Posse e Ameaça de Turbação Comprovados em Jurisprudência

10.000 resultados

  • TJ-GO - Apelação Cível XXXXX20188090051 GOIÂNIA

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. ART. 567 DO CPC . POSSE E AMEAÇA DE TURBAÇÃO COMPROVADOS. REQUISITOS PREENCHIDOS. I- A ação de interdito proibitório, modalidade de interdito possessório de natureza inibitória, tem por finalidade precípua impedir a consumação da ameaça de turbação ou de esbulho sobre a posse direta ou indireta, conforme dispõe o art. 567 do CPC . II- Assim, para obter a proteção possessória é necessário que o autor demonstre, necessariamente, a existência de três requisitos: a) a sua posse atual; b) a ameaça de esbulho ou de turbação iminente; e c) o justo receio de ser molestado na posse da coisa. III- In casu, tendo a parte autora comprovado posse legitima e a ameaça de turbação, impõe-se o provimento do apelo para determinar a requerida que se abstenha de praticar atos que interfiram no livre exercício da posse dos autores, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitado a R$ 30.000,00 (trinta mil reais). V- Outrossim, acolhida a tese recursal, inverto o ônus de sucumbência e condeno a recorrida no pagamento integral das despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, observando-se o artigo 98 , § 3º do CPC , por ser a apelada beneficiária da assistência judiciária. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.

    A Jurisprudência apresentada está ordenada por RelevânciaMudar ordem para Data
  • TJ-GO - Apelação (CPC) XXXXX20148090003

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. PROVA DA POSSE E DA AMEAÇA DE TURBAÇÃO OU ESBULHO EVIDENCIADAS. 1. Para a procedência do pleito de interdito proibitório, que constitui defesa preventiva da posse, deve a parte demonstrar a existência de sua legítima posse, bem como a objetiva ameaça de turbação ou esbulho praticada pela parte contrária. Comprovado tais requisitos, a procedência do pedido é medida que se impõe. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.

  • TJ-PR - Apelação: APL XXXXX20148160034 Piraquara XXXXX-33.2014.8.16.0034 (Acórdão)

    Jurisprudência • Acórdão • 

    apelação cível. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. sentença de procedência. reforma. inexistência de AMEAÇA DE esbulho ou turbação à posse. ÔNUS DA PARTE AUTORA. REQUISITOS DO ARTIGO 567 DO CPC NÃO COMPROVADOS. recurso conhecido e provido. 1. Sobre o interdito proibitório o Código de Processo Civil estabelece, por meio do artigo 567 , que “o possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá requerer ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório em que se comine ao réu determinada pena pecuniária caso transgrida o preceito”. 2. No caso dos autos, contudo, inexiste qualquer indício comprobatório de que a apelante tenha oferecido perigo de esbulho e/ou turbação a posse exercida pelo apelado no imóvel descrito na petição inicial. Ao contrário, a própria sentença fundamenta o esbulho/turbação em razão da existência de ações ajuizadas pelo apelante em detrimento de residentes em loteamentos diversos e informação obtida em audiência de que a imobiliária realiza investidas possessórias na localidade, sem, contudo, que fosse detalhada qualquer ameaça ou receio de ameaça envolvendo especificamente o autor e seu imóvel. 3. Nos termos do artigo 373 , inciso I , do CPC , incumbe à parte autora comprovar o fato constitutivo do seu direito, trazendo aos autos os elementos probatórios hábeis a demonstrar o exercício de posse anterior e ameaça de turbação ou esbulho perpetrado pela parte requerida, o que, contudo, não restou demonstrado, razão pela qual deve a sentença ser reformada para o fim de julgar improcedente o pedido inicial. (TJPR - 18ª Câmara Cível - XXXXX-33.2014.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 27.03.2023)

  • TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX91617521001 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIMINAR POSSESSÓRIA - CESSAÇÃO DE QUALQUER AMEAÇA, ESBULHO OU TURBAÇÃO NA POSSE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 560 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REQUISITOS DEVIDAMENTE PREENCHIDOS E COMPROVADOS. - Cediço que o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho, como bem preceitua o artigo 560 , do Código de Processo Civil , devendo comprovar, para tanto, quando da propositura do feito, determinados requisitos, quais sejam: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. - Presentes os requisitos exigidos pelo diploma normativo, de se manter a liminar que determinou a cessação de qualquer ameaça, turbação ou esbulho na posse, referente ao imóvel rural.

  • TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX04750566004 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MANUTENÇÃO DE POSSE. LIMINAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. INDEFERIMENTO DA MEDIDA. Para que pedido liminar de manutenção de posse seja acolhido, necessário que seja comprovado o exercício da posse, a turbação, a efetiva ameaça, sua continuidade e que essa tenha se operado a menos de ano e dia. Ausentes tais requisitos, impõe-se a manutenção do indeferimento da liminar formulada na peça de ingresso.

  • TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX05481971001 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE PROVA DE AMEAÇA REAL AO USUFRUTO DA POSSE. MERA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ATO NÃO CARACTERIZADOR DE TURBAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. - A jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que "seja como for, ainda que se admita a existência da turbação de direito, não se pode olvidar que, em qualquer hipótese, a violação deve efetivamente por em xeque o usufruto da posse" - A mera notificação extrajudicial não caracteriza ato de turbação a justificar a concessão de liminar na ação possessória, vez que inexistente o esbulho ou turbação da posse.

  • TJ-MT - XXXXX20178110094 MT

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO – POSSE ANTERIOR DEMONSTRADA - AMEAÇA DE ESBULHO/TURBAÇÃO CARACTERIZADA – PROVA DOCUMENTAL CORROBORADA POR TESTEMUNHAS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 567 do CPC , o interdito proibitório é a ação preventiva do possuidor que objetiva impedir que se concretize uma ameaça à sua posse, devendo, para tanto, demonstrar a anterioridade de sua posse, a ameaça da turbação ou esbulho e o justo receio de ser efetivada a ameaça. 2. Embora a notificação extrajudicial que informa a possibilidade de ajuizamento de ação não revele, por si só, injusta ameaça à posse, por representar exercício regular de direito, o conteúdo do documento pode, quando cotejado com o restante do arcabouço fático-probatório angariado nos autos, corroborar a tese em que se funda a ação de interdito proibitório, hipótese em que o documento deve ser considerado na resolução do litígio. 3. Se o autor comprova o exercício da posse e apresenta elementos indicativos da ameaça, incumbe aos réus, ao alegarem a fragilidade do arcabouço probatório autoral, apresentarem contraprova, desincumbindo-se do ônus imposto pelo art. 373 , II do CPC , sob pena de ser reconhecido o preenchimento dos requisitos para a obtenção do mandado proibitório.

  • TJ-SC - Apelação Cível: AC XXXXX20148240159 Armazém XXXXX-24.2014.8.24.0159

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXEGESE DO ART. 267 , VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 . EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. ATO QUE NÃO CONFIGURA TURBAÇÃO, ESBULHO OU AMEAÇA DE IMINENTE MOLESTAMENTO À POSSE. CARÊNCIA DE AÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Para a obtenção da tutela interdital específica, devem os Autores comprovar, satisfatoriamente, além de sua posse, a prática do ilícito civil, matizado em turbação, esbulho ou, até mesmo, na ameaça de iminente molestamento à posse. Assim, em demandas desse jaez, inexistindo qualquer ilícito civil, configurada está a carência de ação por falta de interesse de agir, devendo ser mantida a sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267 , VI, do Código de Processo Civil de 1973 , vigente à época.

  • TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20218160000 Maringá XXXXX-10.2021.8.16.0000 (Acórdão)

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. DECISÃO QUE CONCEDEU A LIMINAR DETERMINANDO A MANUTENÇÃO DA POSSE DA AUTORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ARTIGO 561 DO CPC . IRRELEVÂNCIA DA PROPRIEDADE DO BEM PARA CONFIGURAÇÃO DA POSSE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TURBAÇÃO SOFRIDA. ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL QUE NÃO É CAPAZ DE CONFIGURAR TURBAÇÃO. LIMINAR REVOGADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 17ª C. Cível - XXXXX-10.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 30.11.2021)

  • TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX71086465001 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERDITO PROIBITÓRIO - AMEAÇA À POSSE NÃO COMPROVADA - TUTELA ANTECIPADA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. O interdito proibitório é instrumento preventivo de que pode se valer o possuidor do bem para se proteger de ameaça à posse, quando se encontra em situação de justo receio em sofrer esbulho ou turbação. Essa modalidade de ação possessória somente se afigura viável se presentes os requisitos do art. 561 do CPC/15 , que impõe ao autor comprovar: "I - a sua posse; Il - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; a perda da posse, na ação de reintegração". Ausente prova no sentido de que haja ameaça à posse, deve a decisão liminar deferida ser revogada.

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo