de imóvel, em princípio, não impede que este adquira a propriedade do bem por usucapião, uma vez que é possível a transformação do caráter originário daquela posse, de não própria, para própria. 2. A posse fundada em contrato particular de promessa de compra e venda legitima a propositura de ação de usucapião. Mesmo diante da possibilidade de o autor alcançar a regularização do imóvel através de futura escritura pública de compra e venda, não está ele impedido do manejo da ação de usucapião, se presentes todos os requisitos pertinentes e essa alternativa se mostra mais eficiente e rápida para o atendimento dos seus interesses. Precedentes. 3. Escolhido pela parte autora o procedimento da ação de usucapião ordinário com base em contrato de compra e venda, resta patente o seu interesse de agir. 4. Recurso de apelação conhecido e provido. ( APRN 0005252-98.2016.827.0000 , Rel. Desa. MAYSA ROSAL, Rel. em substituição Juiz RAFAEL GONÇALVES DE PAULA, 4ª Turma da 1ª Câmara Cível, julgado em 15/06/2016).