EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL E PROCESSUAL PENAL - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - OCORRÊNCIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - NECESSIDADE - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE - POSSE E DESTINAÇÃO COMERCIAL DO TÓXICO EVIDENCIADA - DISPARO DE ARMA DE FOGO - CONDENAÇÃO - NECESSIDADE - PROVA ORAL SUFICIENTE. - Se entre dois marcos interruptivos decorre o lapso prescricional, sem que haja causas suspensivas, é de rigor o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva retroativa - Restando evidenciada a prática, pelo recorrente, das condutas narradas na Inicial, especialmente pela prova oral, a manutenção da condenação é medida que se impõe.
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL E PROCESSUAL PENAL - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - OCORRÊNCIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - NECESSIDADE - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE - POSSE E DESTINAÇÃO COMERCIAL DO TÓXICO EVIDENCIADA - DISPARO DE ARMA DE FOGO - CONDENAÇÃO - NECESSIDADE - PROVA ORAL SUFICIENTE. - Se entre dois marcos interruptivos decorre o lapso prescricional, sem que haja causas suspensivas, é de rigor o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva retroativa - Restando evidenciada a prática, pelo recorrente, das condutas narradas na Inicial, especialmente pela prova oral, a manutenção da condenação é medida que se impõe.
APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL E PROCESSUAL PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE: PROVA INCONTROVERSA DA POSSE DO ENTORPECENTE - DESTINAÇÃO COMERCIAL DO TÓXICO EVIDENCIADA - INCIDÊNCIA DO BENEFÍCIO PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343 /06 - IMPOSSIBILIDADE - REINCIDÊNCIA - PENA BEM DOSADA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Impossível a absolvição/desclassificação quando o acervo probatório é robusto e demonstra a prática, pelo réu, da conduta tipificada no art. 33 da Lei 11.343 /06, restando evidenciada a finalidade mercantil da substância entorpecente. - Não faz jus à causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343 /06 o acusado reincidente na prática de crimes.
APELAÇÃO CRIMINAL - PROCESSUAL PENAL E PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - POSSE DA DROGA EVIDENCIADA - DESTINAÇÃO COMERCIAL DO TÓXICO DEMONSTRADA - CONDENAÇÃO NAS IRAS DO ART. 33 DA LEI 11.343 /06 - NECESSIDADE - RECURSO PROVIDO. - Demonstrada a propriedade do entorpecente arrecadado e, improvada sua finalidade exclusiva ao consumo próprio, a condenação nas sanções do art. 33 da Lei Antidrogas é medida que se impõe. v. v. Para o crime de tráfico de entorpecentes, o regime de cumprimento da pena privativa de liberdade deve ser o fechado, em observância à disposição contida no art. 2º , § 1º , da Lei n.º 8.072 /90, modificada pela Lei n.º 11.464 /07. Nos delitos de tráfico de drogas não há falar-se em substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, por expressa vedação legal.
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA TAL FIM -ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DE POSSE DE ENTORPECENTE PARA USO PRÓPRIO - IMPOSSIBILIDADE - DESTINAÇÃO COMERCIAL DO ENTORPECENTE EVIDENCIADA - VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DE POLICIAIS - AUMENTO DA FRAÇÃO REDUTORA DA PENA - INVIABILIDADE - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - NÃO CABIMENTO - PRESENÇA DE "ANIMUS ASSOCIATIVO" HABITUAL - CONDENAÇÃO MANTIDA - DECOTE DA MAJORANTE DO ART. 40 , VI DA LEI DE TÓXICOS - DESCABIMENTO - PENA-BASE - REDUÇÃO - NECESSIDADE - NATUREZA DA DROGA APREENDIDA - "BIS IN DEM" - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - VIA INADEQUADA - DETRAÇÃO E ISENÇÃO DE CUSTAS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. - Revelando-se robusto o acervo probatório produzido no sentido de demonstrar que os réus, efetivamente, possuíam substâncias entorpecentes destinadas ao comércio, correta a condenação pelo crime do art. 33 da Lei 11.343 /06 - Os testemunhos de policiais, não contraditados, são plenamente convincentes e idôneos, não havendo motivo algum para desmerecê-los - Para mensuração do quantum de redução do apenamento a ser efetivado, ante a aplicação do § 4º do art. 33 da Lei de Tóxicos , deve-se observar as circunstâncias judiciais do art. 59 do CPB, bem como o preconizado no art. 42 da Lei 11.343 /06. Assim, se a quantidade de droga apreendida foi grande, e a sua natureza possui alta potencialidade lesiva, correta a não aplicação da máxima fração redutora prevista em lei - Comprovado que os réus estavam organizados de maneira estável e permanente para a prática do tráfico, é de rigor a condenação dos mesmos pelo crime do art. 35 da Lei 11.343 /06 - Restando demonstrado que os réus envolveram adolescente na prática do crime de tráfico de drogas, correta a incidência da majorante do art. 40 , VI da Lei de Tóxicos - A utilização da natureza da dro ga apreendida para exasperação da pena-base e para a fixação do quantum de redução pelo privilégio, configura o bis in idem na aplicação da pena - O direito do apelante em recorrer em liberdade deve ser aventado em sede de habeas corpus e não como pedido na apelação - Descabido o pedido de detração da pena neste momento, devendo sua apreciação ficar ao encargo do juízo da execução - Compete ao juízo da execução a análise acerca do pedido de isenção das custas processuais.
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE DROGAS - INVIABILIDADE - DESTINAÇÃO COMERCIAL DO ENTORPECENTE EVIDENCIADA - CONDENAÇÃO MANTIDA - APLICAÇÃO DA MINORANTE DO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE TÓXICOS - IMPOSSIBILIDADE - CONCESSÃO DE PENA RESTRITIVA SUBSTITUTIVA - NÃO CABIMENTO - ABRANDAMENTO DO REGIME CARCERÁRIO - NECESSIDADE - POSSE DE MUNIÇÃO - LEGÍTIMA DEFESA - INOCORRÊNCIA. - Revelando-se robusto o acervo probatório produzido, no sentido de demonstrar que o réu, efetivamente, possuía substância entorpecente destinada ao comércio, correta a sua condenação pelo crime do art. 33 da Lei 11.343 /06 - Comprovado que, apesar de primário e de bons antecedentes, o sentenciado se dedica a prática criminosa, incabível a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33 , § 4º da Lei de Tóxicos - Concretizada a pena em patamar superior a quatro anos de prisão, descabe a aplicação de reprimendas alternativas - A jurisprudência de nossos tribunais superiores pacificou o entendimento no sentido de ser possível a fixação de regime prisional diverso do fechado aos condenados pelo crime de tráfico de drogas - Assim, se o réu é primário, as circunstâncias judiciais lhe são favoráveis e a pena restou fixada em cinco anos de reclusão, o regime prisional deve ser o semiaberto - Para a configuração da legítima defesa é imprescindível a cabal demonstração da presença de todos os seus requisitos, dentre eles a iminência ou atualidade da agressão injusta de outrem. Assim, não age amparado pela referida causa excludente de ilicitude aquele que alega genericamente ter se armado por residir em local perigoso. V .V. - A posse de munição sem ter o agente ao seu alcance a respectiva arma, não tem capacidade para submeter a risco o bem jurídico tutelado pela norma incriminadora, pois o delito em exame, além da conduta típica, reclama um resultado normativo que acarrete dano ou perigo concreto, não bastando para su a configuração o perigo abstrato, na medida em que, este, em potencial apenas, não é mais tolerado pelos preceitos constitucionais, muito menos subsiste no moderno Direito Penal que ora se descortina. O Decreto nº 7.473 /2011 prevê que a entrega espontânea da arma de fogo e/ou munição à polícia, por possuidor/proprietário de boa-fé, é causa de extinção da punibilidade, em relação à eventual delito de posse irregular de arma de fogo ou munição. Referida norma, ao regulamentar o art. 32 da Lei 10.826 /03 não estabeleceu prazo para a entrega de armas ou munições de uso permitido/restrito, passando a jurisprudência entender que a posse no interior de residência ou no local de trabalho do possuidor/proprietário é conduta atípica, persistindo a presunção de boa-fé destes. Ou seja, não se trata da "vacatio legis" prevista na Lei nº 11.922 /09 que possuía eficácia temporária até 31/12/2009, no caso, como a Lei 10.826 /03, referente ao prazo de entrega de arma ou munição é norma penal em branco, carecendo de regulamentação, o Decreto nº 7.473 /2011 que a regulamentou, ao não fixar novo prazo para entrega de tais artefatos propiciou à jurisprudência interpretar atípica a conduta do possuidor/proprietário que mantém arma ou munição no interior de sua residência ou em seu local de trabalho sem a devida autorização. Vale aqui a expressão: "se a norma não define, não cabe ao interprete fazê-lo", sobretudo, se utilizando de Lei de eficácia temporária, portanto, já extinta.
APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL E PROCESSUAL PENAL - VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO EM FACE DA INCIDÊNCIA DA REGRA DO ART. 610 DO CPP - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE: PROVA INCONTROVERSA DA POSSE DA DROGA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME PREVISTO NO ART. 28 DA LEI 11.343 /06 - INVIABILIDADE: EVIDENCIADA A DESTINAÇÃO COMERCIAL DO TÓXICO - RECEPTAÇÃO - APELANTE SURPREENDIDO NA POSSE DA RES -VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS - PROVA SUFICIENTE - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO E SANADO ERRO MATERIAL. - O pronunciamento do Procurador de Justiça nesta instância revisora ocorre na condição de custus legis. Assim, não há falar em afronta ao contraditório. - Sendo robusto o acervo probatório e, restando demonstrada a prática, pelo réu, de conduta tipificada no art. 33 da Lei 11.343 /06, restam afastadas as teses absolutória e desclassificatória. - Se o apelante foi surpreendido na posse da res e não se desincumbiu do ônus de provar que a possuía licitamente, é de rigor a condenação pelo crime de receptação, até porque os relatos dos policiais, não contraditados, são plenamente convincentes e idôneos.
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL E PROCESSUAL PENAL - POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÕES - PRELIMINAR - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA - RECONHECIMENTO QUE SE IMPÕE - TRÁFICO DE DROGAS - AUTORIA COMPROVADA - DESTINAÇÃO COMERCIAL DO TÓXICO DEMONSTRADA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. - Se entre dois marcos interruptivos decorre o lapso prescricional, sem que haja causas suspensivas, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva retroativa - Evidenciada a propriedade e a finalidade comercial do tóxico apreendido, impossível a absolvição do agente.
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL E PROCESSUAL PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO MINISTERIAL - ESCASSEZ DO CONJUNTO PROBATÓRIO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE - POSSE DO TÓXICO EVIDENCIADA E FINALIDADE MERCANTIL NÃO DEMONSTRADA - DESCLASSIFICAÇÃO - VIABILIDADE. - Se as provas coligidas se mostram frágeis acerca da autoria delitiva, em obediência ao princípio do in dubio pro reo, a manutenção da absolvição é medida que se impõe - Da mesma forma, se não há provas da destinação comercial do tóxico, a incerteza, em matéria penal, deve ser tida em favor do réu, mantendo-se a desclassificação da conduta para aquela prevista no art. 28 da Lei 11.343 /06.
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 , CAPUT, DA LEI N. 11.343 /2006). POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO (ARTIGO 12 , CAPUT, DA LEI N. 10.826 /2003) E POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO (ARTIGO 16 , CAPUT, DA LEI N. 10.826 /2003), ESTES EM CONCURSO FORMAL DE CRIMES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRELIMINAR. AVENTADA ILICITUDE DA PROVA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. CRIMES PERMANENTES FLAGRANTE DELITO. EXCEÇÃO À GARANTIA CONSTITUCIONAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. OPERAÇÃO DEFLAGRADA EM RAZÃO DE DENÚNCIAS DE QUE O ACUSADO ESTARIA GERENCIANDO UM PONTO DE VENDA DE DROGAS. INDICAÇÃO DE ARMAZENAMENTO DE ENTORPECENTES E ARMAS NO LOCAL. BUSCAS QUE RESULTARAM NA APREENSÃO DE 2 (DOIS) TORRÕES DE MACONHA (16,7G), 25 (VINTE E CINCO) PEQUENOS INVÓLUCROS CONTENDO MDMA (6,8G), ALÉM DE BALANÇA DE PRECISÃO E CONTABILIDADE DO COMÉRCIO ODIOSO. CRIME DE MERA CONDUTA CONFIGURADO COM A PRÁTICA DE QUALQUER DAS AÇÕES DESCRITAS NO ART. 33 DA LEI 11.343 /06. INEQUÍVOCA DESTINAÇÃO COMERCIAL DO TÓXICO APREENDIDO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE CONCESSÃO DA BENESSE PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE TOXICO . CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA INCABÍVEL. APELANTE PRIMÁRIO. TODAVIA, HABITUALIDADE EVIDENCIADA PELOS DEPOIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS E DOS OBJETOS TÍPICOS DO VAREJO, TAL COMO A BALANÇA DE PRECISÃO E O CADERNO DE CONTABILIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DE OFÍCIO. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DESCRITA NA DENÚNCIA COM FUNDAMENTO NO DECRETO N. 9.785 , DE 7 DE MAIO DE 2019, SUCEDIDO PELO DECRETO N. 9.847, DE 25 DE JULHO DE 2019, ORIGINANDO A PORTARIA N. 1.222, DE 12.08.2019, DO COMANDO DO EXÉRCITO BRASILEIRO, O QUE ALTEROU A CLASSIFICAÇÃO DE ARMA DE USO PERMITIDO. ACUSADO QUE SE DEFENDE DOS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA E NÃO DE SUA CAPITULAÇÃO LEGAL. PENA READEQUADA. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. INVIABILIDADE. ARTEFATOS BÉLICOS APREENDIDOS NA RESIDÊNCIA DO DENUNCIADO. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS DOS AGENTES PÚBLICOS. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE ABSOLVIÇÃO PELO RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. APREENSÃO DE ARMA DE FOGO E CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE MUNIÇÕES JUNTO A ENTORPECENTES. PREJUDICIALIDADE DO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. 1. TRÁFICO DE DROGAS. PENA FIXADA EM 5 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 719 DO STF. 2. POSSE DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. CRIME PUNIDO COM PENA DE DETENÇÃO. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO, POR FORÇA DO SOMATÓRIO DAS PENAS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRECLUSÃO DA MATÉRIA FÁTICA ÀS INSTÂNCIAS SUPERIORES. DETERMINAÇÃO EM OBSERVÂNCIA À RECENTE ORIENTAÇÃO DO STF (HC N. 126292/SP), RATIFICADA NO JULGAMENTO DO DIA 05/10/2016 PELO PLENÁRIO DA MESMA CORTE, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, JULGANDO O MÉRITO DO ARE 964246, REPRESENTATIVO DO TEMA 925. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA FUNÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.